O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 39

4

O Governo releva a importância para o sucesso das estratégias das Grandes Opções do Plano 2020-2023

de, por um lado, «serviços públicos de qualidade» e «instituições públicas fortes, capacitadas e com

competência» e, por outro, da «capacidade de envolvimento e mobilização» dos prescritores, promotores e

protagonistas das políticas públicas.

O Governo refere, ainda, que a natureza transversal e a ambição das estratégias e objetivos fixados

encontra correspondência no Orçamento do Estado de 2020, na sua orgânica e na Estratégia 2030 que servirá

de suporte ao Acordo de Parceria 2021-2017, assegurando que «os financiamentos do próximo período de

programação acompanharão as prioridades estratégicas».

Essa correspondência enquadra-se num contexto macroeconómico de aceleração da atividade económica

mundial e na zona euro, a que corresponde uma melhoria da procura externa relevante para Portugal.

Este contexto contribui para um cenário macroeconómico em que o Governo perspetiva que em 2020 «a

economia portuguesa continue em expansão, pelo sétimo ano consecutivo, prevendo-se um crescimento real

do PIB de 1,9% (crescimento idêntico ao do ano anterior). Este crescimento está em linha com o previsto na

última atualização do Programa de Estabilidade 2019-2023 (abril último)».

Segundo o Governo, a melhoria da procura externa conduzirá ao aceleramento do crescimento das

exportações para 3,2% em 2020. O investimento deverá desacelerar, crescendo 5,4%, devido ao menor

crescimento do investimento privado e o consumo privado deverá manter-se. As importações deverão

acompanhar a procura global, registando um crescimento de 4,4%. O mercado de trabalho deverá continuar a

evoluir positivamente e a inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor deverá crescer 1,0%.

É de se referir que as estimativas e previsões apresentadas neste cenário macroeconómico, comum ao

Orçamento do Estado para 2020, foram endossadas pelo Conselho de Finanças Públicas.

Cenário macroeconómico 2019-2020

(taxa de variação, em percentagem)

Fontes: INE e Ministério das Finanças

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 PROPOSTA DE LEI N.º 4/XIV/1.ª (APROVA
Pág.Página 2
Página 0003:
9 DE JANEIRO DE 2020 3 Esta proposta de lei é acompanhada pelo anexo «Grandes Opçõe
Pág.Página 3
Página 0005:
9 DE JANEIRO DE 2020 5  Parecer do Conselho Económico e Social (CES)
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 6 manifestando várias preocupações relacionada
Pág.Página 6
Página 0007:
9 DE JANEIRO DE 2020 7 dos custos suportados pelos portugueses com a saúde, designa
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 8 Nota Técnica Proposta
Pág.Página 8
Página 0009:
9 DE JANEIRO DE 2020 9 macroeconómico com as previsões macroeconómicas para 2020, b
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10 e Social (CES), como órgão de participação
Pág.Página 10
Página 0011:
9 DE JANEIRO DE 2020 11 isso, se tem sentido exigir que elas sejam harmónicas e coe
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 12 forma a permitir a sua discussão em simultâ
Pág.Página 12
Página 0013:
9 DE JANEIRO DE 2020 13 Para esse efeito tem que ser garantido «um conjunto
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 na ordem jurídica. O artigo 124.º do
Pág.Página 14
Página 0015:
9 DE JANEIRO DE 2020 15 políticas fiscais. O artigo 119.º contribui para a base da
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 16 Os vários níveis são implementados num cicl
Pág.Página 16
Página 0017:
9 DE JANEIRO DE 2020 17 del Estado não for aprovada antes do primeiro dia do exercí
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 18 f) Falta de explicitação da relação entre a
Pág.Página 18
Página 0019:
9 DE JANEIRO DE 2020 19 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 20 I b) Do objeto, conteúdo e motivação
Pág.Página 20
Página 0021:
9 DE JANEIRO DE 2020 21  Fomentar a introdução, nos processos cíveis, de soluções
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 22 como no acesso a cuidados de saúde da popul
Pág.Página 22
Página 0023:
9 DE JANEIRO DE 2020 23 competente, ou confirmada por uma entidade superior, e publ
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 24  Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV
Pág.Página 24
Página 0025:
9 DE JANEIRO DE 2020 25 Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 26 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do
Pág.Página 26
Página 0027:
9 DE JANEIRO DE 2020 27 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e S
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 28 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS <
Pág.Página 28
Página 0029:
9 DE JANEIRO DE 2020 29 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos (Q
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 30 Unidade: Euros Designação orgânica <
Pág.Página 30
Página 0031:
9 DE JANEIRO DE 2020 31 6. Investimentos – Projetos A cobertura finan
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 32 Unidade: Euros Programa 008 – Justiç
Pág.Página 32
Página 0033:
9 DE JANEIRO DE 2020 33 8. Outras áreas da Justiça Embora não
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 34 Unidade: Euros Encargos Gerais do Es
Pág.Página 34
Página 0035:
9 DE JANEIRO DE 2020 35 Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serv
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 36 ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º
Pág.Página 36
Página 0037:
9 DE JANEIRO DE 2020 37 isenção do imposto único de circulação aos órgãos de políci
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 38 O limite da despesa para o Programa Justiça
Pág.Página 38
Página 0039:
9 DE JANEIRO DE 2020 39 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 40 Refere-se ainda a preparação de uma estraté
Pág.Página 40
Página 0041:
9 DE JANEIRO DE 2020 41 definição de um modelo de resposta profissional permanente
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 42 – Eliminar o regime de contingentação do em
Pág.Página 42
Página 0043:
9 DE JANEIRO DE 2020 43 Administração Pública», com o objetivo de «promover uma dim
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 44 Adicionalmente, o Governo declara que será
Pág.Página 44
Página 0045:
9 DE JANEIRO DE 2020 45 2. b) Proposta de Orçamento O Programa Orçame
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 46 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos
Pág.Página 46
Página 0047:
9 DE JANEIRO DE 2020 47 Dos valores constantes do Quadro acima (Despesas por
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 48 2019 2020 Variação % Guarda Nacional
Pág.Página 48
Página 0049:
9 DE JANEIRO DE 2020 49 orçamentais que se revelem necessárias paraa implementação
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 50 e renovável por períodos sucessivos de três
Pág.Página 50
Página 0051:
9 DE JANEIRO DE 2020 51 – Artigo 140.º (Admissões nas forças e serviços de seguranç
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 52 Autónoma da Madeira) O Governo, em c
Pág.Página 52
Página 0053:
9 DE JANEIRO DE 2020 53 Programa 008 – Segurança Interna, o valor de 1615 milhões d
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 54 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a
Pág.Página 54
Página 0055:
9 DE JANEIRO DE 2020 55 ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionali
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 56 Nesta matéria, o Governo compromete-se a
Pág.Página 56
Página 0057:
9 DE JANEIRO DE 2020 57 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresent
Pág.Página 57