6 DE JUNHO DE 2019

93

é, no entanto, crucial do ponto de vista da segurança marítima. Por conseguinte, é essencial estabelecer um

nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade. Esse nível mínimo de formação deverá basear-se nas

normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima

Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os

Marítimos, tal como revista em 1995, a seguir designada «Convenção NFCSQ». Todos os Estados-Membros

são partes nessa Convenção.».

O seu âmbito de aplicação abarca os marítimos que que exerçam funções a bordo de navios de mar que

arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, com exceção dos que prestem serviço em: Navios de guerra,

unidades auxiliares da marinha de guerra ou outros navios de propriedade de um Estado-Membro ou por ele

explorados, afetos exclusivamente a serviços governamentais de carácter não comercial; Navios de pesca;

Embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais; Navios de madeira de construção primitiva.

Os Estados-Membros devem assim adotar as medidas necessárias para assegurar que estes recebem

formação, no mínimo correspondente aos requisitos da Convenção NFCSQ1, e asseguram que sejam emitidos

certificados de competência e de qualificação.

A diretiva define ainda aspetos como as informações a prestar à Comissão, prevenção de fraude e práticas

ilegais, devendo os Estados prever sanções proporcionadas e dissuasivas neste caso, normas de qualidade e

médicas, revalidação e reconhecimento de certificados de competência e qualificação, responsabilidade das

companhias, aptidão para o serviço, procedimento de inspeção, entre outros.

Em 2010, a Conferência das Partes na Convenção NFCSQ introduziu alterações significativas (alterações

de Manila) no que respeita à prevenção de práticas fraudulentas em matéria de certificados, às normas médicas,

à formação em matéria de proteção, inclusive no que diz respeito a atos de pirataria e assaltos à mão armada,

e à formação em questões relacionadas com a tecnologia (…) requisitos para os marítimos qualificados e

estabeleceram novos perfis profissionais, como o dos oficiais eletrotécnicos.

Neste sentido, foi adotada a Diretiva 2012/35/UE, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo

de formação dos marítimos, em conformidade com as alterações introduzidas na Convenção em Manila,

destacando-se novas definições, emissão de certificados e autenticidade e validade dos documentos

comprovativos necessários à sua emissão, elementos a fornecer pelos candidatos, bem como os registos a

manter pelos Estados-Membros e informações a fornecer à Comissão.

São ainda revistas as normas médicas, revalidação e reconhecimento de certificados de competência e

qualificação e aptidão para o serviço e recorda-se que os requisitos mínimos obrigatórios diversos se encontram

definidos nos anexos ao diploma.

 A diretiva procura assim criar e aplicar normas de qualidade e sistemas de normas de qualidade que

tenham em conta, se for caso disso, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho

de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a

Formação Profissionais, bem como o número mínimo de horas de descanso aplicável aos marítimos, fixado pela

Diretiva 1999/63/CE e relativamente às quais as alterações de Manila pretendiam estabelecer limites objetivos

às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de descanso do pessoal que efetua quartos e dos

marítimos que desempenham tarefas específicas relacionadas com a proteção, a segurança e a prevenção da

poluição, a fim de prevenir a fadiga.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

No ordenamento jurídico espanhol, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se

1 Sigla inglesa STCW – Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers.