22 DE NOVEMBRO DE 2019

53

Acreditamos numa política de ambiente sustentada naquilo que nos trouxe prosperidade, enfrentando

inúmeros desafios ao longo da história, desde as pragas à fome e à sobrepopulação. São o progresso

económico e tecnológico, aliados a uma política de mitigação dos efeitos do aquecimento global, que nos

podem trazer um futuro melhor.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao

Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da

seca, nomeadamente:

1. A elaboração de um plano de investimentos para reter e armazenar água, investindo em metodologias

de planeamento hidrológico.

2. O aproveitamento de todas as albufeiras existentes, avaliando a hipótese para além da vertente

hidroelétrica poderem ter um uso múltiplo, passando, após negociação para esse efeito, a ser utilizadas

também para rega e abastecimento público se necessário;

3. A criação de um sistema nacional de eficiência hídrica dos equipamentos, através da criação de um

quadro legal para a certificação hídrica dos edifícios e, sobretudo, do apoio aos investimentos destinados a

melhorar a eficiência hídrica;

4. A criação de incentivos à reutilização de águas cinzentas e aproveitamento de águas pluviais na

construção e reabilitação do edificado;

5. A criação de redes de água mais inteligentes, quer através da distribuição eficiente de água, quer

induzindo o consumo inteligente, sensibilizando as populações, dando ao cidadão e às famílias a informação

necessária para adotar um consumo sustentável deste recurso;

6. A adoção de medidas que resultem na sensibilização das populações, de forma a prevenir e combater

todas as formas de desperdício de água;

7. Dar prioridade a investimentos essenciais para eliminar as perdas de água, seja nas redes de

abastecimento público, seja nos regadios tradicionais.

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de

Almeida — Ana Rita Bessa.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 100/XIV/1.ª

PELA ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A23

A Autoestrada da Beira Interior, também designada de A23, assim como outras vias estruturantes do país,

foi implementada com recurso a uma Parceria Público Privada, as chamadas PPP, que se têm traduzido num

enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduzem também

na deterioração territorial e social do País.

O Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro que veio estabelecer o regime jurídico dos concursos públicos

para a atribuição de concessões SCUT (conceção, construção, conservação e exploração de lanços de

autoestrada) refere que no caso de algumas autoestradas como a A23, a utilização da via, não deveria

representar um custo direto para o utente, tendo o Governo mencionado seguir um modelo de portagem sem

cobrança aos utilizadores (SCUT), à semelhança de experiências similares em outros países da União

Europeia.

A introdução de portagens na A23, ocorreu no ano de 2011, através do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de

novembro, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS-PP, que veio, no entanto, consolidar uma resolução

tomada, em 2010 pelo Governo do PS.