II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova diligências com vista à garantia de um regime de caudais regulares que respondam às

necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes.

2 – No âmbito de uma futura revisão da Convenção de Albufeira, e sem prejuízo de um período de

discussão pública, diligencie no sentido de:

a) Salvaguardar os interesses nacionais;

b) Fixar caudais mínimos diários na fronteira, tendo em conta as variações hidrológicas ao longo do ano;

c) Alcançar novas soluções tendo em consideração os cenários de alterações climáticas e as novas

previsões de diminuição significativa da precipitação global anual;

d) Monitorizar a qualidade da água com definição dos parâmetros mínimos a serem observados, incluindo

a radioatividade.

3 – Diligencie junto do Reino de Espanha no sentido de que os planos, português e espanhol, decorrentes

do 3.º ciclo de planeamento, sejam discutidos por forma a permitir aferir e harmonizar os seus propósitos.

4 – Assegure a transparência no acesso a todos os dados no sítio na internet da Comissão para a

Aplicação e Desenvolvimento da Convenção (CADC).

5 – Garanta que todas as estações de monitorização definidas na Convenção coletem dados e os

disponibilizem, publicamente, nas respetivas plataformas.

Aprovada em 17 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PELA URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS – BARCELOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos –

Barcelos, de modo a garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade.

Aprovada em 26 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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