II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social. — Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar. — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho. — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios. — Recomenda ao Governo uma renovação tecnológica no centro regional da RTP Madeira. — Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas.

— Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores. — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz. — Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. — Recomenda ao governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique. — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação. — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas. — Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira. (a) A publicar oportunamente.