II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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 The Financial Services and Markets Act 2000;

 The Financial Collateral Arrangements (n.º2) Regulations 2003;

 Credit Institutions (Reorganisation and Winding Up) Regulations 2004/1045;

 Banking Act 2009;

 Financial Services (Banking Act) Act 2013;

 Financial Services (Banking Act) Order 2014;

 The Banks and Building Societies (Depositor Preference and Priorities) Order 2014;

 The Banking Act 2009 (Mandatory Compensation Arrangements following Bail-in) Regulations 2014 N.º

3330.

4. Diretiva 2014/65/UE (DMIF II), que foi transposta através dos seguintes diplomas:

 The Financial Services and Markets Act 2000 (Markets in Financial Instruments) Regulation 2017;

 Markets and Organizational Requirements (MiFID 2) Instruments 2017;

 Conduct, Perimeter Guidance and Miscellaneous Provisions (MiFID 2) Instruments 2017;

 Glossary (MiFID 2) Instrument 2017;

 PRA Rulebook: CRR Firms: Internal Governance Instrument 2017;

 Financial Services and Markets – the Data Reporting Services Regulation;

 The Financial Services and Markets Act 2000 (Regulated Activities) (Amendment) Order 2017;

 Financial Services (Markets in Financial Instruments) Act 2006 Interpretation and General Clauses Act

Financial Services (Markets in Financial Instruments) Act 2006 (Amendment) Regulations 2017.

5. Diretiva 2016/97 (IDD), que foi transposta através dos seguintes diplomas:

 The Insurance Distribution (Regulated Activities and Miscellaneous Amendments) Order 2018;

 FCA rules for transposition of Directive (EU) 2016/97 of the European Parliament and of the Council of

20 January 2016 on insurance distribution (recast) as amended by Directive (EU) 2018/411 of the

European Parliament and of Council of 14 March 2018.

A legislação comparada é apresentada para as seguintes organizações internacionais: Fundo Monetário

Internacional, a International Organization of Securities Commissions e a Organização para a Cooperação e o

Desenvolvimento Económico.

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI)

Relativamente ao Fundo Monetário Internacional (FMI), é possível analisar os documentos de suporte ao

Financial System Stability Assessment (FSSA), com as análises individuais60 por país. A análise do programa

identificado pode ser encontrado para países e/ou regiões, como a Arménia, Austrália, Bélgica, Brasil,

Colômbia, Espanha, Malta, Namíbia, Peru, Polónia, Roménia e da Zona Euro.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

Relativamente a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), importa referir

os seguintes documentos:

 G20/OCDE: Principles of Corporate Governance – No contexto atinente à matéria em apreço, releva-se

a prossecução das bases para um enquadramento legal eficaz que garanta a promoção de mercados

transparentes e justos, da qualidade e consistência dos enquadramentos regulamentares que visam as

melhores práticas de corporate governance, a divisão de responsabilidade entre as autoridades, a

garantia dos direitos e da igualdade de tratamento dos investidores dos mercados de capitais, a

definição de responsabilidade das administrações das entidades e a qualidade da supervisão financeira;

60 Análise a 27 de fevereiro de 2019.