6 DE MARÇO DE 1993

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2) Rectificação e memoria da estrada nacional n.° 342, que liga os concelhos Condeixa, Lousã, Góis e Arganil, incluindo as variantes de Miranda do Corvo à Lousã e estrada Penela ao Pontão;

3) Para quando o lançamento e efectivo arranque das obras de rectificação e beneficação da estrada nacional n.° 234, que liga Cantanhede a Mira e há tanto tempo esperadas.

Requerimento n.« 635/VI (2.º)-AC de 9 de Março de 1993

Assunto: Abertura de delegação da RTP em Aveiro. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Considerada muito justamente uma região de rara beleza e uma das regiões mais pujantes do País em termos económicos e sociais, Aveiro não tem tido a correspondente atenção da parte do serviço público de televisão, que raramente dispensa tempo de antena aos assuntos de inegável interesse da região.

Com uma população de 650 000 habitantes e uma densidade populacional das mais elevadas do País; com um tecido agro-florestal, comercial e industrial rico e diversificado, representado por associações de classe com grande peso no movimento associativo empresarial a nível nacional; com uma universidade que já ultrapassa os 5000 alunos; com um porto de mar em constante crescimento e servida pela principal artéria de ligação à Europa, IP5; com um forte movimento cultural e desportivo, traduzido em centenas de associações populares activas e dinâmicas, Aveiro mais do que justifica a divulgação regular dos acontecimentos mais relevantes para a região nos canais públicos de televisão.

Trata-se, em última análise, de fazer corresponder a importância sócio-económica do distrito (terceiro contribuinte a nível nacional para os cofres do Estado e primeiro per capita) à divulgação dos factos e acontecimentos com mais impacte político, social, económico, cultural, religioso e desportivo na vida desta dinâmica e laboriosa região.

Assim, rogo a V. Ex.* que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja solicitada ao Ministro Adjunto informação sobre:

1) A possibilidade de ser criada, na capital do distrito de Aveiro, uma delegação da RTP;

2) Não estando prevista a criação de uma delegação do serviço público de televisão, a curto ou médio prazo, quais as perspectivas de alargamento dos serviços noticiosos dedicados às regiões e, muito em particular, à Região de Aveiro.

Requerimento n.« 636/VI (2.a)-AC

de 9 de Março de 1993

Assunto: Plano de erradicação das barracas. Apresentado por: Deputados Leonor Coutinho e António Costa (PS).

Hoje de manhã, S. Ex.* o Primeiro-Ministro apresentou, em encontro com os órgãos de comunicação social, urn «plano de erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas dê Lisboa e do Porto» no qual se prevê:

d) Um «programa especial de realojamento»;

b) A transferência para os municípios de 15 C00 fogos «na posse do IGAPHE»;

c) «Acordos no âmbito do programa da luta contra a pobreza»;

d) Um «programa de construção de habitações económicas».

Regozijamo-nos com o facto de que, na sequência das posições assumidas pelo PS e do alerta público que a recente presidência aberta de S. Ex.' o Sr. Presidente da República permitiu, o PrimeirchMiitistro venha agora, e contra a política ainda recentemente defendida pelo Ministro Ferreira do Amaral no debate do Orçamento do Estado para 1993, revelar preocupação pelas condições de habitação dos Portugueses.

Contudo,... no encontro com a comunicação social só foi distribuída a «declaração inicial» do Primeiro-Miaisüo, não tendo sido distribuído qualquer documento que consubstancie as promessas formuladas, nem tais documentos foram recebidos na Assembleia da República

Da leitura do único documento divulgado só resultam claras três das medidas anunciadas: a que aumenta em 15 % o montante da bonificação dos juros dos empréstimos necessários à execução do «programa especial de realojamento»; a que permite mobilizar as IPSS; a que abre ao arrendamento social os contratos de desenvolvimento para a habitação.

Estas são as únicas novas medidas concretas, expostas com clareza as quais manifestamos a nossa concorúância.

Quanto ao mais a leitura do único documento divulgado não permite qualquer conclusão, suscitando, desde já, diversas dúvidas evidentes sobre o efectivo alcance do plano.

Tendo em conta as legítimas expectativas coadas pela divulgação deste plano, impõe-se que, com a máxima urgência, sejam publicamente esclarecidas as dúvidas que este anúncio suscita

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Primeiro-Ministro nos sejam fornecidos os seguintes elementos e informações:

1.° Desde logo, os documentos em que se traduzem os anunciados «programa especial de realojamento» e «programa de construção de habitações económicas»;

2.° Quanto ao «programa especial de realojamento»:

a) O programa pressupõe a repartição de competências entre o Estado e os municípios. Significa isto que o Governo vai propor a revisão da Lei das Atribuições e Competências e da Lei das Finanças Locais, de forma a dotar os municípios das condições legais —de competências e meios financeiros — que lhes permitam aderir ao programa?

b) Foi anunciado que «este programa especial de realojamento envolverá um investimento em habitação de cerca de 150 milhões de contos». Desta verba qual a parte que respeita à participação do Governo a fundo perdido e qual a que o Governo remete para os