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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112&YVI (1,")-AC. do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre os problemas resultantes da integração equívoca da freguesia de Lomba, no concelho de Gondomar.

Tendo em vista habilitar o Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento em epígrafe, informa-se, ouvidos os Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., o seguinte:

A) Indicativo telefónico

Quando da concessão pelo Estado Português à empresa Anglo-Portuguese, Telephone, actual TLP, foi definido o respectivo âmbito geográfico.

Entretanto, tanto os CTT como os TLP desenvolveram as suas redes telefónicas de acordo com a sua área de intervenção, e que são independentes da organização administrativa do território. De facto, a extensão de uma rede telefónica é condicionada por parâmetros técnico-económicos, dificilmente compatíveis com limites territoriais administrativos. O caso em apreço inclui-se no referido, isto é, é uma freguesia que se encontra abrangida pela área de exploração dos CTT enquanto que as outras freguesias do concelho estão na dos TLP.

Trata-se de questão comum a todas as redes telefónicas, já várias vezes abordadas em organismos internacionais, nomeadamente em zonas fronteiriças, e cuja solução fica condicionada pelas razões técnicas acima referidas.

B) Código postal

Está em curso, a nível do mercado único europeu, a elaboração de um Livro Verde sobre o Sector Postal, com o objectivo de definir uma política comunitária para os Correios.

Entre os diversos princípios gerais aceites pelos Estados membros e com o objectivo de harmonização do mercado postal europeu, foi reconhecida a necessidade de definição de padrões de nível comunitário, entre outros, no domínio dos códigos postais, em que se encontra em aberto a possibilidade de introdução de alterações profundas nas estruturas dos sistemas actuais existentes.

No sentido de avaliar a conveniência de proceder a essas mudanças está a ser desenvolvido um estudo (em fase terminal) sobre códigos postais, por uma equipa de consultores europeus, cujas conclusões serão apresentadas oportunamente aos órgãos competentes da Comissão das Comunidades.

As recomendações do referido estudo, ainda não do domínio público, integrarão,- a prazo, a política comunitária nesta matéria, com as inerentes repercussões nos correios portugueses.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° U97/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a poluição do rio Cávado.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e de acordo com o solicitado no ofício de V. Ex.* supra-referen-ciado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de enviar o relatório de evolução da qualidade de água da bacia do Cávado (a).

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira, (a) O relatório referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/VI (l.*)-AC, do Deputado GuUberme Oliveira Martins (PS), sobre escolas profissionais.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que sejam transmitidos a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República os elementos informativos disponíveis sobre escolas profissionais (EPs) em anexo, os quais incluem, nomeadamente, listagens de professores a leccionar nas escolas profissionais por distrito, de escolas profissionais por distrito e ano de criação, bem como o número de alunos nas EPs por distrito nos três últimos anos e evolução previsional (a).

O Chefe do Gabinete, Fernando Reboredo Seara.

(a) Os elementos mencionados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296W1 (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre discriminação de trabalhadores na empresa PARACÉLSIA.

1 — Através do vosso ofício n.° 4302, de 24 de Setembro de 1992, foi remetido ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social o requerimento n.° 12967VI, do Sr. Deputado António Filipe (PCP), atinente à empresa em epígrafe, e em que, concretamente, se alude à existência de situações claras de discriminação, em particular no plano salarial.

Depois de se referir a diversos tipos de discriminação, bem como a alguns motivos que lhe estão subjacentes, o Sr. Deputado requer a este Ministério o seguinte esclarecimento:

No pressuposto de que esse Ministério tem conhecimento da situação devido à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e tendo em consideração o serviço público relevante que esta empresa presta estão a ser tomadas medidas necessárias para sanar as situações de (discriminação e ilegalidade existentes?