29 DE OUTUBRO DE 2020

211

Quadro 2 – Fluxos para a administração local (unidade)

5 – Simplificação e modernização no acesso a serviços públicos

O Governo pretende continuar a apoiar a cultura de simplificação e modernização administrativas,

nomeadamente através do programa SIMPLEX, de acordo com o Orçamento do Estado para 2021, um

instrumento fundamental na simplificação dos serviços públicos e na redução de encargos administrativos com

o consequente ganho para o cidadão e redução da despesa pública.

Segundo o documento, «mantém-se a aposta numa cultura de inovação dos serviços da Administração

Pública e num reforço dos sistemas de incentivos à inovação na gestão pública, visando estimular as práticas

inovadoras, designadamente, através de processos colaborativos, nos domínios a definir pelo Governo como

eixos prioritários de atuação e na concretização das medidas previstas na Estratégia para a Inovação e

Modernização do Estado e da Administração Pública.»

Para o Governo, a melhoria da qualidade dos serviços públicos de atendimento ao cidadão tem um lugar de

destaque na estratégia da Administração Pública.

6 – Sustentabilidade da ADSE

Segundo o Orçamento do Estado para 2021, o grande objetivo das medidas da ADSE em 2021 continuará a

ser a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos beneficiários e a diminuição dos prazos de reembolso,

nunca ignorando a garantia da manutenção da sua autossustentabilidade, assim como estabilizar as relações

com os operadores privados, aprovando todas as tabelas, e alargar o universo de beneficiários titulares aos

trabalhadores com contratos individuais de trabalho cujos empregadores sejam entidades públicas.

7 – Administração regional e local

O Governo avança que a administração regional e local (ARL) deverá apresentar em 2020, em contabilidade

pública, um saldo negativo de 165 milhões de euros, que compara com o excedente de 437 milhões de euros

em 2019. A degradação do saldo ocorreu em ambos os subsectores, para a qual contribui a diminuição da

receita, em particular da receita fiscal, sendo que no caso da administração local este efeito se conjuga com um

aumento expressivo da despesa.

Para 2021, prevê-se um saldo orçamental negativo na ARL de 323 milhões de euros, pelo efeito conjugado

do défice de 216 milhões de euros estimado para a administração local, com o défice de 107 milhões de euros

para a administração regional.