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16 DE DEZEMBRO DE 2019 151 6 – O Governo fica autorizado, mediante proposta dos me
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 213 c) A forma de candidatura ao programa e o conteúdo dos d
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 215 Artigo 189.º Consignação de receita do imposto so
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 217 Artigo 199.º Entidades com autonomia administrati
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 219 Artigo 203.º Regime jurídico das contraordenações
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 221 3 – ...................................................
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 223 «Artigo 2.º-B Isenção de rendimentos da categoria
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 225 Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 227 moradia ou apartamento não previstos na alínea anterior.
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 239 2 – A unidade tributável do elemento específico é o gra
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16 DE DEZEMBRO DE 2019 245 assistência, apoio e combate aos incêndios, atribuídas a
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