10 DE JULHO DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 524/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE REFORÇO DA SEGURANÇA E

ASSISTÊNCIA A BANHISTAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XIV/1.ª

(MEDIDAS DE APOIO À ASSISTÊNCIA A BANHISTAS NO ÂMBITO DA ATUAL CRISE PANDÉMICA

PROVOCADA PELA COVID-19)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 524/XIV/1.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 17 de junho de 2020, tendo o projeto de

resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional a 18 de junho de 2020.

3 – Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 538/XIV/1.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

4 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 25 de junho de 2020, tendo o projeto de

resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional a 29 de junho de 2020.

5 – A discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os

524/XIV/1.ª (BE) – «Recomenda ao Governo a

implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas»; e «538/XIV/1.ª (CDS-PP) –

Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19»

ocorreu nos seguintes termos:

O Senhor Deputado João Vasconcelos (BE) expôs, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º

524/XIV/1.ª, começando por indicar que a garantia de segurança nas praias é um motivo de grande

preocupação para o Grupo Parlamentar do BE, que considera ser fundamental a tomada de medidas que

evitem o risco de morte por afogamento em praias não concessionadas.

O Senhor Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 2240/XIII/4.ª

(BE), salientando que o mesmo decorre da audiência com a Federação de Nadadores Salvadores (FEPONS)

recentemente ocorrida. O Projeto de Resolução do CDS-PP sugere apoios excecionais aos concessionários

das praias, e o reforço da vigilância pela Marinha, por exemplo, com drones.

O Senhor Deputado António Filipe (PCP) solicitou clarificação sobre o que acontece se ambos os projetos

forem aprovados em Plenário. Considerou ambos os projetos generosos, questão importante em tempos de

pandemia, indicando algumas reservas sobre algumas das matérias expostas no texto do CDS-PP,

designadamente a recomendação ao Governo no sentido de legislar sobre matéria que cabem à competência

legislativa da Assembleia da República.

A este respeito, o Presidente da Comissão, Deputado Marcos Perestrello (PS) indicou que, para aprovação

e para configurarem uma recomendação ao Governo, os projetos necessitam de clarificação processual, tendo

os dados estatísticos de ser clarificados.

O Senhor Deputado Fernando Negrão (PSD) interveio para solicitar a separação dos dados estatísticos

sobre os incidentes nas zonas concessionadas e não concessionadas.

O Senhor Deputado Diogo Leão (PS) congratulou ambos os grupos parlamentares que apresentaram os

projetos, recordando que na legislatura passada houve um extenso debate sobre esta matéria. Do ponto de

vista dos princípios gerais todos os grupos parlamentares estão de acordo, e a Comissão tem-se ocupado de

facto destas matérias. Há diferentes medidas sobre assistência a banhistas consoante a classificação das

águas balneares. Uma portaria do ministério da Defesa Nacional e do Ministério do Ambiente comete aos