II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 233/XIV/1.ª (1)

[PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO E REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA, EM OEIRAS

(LISBOA)]

A Casa da Pesca, situada na Quinta dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, é um monumento nacional do

século XVIII, com elevado valor patrimonial.

Este conjunto, que é propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação

Agrária e Veterinária, Ministério da Agricultura) encontra-se ao abandono, em elevado estado de ruína, com

partes do património já em estado de irrecuperabilidade. Em particular, os sucessivos atos de vandalismo têm

delapidado o património azulejar precioso da Casa da Pesca, sendo imperioso salvaguardar o que ainda resta.

A salvaguarda do património classificado da Casa da Pesca é um dever, que não tem sido cumprido pelo

Estado central, devido não só a restrições no financiamento ao património cultural, como também à falta de

articulação entre diferentes entidades.

É urgente a recuperação do património da Casa da Pesca, para que não se continue a perder partes deste

conjunto que é de grande importância para a identidade do concelho de Oeiras e para o País.

Depois de anos de abandono pelo Estado central, foi celebrado um protocolo com a Câmara Municipal de

Oeiras, em outubro de 2019. As expectativas criadas pela celebração deste protocolo devem ser

correspondidas, cabendo às diversas entidades públicas envolvidas garantir o usufruto público deste conjunto,

contrariamente ao que sucedeu em situações anteriores, como na Quinta Real de Caxias, que foi colocada no

programa Revive.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance, no quadro do protocolo celebrado com a

Câmara Municipal de Oeiras, para assegurar a preservação e recuperação da Casa da Pesca, em Oeiras,

garantindo o seu usufruto público.

Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Alma Rivera — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —

Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira.

(1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 11 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 44

(2020.01.31)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 242/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE DO ESTADO

NO CAPITAL SOCIAL DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA

Os Correios de Portugal fazem parte da história do nosso País e, mesmo num contexto de digitalização da

economia, continuam a ser um elemento fundamental na vida dos portugueses. Esta importância dos correios