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9 DE JANEIRO DE 2020 3 Esta proposta de lei é acompanhada pelo anexo «Grandes Opçõe
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9 DE JANEIRO DE 2020 7 dos custos suportados pelos portugueses com a saúde, designa
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9 DE JANEIRO DE 2020 9 macroeconómico com as previsões macroeconómicas para 2020, b
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9 DE JANEIRO DE 2020 11 isso, se tem sentido exigir que elas sejam harmónicas e coe
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9 DE JANEIRO DE 2020 15 políticas fiscais. O artigo 119.º contribui para a base da
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9 DE JANEIRO DE 2020 17 del Estado não for aprovada antes do primeiro dia do exercí
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9 DE JANEIRO DE 2020 19 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES
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9 DE JANEIRO DE 2020 55 ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionali
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