3 DE JULHO DE 2019

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Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

1 – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da

República para o ano 2019 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2018 (10.585.190,55 € dos quais

10.180.737,55 € são integrados no orçamento da Assembleia da República e 404.453 € no orçamento de

subvenções estatais).

2 – Inscrição no orçamento de subvenções estatais da rubrica de reposições não abatidas para registo, em

2019, das reposições inerentes a campanhas eleitorais autárquicas ocorridas em anos anteriores, no valor de

30.682,55 €.

3 – Integração do saldo de gerência, à data de 31 de dezembro de 2018, das subvenções para as campanhas

das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 e de 2017, no valor total de 8.792.658,38 €.

Despesa

1 – Inscrição de 111.695,00 € face à atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 428,90

€ para 435,76 €, nos termos da Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro, que serve de base ao cálculo do plafond

para remunerações de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da

Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro.

2 – Inscrição do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2018, por integrar no

orçamento da Assembleia da República para o ano 2019: 5.569.042,55 € em dotação provisional corrente

(deduzido das verbas necessárias ao reforço das rubricas com atualização do IAS: 111.695,00 € no orçamento

da Assembleia da República e 404.453,00 € no orçamento de subvenções estatais) e 4.500.000,00 € em dotação

provisional de capital.

3 – Atualização do valor de referência para cálculo das subvenções aos partidos políticos representados e

não representados (n.os 1 a 3 e 7 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual), de

428,90 € para 435,76 €, face à atualização do valor do IAS, respetivamente em, 224.315,00 € e 5.578,00 €.

4 – Inscrição, ao nível da despesa, dos saldos da subvenção pública para as campanhas das eleições gerais

para os órgãos das autarquias locais, de 2013 (782.655,83 €) e de 2017 (8.010.002,55 €); bem como de

30.682,55 € de reposições cobradas e por cobrar; e atualização do montante da subvenção pública para as

campanhas eleitorais que irão decorrer em 2019 (Europeias, Legislativas Nacionais e Legislativas para a RA

Madeira), em 174.560,00 €, face à atualização do valor do IAS, de 428,90 € para 435,76 €.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.