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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Voto n.° 189/V De congratulação pela cessação das hostilidades no Golfo

A Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo, fazendo votos para que a vitória das Nações Unidas e a reposição do direito internacional contribuam para o estabelecimento de uma paz duradoura e justa, tendo em vista, nomeadamente, a segurança de todos os Estados, incluindo o Estado de Israel, a restauração do Líbano, o reconhecimento efectivo dos direitos do povo palestiniano, o reequilíbrio dos armamentos (com a eliminação das armas químicas, bacteriológicas e nucleares) e o desenvolvimento equitativo da região.

A Assembleia da República formula igualmente votos para que os laços históricos entre a Europa e o mundo árabe se traduzam numa.nova era de compreensão recíproca, paz e cooperação.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: Manuel Alegre (PS) — Lino de Carvalho (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Carlos Lilaia (PRD).

Voto n.° 1907V

De pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa Lopes

A Assembleia da República, na sua sessão plenária do dia 28 de Fevereiro de I99I, expressa, de forma sentida, o seu pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa Lopes, ocorrido ontem em Lisboa.

O Parlamento Português sublinha a exemplar coragem demonstrada por este bispo ao condenar inequivocamente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e ao denunciar permanentemente as violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças invasoras indonésias contra o povo timorense. Tais atitudes, que o levaram à dolorsa resignação da Diocesse de Díli, granjearam-lhe o respeito e a admiração do povo timorense e do povo português.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PSD: António Sousa Lara — José Pacheco Pereira — José Silva Marques — Fernando Gomes Pereira — Manuel Moreira — João Salgado — Daniel Bastos.

Voto n.° "S91/V

De congratulação pela cessação das hostilidades no Golfo

A Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo e com a reposição do direito internacional, para as quais contribuiu decisivamente a intervenção militar das forças da coligação.

A Assembleia da República congratula-se igualmente com a posição do Governo Português, que, no cumprimento das obrigações internacionais de Portugal e na defesa dos interesses nacionais, permitiu que se atra-

vessasse esta crise internacional sem prejuízo para o País.

A Assembleia da República formula votos para que o Iraque cumpra todas as resoluções da ONU e para que a paz regresse rapidamente a toda a região.

Os Deputados do PSD: Mário Montalvão Machado — José Pacheco Pereira — Luis Filipe Meneses Lopes — Joaquim Fernandes Marques — José Silva Marques — Eduardo Pereira da Silva — Manuel Moreira — João Salgado — Daniel Bastos.

Ratificação n.° 139/V — Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho

Propostas de alteração

Artigo 3.°

1 — O pessoal das casas do povo, independentemente do exercício das suas funções, será integrado no regime jurídico da função pública.

2 — O pessoal que se mantenha vinculado ao quadro da correspondente casa do povo fica na dependência hierárquica do respectivo órgão directivo.

Artigo 6.°

Para a validade dos períodos de actividade exercidos nas casas do povo no período referido no n.° 1 do artigo anterior aplica-se o disposto na Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro, do Ministério das Finanças e Plano.

Artigo 7.°

1 — Sempre que as casas do povo, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam acções de carácter social, designadamente as que se relacionem com a criação e ou funcionamento de equipamentos e serviços sociais, podem ser-lhes assegurados apoios financeiros, mediante protocolos a celebrar com o centro regional de segurança social do respectivo distrito.

Artigo 9.°

São revogadas todas as disposições legais que contrariam o disposto no presente diploma.

Assembleia da República, 1 de Março de 1991. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.

Proposta de eliminação do artigo 8.°

Propõe-se a eliminação do artigo 8.°

Assembleia da República, 1 de Março de 1991. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa.