II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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De acordo com a orgânica do XXII Governo Constitucional o programa «Ambiente e Ação Climática» inclui

políticas de silvicultura e florestas, numa perspetiva de «desenvolvimento sustentável e de coesão social e

territorial», objeto de análise da comissão de agricultura e mar.

O valor da despesa total consolidada do programa Ambiente e Ação Climática (2761,5 M€) é composta por

despesas de funcionamento do subsector Estado (332,8M€) – onde está incluído o imposto sobre produtos

petrolífero e energético (ISP) e adicional ao ISP que crescerá 46% face a 2019, de 53,9M€ para 78,9 M€ –

despesas de investimento (22,5 M€), despesa dos serviços e fundo autónomos (738,3 M€) e da despesa com

empresas públicas reclassificadas (981 M€).

Figura 4 – Despesa Total Consolidada do Programa Ambiente e Acão Climática, (em milhões de euros)

Fonte: Relatório do OE 2020 MFAP

4 – Orçamento para o Programa Agricultura

A previsão, para o ano de 2020, da despesa total consolidada do Programa Agricultura atinge o montante

de 1175,3 milhões de euros, o que resulta do somatório da despesa de funcionamento do subsector Estado

(269 M€), da despesa de investimento (103,9€), da despesa dos serviços e fundo autónomos (957,8 M€) e da

despesa com empresas públicas reclassificadas (82 M€).

O valor da despesa total consolidada do programa Agricultura que integra medidas de política em matéria

agrícola, agroalimentar e desenvolvimento rural representa um aumento 26,9% em relação à estimativa para

2019. O relatório que acompanha a Proposta de Lei n.º 5/XIV refere que «o financiamento do subsector

Estado por via de receitas consignadas tem um incremento de 76,4%, mais 45,6 milhões de euros, com