16 DE JANEIRO DE 1993

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distritais, uma vez que é sabido que em muitos deles são necessários meses para obter consultas, nomeadamente de oftalmologia e otorrinolaringologia, e algumas intervenções cirúrgicas? 6.° Com que medidas concretas pensa o Governo conseguir uma melhor articulação entre os cuidados diferenciados e os cuidados primários de saúde?

7.° A aplicação da reestruturação do SNS vai implicar alguma alteração em termos de carreiras do pessoal da saúde ou em termos de horário de trabalho do mesmo?

8." É intenção do Governo generalizar a atribuição do regime de convenção em cuidados primários de saúde ou isso apenas irá ocorrer em situações pontuais?

9.° Está previsto com a aplicação do novo Estatuto do SNS o encerramento de algumas extensões de centros de saúde e a passagem de pessoal para o quadro de efectivos interdepartamentais?

Requerimento n.B 222/VI (2.*)-AC de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Consequências do mau tempo em zonas do distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

No passado dia 4 de Dezembro sobre a serra de Alvão e zonas adjacentes abateram-se fortes chuvadas.

Através da comunicação social e de contactos com as populações da zona tivemos conhecimento de que essas fortes chuvadas provocaram enxurradas e desabamentos, assim como a destruição de pontoes, açudes e moinhos, indispensáveis aos trabalhos agrícolas e à vida das populações daquela zona. Estas consequências foram mais gravosas em Vale de Cerva e em Campeã, respectivamente nos concelhos de Ribeira de Pena e de Vila Real.

Assim, e independentemente de outras informações mais precisas que poderemos enviar após visita a ser concretizada muito brevemente àquelas freguesias, solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Tem já esse Ministério conhecimento das ocorrências referidas e das suas consequências na agricultura da zona, assim como, naturalmente, nas populações?

2) Em caso afirmativo, que medidas estão previstas para ajudar as populações a ultrapassar os problemas decorrentes desses fenómenos naturais?

Requerimento n.8 223/VI (2.*)-AC de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Acidentes mortais na estrada n.° 209, na freguesia

de Carvalhosa. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

No curto espaço de meio ano, seis pessoas perderam a vida na estrada n.° 209, no percurso compreendido entre os lugares de Portas e Monte, freguesia de Carvalhosa Paços de Ferreira.

Um número tão impressionante de acidentes mortais deveria ter desencadeado uma rápida intervenção das entidades responsáveis pela segurança desta via.

No entanto, os acidentes sucederam-se sem que se tivessem iniciado aqueles pequenos trabalhos, pois disso se trata, que poderiam ter evitado esta série dramática de mortes.

Face ao exposto, requeiro à JAE, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação detalhada sobre as medidas que irão ou estão a ser tomadas na estrada n.° 209, no sentido de acabar com as causas destes acidentes.

Requerimento n.º 224/VI (2.*)-AC de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Ameaça de despejo pela JAE no Prior Velho. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Através da imprensa e da televisão foi chamada a nossa atenção para a grave situação que vive um conjunto de moradores do Prior Velho, residindo, nalguns casos, há mais de uma dezena de anos em terrenos pertencentes à Junta Autónoma de Estradas.

Os moradores foram surpreendidos com a afixação de uns editais pela Junta Autónoma de Estradas que notificavam os ocupantes dos seus terrenos para no prazo de 15 dias os desocuparem sob pena de, não o fazendo, serem removidas habitações e haveres e proceder-se criminalmente contra os infractores.

Trata-se de umas dezenas de pessoas de escassos rendimentos e que se vêem subitamente na ameaça de ficarem sem tecto e entre ruínas.

Não estando em causa o direito de propriedade da Junta Autónoma de Estradas, está uma vez mais em causa a prolongada omissão do Estado na efectivação do direito à habitação, nomeadamente através de uma decidida política de promoção da habitação social.

A grave situação que se vive no Prior Velho trouxe esta questão de novo para a ordem do dia.

A comunidade cristã do Prior Velho e um grupo de 15 organizações cristãs, entre as quais o Movimento Católico de Estudantes, Caritas, CRC, Pax Christi, as Irmãzinhas de Jesus, Obra Nacional para a Promoção e Pastoral dos Ciganos, num comunicado sobre esta ameaça de despejo, solidarizando-se com os moradores, põem em causa esta situação. Perguntam:

Segundo a nossa Constituição, interrogamo-nos: onde está a dignidade da pessoa humana? Onde é que se vê o empenhamento do Estado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária? Como é que o Estado de direito garante a efectivação dos direitos? Como é que o mesmo faz para efectivar o direito de uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto? Onde está a sua