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29 DE JUNHO DE 2020 133 dos Trabalhadores dos Transportes e a Associação das Organi
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29 DE JUNHO DE 2020 137 presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerai
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29 DE JUNHO DE 2020 139 36.º-C. 3 – Constitui contraordenação leve a violaç
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29 DE JUNHO DE 2020 141 horas. 4 – O disposto nos números anteriores aplica
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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 142 Artigo 36.º-C Inspeções
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29 DE JUNHO DE 2020 147 c) Se não for averbada a prorrogação da validade do certifi
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29 DE JUNHO DE 2020 151 3 – Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do dis
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29 DE JUNHO DE 2020 157 ROUPA DE CAMA, UTENSÍLIOS DE MESSE E DISPOSIÇÕES VÁR
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29 DE JUNHO DE 2020 159 serviço; h) As provisões a fornecer ao tripulante; <
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29 DE JUNHO DE 2020 161 de acordo com o disposto no n.º 4 da Norma A5.1.3, até ………
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29 DE JUNHO DE 2020 163 b) Porto de registo do navio; Port of registry of th
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