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Sexta-feira, 19 de Março de 1993
II Série-B — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.º 652/VI (2.*)-AC a 6767VI (2.AC c 32/VÍ (2ALJ:
N.° 652/VI (2.*)-AC — Do Deputado Júlio Henriques
(PS) ao Governo sobre o Plano Rodoviário Nacional .. 74 -(4)
N.° 653/VI (2.0-AC — Do Deputado Armando Vara (PS)
ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a compra pela IPE da
empresa de construção Severo de Carvalho 74-(4)
N.° 654/VI (2.")-AC — Dos Deputadas José Manuel Maia e Jerónimo de sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças sobre a situação da indústria da Marinlia Grande e suas
repercussões sociais 74 - (4)
N." 6S5/VI (Z.-yAC e 656/VI (2.)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Sr. Primeiro-Ministro respectivamente sobre lares para idosas com fins lucrativos e presumível ruga aos impostas de responsável governativo 74-(5) N.°657/VI (2.')-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunlia (PSD) ao Si. Ministro Adjunto sobre a Linha Aberta do
Projecto Vida 74-(6)
N.° 658/VI (2.")-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre condições de funcionamento da linha de Sintra 74 - (6)
N." 659/V1 (2.'>AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças sobre atribuição de pensão por serviços prestados à causa da liberdade e da democracia 74 - (7)
N." 660/Vl (2.*)-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o despedimento colectivo na EFACEC — Motores
Eléctricos, S. A 74 -(7)
N.° 66T/VI (2.")-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre níveis de saúde no
Alentejo e na península de Setúbal 74 - (7)
N - 662/VI (2.')-AC e 32/VI (2.">AL — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura e à Câmara Municipal de Sines sobre a construção de um restaurante junto à praia de São Torpes...... 74-(8)
N." 663/VI (2.>AC — Do Deputado Luís Camillo da Cunha (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Soria] sobre a criação de um núcleo de apoio à criação de
empresas (NACE) na cidade de Seia 74-(8)
N. 664/VI (2.">AC — Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Programa Operacional Integrado para o Vale do Av 74-(8)
N.° 665/VI Ç2:yAC — Do Deputado Manuel dos Santos e outros (PS) ao Governo sobre dívidas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector público
administrativO 74 - (8)
N.° 6667VI (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre operações cambiais em defesa
do escudo 74 - (9)
N.° 667/V1 (2.')-AC —Do Deputado Alvaro Viegas (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as obras na Fortaleza de Sagres 74-P)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
N.° 668/Vl (2.')-AC — Dos Deputados Fernando de Sousa e José Mota (PS) ao Ministério da Saúde sobre a diferente repartição das verbas destinadas a saúde no
Norte e Sul do País......................................................... 74-0)
N.° 669/VI (2.*>AC— Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao mesmo Ministério sobre planos e projectos de
desenvolvimento da saúde no Alentejo Litoral.............. 74-0)
N.° 670/VI (2.*>AC — Do Deputado Cardoso Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre segurança na linha de Sintra........ 74-(10)
N.° 671/VI (Z')-AC — Do Deputado Antônio Costa (PS) ao mesmo Ministério sobre o traçado da CREL no concelho de Loures............................................................... 74-(10)
N.° 672/VI (2.")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o
inventário do patrimônio cultural móvel........................ 74-(10)
N.° 673/VI (2.*)-AC— Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo e a Comissão Regional de Turismo do Algarve sobre o encerramento dos postos de informação turística no Algarve... 74-(10) N.° 674/VT-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação de reforma do ex-bancário Sr. Eduardo
Augusto Mendes da Piedade........................................... 74-(II)
N.° 675/VI (2.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao mesmo Ministério sobre violação dos direitos elementares das cidadãs e cidadãos na empresa
Ecco'let (Portugal), Fábrica de Sapatos, L.*................. 74-(11)
N.° 676/VI (2.>AC —Do Deputado António Morgado (PSD) aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e
Turismo sobre batata de consumo.................................. 74-(12)
N.° 32/VI (2.)-AL —V. requerimento n. 661M (2*MC.
Respostas a requerimentos [n.- 200/VI (l.')-AC, 335WI (l.)-AC, 409M (1.>AC, 624/VI (l.)-AC, 672/VI (l.> AC, 75 (l.*)-AC, 757/VI (l.)-AC, 887/VI (1.AC, 89S/VI (l.*)-AC, 962/VI (l.)-AC, 963/VI (l.*)-AC, 978/ VI (l.")-AC, 988/VI (l.').AC, 1007/VI (l.")-AC 109S/VI (l.*)-AC, 1127/VI (l.*)-AC, 1157/V1 (1.>AC e 1279/V1 (l.*)-AC 32/VI (2.)-AC, 54/VI (2.*)-AC 89/VI (2.)-AC, 90/VI (2/)-AC, 103/VI (2.*)-AC, 127/VI (2.AC, 139/VI (lAC, 142/VI (2.)-AC 1S1/VI (2.)-AC, 174/VI (2.)--AC, 183/VI (1*).AC, 191/VI (2/)-AC, 192WI (2-)-AC, 201/VI (2/)-AC, 202/VI (2.>AC, 223/VI (2,> -AC, 230/ VI (2.)-AC, 234/VI (rj-AC, 2407VI (, 243/VI (2.)-AC, 247/VI a>AC, 249/VI (2.>AC, 258/VI (i)--AC, 272/VI (2.)-AC, 278/VI (2.)-AC, 307/VI (2.)-AC, 318/VI (2.*)-AC, 321/VI (2.")-AC, 336/VI (2.>AC, 37S/ VI (2.)-AC, 394/VI (2.)-AC, 413/VI (2)-AC, 424/VI (2.)-AC, 428/VI (2.)-AC, 438/VI (2.)-AC, 441/VI (2.*)--AC, 44S7VI (2/-AC, 466/VI (2.)-AC, 469/VI (2.)-AC, 470/VI (2.)-AC, 471/VI (2.)-AC, 475/VI (2.*)-AC, 484/ VI (1)-AC, 496/V1 (2.")-AC, SOO/VI (2.*>AC, 501/VI (2.>AC, 502/VI (2.)-AC, 545WI (2.")-AC, S46WI {L -AC e 547/VI (2.>AC]:
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 2O07VI (l.*)-AC, do Deputado Hilário Marques (PSD), sobre transferências de prédios da Conservatória do Registo Predial de Caminlia
para a de Viana do Castelo 74-(12)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 335/VI (l •AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre a instalação de
uma comarca em Gondomar 74-(12)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 409/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira
de Oliveira (PSD), sobre a poluição do rio Lis............ 74-(12)
Do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude ao requerimento n.° 624/VI (I.*>AC, do Deputado Miranda
Calha (PS), sobre pousadas existentes da juventude..... 74 - (13)
Da Direcção-Geral da Saúde ao requerimento n.° 672/VI (1.*>AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o Parque Municipal do Cabeço de
Montadiique 74 - (15)
Do Instituto da Juventude aos requerimentos n." 756/VI (l.')-AC e 7S7/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário
(PS), sobre animadores juvenis 74-(15)
Do Gabinete do Secretário de Extado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n." 887/VI (l.'>AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre um laboratório de hemodinámica no Hospital de São João....... 74-(15)
Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 895/VI (1.*)-•AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a recuperação dos muralhas do rio Gilão, em Tavira.......... 74-(16)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Par-Umeniares aos requerimentos a." 962/VI (1.*>AC e 963/
VI (l.')-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre, respectivamente, o envio de trabalhos preparatórios do Código de Falências e da proposta de lei da alteração à
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 74-(16)
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento d." 978/VI (1.">AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o IRS relativo ao ano de
1990 74-(16)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.° 988/Vl (l.')-AC, dos Deputados Ferraz de Abreu e Correia de Campos (PS), sobre o pagamento de taxas moderadoras por utentes com
rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional....... 74-(16)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1007/VI (1.*>AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação das morgues de Santiago do Cacém e
Sines 74-(16)
Da Direcção-Geral da Saúde ao requerimento n.° 1095/ VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a
situação no Centro de Saúde Mental de Vila Real....... 74 -(17)
Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento o.° 1127/VI (1.">AC, dos Deputados Eurico de Figueiredo e António Mortinho (PS), sobre a Conservatória do Registo Predial de Oiaves74-(17)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1157/VI (I.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ausência de regulamentação da admissão de pessoal nos cantinas escolares. 74-(17)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1279/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a extracção de areias em Vila Praia de Ancora e consequências para a segurança de crianças na
duna dos Caldeirões e no leito do rio Ancora.............. 74-(18)
Da Inspecção-Geral da Saúde ao requerimento n.° 32/VI (2.*>AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a
desconfiança pública em actos médicos......................... 74-(18)
Da Direcção-Geral dos Hospitais ao requerimento n." 54/ VI (2.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD),
sobre a morte de um doente no Hospital de Viseu...... 74-(18)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 89/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa
(PCP), sobre o conflito laboral na CODAN.................. 74-(19)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n." 90YVI (2.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o mesmo assunto 74-(20)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde ao requerimento n." 103/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o deficiente estudo dos centros de
saúde do concelho de Gondomar........................... 74-(21)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 127/VI (2.*)--AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre as novas instalações das Conservatórias das Registas Civil e Predial e Cartório
Notarial de Vila Real 74-(21)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 139/VI (2.">AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre a melhoria dos serviços públicos de
transportes no concelho de Vila Franca de Xira........... 74 -(21)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 142/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a OID do Vale do
Ave 74-(21)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n." 151/VI (2'VAC. d° Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o concurso para
acesso ao internato complementar 74-(23)
Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 174/VI (2/>AC, do Deputado José Reis Leite (PSD), sobre o funcionamento da Alfândega de Ponta Delgada 74 -(23) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, ao requerimento n.° 183/VI (2.*>AC, do De-
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putado Macário Correia e outras (PSD), sobre o desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo.................... 74 -(23)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 191/V1 (2-*)-AC, dos Deputados Almeida Santos, José Penedos e Miranda Calha (PS), sobre a maré negra noa concelho* de Figueira da Foz, Min e Cantanhede 74-(24) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 192/VI (2.*)-•AC, do Deputado Ribau Esteves (PSD), sobre a defesa da costa e a construção da variante à estrada nacional
n.° 109.............................................................................. 74-(24)
Da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e da DirecçSo-Geral da Administração Autárquica ao requerimento n." 201/VI (2.*>AC, do Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de
Xira................................................................................... 74-(24)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento o.° 202/VI (2.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação no
Hospital Distrital de São Paio de Oleiros...................... 74-(26)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 223/VI (2.*>AC, do Deputado Raul Brito (PS), sobre acidentes ocorridos na estrada nacional n.° 209, entre os lugares de Portas e Monte
(freguesia de Carvalhosa, Paços de Ferreira)................. 74-(26)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 230/VI (2.*)--AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o itinerário complementar n." 11 e a nova ponte sobre o Tejo 74 - (26) Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 234/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sergio (PSN), sobre a anomalia na arbitragem
da pensão de Amélia de Castro Cunha.......................... 74-(27)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 240/V1 (2.1)--AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o pagamento da pensão de reforma por invalidez ao beneficiário Ostflio José Paulino Carraça.............................. 74-(27)
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 243/ VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o atraso no pagamento das indemnizações compensatórias.......,..................................................................... 74-(27)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 247/VI (Z*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a tributação em IRC
para a industria agrícola.................................................. 74-(28)
Do Ministério do Planeamento e da Adnünistacao do Território ao requerimento n." 249/VI (2.*>AC, do mesmo Deputado, solicitando o envio de publicações (a). Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 258/VI (2.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada pela Ibervet Farmacêutica, S. A., Vale do Moinho, Toxofal de Baixo, Lourinhã..................................................................... 74-(29)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 272/VI (2.')-AC, do Deputado Fernando
Pereira Marques (PS), sobre o preço fixo do livro....... 74 _ (29)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.™ 278/VI (Z')-AC e 545/ VI (2.*>AC, do Deputado José Calçada (PCP), solicitando
o envio de publicação..................................................... 74-(29)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n." 307/VI (2.">AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre a Orquestra Sinfónica do Porto.......... 74-(29)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 318/V1 (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n.° 109550213 .................................................................. 74-(30)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 321/VI (2.*)--AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre obras na estrada nacional n.° 125, entre Lagos e Vila do Bispo, e na estrada nacional n.° 268, entre Vila do Bispo e Sagres 74-(30) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 336/VI (2.*)--AC, do Deputado Jccé Apolinário (PS), sobre o inquérito ás circunstâncias que provocaram o alui mento da Via Longitudinal do Algarve quarenta e oito horas após a sua
inauguração....................................................................... 74-(31)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 375/VI (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (O* Verdes), sobre descargas de acrilonitrilo em portos
nacionais........................................................................... 74—(31)
Do conseil» de administração da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., ao requerimento n.° 394A7I (l')-AC, dos Deputados Caio Roque, José Reis e Manuel Alegre (PS), sobre a transmissão pela RTP/RTC de jogos de futebol dos du-bes da 1." Divisão — Benfica, Sporting, Porto e Boavista 74-(31) Da Inspecção-Geral da Saúde ao requerimento n.° 413/VI (2.*)-AC do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre falui de assistência médica hospitalar prestada i cidadã Maria Alice Rasteiro Martins, que veio a falecer............... 74-(35)
Do Ministério das Finanças e do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo ao requerimento n.° 424/VI (2.')-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso............................................. 74-(35)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 428/VI (2.">AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando informações sobre trabalha infantil (a). Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 438/VI (2.'>AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre o aterro sanitário da serra do Pereiro 74 -(35) Da Direcção-Geral da Família ao requerimento n." 441/ VI (2*>AC, da Deputada Odete Santas (PCP), solicitando o envio de publicações (a).
Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao requerimento n.° 445/VI (2.*>AC, da Deputada Isilda Martins
(PSD), sobre a droga no concelho de Aljezur............... 74-(36)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.- 466/VI (2.'>AC. 469/VI (2.">AC, 470/ VI (L'yAC, 471/VI (2'>AC e 475/VI (2*)-AC, da Deputada Leonor Coulinlio (PS), sobre programas de investimento nos transportes em 1993-1999 ........................... 74 -(36)
Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.° 484/VI (2.')-AC, do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Centro de
Saúde da Damaia............................................................. 74-(39)
Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n." 496/VI (2.")-AC, do Deputado Miranda Callia (PS), sobre o comércio em zonas fronteiriças............................ 74 -(39)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." SOO/VI (2.*>AC, do Deputado Miranda Callia (PS), sobre o Plano de Desenvolvimento Regional no Alentejo........................................... 74 -(40)
Dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura aos requerimentos n." 501/VI (2.')-AC e 502/ VI (2.*>AC do mesmo Deputado, sobre a seca no Alentejo 74 -(40) Do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa aos requerimentos n.™ 546/VI (2.*)-AC e 547/VI (2.*>AC, do Deputado José MagaDiões (PS), solicitando o envio de uma disquete de computador contendo roteiro oficial.................................................................... 74 - (42)
(a) Foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
Requerimento n.s 652/Vl (2.*)-AC
de 17 de Março de 1993
Assunto: Plano Rodoviário Nacional.
Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).
0 Plano Rodoviário Nacional — Decreto-Lei n.° 380/
85, de 26 de Setembro — cedo mostrou a necessidade, aliás reconhecida, de lhe serem introduzidas alterações. Desde logo, no que respeita à transferência para os municípios de largos milhares de quilómetros de estradas «desclassificadas)» e bem fundado em propostas de 1989 da «reclassificação» de alguns lanços.
Por outro lado, o plano de obras tem sofrido atrasos na sua execução, frustrando legítimas expectativas. Casos há, no que respeita, por exemplo, a ligações a IP e IC, em que se torna insustentável a situação vigente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1.° Qual a situação dos trabalhos de revisão do Plano Rodoviário Nacional e qual a data previsível da sua publicação?
2° Quais as datas programadas para início e fim das seguintes obras, cuja não realização, por atrasos no seu lançamento, vem causando sérios prejuízos às populações a servir
a) Ligação de Pombal ao IP1;
b) Ligação de Leiria ao IP1;
c) Ligação de Castanheira de Pêra ao IC8.
Requerimento n.B 6537VI (2.")-AC
de 17 de Março de 1993
Assunto: Compra pela IPE da empresa de construção
Severo de Carvalho. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).
Em 27 de Agosto de 1992 solicitei, através de requerimento ao Sr. Primeiro-Ministro, um conjunto de elementos sobre a compra pela IPE da empresa de construção Severo de Carvalho, não tendo, até esta data, obüdo qualquer resposta.
Dado que continuam por esclarecer as dúvidas então suscitadas quanto à compra, transformação e venda da referida empresa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro, resposta ao requerimento endereçado na data acima referida, nomeadamente fornecendo os seguintes elementos:
1) Estudo ou estudos que aconselharam a compra pela IPE da empresa Severo de Carvalho;
2) Custos envolvidos na operação;
3) Estudo ou estudos que aconselharam a venda da IMOC (ex-Se.Nexo de Carvalho).
Requerimento n.B 654/VI (2.*)-AC
de 12 de Março de 1993
Assunto: Situação da indústria da Marinha Grande e suas
repercussões sociais. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP).
No distrito de Leiria e em particular no concelho da Marinha Grande a indústria transformadora está em crise, sendo o seu traço geral o contínuo avolumar das dificuldades, num processo de desindustrialização crescente.
A cristalaria, têxteis e limas definham dia a dia.
Na cristalaria, só no ano de 1992, foram despedidos ou obrigados a rescindir contratos cerca de 600 trabalhadores. O sector das limas está confinado a 300 trabalhadores. O sector têxtil deteriora-se, com a agravante de se localizar nos concelhos de monoindústria. Nos plásticos assiste-se a um processo de encerramento de empresas. Mesmo os fortes sectores, que, como os moldes e a cerâmica, conheceram alguma expansão nos últimos anos, estão também em crise, que levou no ano transacto ao encerramento de dezenas de pequenas empresas.
O sector dos moldes, apesar de ter os mais elevados índices de investimento e os mais baixos salários do conjunto dos países produtores, vem perdendo com-petiüvidade no mercado mundial.
Instalou-se a crise no distrito e o desemprego acentua--se, o trabalho precário aumenta e os salários em atraso reaparecem de forma brutal.
Na Marinha Grande, a crise está a atingir as maiores indústrias do concelho, os vidros, os plásdcos e os moldes, que absorvem a maior parte da população activa e representam mais de 70 % da acüvidade económica, sendo a cristalaria, contudo, o sector mais afectado.
Na cristalaria a situação de crise acentuou-se com o encerramento da Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FÉIS), com a perda de cerca de 450 postos de trabalho e o desaparecimento de uma instituição de tão grande relevo económico, social e cultural, com prestígio firmado no País e no estrangeiro.
Mas a situação da indústria vidreira é ainda sentida noutras empresas, como por exemplo:
A CRISAL, que, após encerrar a unidade de Alcobaça, apresenta a fábrica da Marinha Grande em situação de crise;
A P/IMA, com perto de 600 trabalhadores, em situação de gestão controlada, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, e com salários em atraso;
A Manuel Pereira Roldão, também em gestão controlada, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, afirma-se em situação preocupante, com salários dos seus 430 trabalhadores em atraso e pretendendo a extinção de dezenas de postos de trabalho.
Além da indústria vidreira, responsável por cerca de um terço da mão-de-obra marinhense, também a segunda indústria mais importante em termos de emprego, a de plásticos, se encontra com grandes dificuldades.
A empresa Plásticos Valverde, com cerca de uma centena de trabalhadores, outrora uma das maiores empresas da Marinha Grande, está em fase de degradação, que poderá levar ao seu encerramento.
A empresa Plásticos Caseiro atravessa uma grave situação e vem reduzindo os seus postos de trabalho.
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Mas também as outras empresas do sector atravessam fases difíceis e desmultiplicam-se em «argumentos» e «projectos» tendentes a reduzir postos de trabalho, lançando mais trabalhadores no desemprego.
Na indústria metalúrgica e metalomecânica a situação não é substancialmente diferente. Vieira de Leiria, segunda maior freguesia do concelho da Marinha Grande, onde se encontra o subsector de Umas, tem a sua maior fábrica, a Empresa de Limas União Tomé Feteira, em gestão controlada, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, e aponta para a redução do número de trabalhadores.
Também a indústria de ponta, os moldes, com grandes investimentos na inovação tecnológica, atravessa uma situação difícil.
E assim preocupante a situação económica e social do concelho da Marinha Grande, com reflexos em toda a região leiriense.
Pelo que:
Considerando as fortes tradições industriais da Marinha Grande, nomeadamente no vidro;
Considerando que essas tradições seculares se perpetuam com um sector de ponta, o de moldes;
Considerando que os dois sectores referidos, juntamente com os sectores de plásticos e de limas, são decisivos na vida social do concelho da Marinha Grande e do distrito de Leiria;
Considerando a situação de crise nestes sectores, particularmente no vidro, em razão da ausência de uma política industrial e de mecanismos de protecção que fizesse face à «invasão» vinda dos países do Leste Europeu, da Turquia, do México, que, além do dumping social, dispõem de apoios e incentivos, nacionais e outros, de que o Governo abdicou, inclusive por efeito da política cambial;
Considerando que, depois do encerramento da Fábrica--Escola Irmãos Stephens, provocando a justa revolta dos trabalhadores vidreiros, da população e dos autarcas da Marinha Grande, a evolução da situação de outras empresas tende igualmente para o encerramento;
Considerando ainda que a evolução previsível da situação terá efeitos económicos e sociais muitíssimo graves em toda a região:
Os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças que, com a urgência que a situação exige, informe:
1) Se foi ou está a ser feito o estudo aprofundado da situação sócio-económica do concelho da Marinha Grande e do distrito de Leiria;
2) Que medidas de curto e médio prazo vão ser tomadas para alterar a situação, nomeadamente tendentes à reestruturação das empresas, à modernização dos equipamentos, à melhoria do produto final, à redução dos elevadíssimos encargos financeiros e à preservação dos postos de trabalho;
3) Quando é reaberta a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, reconhecido que é ter a empresa um mercado próprio, uma marca credível, qualidade reconhecida internacionalmente e uma boa procura, condições importantes de viabilidade económica.
Requerimento n.« 655/VI (2.a)-AC
de 17 de Março de 1933
Assunto: Lares para idosos com fins lucrativos. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
A gula sôfrega e quase demencial que caracteriza a actual mentalidade do lucro tem vindo a pôr a nu a crueldade de actos cada vez mais frequentes praticados por pessoas sem escrúpulos contra os idosos, que, em vez de serem tratados com respeito, carinho e humanidade, são cada vez mais por elas usados como objectos de lucro fácil.
Reportagens televisivas mais ou menos frequentes e notícias em respeitáveis semanários com títulos como «Lares de idosos praticam 'homicídios por omissão'» têm chocado a consciência e a sensibilidade do que se julga ser ainda a maioria do povo português.
A actual situação, tão grave quão intolerável, exige que o Governo imponha o respeito rigoroso pelo estabelecido no Decreto-Lei n.° 30/89 e no Despacho Normativo n.° 67/89.
Enquanto isto, os «lares», para além de não possuírem na maior parte os itens referidos na relação anexa, atropelam ainda objectivamente mais os seguintes pontos:
Não têm credencial ou alvará previsto no Despacho Normativo n.° 67/89;
Não utilizam colaboradores credenciados e, nalguns casos, qualificados para as tarefas específicas que o tratamento dos idosos exige;
Demonstram inaptidão profissional e ligeireza deontológica, resultando do facto consequências traumatizantes para os utilizadores, familiares e visitantes;
Não há da parte dos médicos avençados a assistência mínima indispensável, já que muitos só passam pelos «lares» uma vez por semana e mesmo assim apressadamente.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Sr. Primeiro-Ministro informações sobre as acções que o Governo pretende levar a efeito nesta área, de tão elevado melindre humano e moral.
ANEXO
A grande maioria dos lares para idosos não têm o mínimo dos mínimos de higiene, comodidade e assistência especializada. Falta nos lares carinho e calor humano de que os velhos tanto necessitam. Os lares, a não serem alterados os sistemas que empregam, que visam única e exclusivamente o lucro rápido e fácil, são câmaras de morte lenta para os idosos lá internados.
O que os lares deveriam ter e não têm:
Pessoal especializado no tratamento de idosos e muito especialmente quando estes estão na situação de acamados;
Enfermeiras profissionais que prestem a sua actividade no lar durante as vinte e quatro horas de cada dia;
Médico diário (os médicos avençados pelos lares somente ali se deslocam uma única vez na semana; é pouco, muito pouco);
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Mesas-de-cabeceira em número suficiente para que cada um dos internados tenha a sua própria, sem ter de partilhar com os outros;
Algumas camas articuladas (tipo cama hospitalar);
Em todas as camas deveria existir uma campainha para chamada e luz própria;
Armários vestiários individuais para a guarda dos objectos pertença do utente;
Móveis engavetados (tipo fannácia), isto 6, móveis com gavetas fechadas providas de chaves e etiquetadas com o nome do idoso (uma gaveta por utente), de forma que não pudesse haver, como acontece, troca de medicamentos, pois estes, pelo sistema em uso (remédios guardados em sacos de plástico «ao monte»), favorecem trocas que podem ser perigosas, podendo mesmo um engano destes originar uma morte ou sequelas irreparáveis para o resto da vida do idoso;
Um pequeno quarto que sirva de enfermaria para cuidados de saúde primários ou urgentes, equipado com os mais elementares meios;
Um administrativo que programe todas as actividades diárias do lar, suas necessidades, etc. (presentemente reina a confusão);
No mínimo, uma casa de banho completa por cada piso. No caso de um único piso, uma casa de banho simples por cada 7 internados e uma completa por cada IO,
Uma vigilante nocturna por cada piso ou duas, no mínimo, se houver um só piso (com uma única vigilante como se poderá resolver o problema de um internado que cai durante a noite, sobretudo se este for pesado e tiver dificuldades motoras?);
Extintores de incêndio;
Sistema de ar condicionado Inverno/Verão;
Bacios próprios para idosos;
Desinfecções periódicas feitas por casa da especialidade;
Maples individuais e não colectivos;
Corrimãos de apoio (tão necessários aos idosos);
Revestir os pisos com material aderente, a fim de evitar escorregadelas;
Não utilizar móveis ponteagudos;
Proteger as janelas e varandas com redes ou grades, especialmente nos quartos;
As banheiras das casas de banho devem estar providas de um tapete de borracha com o fim de evitar que esta seja escorregadia.
Requerimento n.8 656/Vl (2.*)-AC
de 15 de Março de 1993
Assumo; Presumível fuga aos impostos de responsável governativo.
Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Na sequência de uma notícia publicada no semanário O Independente, na sua edição de 12 de Março de 1993, intitulada «PS caça facturas falsas de membros do Governo», o Secretário de Estado Jorge Seabra apareceu nesse mesmo dia, no jornal da noite de um canal de televisão, confessando,
em resposta a um jornalista, «ter recebido os referidos mon-
tantes por serviços prestados, mas desconhecer qual o tratamento contabilístico dado à saída dos fundos».
Partindo pois deste simples facto, publicamente confesso, é, desde já, lícito perguntar se o Secretário de Estado não terá acabado por reconhecer publicamente que:
a) NSo emitiu o respectivo documento de quitação dos valores recebidos por serviços prestados?
b) Não declarou à repartição de finanças aqueles rendimentos de trabalho?
c) Não pagou os impostos devidos sobre aqueles rendimentos do trabalho?
Parece assim ser pertinente a recomendação de que o chefe do Governo comece o combate ã fuga aos impostos junto dos membros do próprio Governo.
Afigura-se-nos, de resto, sintomaticamente deselegante e despudorado, membros do Governo reconhecerem impunemente diante de todos os Portugueses que fogem aos impostos.
Face ao exposto, solicito ao Sr. Primeiro-Ministro, como responsável pelo Governo, as urgentes e públicas expucaçües para tão inquietante episódio.
Requerimento n.a 657/VI (2.a)-AC
de 16 de Março de 1993
Assunto: Linha Aberta do Projecto Vida. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
O aparecimento do Projecto Vida representou importante salto qualitativo na forma de ser encarado no combate á toxicodependência.
Um dos instrumentos que desde sempre apareceu ligado a esse êxito tem sido a Linha Aberta, devido ao seu importante papel como serviço de referência e de informação sobre questões ligadas à promoção de estilos de vida saudáveis.
A comunicação social tem feito referência quanto à eventualidade de esse serviço poder vir a ser encerrado e de problemas relacionados com o enquadramento laboral dos técnicos da Linha Aberta.
Nesse sentido, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Sr. Ministro Adjunto informação sobre a veracidade dessas noticias, bem como o relatório de actividades da Linha Aberta do ano de 1992 e o programa de actividades para o presente ano de 1993.
Requerimento n.° 658/VI (2.<)-AC de 17 de Março de 1993
Assunto: Condições de funcionamento da linha de Sintra. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
O Orçamento do Estado para 1993 destina mais de 5 950 000 contos para investimentos que visam melhorar as
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condições de transporte na linha de Sintra, tanto a nível das estações como do sistema de sinalização e telecomunicações.
No entanto, as condições de funcionamento da linha continuam, de acordo com o testemunho dos utentes, a revelar situações de insegurança e desleixo que deveriam ser evitadas ou corrigidas.
Süo situações penosas, para todos os que utilizam a linha, que podem ser melhoradas sem recurso a grandes dispêndios mas com a preocupação de melhorar o serviço prestado.
Em primeiro lugar, é assinalada uma passagem de nível iia curva junto à estação de Rio de Mouro que não se encontra presentemente assinalada, tanto com semáforos como com aviso sonoro, como acontecia anteriormente, podendo originar situações de perigo.
Em segundo lugar, são assinaladas as condições de pouco asseio em que se encontram os sanitários da maior parte das estações. O chão encontra-se frequentemente molhado, não se encontram disponíveis lugares onde pendurar qualquer mala ou casaco, não se pode ter acesso a papel, para alem de as condições de limpeza não permitirem o uso do local pelos utentes que a ele necessitam recorrer.
Assim, no uso das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o estado efectivo da sinalização em todas as passagens de nível e o estado da limpeza e acessibilidade dos sanitários das estações da linha de Sintra.
Requerimento n.s 659/VI (2.*)-AC
d* 17 de Março de 1993
Assunto: Atribuição de pensão por serviços prestados à causa
da liberdade e da democracia Apresentado por: Deputada Apolônia Teixeira (PCP).
O cidadão Aníbal Louro Bexiga de nacionalidade portuguesa, residente na Rua dos Bombeiros Portugueses, 4, 2.°, esquerdo, em Faro, em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, deu conhecimento da exposição apresentada a S. Ex.* o Sr. Presidente da República, na qual solicita a atribuição de uma pensão por serviços prestados à causa da liberdade e da democracia Segundo ofício do Gabinete da Presidência da República de 18 de Janeiro de 1993, foi a mesma remetida ao Gabinete de S. Ex.* o Sr. Primeiro-Mi-nistro.
O cidadão acima referido foi um lutador pela causa democrática. Preso pela PIDE em Novembro de 19S8 em consequência da participação na campanha eleitoral do general Humberto Delgado, esteve detido nas prisões de Faro, Aljube e Caxias. Foi condenado a 2 anos de prisão maior e a 15 anos de suspensão dos direitos políticos. Foi alvo de torturas, interrogatórios prolongados, estátua do sono e espancamento.
Saiu em liberdade condicional com dois anos e meio de prisão cumpridos.
Nos termos do Decreto-Let n.° 215/87, de 29 de Maio, a concessão de pensões prevista no Deereto-Lei n.° 171/77, de 30 de AbriL 6 efectuada por despacho conjunto do Primei-ro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regi-
mento da Assembleia da República, requeiro ao Primeiro--Ministro e ao Ministro das Finanças a seguinte informação:
Considerando a contribuição dada pelo cidadão acima identificado em defesa da Uberdade e da democracia, tenciona o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças atribuir-lhe uma pensão expressiva do pú-
blico reconhecimento do Estado Português?
Requerimento n.s 660/VI (2.a)-AC de 16 de Março de 1993
Assunto: Despedimento colectivo na EFACEC—Motores
Eléctricos, S. A. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Está em curso um despedimento colectivo na empresa EFACEC.
Após pressões de diversa ordem por parte da administração, 15 dos 27 trabalhadores envolvidos no processo de despedimento acabaram por aceitar a rescisão.
Restam 12 trabalhadores que, em conformidade com o Deere to-Lei n.° 644-A/89, seguem a via da suspensão do despedimento.
O facto mais relevante de todo este processo é o de que 7 dos 12 trabalhadores visados são elementos das estruturas representativas dos trabalhadores.
Ora, o Governo, a nível de concertação com os parceiros sociais, designadamente no acordo económico e social, manifestou disponibilidade para considerar que os representantes eleitos dos trabalhadores deveriam merecer protecção especial quanto aos seus postos de trabalho.
Constata-se assim no processo de despedimento existente na EFACEC que, para além da falta de fundamentação rigorosa que justifique qualquer despedimento, o recurso da administração ainda visa a própria organização dos trabalhadores.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o nível de intervenção desse Ministério no processo de despedimento que decorre na EFACEC?
2) Apresentou a empresa os fundamentos económicos credíveis e sustentados para concretizar tal processo?
3) Empenhou-se esse Ministério nalguma solução que evitasse a selectividade do despedimento, virado para mutilar a organização dos trabalhadores?
Requerimento n.s 661/VI (2.*)-AC
de 17 de Março de 1993
Assunto: Níveis de saúde no Alentejo e península de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
Últimos dados disponíveis relativos aos indicadores dos níveis de saúde no Alentejo (com referência às diferentes NUTs) e na península de Setúbal.
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Requerimento n.B 662/VI (2.")-AC
de 17 de Março de 1993
Assunto: Construção de um restaurante junto à praia de São Torpes.
Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).
Foi recentemente concluída a construção de um edifício junto à praia de São Torpes, concelho de Sines, que está a funcionar como café-restaurante, denominado «O Repa».
Tratando-se de terrenos do domínio público, nos termos constitucionais e regimentais .aplicáveis, solicita-se aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura (o terreno estará, supostamente, sob jurisdição da Direcção--Geral das Florestas) e à Câmara Municipal de Sines elementos iiu"ormativos acerca das condições de licenciamento da obra referida.
Requerimento n.8 663/VI (2.*)-AC de 18 de Março de 1993
Assunto: Criação de um núcleo de apoio à criação de empresas (NACE) na cidade de Seia. Apresentado por: Deputado Luís Carrilho da Cunha (PSD).
Foi celebrado um protocolo de cooperação entre a Câmara Municipal de Seia e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com homologação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em meados de 1991, tendo em vista a criação de um núcleo de apoio à criação de empresas (NACE) na cidade de Seia
Dadas as naturais expectativas geradas com a criação dessa estrutura de apoio à criação de novas empresas, nomeadamente daquelas que possam contribuir para a diversificação do tecido empresarial local, vive-se naquele concelho alguma preocupação pela demora na implementação do NACE.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para quando se prevê o início das obras para a instalação do NACE de Seia?
Qual a duração previstas dessas obras?
Quais os montantes financeiros que estão previstos na criação e implementação do NACE e directamente suportados pelo LEFP?
Requerimento n.8 664/VI (2.I)-AC
de 18 de Março de 1993
Assunto: Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave.
Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).
O Deputado acima mencionado, nos termos cons-titu-cionais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Ministé-
rio do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
Nos içraios do Programa Operacional Integrado para o
Vale do Ave, aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 1990, constituía um dos seus objectivos a melhoria dos níveis de formação profissional das populações daquela região. Tal objectivo, foi considerado na estratégia de intervenção do programa plurifundos denominado PROAVE, com a consagração de um subprograma sobre esta matéria. Pretende-se, de facto, a melhoria do nível de instrução e de qualificação profissional da população em idade activa, no Vale do Ave.
Pretende-se ora, no universo considerado dos últimos três anos, saber o seguinte:
1) Qual o volume de empresas da região que promoveram e realizaram acções de formação profissional?
2) Das empresas consideradas, qual a sua dimensão em termos de empregados? Quais os respectivos ramos de actividade?
3) Das acções de formação profissional desenvolvidas, os seus destinatários foram: trabalhadores das próprias empresas? Trabalhadores de outras entidades? Desempregados? Jovens à procura do primeiro emprego? Em que medida, respectiva-mente?
4) Dos formandos não pertencentes às próprias empresas, em que medida é que a respectiva acção teve também como consequência a obtenção de posto de trabalho?
5) Quais os reflexos da formação profissional desenvolvida na actividade empresarial da região?
Requerimento n.B 665/VI (2.a)-AC
de 18 de Março de 1993
Assunto: Dívidas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector público adnünistrativo.
Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos e outros (PS).
Nos termos legais e regimentais, solicito ao Governo, com carácter de urgência, informação detalhada sobre os seguintes agregados:
a) Dívidas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector público administrativo;
b) Relação, por empresa pública (incluindo o sector financeiro), dos processos judiciais em curso, da iniciativa dos trabalhadores, fundados em quebra de compromissos relativos a benefícios adquiridos (subsídios de função ou de mérito, diuturnidades, etc.);
c) Número aproximado de trabalhadores envolvidos nos processos referidos no item anterior e indicação do valor aproximado dos referidos processos.
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Requerimento n.8 666/VI (2.*)-AC
de 18 de Março de 1993
Assunto: Operações cambiais em defesa do escudo. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).
Nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério das
Finanças e ou ao Banco de Portugal, com carácter de urgência, uma iitfonnação detalhada sobre o custo, por aplicação de divisas em reserva, por parte do Banco Central (ou sob sua indicação), das operações cambiais, em defesa do escudo, concretizadas desde o dia 4 de Março de 1993 até ao dia 31 do mesmo mês.
Requerimento n.D 667/VI (2.*)-AC de 18 de Março de 1993
Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).
As obras que estão a ser efectuadas na Fortaleza de Sagres têm sido objecto de alguma polémica entre a comunidade local e alvo de muitas críticas por parte dos turistas.
A Juventude Social-Democrata do concelho de Vila do Bispo deliberou promover uma sessão pública de esclarecimento.
Nesse sentido, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Cultura que lhe sejam facultados os esclarecimentos seguintes:
1) Que razões presidiram à decisão da Secretaria de Estado da Cultura de ordenar a demolição, na Fortaleza de Sagres, do edificio denominado «Pousada da Juventude», que era um imóvel com alguma qualidade arquitectónica, linhas har-moniosas e perfeitamente enquadrado no local, substituindo-o por outro de forma estranha e volume desproporcionados e em conflito estético com as construções e o meio envolventes?
Na verdade, o que agora a nossa vista retém é um enorme armazém implantado em cima de um venerável monumento natural e histórico, parte integrante do imaginário cultural português: o cabo de Sagres;
2) Sobre as razões técnicas que justificaram desfigurar, mascarando com argamassa, as muralhas da Fortaleza de Sagres, retirando-lhes a dignidade que a nobreza austera da pedra lhes conferia, dado existirem outras opções técnicas de restauro e de conservação da pedra?
3) Para quando a conclusão das obras?
4) Qual a utilização prevista para o novo espaço cultural?
5) Em face das preocupações da JSD local, querendo promover um debate junto da população, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura a maior colaboração nesta iniciativa.
Requerimento n.« 668/VI (2.a)-AC
de 18 de Março de 1993
Assunto: Diferente repartição das verbas destinadas à saúde
no Norte e Sul do País. Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa e José
Mota (PS).
Portugal encontra-se, hoje, confrontado com uma desigual política de financiamento dó Serviço Nacional de Saúde, cuja responsabilidade deve, antes de tudo, ser imputada ao Ministério da tutela
Com efeito, à semelhança do que se passa nos domínios da educação e da ciência e tecnologia, o Norte, no que diz respeito à saúde, recebe menos que o Centro e Sul do País, o que levou Albino Aroso, ex-Secretário de Estado da Saúde, a afirmar, recentemente, que os habitantes da Região Norte são, a este respeito, «cidadãos de segunda».
Nos últimos anos, este desequilíbrio entre o Norte e o Sul não deixou de se agravar: no que diz respeito às verbas destinadas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (os 38 % dos utentes pertencentes à Região Norte recebem apenas 28 % dos subsídios do Estado pagos por doente em cuidados primários e hospitalares); no que importa ao custo médio dos doentes tratados em hospitais (163 contos no Porto, isto é, metade do que custa em Lisboa, onde aquele valor atinge os 33S contos); e, finalmente, nas verbas que importam às administrações regionais de saúde verifica-se também que são inferiores, no Norte, em 30 % as verbas das administrações regionais de saúde do Sul).
Esta é uma realidade dramática, indesmentível, que ajuda a explicar por que é que o Norte de Portugal constitui uma das duas regiões menos desenvolvidas de toda a Europa comunitária
Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde nos sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Tem o Governo consciência desta realidade?
2) Quais as medidas que se encontram a ser desenvolvidas pelo Ministério da Saúde para terminar, a curto prazo, com tal situação?
Requerimento n.9 669/VI (2.a)-AC
de 18 de Março de 1993
Assunto: Planos e projectos de desenvolvimento da saúde
no Alentejo Litoral. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).
Considerando que o Alentejo Litoral apresenta acentuadas carências no sector da saúde;
Considerando que o Programa do XII Governo Constitucional preconiza que «Governar para o cidadão implica investir na melhoria da qualidade de vida» (sic) e que «No que à saúde diz respeito, importa tomar acessíveis a todos, em condições de justiça, rapidez e equidade, serviços de saúde da maior qualidade» (sic), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informações detalhadas sobre os planos e projectos, a curto e médio prazos, para o desenvolvimento da saúde naquela zona do País (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira).
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Requerimento n.fi 670/VI (2.*)-AC de 17 de Março de 19»
Assunto: Segurança na linha de Sintra. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).
Infelizmente e com demasiada frequência, na comunicação social tem-se feito eco da ocorrência de acidentes pessoais graves na linha do caminho de ferro de Sintra. Serão, sobretudo, adolescentes e mulheres as vítimas trucidadas ou estropiadas pelo comboio. No ano de 1993 já terão ocorrido 10 acidentes!
A falta de segurança na circulação dos utentes nas estações que não possuem passagens aéreas ou subterrâneas contribuirá, a par de outras causas, para aumentar o risco de acidentes.
Caso paradigmático de insegurança será o facto de, na estação de Rio de Mouro, a CP ter encerrado a passagem de nível aí existente, retirando, em simultâneo, a sinalização, de luzes e sonora, de aproximação das composições sem que fosse feita qualquer passagem segura para os utentes que se deslocam de um para o outro lado da estação. Esse facto, só por si, acrescerá o risco de acidente.
Reconhecendo as populações o esforço, que está em curso, de modernização da Unha de Sintra, reclamam porém medidas urgentes ou mesmo imediatas no domínio da segurança dos utentes que evitem o trágico crescimento das estatísticas referidas.
Nestes termos, ao abrigo da lei e do Regimento, requeiro ao Ministério aos Obras Públicas, Transportes e Comunicações seja informado sobre o seguinte:
1) Qual o número e a natureza dos acidentes ocorridos na Unha de Cascais e na linha de Sintra em 1992 e em 1993 e quais as respectivas causas, apuradas em inquérito?
2) O que está a ser feito ou projectado, a curto prazo, pela CP, E. P., para melhorar a segurança dos cidadãos que viajam diariamente na Unha de Sintra.
Requerimento n.° 671/VI (2.I)-AC de 16 de Março de 1999
Assunto: Traçado da CREL no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).
O Ex.1"" Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures dirigiu-se aos diversos grupos parlamentares manifestando a sua oposição à solução encontrada para o projectado traçado da CREL naquele concelho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:
a) O traçado entre Caneças e o nó de A das Lebres compromete a construção em Caneças de uma variante à EN n.°250?
b) Prevê-se a existência de um nó à entrada de Bucelas? Em caso negativo, qual o fundamento?
c) Prevê-se a existência de um nó de ligação da CREL à EN n.° 115 na zona dos Tojais? Em caso negativo, qual o fundamento?
Requerimento n.» 672/VI (2.^0 de 19 de Março de 1993
Assunto: Inventário do património cultural móvel. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS),
Em 14 de Julho de 1992, apresentei um requerimento sobre este mesmo assunto que, conforme tem sido prática da Secretaria de Estado da Cultura, não teve até boje qualquer resposta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela mesma Secretaria de Estado me sejam dados os esclarecimentos pedidos no referido requerimento e que passo a transcrever.
1) Em que fase se encontra esse inventário nas áreas dos museus, bibliotecas e arquivos?
2) Quais as etapas já concluídas e quais as que ainda estão previstas, sua natureza e faseamento?
3) De que forma têm sido organizados e preparados os cerca de 100 contratados para levar a cabo esse inventário?
4) Quais as metodologias adoptadas nas diversas áreas e quais os projectos existentes no que diz respeito ao recenseamento das situações, elaboração de roteiros e constituição de bases de dados?
5) Que medidas estão previstas para a extensão desse inventário aos bens culturais móveis propriedade de entidades privadas, nomeadamente da Igreja, isto se se tiver em conta os alertas permanentes da Polícia Judiciária, e até da INTERPOL e da UNESCO, em relação à particular vulnerabilidade ao roubo e exportação ilícita do património artístico religioso?
Mais requeiro que me seja esclarecido qual o vínculo existente entre os técnicos que efectuam esse inventário e o Estado e se se confirma que, trabalhando os mesmos em regime de prestação de serviços (vulgo: passando «recibos verdes»), são constrangidos ao cumprimento de horário e às demais obrigações inerentes ao regime de contrato de trabalho.
Requerimento n.9 673A/I (2.e)-AC
de 19 de Março de 1993
Assunto: Encerramento dos postos de informação turística no Algarve.
Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).
Foi denunciado pelos órgãos de comunicação social que os pastos de informação turística dependentes da Região de Turismo do Algarve podem vir a encerrar brevemente.
A razão de tal dislate prende-se com o famigerado processo da aplicabilidade do Decreto-Lei n.° 247/92, conhecido como dos excedentes ou dos disponíveis da função pública.
A Região de Turismo do Algarve, organismo dotado de autonomia jurídica e financeira, apresentou, há muito, à tutela, onde aguarda aprovação, um novo quadro de pessoal adequado às necessidades e realidades para o desempenho das tarefas que lhe cumpre desenvolver. Até ao momento não obteve qualquer resposta sobre o mesmo.
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Pelo exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo e à Comissão Regional de Turismo do Algarve me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Para quando a aprovação do quadro de pessoal da Região de Turismo do Algarve?
2) Lista nominativa do pessoal adstrito aos postos de informação turística do Algarve e seu vinculo à função pública:
3) Quais os postos de informação turística do Algarve previstos encerrar em face da aplicação do normativo sobre os excedentes da função pública?
4) Quais as medidas que a Comissão Regional de Turismo do Algarve pretende tomar, caso se verifique o encerramento dos postos de turismo, de forma a minimizar tão desastroso procedimento?
de velhice a que os mesmos teriam direito se todo o tempo de actividade bancária tivesse contado para o regime geral de segurança social, qualquer que seja a data em que a prestação de trabalho no sector bancário tenha tido lugar».
Assim, considerando que em sede de contratação colectiva não foi assumida pelos bancos a responsabilidade para os casos anteriores a IS de Julho de 1982, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta à seguinte questão:
O Governo entende—porque o escreve — que o princípio constitucional deve ser assumido a nível de contratação colectiva; assim, que meios vai utilizar no sentido de fazer cumprir o referido normativo constitucional?
Requerimento n.a 674/VI (2.*)-AC do 19 de Março da 1993
Assunto: Situação de reforma do ex-bancário Sr. Eduardo
Augusto Mendes da Piedade. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
Considerando insatisfatória a resposta dada ao requerimento n.° 1053/VI (l.')-AC pelo Gabinete do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, destaco as seguintes observações:
1—Os trabattiadores bancários da Caixa Geral de Depósitos, que são cerca de 10000, também têm este problema resolvido na medida em que estão inscritos e sã» beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, logo sujeitos ao regime de reforma dos trabalhadores da função pública
2—A regulamentação que veio atribuir aos bancários que rescindissem o seu contrato de trabalho, «o pagamento pela respectiva instituição de crédito da importância necessária a complementar a sua pensão de reforma, até ao montante que lhe corresponderia se o tempo de serviço prestado no sector bancário fosse considerado como tempo de inscrição na segurança social», foi introduzida no contrato do sector bancário negociado em 1982 e até 1988. Esta só abrangia os trabalhadores bancários que abandonassem o sector «por razões que não sejam da sua iniciativa nomeadamente o despedimento». Após 1988, esta norma passou a abranger todas as situações de abandono do sector «por qualquer razão».
3 — De facto, o Sr. Augusto Mendes da Piedade saiu do sector em 1970, logo não está abrangido por aquela regulamentação contratual, até porque a cláusula que a consagra diz expressamente, no seu n.° 6, que a mesma só se aplica aos bancários que abandonassem o sector após IS de Julho de 1982.
4 — Na verdade, o n.° 5 do artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa impõe que «todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo de pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado».
5 — Entende o Governo que «devera ser o sector bancário a assumir em sede de contratação colectiva a responsabilidade pela relevância dos períodos de actividade dos ex-bancários para efeitos do montante e pensões de invalidez ou
Requerimento n.a 675/VI (2.a)-AC de 18 da Março da 1993
Assunto: Violação dos direitos elementares das cidadãs e cidadãos na empresa Ecco'let (Portugal), Fábrica de Sapatos, L.da
Apresentado por: Mário Tomé flndep.).
Através de uma exposição do Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra tomámos conhecimento da situação algo insólita a que estão sujeitas as trabalhadoras da Ecco'let (Portugal), Fábrica de Sapatos, L.^, com sede no lugar do Areal, freguesia de São João de Ver, do concelho de Santa Maria da Feira
A Ecco'let dispõe de 64 casas de banho para a satisfação das necessidades fisiológicas dos seus mais de 1000 operários.
Até 31 de Agosto de 1992 todas as casas de banho man-tinham-se sempre abertas a qualquer trabalhador que, desde que necessitasse de as usar, podia a qualquer momento deslocar-se do seu posto de trabalho para esse efeito, tendo apenas de previamente avisar a respectiva chefe de linha
Acontece, porém, que a partir do dia 1 de Setembro de 1992 este sistema de funcionamento foi alterado. As casas de banho passaram a estar fechadas à chave e foram distribuídas por tiniu, nuas casos uma por Unha e noutros casos duas por linha
A título de exemplo, no pavilhão um, na linha de acabamento n.° 2, onde trabalham 26 trabalhadores, foram afectas duas casas de banho, ficando a chave na posse da chefe de linha
Quem pretender ir à casa de banho tem de ir ter com a chefe de linha para esta apontar num livro o nome, ordenando-se depois a ida à casa de banho conforme a ordem apontada no livro.
Acresce que não é permitido às trabalhadoras irem às duas casas de banho das 8 horas, hora do início da jornada de trabalho, até às 9 horas, e durante os intervalos das 9 horas e 45 minutos às 9 horas e 55 minutos e das 15 horas e 30 minutos às 15 horas e 40 minutos.
Este sistema provoca esperas para a ida à casa de banho, que vão de trinta minutos a uma hora e até uma hora e meia, a contar do momento em que cada ü^altiadora sente ne-
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oessidade de ir à casa de banho e para esse efeito se inscreve, provocando situações dramáticas às trabalhadoras. Aliás, e a comprová-lo o próprio chefe dos Recursos
Humanos da empresa, quando confrontado com situações lamentáveis decorrentes deste sistema de acesso às casas de banho, reconheceu a necessidade de o referido sistema ser alterado.
No entanto, tal não se verificou, sendo já variadíssimos os casos de trabalhadoras vítimas de situações de sofrimento daí resultantes.
Parece-nos, pois, a todos os títulos, inqualificável e desumana a conduta da Ecco'let, ferindo intoleravelmente os direitos mais elementares de quem trabalha.
De facto, todos os trabalhadores tem direito «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes» e «à prestação do trabalho em condições de higiene» [artigo 59.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Constituição da República Portuguesa].
E, ainda, é dever da entidade patronal proporcionar ao trabalhador «boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral» e, quanto ao trabalho de mulheres, é seu dever proporcionar-lhes «condições de trabalho adequadas ao seu sexo, velando, de modo especial, pela preservação da sua saúde e moralidade» [respectivamente, artigos 19.°, alinea c), e 116.°, n.° 1, do RJCIT, aprovado pelo Decreto-lei n.°49 408, de 24 de Novembro de 1969].
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes inforatações:
1.° Qual o parecer da mspecção-Geral do Trabalho em relação a esta situação?
2.° Que medidas tenciona o Ministério implementar, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, para alterar esta situação?
Requerimento n.a 676/VI (2.f)-AC da 18 d» Março de 1993
Assunto: Batata de consumo.
Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).
Solicita-se aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo que diligenciem no sentido de tomarem medidas que tomem extensiva ao distrito da Guarda a Portaria n.° 237/ 93 para regularização do mercado da batata, dadas as dificuldades de comercialização da mesma também existentes no citado distrito e dado o facto de esta portaria apenas contemplar a Região de Trás-os-Montes.
Como é de conhecimento público, os produtores de batata de consumo tiveram na campanha de 1992 uma sobre-produção que, aliada a uma entrada do mesmo produto, proveniente do mercado espanhol, e ainda à falta de uma rede de comercialização que a produção não conseguiu implementar, trouxe como consequência fortes dificuldades de escoamento e um preço não compensador, situação que preocupa
os agricultores do distrito da Guarda — distrito essencialmente agrícola.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo que diligenciem no sentido de saber quais as medidas que vão ser tomadas para ininimizar esta situação e quando.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.°200/VI (1.'>AC. do Deputado Hilário Marques (PSD), sobre transferência de prédios da Conservatória do Registo Predial de Caminha para a de Viana do Castelo.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de solicitar a V. Ex.* se digne, em resposta ao requerimento supramencionado, transmitir a informação recebida do Ministério da Justiça, segundo a qual o assunto nele focado se encontra já resolvido pela publicação da Portaria n.° 867/92, de 7 de Setembro, da qual se envia fotocópia (a).
15 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
(a) V. Diário da República, 1* série-B, o." 206, de 7 de Setembro de 1992.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.°335/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a instalação de uma comarca em Gondomar.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, em resposta ao requerimento supramencionado, transmitir a informação recebida do Ministério da Justiça, segundo a qual «a criação de uma comarca obedece a critérios de administração e organização judiciária que ponderam elementos como o número de habitantes, a facilidade de comunicações, a estimativa do movimento processual previsto, além de outros factores económicos e sociais».
Segundo o mesmo Ministério, e «neste contexto, entende--se que não é viável, por ora, a criação da comarca de Gondomar».
15 de Março de 1993. —O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°409/VI (l.*)-AC do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a poluição do rio Lis.
Em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.' de que estiveram no local técnicos da Direcção de Serviços da Hidráulica do Mondego e a inspecção da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, tendo sido colhidas amostras de água e de peixe para análise e possível detecção do infractor.
Como V. Ex.* sabe, para além das acções já efectuadas, estamos a desenvolver esforços para que a bacia do Lis seja
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objecto de um plano integrado de despoluição, dado que a proliferação de fontes poluentes, bem como o carácter alienatório das descargas ilícitas, não permitem que, numa grande parte dos casos, os responsáveis sejam detectados.
Não posso deixar de referir que, embora o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) tenha vindo a tomar diligências no sentido de resolver os problemas de poluição que afectam o Lis, há que distinguir responsabilidades, de acordo com as competências que cada entidade detém. Por exemplo, o MARN não se pode responsabilizar pelo facto de uma grande parte das instalações poluentes terem sido construídas em locais inadequados. Na realidade, qualquer construção tem de ser licenciada pela respectiva autarquia onde se localiza, a qual, deste modo, tem a capacidade de prevenir o surgimento de disfunções ambientais mediante um correcto ordenamento do território que atenda à sensibilidade e capacidade de usos das diferentes zonas.
De igual modo, as próprias autarquias são responsáveis por uma parte da poluição que afecta a bacia do Lis, dado que não possuem sistemas de recolha, e tratamento, com capacidade para drenar, e tratar, a totalidade das águas residuais domésticas dos respectivos concelhos.
Só com uma actuação conjunta, e especialmente com o forte empenho das autarquias e dos cidadãos, será possível resolver os problemas de poluição e evitar que as casos de morte de peixe voltem a suceder nos próximos anos. Esta actuação inclui igualmente a fiscalização de casos anómalos, bem como sua comunicação imediata à Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, que, tal
como neste caso, accionará os necessários mecanismos legais de fiscalização que permitam uma actuação atempada e eficaz perante os infractores.
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°624/VI (l.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre pousadas existentes da juventude.
Relativamente ao assunto sirriramendonado, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Juventude de junto enviar a V. Ex.' um mapa referente às pousadas existentes e em construção.
Para que a informação seja completa, discriminam-se ainda as unidades de alojamento existentes e em construção.
No que directamente se refere ao distrito de Portalegre, existe uma pousada de juventude que se pretende vir a encerrar, quando entrar em funcionamento uma unidade de alojamento com 54 camas que está em construção no novo Centro de Juventude de Portalegre.
3 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Francisco Nogueira Leite.
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
DIRECÇÀO-GERAL DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VI (l.")-AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o Parque Municipal do Cabeço de Montachique.
Reportando-nos ao assunto acima indicado e de acordo com o despacho de 8 do corrente do Sr. Subdirector-Geral, Dr. Alvaro de Mendonça, informamos VV. Ex.85 de que estão neste momento a decorrer negociações, no âmbito da Direcção-Geral do Património, para a resolução do diferendo entre a Câmara Municipal de Loures e o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique.
17 de Fevereiro de 1993. — O Director de Serviços de Saúde Mental, Manuel Paes de Sousa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
INSTITUTO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os7567VI (l.*)-AC e 757/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre animadores juvenis.
Informação n.B55/DEP/92
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre--nos:
1—Em relação ao requerimento n.°756WI (l.*)-AC, de 24 de Abril de 1992, sobre o assunto «Animadores juvenis», informar do seguinte:
Não é possível corresponder ao solicitado no referido requerimento, pois o grupo de trabalho interministerial não apresentou nenhum estudo sore a formação de animadores juvenis, na medida em que os trabalhos iniciados em Outubro de 1988 não foram terminados em Dezembro desse ano devido à extinção do ex-Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, que nele estava representado. Com a criação do Instituto da Juventude pelo Decreto-Lei n.° 483/ 88, de 26 de Dezembro, e a criação do Gabinete do Ensino Técnico, Artístico e Profissional (GETAP) através do Decreto-Lei n.° 397/88, de 8 de Novembro, foi julgado oportuno aguardar-se a criação de um novo grupo de trabalho com representantes dos novos organismos acima referidos que teriam um papel importante no contributo para a definição de orientações e medidas a adoptar no domínio da formação de animadores, muito especialmente no âmbito do Ministério da Educação. Porém, não temos conhecimento da criação de qualquer outro grupo de trabalho interministerial com a incumbência de estudar a referida matéria.
Podendo, porém, revestir-se de interesse para o Sr. Deputado, remete-se um documento de trabalho elaborado neste Instituto sobre os sistemas de formação de animadores juvenis em Portugal em 1991 e curricula dos respectivos cursos (a).
2 — No tocante ao requerimento n.° 757/VI (l.*)-AC, de 24 de Abril de 1992, solicitando informações sobre:
a) Formação de animadores juvenis (enquadramento, acções em curso, relatórios relativos a acções já realizadas);
b) Situação dos animadores juvenis em termos profissionais;
c) Recomendações e medidas de política comunitária sobre formação de animadores juvenis;
julgamos que o referido documento de trabalho sobre sistemas de formação de animadores juvenis em Portugal em 1991 responde em parte às alíneas a) e b).
Relativamente à formação ministrada pelo Instituto da Juventude nas áreas da animação juvenil e gestão associa-liva, o Instituto da Juventude promove um programa de formação de curta e média duração para animadores juvenis e gestores associativos:
Uma acção de apoio à formação de animadores de juventude com uma dimensão europeia;
Lançamento de visitas de estudo para animadores juvenis nos diferentes Estados membros da CE.
3 — Juntam-se em anexo os seguintes documentos:
Ofício do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude.
Processo n.° 1.9.0.7.01, de 12 de Maio de 1992 (a); «Sistemas de formação de animadores juvenis em
Portugal em 1991» (a); Plano de estudos dos cursos: técnicos de animação
juvenil e técnicos de gestão associativa (a).
26 de Maio de 1992. — A Técnica Superior Principal, Rosa Maria Pacheco de Oliveira.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo respectivo.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VI (l.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre um laboratório de hemodinâmica no Hospital de São João.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de informar V. Ex." do seguinte:
1 — Neste momento o laboratório de hemodinâmica do Hospital de São João está operacional devido às beneficiações de que foi objecto.
2 — Dois laboratórios com a capacidade plena são considerados bastantes para satisfazer as necessidades da zona norte do País.
3 — De momento existem dois laboratórios de hemodinâmica na zona norte do País (Hospital de São João e Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia).
4 — Não se considera existir um défice de equipamento nesta zona do País, pelo que há que promover, sim, o máximo aproveitamento da capacidade actualmente instalada.
9 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
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MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/VI (1.>AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a recuperação
das muralhas do rio Gilüo, em Tavira.
Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro de enviar os seguintes esclarecimentos:
1 — Com a colaboração de um gabinete. projectista, iniciou a Direccão-Geral de Portos, em 1991, os estudos respeitantes à reparação das muralhas do rio Gilão, tendo procedido ao mesmo tempo a um levantamento topo--hidrográfico e ao reconhecimento geológico e geotécnico da zona, admiündo-se que, durante o mês de Março, o respectivo estudo prévio venha a ficar concluído.
2 — Do resultado deste estudo dar-se-á conta ao Ministério do Ambiente e Recurso Naturais, entidade a quem passou a incumbir a responsabilidade deste tipo de intervenções.
11 de Março de 1993. —A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.°962/VI (l.*)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre o envio de trabalhos preparatórios do Código de Falências.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, em resposta ao requerimento supramencionado, transmitir a informação recebida do Ministério da Justiça, segundo a qual «o projecto do Código de Falências foi publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 8, de 25 de Setembro de 1992, para efeitos de apreciação pública, nos termos do disposto na Lei n.° 16/79, de 26 de Maio».
15 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.°963/VI (l.')-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre o envio de trabalhos preparatórios das propostas de lei de alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, em resposta ao requerimento supramencionado, transmitir a informação recebida do Ministério da Justiça, segundo a qual «está prejudicada a satisfação da solicitação (contida no requerimento), uma vez que já foi discutida e se encontra publicada a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais».
15 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
DlRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°978/VI (1.'>AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o IRS relativo ao ano de 1990.
Informação
Em cumprimento do despacho de 21 de Dezembro de 1992 do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de
Estado Adjunta e do Orçamento, proferido na informação IRS-987/92, de 23 de Novembro de 1992, tenho a honra de informar que, de acordo com o «Planeamento dos Projectos Informáticos 1993», elaborado pelo SIT, prevê--se que a liquidação das declarações que se encontram pendentes ocorra até 31 de Março de 1993.
17 de Fevereiro de 1993. — O Perito Tributário de 1.* Classe, José Luís Costa.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°988/VI (l.*)-AC, dos Deputados Ferraz de Abreu e Correia de Campos (PS), sobre o pagamento de taxas moderadoras por utentes com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informar V. Ex.' do seguinte:
O rendimento levado em consideração para avaliar o nível económico dos utentes face ao salário mínimo nacional é o rendimento anual referente ao ano anterior apresentado para efeitos de IRS, ou seja, após ter dado entrada nas repartições de finanças.
Tal significa que alterações pontuais e transitórias do rendimento mensal dos utentes só poderão ter reflexo em termos de isenção de taxas moderadoras no ano seguinte àquele em que se verificaram, se o montante anual for inferior ao que resultaria do salário mínimo nacional.
Com efeito, a comprovação do rendimento, como de qualquer situação de isenção, só pode ser efectuada pelos serviços oficiais competentes para o efeito, o que claramente significa que esta operação está fora das atribuições dos serviços de saúde, que simplesmente têm de constatar a situação de isenção face a um documento oficial.
8 de Março de 1993. —O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1007/VI (l.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação das margens de Santiago do Cacém e Sines.
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Encarrega-me o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares de transmitir a informação recebida do Ministério da Justiça segundo a qual «está em análise o projecto apresentado pela Câmara Municipal relativamente às obras do edificio destinado às instalações do Gabinete Médico-Legal, tendo-se previsto no orçamento deste Ministério para 1993 verba necessária ao seu fun-cio-namento».
15 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DIRECÇAO-GERAL DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1095/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação no Centro de Saúde Mental de Vila Real.
Em referência ao requerimento acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Não temos conhecimento que haja queixas escritas ao Ministério por parte de doentes ou familiares. Existe, sim, uma queixa subscrita por um médico do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental de Vila Real.
2 — Não temos conhecimento que tenha sido pedida ao Ministério da Saúde qualquer inspecção ao Serviço de Saúde Mental de Vila Real.
3 — Segundo informação do responsável pelo Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental de Vila Real, o ambiente de trabalho, embora afectado pela situação de relacionamento conflitual de alguns técnicos, continua funcional.
O responsável do referido Departamento virá brevemente a esta Direcção de Serviços para prestar informações detalhadas sobre o funcionamento do serviço.
8 de Março de 1993. — O Director dos Serviços de Saúde Mental, M. Paes de Sousa.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1127/VI (l.')-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a Conservatória do Registo Predial de Chaves.
Em resposta ao assunto acima referido e por determinação da Sr.' Secretária de Estado da Justiça, ouvida a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, informo V. Ex.' do seguinte:
Nos termos do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/ 79, de 29 de Dezembro, e do artigo 18.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro, os factores a ter em conta em qualquer estudo de elevação à classe superior de uma repartição são o movimento e o rendi-
mento da mesma Assim, no caso, foi analisada a estatística dos actos mais significativos da Conservatória do Registo Predial de Chaves e feita a comparação com a de outros serviços escolhidos por amostragem, após estudo do movimento de todos os serviços a nível nacional.
Deste modo, os critérios uniformemente seguidos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, não sendo aritméticamente fixados, resultam do estudo comparativo do movimento das repartições da mesma ou de classe superior feito a nível nacional.
Na revisão de classificação de conservatórias do registo predial realizada em 1989 não foi proposta qualquer alteração para a de Chaves. Desde essa data, o movimento daquele serviço não sofreu alteração significativa tendo mesmo diminuído no ano de 1991.
5 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1157/VI (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ausência de regulamentação da admissão de pessoal nas cantinas escolares.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' de que no Orçamento do Estado de 1986, aprovado pela Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, foi considerada no Fundo de Equilíbrio Financeiro uma verba automatizada no montante de três milhões de contos destinada ao financiamento do exercício pelo município das competências em matéria de transportes escolares e da acção social escolar (v. artigo 58.° da Lei do Orçamento de Estado e respectivo mapa vi).
No Orçamento do Estado para 1986 as verbas destinadas ao aludido financiamento foram integradas no Fundo de Equilíbrio Financeiro, nos termos do disposto no artigo 66.°, n.° 2, da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, dispondo-se ainda neste número que a sua aplicação não prejudicava a adopção, numa futura revisão da Lei das Finanças Locais, de critérios de distribuição que tivessem em consideração as referidas competências.
Com efeito, os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, constantes do artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, foram alterados pelo artigo 12.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março (Orçamento de Estado), que deu nova redacção àquele preceito, tendo-se fixado na alínea c) do n.° 2 do aludido artigo 10.° o critério de distribuição de «5 % na razão directa da população residente com menos de 15 anos», através do qual se tem em consideração a competência dos municípios em matéria de transportes escolares e acção social escolar.
É o que transmitimos a V. Ex.' para efeitos do objectivo pretendido.
15 de Março de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Monteio.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1279/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a extracção de areias em Vila Praia de Âncora e consequências para a segurança de crianças na duna dos Caldeirões e no leito do rio Ancora.
Sobre o requerimento em epigrafe, cumpre-me informar de que a denominada «praia das crianças» é classificada pelas autoridades marítimas como «praia não vigiada», pelo que os utentes desta praia não têm qualquer serviço de protecção e segurança.
A Direcção-Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos fez um levantamento da zona dragada, concluindo que não existem fundões. O leito do rio na zona dragada apresenta um perfil normal com cotas superiores a + 2.0 ZH e no local onde previsivelmente ocorreram os acidentes as cotas são igualmente regulares (valores perto ou superiores a + 2.0 ZH), atingindo apenas numa pequena zona próxima dos esgotos o valor de + 1.0 ZH. Na foz as cotas são igualmente altas e a comunicação com o mar faz-se apenas na fase de praia--mar, cujas correntes de vazante e enchente não podem ser muito fortes.
Assim, de acordo com o levantamento efectuado, as causas atribuídas ao acidente não são concordantes com a realidade.
Quanto à extracção de areia, foi uma actividade devidamente fiscalizada e decorreu no âmbito das obras complementares à protecção da duna dos Caldeirões.
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Antônio Lopes Madureira,
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INSPECÇÂO-GERAL DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VI (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a desconfiança pública em actos médicos.
Em referência ao requerimento acima mencionado, tenho a honra de informar o que consta nesta Inspecção--Geral acerca de cada um dos pontos focados e pela mesma ordem:
1 — Pelo ofício n.° 6113, de 17 de Dezembro de 1992, referência 155/92 — ADM do Hospital Distrital de Chaves, esta Inspecçâo-Geral tomou conhecimento de dois processos de averiguações levados a efeito por aquele Hospital.
Quanto ao caso da utente Emília Cândida Alves Monteiro, concluiu o averiguador não haver matéria passível de procedimento disciplinar, conforme fotocópia do despacho do conselho de administração daquele Hospital de 11 de Novembro de 1992, que se junta (a).
2 — O outro processo de averiguações respeitava à assistência prestada ao utente António Rua, concluindo o averiguador pela inexistência de motivo indiciador de
responsabilidade dos médicos intervenientes, propondo o arquivamento do processo.
Referia ainda o relatório do processo de averiguações o desaparecimento da folha do diário de enfermagem, o que levou à instauração de um processo de inquérito pela mspecção-Geral de Saúde, a que foi dado o n.° 1402/92-1, que se encontra na fase de instauração.
Relativamente aos dois casos mencionados, foi enviado por esta Inspecçao-Geral de Saúde ao Hospital Distrital de
Chaves o ofício n.° 4398, de 4 de Dezembro de 1992, de que se remete fotocópia para conhecimento de V. Ex.* (a).
3 — Sobre o ponto 3 (actuação do médico Dr. Francisco Taveira), embora não haja qualquer processo na Inspecção--Geral de Saúde, foi ouvido o Ex.™0 Procurador da República do Círculo Judicial de Chaves sobre a eventualidade de ter corrido ou estar em curso processo relacionado com a actuação daquele médico, sendo a resposta negativa, como se verificará pela fotocópia junta (ofício n.° 2/92, de Novembro de 1992) (o).
4 — Quanto ao caso do utente João da Silveira Nunes, assistido no Hospital Distrital de Beja, já havia processo de inquérito com o n.° 996/92-1, instaurado nesta Inspecção-Geral de Saúde, na sequência do ofício n.° 530, de 4 de Agosto de 1992, ref. 6806, processo n.° 6895/92.6, GMS/1992, desse Gabinete, que transcrevia um despacho de S. Ex.' o Ministro de 30 de Julho de 1992, «à IGSS», exarado sobre uma participação subscrita por Anabela da Silveira Barbeiro Nunes, mãe do menor.
O processo veio a ser arquivado por despacho do Ex.™" Inspector-Geral de 1 de Fevereiro de 1993, de cujo teor se remeteu fotocópia a V. Ex.* pelo ofício n.° 531, de 10 de Fevereiro de 1993, que de novo se junta (a).
5 — Sobre a situação referida no ponto 5 do requerimento, foi instaurado um processo de inquérito nesta Inspecção-Geral de Saúde, com o n.° 228/1993-1, em 15 de Fevereiro de 1993, na sequência de comunicação da Provedoria de Justiça, onde foi aberto processo de «averiguações sobre as circunstâncias do falecimento da menor Vanessa Coelho no Hospital Distrital de Beja».
8 de Março de 1993. — O Inspector-Geral, Armando Moreira Rodrigues.
(a) Os documentas foram entregues ao Deputado e constam do processo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS Hospitais da Univarsidado d» Coimbra
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 54/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a morte de um doente no Hospital de Viseu.
Relativamente ao assunto em epígrafe, sobre o procedimento do serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra, em relação ao doente Ilídio Reguengo Machado e consultado o boletim de atendimento, informamos o seguinte:
1 — O doente Ilídio Reguengo Machado foi atendido no serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra à 1 hora e 38 minutos do dia 18 de Setembro de
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1992, enviado pelo Hospital de Viseu, porque foi achada necessária a observação por um neurocirurgião após um possível traumatismo craniano no dia 11 de Setembro de 1992.
2 — O doente foi observado pelo neurocirurgião de serviço, que verificou que a tensão arterial e o pulso eram normais, as pupilas reactivas e não havia lateralizaçâo motora, que o doente estava consciente mas desorientado. Pediu uma TAC, que apenas revelou atrofia córtico--subcortical. Foi de opinião de que o doente não necessitava de cuidados neurocirúrgicos, mas pedia que fosse observado pela equipa de cirurgia.
3 — Ao registo da observação cirúrgica salienta-se que não havia alterações à palpação abdominal; raio X de toráx sem alterações; uma ecografia abdominal não revelou alterações; ECG dentro dos limites normais.
Um hemograma com leucocitose de 21 400, uma bioquímica com alterações sugerindo sofrimento hepático e uma alcalose respiratória na gasometria levaram ao pedido de orientação pela equipa de medicina.
4 — A equipa de medicina foi de opinião que as alterações apresentadas poderiam ser atribuíveis a etilismo crónico e que a situação apresentada pelo doente poderia ser seguida em Viseu, para onde o doente foi transferido.
15 de Dezembro de 1992. — O Adjunto do Director Clínico, A. Lucena Sampaio.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/VI(2.,)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o conflito laboral na CODAN.
1 — Através do ofício n.° 5099, de 18 de Novembro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, respeitante à situação na empresa CODAN, solicitando-se os esclarecimentos tidos por pertinentes sobre o assunto em questão.
O Sr. Deputado, após tecer algumas considerações que se prendem, fundamentalmente, com a ocorrência de diversos casos de intoxicação dos trabalhadores, bem como da tentativa de imposição unilateral de um novo regime de turnos e de horários, finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério resposta às seguintes questões:
Perante os casos comprovados de intoxicação dos trabalhadores, quais foram as conclusões do relatório da Inspecção-Geral do Trabalho?
Propunha algumas medidas de salvaguarda das normas de higiene e segurança na CODAN?
2 — É de referir que os serviços deste Ministério, através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a situação na CODAN.
Com efeito, em resultado da visita expressamente efectuada à empresa em apreço pelos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho afectos à área de higiene e segurança, averiguou-se, nomeadamente, o seguinte:
A ocorrência de sintomas de intoxicação em vários trabalhadores afectos às secções de montagem e
embalagem, onde exercem a sua actividade 141 trabalhadores, na sua grande maioria do sexo feminino, repartidos por dois rumos de laboração; As citadas secções exigem, por razões de fabrico, uma atmosfera com ar forçado em sobpressão, de molde a evitar a entrada de microrganismos do exterior,
Para facilitar a execução das tarefas de montagem (de aparelhos médico-cirúrgicos), são utilizados produtos químicos, nomeadamente ciclo-hexanona, tetra-bidrofurano e álcool isopropflico, dispondo o local de um sistema de renovação de ar com captação no exterior. Além destes produtos, a empresa utiliza, no sector de esterilização, o óxido de etileno, mas fá-lo em sistema automatizado e em zona isolada;
As condições de trabalho actuais e os produtos utilizados são semelhantes aos que se vêm verificando desde 1989.
2.1 —Logo que se começaram a registar os primeiros sintomas de mal-estar, a empresa solicitou a intervenção do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, a fim de proceder à avaliação dos produtos químicos na atmosfera das referidas secções. Este mesmo Instituto procedeu durante o mês de Dezembro de 1992 a colheitas de ar na atmosfera dos locais de trabalho, aguardando-se os resultados.
2.2 — O Instituto de Soldadura e Qualidade efectuou uma avaliação do funcionamento dos equipamentos de ar condicionado e das condições de circulação do ar introduzido nos locais de trabalho onde se manifestaram as indisposições dos trabalhadores, apontando os resultados já conhecidos para valores superiores aos mínimos legais estabelecidos no que se refere aos caudais de ar.
2.3 — De igual modo, o instituto alemão ECOPLAN também tem procedido a avaliações na atmosfera nos locais de trabalho, aguardando-se os resultados.
2.4 — A solicitação da empresa, foi mandada fazer uma análise da qualidade das águas para consumo, recorrendo--se a laboratório pertencente ao Instituto Superior Técnico, tendo sido apurado que a análise bacteriológica deu resultados negativos.
2.5 — Desde o dia 2 de Novembro do ano transacto não se registaram novos casos de indisposição nos trabalhadores.
3 — É de sublinhar que, em paralelo com o acompanhamento atento da situação até à completa clarificação e normalização das condições de higiene e segurança da em* presa, os serviços da Inspecção-Geral do Trabalho notificaram a administração da mesma, em Dezembro de 1992, no sentido de proceder, de imediato, às seguintes diligências:
a) Avaliar e controlar as concentrações de todos os gases nocivos existentes na atmosfera de trabalho das secções de montagem e embalagem (nomeadamente o cloreto de vinilo-monómetro, óxido de etileno, ciclo-hexanona, álcool isopropflico, tetra-hidrofurano, dióxido de carbono), medidos em condições normais de laboração, utilizando uma metodologia de colheita e análise conforme previsto em legislação portuguesa ou comunitária ou outra inter-nacionalmente aprovada e aceite pelo organismo nacional de referência — o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
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(referidas a oito horas por dia/quarenta horas semanais);
6) Garantir que o caudal médio de ar fresco e puro insuflado nos locais de trabalho das secções de montagem e embalagem, através do sistema de ar condicionado e proveniente directamente do exterior, seja o estipulado na legislação
portuguesa (mínimo de 30 m3 a 50 m3 por hora e por trabalhador).
4 — Por último, refira-se que, no que concerne à questão suscitada pelo Sr. Deputado na alínea b) do n.° 1, haverá unicamente a referir que a empresa em apreço foi autuada por ter posto em prática os novos horários de trabalho sem a concordância prévia dos trabalhadores ou seus representantes legais, nada se tendo apurado quanto a eventuais ameaças de despedimento.
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Vicfor Aí. C. Filipe.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 90/VI(2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre as condições de trabalho na empresa CODAN.
1 — Através do ofício n.° 5100, de 18 de Novembro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, respeitante à situação na empresa CODAN, solicitando-se os esclarecimentos tidos por pertinentes sobre o assunto em questão.
Louvando-se em informação recebida do Sindicato das Indústrias Químicas do Centro e das Ilhas e depois de se referir à existência de «diversos surtos de trabalhadores intoxicados, devido ao meio ambiente onde laboram, nomeadamente a elevada concentração de gases libertados dos solventes uülizados na produção», o Sr. Deputado finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério informação sobre a questão vertente.
2 — E de referir que os serviços deste Ministério, através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a situação na CODAN.
Com efeito, em resultado da visita expressamente efectuada à empresa em apreço pelos inspectores da Inspecção--Geral do Trabalho afectos à área de higiene e segurança, averiguou-se, nomeadamente, o seguinte:
A ocorrência de sintomas de intoxicação em vários trabalhadores afectos às secções de montagem e embalagem, onde exercem a sua actividade 141 trabalhadores, na sua grande maioria do sexo feminino, repartidos por dois turnos de laboração;
As citadas secções exigem, por razões de fabrico, uma atmosfera com ar forçado em sobpressão, de molde a evitar a entrada de microrganismos do exterior,
Para facilitar a execução das tarefas de montagem (de aparelhos médico-cirúrgicos), são utilizados produtos químicos, nomeadamente ciclo-hexanona, tetra-hidrofurano e álcool isopropflico, dispondo o local de um sistema de renovação de ar com
captação no exterior. Além destes produtos, a empresa utiliza, no sector de esterilização, o óxido de etileno, mas fá-lo em sistema automatizado e em zona Isolada; As condições de trabalho actuais e os produtos utilizados são semelhantes aos que se vêm verificando desde 1989.
2.1 —Logo que se começaram a registar os primeiros sintomas de mal-estar, a empresa solicitou a intervenção do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, a fim de proceder à avaliação dos produtos químicos na atmosfera das referidas secções. Este mesmo Instituto procedeu durante o mês de Dezembro de 1992 a colheitas de ar na atmosfera dos locais de trabalho, aguardando-se os resultados.
2.2 — O Instituto de Soldadura e Qualidade efectuou uma avaliação do funcionamento dos equipamentos de ar condicionado e das condições de circulação do ar introduzido nos locais de trabalho onde se manifestaram as indisposições dos trabalhadores, apontando os resultados já conhecidos para valores superiores aos mínimos legais estabelecidos no que se refere aos caudais de ar.
2.3 — De igual modo, o instituto alemão ECOPLAN também tem procedido a avaliações na atmosfera nos locais de trabalho, aguardando-se os resultados.
2.4 — A solicitação da empresa, foi mandada fazer uma análise da qualidade das águas para consumo, recorrendo--se a laboratório pertencente ao Instituto Superior Técnico, tendo sido apurado que a análise bacteriológica deu resultados negativos.
2.5 — Desde o dia 2 de Novembro do ano transacto não se registaram novos casos de indisposição nos trabalhadores.
3 — Por último, é de sublinhar que, em paralelo com o acompanhamento atento da situação até à completa clarificação e normalização das condições de higiene e segurança da empresa os serviços da Inspecção-Geral do Trabalho notificaram a administração da mesma, em Dezembro de 1992, no sentido de proceder, de imediato, às seguintes diligências:
a) Avaliar e controlar as concentrações de todos os gases nocivos existentes na atmosfera de trabalho das secções de montagem e embalagem (nomeadamente o cloreto de vinilo-monómetro, óxido de etileno, ciclo-hexanona álcool isopropflico, tetra-hidrofurano, dióxido de carbono), medidos em condições normais de laboração, utilizando uma metodologia de colheita e análise conforme previsto em legislação portuguesa ou comunitária ou outra inter-nacionalmente aprovada e aceite pelo organismo nacional de referência — o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (referidas a oito horas por dia/quarenta horas semanais);
b) Garantir que o caudal médio de ar fresco e puro insuflado nos locais de trabalho das secções de montagem e embalagem, através do sistema de ar condicionado e proveniente directamente do exterior, seja o estipulado na legislação portuguesa (mínimo de 30 m3 a 50 m3 por hora e por trabalhador).
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/VI(2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o deficiente estado dos centros de saúde do concelho de Gondomar.
Encarrega-me S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde de, após rnformação da ARS do Porto, comunicar a V. Ex.' o seguinte:
Sobre o assunto informamos que a ARS do Porto, conjuntamente com a Câmara e autarcas de Gondomar, tem em mãos o levantamento das necessidades e adequação dos meios para satisfação dos cuidados de saúde primários de todo o concelho.
Para o efeito, está agendado um trabalho conjunto que esperamos comece a resultar a médio prazo.
23 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127/VI(2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre as novas instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e Cartório Notarial de Vila Real.
Tenho a honra de informar que a instalação dos serviços se realizará com um nível elevado de qualidade para o público e funcionários.
A aquisição foi feita com o escrupuloso cumprimento de normas legais para os edifícios do Estado, após avaliação oficial por perito do Ministério das Finanças.
Antes desta aquisição foi feita uma pesquisa exaustiva do mercado imobiliário da cidade, considerando outras propostas, que no entanto não apresentavam as condições exigíveis, de áreas ou funcionais. Não existiam, pois, alternativas.
O processo de aquisição foi acompanhado pela Câmara Municipal; as objecções levantadas recentemente quanto ao facto de o licenciamento inicial do edifício ser para armazém foram já afastadas.
As instalações serão provisórias até ser possível a construção de um edifício de raiz.
Prevê-se que as instalações, na sua solução final, com acabamentos de qualidade e ar condicionado, serão muito bem aceites pela comunidade local, visto constituírem uma efectiva melhoria das condições de funcionamento dos serviços.
10 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre a melhoria dos serviços públicos de transportes no concelho de vila Franca de Xira.
Em resposta ao assunto enunciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.' o seguinte:
A acessibilidade ferroviária ao concelho de Vila Franca de Xira está garantida pela realização de cerca de 60 comboios diários em cada sentido (regionais e suburbanos).
As estações de Alverca, VUa Franca de Xira e Azambuja já funcionam como pontos de chegada e partida de comboios, muito embora sujeitas a limitações técnicas, que reduzem a sua capacidade operacional.
Estas limitações serão anuladas com a realização do plano de modernização da linha do Norte, em face de execução, o qual considera intervenções a nível das infra--estruturas da via, a nível de sistemas de sinalização, e prevê ainda o reordenamento das principais estações, tendo como objectivo fundamental permitir atingir o tempo de duas horas e quinze minutos no percurso Lisboa-Porto.
Este plano, ao prever também a quadriplicação da via entre Lisboa e Azambuja, possibilitará o reordenamento da oferta na referida zona suburbana o qual contribuirá fortemente para melhorar a situação que boje se verifica.
A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 142/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a OID do Vale do Ave.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Em 1989, de acordo com a reforma dos fundos estruturais e ao abrigo do QCA negociado com a Comissão das Comunidades Europeias, foi definido o Programa Plurifundos do Vale do Ave, cuja principal componente é constituída por investimentos autárquicos comparticipados pelo FEDER, a que se associou a administração central em investimentos complementares daqueles no domínio do saneamento básico e da recuperação dos recursos hídricos, nomeadamente através da afectação de verbas do FEDER/ PEDIP e no domínio da formação profissional especialmente ligada aos problemas da zona através do FSE.
2 — O Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave foi aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 1990 [Decisão C (90) 1496/6]
Os objectivos apontados são:
Valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existente;
Melhoria dos níveis de formação escolar e profissional;
Aumento da velocidade de circulação da informação, de pessoas e mercadorias e melhoria do acesso ao exterior,
Desbloqueamento da situação de ruptura na utilização dos recursos naturais;
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Promoção da imagem do vale do Ave e melhoria do
quadro cultural 6 da Yida das populações;
Valorização dos recursos e reforço da capacidade de intervenção para o desenvolvimento dos mu-nicí-pios envolvidos na OTD, das instituições públicas e outras entidades mais directamente relacionadas com a estratégia proposta.
3 — A estratégia de intervenção do PROAVE consubstancia-se em cinco subprogramas:
Subprograma Infra-Estruturas — de destacar na medida «Recursos hídricos e saneamento básico» o projecto de drenagem, tratamento e rejeição de águas residuais no médio Ave, onde o PEDIP terá também uma intervenção importante e na medida «Acessibilidades e mobilidade» destaca-se a construção da via intermunicipal, que será um eixo de grande capacidade, interligando entre si um conjunto de vias de penetração do Ave;
Subprograma Apoio à Actividade Produtiva e Serviços às PME — este Subprograma con-subs-tancia o objectivo de valorização dos recursos endógenos, nomeadamente os empresariais, contribuindo para a elevação do perfil das actividades terciárias. Simultaneamente deverá promover o reforço da capacidade de intervenção das instituições públicas e entidades relacionadas com a estratégia de desenvolvimento da área;
Subprograma Formação Profissional e Recursos Humanos — este Subprograma visa a melhoria do nível de instrução e de qualificação profissional da população em idade activa no vale do Ave;
Subprograma Execução e Acompanhamento — este Subprograma destina-se a garantir a intervenção coordenada do programa na área, bem como a avaliação permanente da sua execução e impacte;
Subprograma SINDAVE — este Subprograma destina-se a financiar o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave, directamente orientado para a diversificação industrial da região e que beneficiará actividades industriais alternativas dos têxteis, vestuário e calçado.
4 — O PROAVE abrange um volume de investimentos (a preços de 1992) da ordem dos 16 milhões de contos, com uma participação dos fundos estruturais de cerca de 9,7 milhões de contos.
No âmbito do FEDER foram aprovados, até à data, 43 projectos, que totalizam um investimento de cerca de 9 milhões de contos e uma comparticipação do FEDER de cerca de 7 milhões de contos.
5 — Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/90 o Governo decidiu lançar uma OJD para a zona do Ave, no âmbito dos diversos sectores da responsabilidade da administração central, recorrendo aos meios financeiros previstos nos vários programas de âmbito nacional.
As acções previstas na resolução do Conselho de Ministros correspondem a um montante estimado de investimento total de cerca de 26,5 milhões de contos sobretudo da responsabilidade da administração central, nos domínios das acessibilidades (18 milhões de contos), educação (3
milhões de contos), agricultura (2,4 milhões de contos) e
recursos hídricos (3,1 milijões de contos).
Com estas acções é assim reconstituída a nível interno a lógica de intervenção integrada, cujas dotações constituem um complemento ao PROAVE.
6 — Já em 1991, através de uma segunda resolução do Conselho de Ministros —Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/91 — o Governo, no intuito de completar as medidas indispensáveis à modernização e reconversão do tecido económico da região, reforça as medidas previstas na OID, com a criação do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE) e apoios vários na área da protecção social, formação profissional e criação de emprego.
Aquele Sistema de Incentivos tem por objectivo reduzir a dependência excessiva da região de uma só actividade económica, através do reforço e diversificação do seu tecido industrial. Visa, assim, o apoio a actividades industriais alternativas aos têxteis, vestuário e calçado, localizadas no concelhos de Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe.
O SINDAVE, programa a financiar pelo FEDER, foi publicado no respectivo Decreto-Lei n.° 101/92, de 30 de Maio, e conta para o seu lançamento com um orçamento que ronda os 5 milhões de contos.
No âmbito deste Sistema de Incentivos foi já aprovado o primeiro pacote de projectos.
7 — Tendo em conta as acções que têm vido a ser realizadas (acções da administração central e local co--financiadas pelo FEDER e apoios ao investimento produtivo—SrNPEDIP) e as que estão previstas nos novos instrumentos (resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1990, PROAVE, candidaturas às componentes abertas dos programas de âmbito nacional, em particular o PEDIP e o PRODAC, incentivos à agricultura, programas de formação profissional, SINDAVE e apoios na área de protecção social, formação profissional e criação de emprego), será viabilizado um montante de investimento que ultrapassará os 100 milhões de contos, até ao final do actual QCA.
8 — De referir ainda que, ao abrigo da acção especial de iniciativa comunitária destinada a permitir às regiões periféricas e actividades frágeis ultrapassar a situação criada pelas consequências negativas de acontecimentos excepcionais ocorridos em 1990 (PERIFRA), foi criado no vale do Ave um centro de estudos têxteis aplicados destinado a dar apoio às empresas do sector têxtil, designadamente no que respeita à prestação de serviços de consultadoria e de recolha e divulgação de informação sobre mercados e novas tecnologias. O custo global previsto é de cerca de 650 000 contos, dos quais 50 % são suportados pelo FEDER.
9 — Finalmente, ao abrigo da iniciativa comunitária relativa às regiões fortemente dependentes do sector têxtil/ vestuário (REETEX), Portugal poderá beneficiar de mais de um elemento adicional que permitirá apoiar os esforços de desenvolvimento da área. Prevê-se que possa obter em 1993 cerca de 20 % do orçamento global para Portugal, o que corresponderá a cerca de 6,7 milhões de contos.
É o que transmitimos para efeitos do objectivo pretendido.
8 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15 WI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre concurso para o acesso ao internato complementar.
Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de comunicar, relativamente ao assunto em epígrafe, que os internatos médicos foram objecto de intervenção pessoal na Assembleia da República, em 6 de Novembro de 1992, em resposta à interpelação do PS e do PCP sobre a matéria.
Especificamente quanto ao concurso para o acesso ao internato complementar, esclarece-se que, no total das 38 especialidades hospitalares existentes, apenas não foram abertas vagas nas áreas de cirurgia pediátrica e neurorradiologia por não estarem ainda credenciados serviços hospitalares para a formação atribuída pelo Ministério da Saúde e pela Ordem dos Médicos, como é estatuído no n.° 3 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho. A exigência nos exames de acesso de valores não inferiores a 50 % consta da Portaria n.° 1223-B/82, de 28 de Dezembro; no ano corrente, foi dada uma bonificação de 4 %, pelo que o nível mínimo de admissão se fixou em 46 %. Verificou-se que o número de vagas abertas não foi totalmente preenchido por falta de candidatos.
23 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete. Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇAO-GERAL DAS ALFANDEGAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VI (2.*)-AC, do Deputado José Reis Lopes (PSD), sobre o funcio-na-mento da Alfandega de Ponta Delgada.
Informação n.9 45/93
1 — O Sr. Deputado José Reis Leite, nos termos constitucionais e regulamentares, solicitou, através do Ministério das Finanças, esclarecimentos sobre se a Direcção-Geral das Alfândegas, em face da ordem transmitida ao director da Alfândega de Ponta Delgada para terminarem, em 31 de Dezembro passado, todas as situações de requisição e destacamento nos serviços alfandegários da Região Autónoma dos Açores, tinha intenção de abrir concursos públicos para o preenchimento dos lugares do quadro e como tencionava, até lá, manter o funcionamento dos serviços.
2 — Cumpre informar
A entrada em vigor do mercado único e a consequente abolição das fronteiras entre os Estados membros, acompanhada da simplificação dos procedimentos alfandegários, de cada vez maior informatização dos serviços e da limitação do processo de verificação de mercadorias às trocas com países extracomunitários, representaram para a DG A, entre outras, causas determinantes da necessidade de proceder à reestruturação dos seus serviços em ordem a adaptá-los às exigências do novo espaço comunitário.
É claro que, resultando destas alterações uma óbvia diminuição das cargas de trabalho em alguns sectores tradicionais de actividade das alfândegas, não podia a reestruturação em curso deixar de se reflectir na definição da dotação do novo quadro de pessoal, impondo a necessidade de disponibilizar alguns dos seus efectivos.
Contudo, não faria qualquer sentido iniciar um processo de disponibilização de pessoal do próprio quadro, enquanto permanecessem ao serviço funcionários pertencentes a outros quadros, em regime de destacamento ou de requisição. Foi neste contexto que foi emiüda a ordem a que se refere o Sr. Deputado no seu requerimento e que, esclareça-se, abrangeu todos os serviços da DGA e não apenas os da Região Autónoma dos Açores.
Esta ordem enquadra-se, assim, num processo de racionalização de efectivos onde, por haver lugar a dispensa de pessoal, não cabe, naturalmente, o recurso a concursos para preenchimento de lugares do quadro, mas apenas a utilização dos mecanismos de mobilidade interna — transferência e colocação temporária — previstos na lei orgânica da DGA — Decreto-Lei n.° 252-A/82, de 28 de Junho —, por forma a garantir o funcionamento dos serviços através de uma redistribuição do pessoal pelos serviços que se apresentem mais carenciados.
É isto mesmo que vem sendo feito pela Direcção-Geral, com uma ou outra limitação própria de um processo que comporta várias condicionantes de ordem humana e material, e que por isso mesmo se pretende gradual, e que ainda, recentemente, teve a sua expressão no envio para o Funchal e Ponta Delgada de alguns funcionários, como se pode verificar pelos despachos publicados no Diário da República, 2." série, n.° 40, de 17 de Fevereiro de 1993.
Crê-se, assim, com todo o respeito que as opiniões contrárias nos merecem, serem infundadas as preocupações que terão estado na base do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Reis Leite.
25 de Fevereiro de 1993. — O Técnico, Vasco Ramos.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia e outros (PSD), sobre o desenvolvimento do concelho de VUa do Bispo.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me V. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar S. Ex.' de que:
1 — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo apresentou para comparticipação, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 102/86, candidatura ao PIDDAC/89 e PJDDAC/90 para o empreendimento «Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo», com a estimativa de 50 000 contos, à qual corresponderia, na base de 70 %, a comparticipação de 35 000 contos.
2 — A referida candidatura não foi selecionada em virtude das delimitações orçamentais e das prioridades atribuídas pelas entidades consultadas.
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É o que transmitimos a V. Ex.* para efeitos 15 de Março de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VI (2.')-AC, do Deputado Macário Correia e outros (PSD), sobre o desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo. Em cumprimento do despacho de S. Ex.' a Sr.' Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais sobre o assunto em epígrafe, informam-se VV. Ex.™ de que: a) Foi apresentada uma candidatura de apoio financeiro ao ENVIREG para a construção de uma nova ETAR no Burgau, tendo recebido parecer positivo por parte do SNPRCN; b) Está prevista para 1994 a contribuição da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV) no ordenamento dos apoios de pesca do Burgau; c) A potencial construção de um muro de protecção da parte leste da praia do Burgau está a ser analisada sob o ponto de vista técnico, não havendo de momento posição sobre o assunto. 25 de Fevereiro de 1993. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira. MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 191/VI (2.*)-AC, do Deputado Almeida Santos, José Penedos e Miranda Calha (PS), sobre a maré negra nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede. Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através dos seus serviços locais, disponibilizou meios técnicos e humanos para apoiar as autarquias locais nas acções de recolha e deposição do crude. Quando às restantes perguntas, por se tratarem de matéria da competência do Ministério da Defesa Nacional, deverão encontrar resposta junto daquele Ministério. 12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira. MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/VI (2.*)-AC, do Deputado Ribau Esteves (PSD), sobre a defesa da costa e a construção da variante à estrada nacional n.° 109. Sobre o assunto em epigrafe, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte: 1 — a) As actuações pontuais de defesa da costa com o recurso a esporões e enrocamentos tem conduzido, na maior parle dos casos, ao surgimento de problemas a jusante e, nos casos mais críticos, não tem dado resultado, embora seja feito um investimento constante na manutenção destas estruturas. É necessária uma estratégia e actuações integradas que possibilitem o correcto funcionamento dos mecanismos naturais de equilibrio das zonas costeiras. Os estudos que estão a ser efectuados incluem o levantamento dos problemas que afectam a zona costeira, as suas potencialidades, incluindo capacidades de carga e de uso, e têm em vista equacionar medidas que possam levar ao correcto ordenamento e utilização destas zonas, bem como resolver os casos críticos em que existem problemas com ocupação indevida ou acentuada erosão da costa. Aliás, nas áreas mais problemáticas os problemas estão a surgir precisamente porque houve uma ocupação indevida da zona costeira com construções sobre a duna primária, destruição do sistema dunar com estradas ao longo da costa, etc. b) Para as acções da costa estão previstos ser gastos, na bacia do Vouga, 2,5 milhões de contos até 1998. 250 000 contos serão aplicados já este ano. Nas zonas críticas, em que se justifica uma actuação imediata, recorrer-se-á à reparação das estruturas existentes, devendo as restantes ser condicionadas aos planos que estão a ser desenvolvidos. 2 — a) Não compete ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aprofundar o estudo de impacte ambiental, mas sim à Junta Autônoma de Estradas (JAE), que, como dona da obra, e de acordo com a legislação, é responsável pela elaboração do estudo de impacte ambiental. O parecer do MARN dado em 5 de Dezembro de 1991 ainda aguarda resposta da JAE. ¿>) O parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, de acordo com a legislação sobre avaliação do impacte ambiental de projectos, não é vinculativo, embora, no caso de não ser atendido, deva a entidade licenciadora justificar devidamente a sua decisão. c) O parecer do MARN está condicionado à apresentação das alternativas solicitadas à JAE em 5 de Dezembro de 1991. 12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Antônio Lopes Madureira. COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre inves-ti-mentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.
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Em resposta ao requerimento referido, remete-se listagem dos investimentos em equipamentos de utilização colectiva no concelho de Vila Franca de Xira, no período decorrido entre 1990 e 1992, e investimento previsto no ano de 1993 (a).
Em 1990, foi ainda atribuído à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira um auxílio financeiro no valor de 7500 contos, dos quais 3750 contos foram objecto de processamento em 1990. Aguarda-se a apresentação de justificativos que permitam desbloquear o saldo da verba atribuída nos termos do Despacho n.° 22/90, de 14 de Novembro.
No mesmo ano, houve lugar à celebração de um contrato-programa com a mesma autarquia local para a construção da variante de Vialonga, beneficiação do troço da estrada nacional n.° 501 entre Cabo de Via Longa e Alfarrobeira, e construção da estrada de Alfarrobeira, todos integrados no âmbito da via de cintura da Área Metropolitana de Lisboa Norte.
O financiamento da administração central para a execução dos empreendimentos referidos elevou-se a 88 287 contos, dos quais 64 287 contos foram processados em 1990 e os restantes 24 000 contos em 1991.
10 de Fevereiro de 1993. — O Presidente, José Salter Cid.
(a) A listagem foi entregue ao Deputado e consta do processo.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
DIRECÇÂO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre os investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.
Informação n.8 41/DSFL
0 requerimento em epígrafe é relativo aos investimentos apoiados pela administração central no concelho de Vila Franca de Xira.
A informação requerida refere-se aos montantes e à identificação das obras e medidas apoiadas pela administração central naquele concelho desde 1990 e ao que está previsto para 1993.
Relativamente a esta questão, informa-se que foram concedidos os seguintes apoios:
1 — No âmbito dos auxílio financeiros (Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro):
Foi concedido um apoio financeiro de 7500 contos à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a título de comparticipação na elaboração do respectivo plano director municipal.
A referida verba foi atribuída no ano de 1990, ao abrigo do citado diploma e nos termos do despacho conjunto de SS. Ex."5 os Ministros do Planeamento e da Administração
do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Despacho n.° 22/90, de 25 de Outubro de 1990, publicados no Diário da República, 2.' série, de 10 de Novembro de 1989 e de 14 de Novembro de 1990, respectivamente.
2 — No âmbito dos acordos de colaboração/contra-tos-programa (Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro):
Ao abrigo do referido diploma, foi atribuída uma comparticipação de 88 287 contos à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para construção dos troços 20, 21 e 22 de sua responsabilidade, no âmbito da via de cintura da Área Metropolitana de Lisboa-Norte, tendo sido, para o efeito, celebrado um contrato-programa, o qual foi publicado no Diário da República, 2." série, de 10 de Janeiro de 1991.
De acordo com o referido contrato, foram processados 64 287 contos no ano de 1990 e 24 000 contos no de 1991.
Ainda ao abrigo do citado diploma e no âmbito do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo, foram celebrados dois acordos de colaboração, ambos publicados no Diário da República, 2.* série, de 2 de Abril de 1991, tendo sido assumido relativamente ao ano lectívo 1990-1991 um encargo de 375 contos, sendo de 269 contos para transportes escolares e de 106 contos para fornecimento de refeição, o qual foi processado a favor do município no ano de 1991.
3 — No âmbito do financiamento de sedes de juntas de freguesia (artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março):
Na sequência de consulta feita a todas as assembleias municipais do continente para efeitos de elaboração de um programa de financiamento de construção de edifícios para as sedes de juntas de freguesia até final do actual mandato autárquico, cabe referir que as freguesias indicadas como carenciadas pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira e ainda não objecto de subsídio anterior foram já financiadas, de acordo com os despachos de atribuição.
Eslão, neste caso, as Juntas de Freguesias de:
São João dos Montes, a quem foi concedida uma verba de 2500 contos (Despacho Normativo n.° 161/90, publicado no Diário da República, 1.' série, de 5 de Dezembro de 1990);
Calhandriz, contemplada com um subsídio de 2500 contos /Despacho Normativo n.° 147/91, publicado no Diário da República, 1." série-B, de 7 de Agosto de 1991);
Vialonga, com um subsídio de 4000 contos viabilizado através do Despacho Normaüvo n.° 133/92, publicado no Diário da República, 1.' série-B, de 7 de Agosto de 1992.
4 — Quanto aos apoios previstos para o corrente ano, ainda não nos é possível dar qualquer informação, pois a concessão dos mesmos terá em conta não só as candidaturas já apresentadas e que não foram contempladas devido às limitações de ordem orçamental, mas também às que entretanto forem apresentadas.
11 de Fevereiro de 1993. — A Directora de Serviços de Finanças Locais, Alice Maria Henriques de Barros Gonçalves.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 202/Vl (2,')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação do Hospital Distrital de S3o Paio de Oleiros.
Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao assunto em epigrafe, que a segunda fase de ampliação do Hospital de São Paio de Oleiros, iniciada em Maio de 1976, tenninou em Julho de 1978, aguardando-se a conclusão dos estudos que definirão o papel do Hospital de São Paio de Oleiros no âmbito da prestação de cuidados de saúde da zona.
23 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete. Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o itinerário complementar n.° 11 e a nova ponte sobre o Tejo.
Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.* um memorando com anexo (Anexos n.OB 1 e 2), elaborado na Junta Autónoma de Estradas, que dá resposta à solicitação do Sr. Deputado.
3 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Brito (PS), sobre acidentes ocorridos na estrada nacional n.° 209, entre os lugares de Portas e Monte (freguesia de Carvalhosa, Paços de Ferreira).
Em referência ao requerimento em epígrafe, após ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:
1 — Está em curso a empreitada «EN 209 — Beneficiação entre Valongo (quilómetro 14,5) e Lustosa (quilómetro 39,8)», a cargo da Sociedade de Construções de Gomes do Monte, S. A., desenvolvendo-se nos concelhos de Valongo (quilómetros 14,5/22,2), Paredes (quilómetros 22,2/27,8), Paços de Ferreira (quilómetros 27,8/39,4) e Lousada (quilómetros 39,4/39,8).
2 — Os trabalhos incluem, nomeadamente, a aplicação de camadas betuminosas de regularização e desgaste sobre o pavimento existente, pavimentação de bermas, sinalização horizontal e melhoria da sinalização vertical.
3 — Já foi aplicada a camada de desgaste entre os quilómetros 14,5/30,7 e a camada de regularização entre os quilómetros 30,7/39,8.
4 — Os trabalhos encontram-se devidamente sinalizados.
5 — Os acidentes referidos (de que a Junta Autónoma de Estradas não teve conhecimento) só se podem atribuir ao mau comportamento de muitos condutores que, além de não respeitarem os preceitos do Código da Estrada, aproveitando-se das boas condições do pavimento, também não respeitam a sinalização dos trabalhos, circulando naquela via com velocidade excessiva e fazendo ultrapassagens perigosas.
6 — Só uma mais aturada vigilância policial poderá combater situações como as referidas no presente requerimento.
3 de Março de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
ANEXO N." 1 Memorando Itinrrúriu complementar n.* 11 (IC 11)
1 — Relativamente ao itinerário complementar n.° 11 (IC 11), foram ensaiadas soluções para seis possíveis corredores.
A solução escolhida contempla duas partes distintas.a primeira, entre Torres Vedras (ligação ao IC1) e o Carregado (ligação à auto-estrada Al), que se desenvolve numa zona acidentada com forte ocupação do terreno, constituída por um traçado inteiramente novo, passando nas proximidades de Sobral de Monte Agraço e de Arruda dos Vinhos e a norte da vala do Carregado.
A segunda parte, entre o Carregado e Marateca (ligação aos IP 1 e IP 7), que inclui uma nova travessia sobre o rio Tejo, desenvolve-se pelo traçado da actual estrada nacional n.° 10, que será dotada das características inerentes a um itinerário complementar.
2 — O estudo de impacte ambiental e o estudo prévio relativos a todo o itinerário estão adjudicados, estando neste momento em execução.
3 — A localização da nova travessia sobre o rio Tejo está essencialmente dependente do estudo de impacte ambiental, elemento base para a tomada de decisão sobre a localização das «amarrações» da ponte na zona da lezíria do Tejo.
4 — Quanto aos prazos de concretização e montantes previsíveis para estas obras, junto se anexa a programação constante do plano a médio prazo 1994-1997 da JAE.
Salienta-se que a não indicação do calendário para a construção da primeira parte do IC 11, entre Torres Vedras e o Carregado, se deve ao facto de se pretender conferir prioridade à respectiva construção, que tem no entanto de ser compatibilizada com a construção de uma nova auto--eslrada entre Bucelas (CREL-IC 18) e o Carregado, actualmente em estudo.
Almada, 8 de Fevereiro de 1993.
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ANEXO N.º 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2347VI(2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a anomalia na arbitragem da pensão de Amélia de Castro Cunba.
Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar que a pensão da beneficiária n.° 126775159/01, Amélia de Castro Cunha, foi retirada em 1980 por não a poder acumular com a pensão de sobrevivência que lhe foi atribuída em Outubro de 1978.
Dado que, a partir de 1 de Julho de 1991, face ao Decreto-Lei n.° 141/91, as duas pensões são acumuláveis, vai proceder-se ao processamento da acumulação com início de Julho de 1991.
No que diz respeito a uma pensão própria do regime rural, foram feitas diligências junto do serviço local que integrou a Casa do Povo de Jovim e efectivamente apurou--se que não tem esse direito.
11 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 240/VI(2.')-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o pagamento
da pensão de reforma por invalidez ao beneficiário Ostflio José Paulino Carraça.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar que a situação do beneficiário já se encontra regularizada, tendo as pensões a que tinha direito sido processadas juntamente com a pensão de Janeiro de 1993.
4 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 243/VI(2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o atraso no pagamento das indemnizações compensatórias.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvidos o 1FADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e o INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), de informar o seguinte:
1 — Não há por parte do JPADAP quaisquer atrasos no pagamento das indemnizações compensatórias e das indemnizações por abate sanitário.
2 — Relativamente ao pagamento dos subsídios dos ovinos e caprinos e no que respeita a 1992, foram pagos
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até à data dois adiantamentos, bem como ajuda ao mundo rural, a 99,6 % dos requerentes com direito a prémio.
O saldo final do prémio só poderá ser pago após afixação definitiva do montante do prémio da campanha de 1992, cuja publicação deverá ser concretizada pela comissão até 31 de Março de 1993.
A regulamentação comunitária que estabelece as regras de execução do prémio impõe que o acerto final do mesmo seja pago até IS de Outubro de 1993.
3 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247/VI(2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a tributação em IRC para a indústria agrícola.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter em anexo, a V. Ex.* a nota de 4 de Março de 1993, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre a qual o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento exarou o seguinte despacho:
Concordo. [...]
8 de Março de 1993. — Vasco Valdez Matias.
11 de Março de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
ANEXO
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
GABINETE DO DIRECTOR GERAL
I — Introdução:
Na sequência de um requerimento apresentado a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), tendo por base uma exposição da empresa THILL, L.dB (Pomares Monte Branco), cumpre-me emitir mforrnação sobre tributação em IRC da indústria agrícola, designadamente sobre a obrigatoriedade de proceder ao primeiro pagamento por conta.
II — Parecer.
Na elaboração da informação abordar-se-á, primeiramente e de uma forma sumária, o enquadramento tributário em IRC das empresas do sector agrícola, analisando, de seguida, o problema específico da obrigatoriedade de efectuar o primeiro pagamento por conta.
1 — Enquadramento tributário:
1.1 —Os rendimentos auferidos no âmbito das actividades agrícolas que, anteriormente à reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento, estavam sujeitos ao imposto sobre a indústria agrícola são agora passíveis de tributação
em IRC por força das normas de incidência real insertas no respectivo Código [cf. artigo 1.° e alínea a) do n.° 1 do artigo 3.°J.
Visando minorar os efeitos induzidos pela passagem da tributação de tais rendimentos de uma taxa de 10 % para a taxa normal de IRC, efeitos esses que seriam forçosamente notórios num sector que, como é sabido, se debate com algumas dificuldades de ordem estrutural, foi consagrado um regime de transição que consiste na tributação desses rendimentos, até ao exercício de 1993, a uma taxa inferior à normal (cf. artigo 18." do Decreto-Lei n.°442-B/88, de 30 de Novembro).
1.2 — Para além do referido regime transitório, a especificidade ligada à actividade agrícola determinou que se criassem, no Código do IRC, regras próprias que permitissem o correcto apuramento do lucro tributável, de que constituem exemplos os n.°* 5 e 6 do artigo 18.°, no tocante à periodização de proveitos e custos, e a alínea d) do n.° 1 do artigo 25.relativamente à valorimetria das existências, dependendo, porém, a aplicação nesta última regra da verificação dos pressupostos exigidos pelo n.° 4 do mesmo preceito.
2 — Pagamentos por conta:
2.1 — No que concerne aos pagamentos por conta, exigíveis às entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, por força do estatuído na alínea a) do n.° 1 do artigo 82.° do CIRC, conceberam-se mecanismos tendentes à sua suspensão ou limitação, os quais se encontram expressos nos n.°* 1 e 3 do artigo 84.° do mesmo diploma.
É que, não obstante o sistema de pagamentos por conta ter como pano de fundo o princípio da continuidade das empresas e, como corolário deste princípio, a existência de uma certa estabilidade ao nível dos lucros anualmente obtidos, pretendeu o legislador acautelar os casos em que naturais oscilações da actividade empresarial viessem a reflectir-se no imposto devido a final.
No entanto, o primeiro pagamento por conta toma-se sempre obrigatório, como decorre da interpretação literal dos citados n."s 1 e 3 do artigo 84.° (excepto quando o imposto do exercício de referência for inferior a 40 000$, conforme refere o n.° 4 do artigo 82.° do CIRC).
2.2 — Todavia surgem por vezes situações específicas (v. g. cessação de facto da actividade no início do ano, ocorrência de operações de natureza extraordinária com acentuado reflexo nos resultados, decréscimo significativo da actividade desenvolvida, etc.) em que a empresa constata no primeiro pagamento dito «por conta» que não será devido qualquer imposto a final.
Desenvolveu-se assim a estudo no sentido de evitar causar um prejuízo de natureza financeira às empresas que se encontrassem nessas circunstâncias.
2.3 — Com base neste estudo, foi superiormente sancionado (despacho de SESEAF de 28 de Junho de 1989, processo IRC 700/89) que se autorizasse a limitação ou suspensão do primeiro pagamento por conta; porém, depender essa autorização da anállise casuística por parte da DGCI.
III — Conclusões:
1 — Os rendimentos resultantes da actividade agrícola são passíveis de tributação em IRC por força das normas de incidência real presentes nos artigos 1.° e 3.° do respectivo Código.
2 — Atento à especialidade da actividade desenvolvida, foi consagrado um regime de transição até ao exercício de 1993, que se traduz na tributação de tais rendimentos
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a uma taxa inferior à normal (artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro) e criadas regras próprias no Código do IRC conducentes a um correcto apuramento do lucro tributável, de que são exemplo os n."s 5 e 6 do artigo 18.° (periodização de proveitos e custos) e alínea d) do n.° 1 do artigo 25.° (valorimetria das existências), ficando, porém, a aplicação desta última regra dependente da verificação dos requisitos exigidos no n.° 4 do mesmo normativo.
3 — No que se refere aos pagamentos por conta, muito embora os n.°« 1 e 3 do artigo 84.° do Código do IRC imponham que seja sempre efectuado o primeiro, foi superiormente entendido (despacho de 28 de Junho de 1989 de SESEAF, processo IRC 700/89) que poderá a DGCI autorizar a sua suspensão ou limitação em casos excepcionais, após a análise da situação concreta relatada pelo contribuinte.
4 de Março de 1993. — O Director de Finanças, José Carreto Janela.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VI (2.')-AC do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada pela Ibervet Farmacêutica, S. A., Vale do Moinho, Toxofal de Baixo, Lourinhã.
Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.' de que se deslocaram ao local técnicos dos serviços deste Ministério, tendo verificado que existia uma descarga não licenciada de águas residuais para uma valeta que passa junto à instalação industrial. As águas residuais consistiam, essencialmente, em água limpa proveniente de um destilador de água. Também se encontra ligado a esta descarga um lavatório existente no laboratório.
Foram passados os autos de notícia e de advertência, de acordo com o disposto no artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, pelo que o industrial deverá regularizar a situação no prazo máximo de 90 dias.
Não se notou no local qualquer cheiro proveniente do efluente nem quaisquer árvores mortas.
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 272/VI (2.*)-AC do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o preço fixo do livro.
Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de informar que o Governo decidiu encarregar o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio e Turismo e a Secretaria do Estado da Cultura de prepararem um
programa conjunto e específico para o sector do livro e da leitura que contribua para inverter a evolução que se vem verificando e apoie, nomeadamente, os objectivos de modernização e desenvolvimento dos circuitos essenciais à comercialização do livro, tendo em conta a sua dimensão de bem imprescindível para a cultura dos povos.
Com os projectos em estudo, que não se circunscrevem à questão do preço, pretende-se fazer face à preocupante realidade que neste domínio se vem desenvolvendo em todos os países comunitários e também em Portugal, sendo objectivo do Govemo encontrar um programa mais vasto que solucione a crise do sector do livro.
4 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.08 278/VI (2.')-AC e 545/VI (2.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), solicitando o envio de publicação
Em resposta ao requerimento em referência encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:
/') O sistema actualmente em vigor para distribuição gratuita de publicações do fNE à Assembleia da República — um exemplar para cada grupo parlamentar mais um para o Centro de Documentação— assegura o cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados;
ii) No entanto, os Srs. Deputados poderão adquirir, se assim o desejarem, outros exemplares das mesmas publicações, a título oneroso, podendo fazê-lo por contacto directo com o INE, ou através deste Gabinete, que encaminhará os pedidos para aquele Instituto.
É o que transmito para efeitos do objectivo pretendido.
9 de Março de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/VI (2.')-AC da Deputada Edite Estrela (PS), sobre a Orquestra Sinfónica do Porto.
Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de informar que, certamente por lapso, dele consta como assunto «Orquestra Sinfónica do Porto», quando se trata da «Orquestra Sinfónica Portuguesa», sediada em Lisboa.
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Relativamente às questões nele colocadas, mais me encarrega de informar o seguinte:
1/ questão — integram a Orquestra Sinfónica Portuguesa 53 músicos estrangeiros, 8 dos quais pertenceram à ex-Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos e 39 músicos portugueses, 29 dos quais oriundos da extintas Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos.
2.' questão — nas provas de selecção houve 52 candidatos «não admitidos» nas audições de Lisboa e 110 nas audições de Londres.
3.* questão — o júri de selecção foi integrado pelos maestros Martin André, Will Humburg, Fernando Eldoro e Manuel Ivo Cruz e pelo Prof. Vasco Barbosa.
4.* questão — não é obrigatório que o maestro titular da orquestra integre o júri de selecção, do mesmo modo que uma vez consumida a orquestra o maestro titular pode mudar.
5.' questão — a orquestra, na temporada do bicentenário, será dirigida pelos seguintes maestros: Semyon Vernstein (que vai reger a ópera Eugénio Onegin); Giuliano Carella (ópera La Cenerentola); John Eliot Gardiner (ópera Le Nozze di Figaro); Wolfgang Rennert (ópera Tannhauser); Manuel Ivo Cruz (ópera la Spinalbá); maestros titulares do Teatro Nacional de Ópera Mussorgsni de S. Petersburgo (óperas russas); Vello Santi (ópera Fahtqff), e os maestros Harry Churstophurs, Berd Albrêcht, Henry Lewis e Álvaro Cassuto, que vão reger diversos concertos ainda no âmbito do programa de comemorações do bicentenário do Teatro Nacional de São Carlos.
4 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 318WI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n.° 109550213.
A fim de esse Gabinete estar devidamente habilitado a responder às questões suscitadas no requerimento mencionado em epígrafe, após ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:
O IGAPHE não tem qualquer fogo devoluto no bairro de que é proprietário em Vieira do Minho.
No entanto, pode aquele município assinar um acordo de colaboração com o IGAPHE para construção de fogos destinados a arrendamento social, concedendo aquele Instituto uma comparticipação a fundo perdido.
Com relação aos restantes, pode ainda o município, através do Instituto Nacional de Habitação ou de qualquer instituição de crédito, recorrer a crédito bonificado e a longo prazo.
15 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VI (2.*)-AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre obras na estrada nacional n.° 125, entre Lagos e Vila do Bispo, e na estrada nacional n.° 268, entre Vila do Bispo e Sagres.
Em referência ao requerimento em epígrafe, após ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:
1 — a) A empreitada da estrada nacional n.° 268, Sagres-Vila do Bispo, foi adjudicada por um prazo de dois anos, estando prevista a sua conclusão em Fevereiro de 1994.
b) A empreitada da estrada nacional n.° 125, Vila do Bispo-Lagos, foi adjudicada por um prazo de 720 dias, que expirou em 11 de Outubro de 1992. Foi-lhe concedida uma prorrogação de prazo de 180 dias, por motivo de alterações introduzidas ao projecto e por ter havido consignações parciais, o que transferiu o término anteriormente previsto para 9 de Abril do ano em curso.
2 — A obra referida na alínea a) do n.° 1 está a cumprir com o planeado, pelo que se prevê a sua conclusão ao tráfego em Fevereiro de 1994.
A obra referida na alínea b) do n.° 1 sofreu, como se referiu já, alterações ao projecto que implicam a execução de trabalhos a mais, os quais conferem uma ampliação legal do prazo, pelo que se prevê a sua conclusão no Verão de 1994. Quanto à abertura ao tráfego, recorda-se que, sendo a empreitada, na sua maioria, coincidente com o actual traçado da estrada nacional n.° 125, o trafego nunca deixará de nela circular, naturalmente com as condicionantes indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos.
3 — Sendo as obras em causa obras que interferem com o tráfego, especialmente a empreitada da estrada nacional n.° 125, Vila do Bispo-Lagos, já que da estrada nacional n.° 268, Sagres-Vila do Bispo, apenas interfere pontualmente com o traçado actual, foram os seus adjudicatários obrigados pelos respectivos cadernos de encargos, e de acordo com o estipulado no Decreto Regulamentar n.° 33/88, de 12 de Setembro, a apresentar projectos de sinalização de carácter temporário, os quais estão a ser cumpridos na medida do possível, já que, por um lado, as diferentes fases de trabalho mudam não só diariamente como mesmo no próprio dia e, por outro lado, os sinais e demais equipamento de sinalização são objecto de furto frequente.
Considera-se que esta sinalização tem sido suficientemente boa, tendo mesmo merecido um comentário favorável na imprensa por parte do Correio da Manhã, de 3 de Dezembro do ano findo.
9 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 336/VI (2.1)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o inquérito às circunstâncias que provocaram o aluimento da via longitudinal do Algarve quarenta e oito horas após a sua inauguração.
Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:
Não houve necessidade de abrir qualquer inquérito às circunstâncias que motivaram o aluimento pontual na via longitudinal do Algarve pelo facto de se ter concluído do relatório preliminar que as causas principais que deram origem àquele incidente se ficaram a dever à verificação cumulativa de condições atmosféricas excepcionalmente adversas e não previsíveis, nomeadamente a concentração de precipitação anormal na semana de incidente e a ocorrência comprovada de uma tromba de água com incidência específica concentrada naquela zona.
5 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 375/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre descargas de acrilonitrilo em portos nacionais.
Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que os governos que aceitaram e ratificaram a Convenção MARPOL 73/78, entre os quais se encontra Portugal, comprometem-se a garantir a montagem de instalações de recepção, de acordo com as necessidades dos navios que escalem os seus portos, terminais ou postos de recepção, segundo o regulamentado na regra 7 do anexo n da Convenção. Assim, só a enüdade recebedora da carga poderá informar
a) Se a TANQUTPOR está equipada com instalações de recepção para os resíduos e misturas contendo acrilonitrilo;
b) Se o navio Benceno necessitou e procedeu à lavagem dos tanques transportadores daquele produto aquando da sua estadia em portos e águas portuguesas e, no caso de o ter feito, se descarregou os produtos lavados e para onde.
Quando um navio transporta a granel substâncias da categoria B e descarrega, total ou parcialmente, o tanque que transporta essa substância sem ser limpo, deve fazer- -se o registo apropriado no Livro de Registo de Carga. Todos os navios que transportam substâncias líquidas nocivas a granel são obrigados a possuir este livro (regra 9, anexo
n, da Convenção). As operações registadas são assinadas pelo oficial ou oficiais responsáveis pelas mesmas.
As vistorias a navios, e por conseguinte a verificação das aplicações das disposições respeitantes ao transporte de produtos químicos, deverão, ser efectuadas, de acordo com a regra 10 do anexo n da Convenção, por funcionários da Administração que, no caso de Portugal, são os das capitanias dos portos (Ministério da Defesa) e da Direcção--Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos (Ministério do Mar).
Deste modo, a Sr.* Deputada deverá obter resposta:
a) Junto dos recebedores da carga ou respectivas instalações dos terminais onde operou (instalações de recepção);
b) Junto das autoridades responsáveis pelo cumprimento das disposições da Convenção (inspecções e vistorias).
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/VI (2.')-AC, dos Deputados Caio Roque, José Reis e Manuel Alegre (PS), sobre a transmissão pela RTP/RTC de jogos de futebol dos clubes da 1.* Divisão — Benfica, Sporting, Porto e Boavista.
Na sequência do solicitado no requerimento acima referido, juntamos, em anexo, informação pormenorizada, ficando à inteira disposição para qualquer outro esclarecimento que for tído por conveniente.
10 de Março de 1993. — O Presidente do Conselho de Administração, Freitas Cruz.
ANEXO Informação
Nota prévia
Cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que a RTC, apesar de adquirir direitos relativos à transmissão de jogos de futebol, não procede, como é óbvio, à sua difusão, na medida em que esta actividade se encontra reservada aos operadores de televisão licenciados e à RTP como operador concessionário.
Assim, os direitos de transmissão que adquire destinam--se à comercialização com operadores de televisão, quer nacionais quer estrangeiros.
Tratando-se de empresas independentes entre si, com conselhos de administração e serviços próprios, não está a RTP habilitada a fornecer informações detalhadas relacionadas com eventuais contratos outorgados por aquela sociedade.
Face ao exposto, a RTP procedeu ao envio de cópia do requerimento acima referido à RTC, a fim de que esta se pronuncie em conformidade.
Outro ponto merece, também, um comentário em nota prévia os adiantamentos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
Na generalidade dos contratos (sejam ou não de gravação e transmissão de jogos de futebol), espedalmente naqueles em que as verbas em causa são de certo modo elevadas, os pagamentos são fraccionados, esüpulando-se, normalmente, o primeiro pagamento para a data de celebração ou de início de produção de efeitos do contrato (a qual poderá não coincidir com a de assinatura, se o contrato definitivo tiver sido precedido de um contrato--promessa revista este a forma de: contrato, acta subscrita entre as partes outorgantes devidamente habilitados para o efeito ou a simples troca de correspondência).
Tal facto não é inédito nem contraria as regras do comércio jurídico.
Na realidade, a natureza do direito das obrigações permite uma total flexibilidade na fixação das condições contratuais, conforme estipula o artigo 405.° do Código Civil (cf, no mesmo sentido, o artigo 398.°), admitindo, igualmente, a «Prestação de coisa futura» (artigo 300.° do Código Civil) e, bem assim, a «antecipação do cumprimento» (artigo 440." do Código Civil).
Acresce que os pagamentos a efectuar pela RTP a quaisquer entidades é negociado e calculado em função das suas previsões de receitas, optando-se, portanto, pelos momentos mais oportunos para proceder às entregas acordadas.
No caso concreto dos contratos com clubes de futebol, é do conhecimento geral que o momento mais adequado para celebrá-los ou negociá-los se situa na maior parte dos casos, a meio da época futebolística que estiver em curso, para vir a produzir efeitos na época seguinte. De facto, é geralmente no decurso da temporada que os clubes têm necessidade de adquirir novos elementos para reforçar o seu plantel, aproveitando, simultaneamente, os clubes tal período para obterem as indispensáveis receitas, nomeadamente através da venda dos direitos de transmissão televisiva e de concessão de espaços publicitários.
Assim acontece em Portugal e em todos os países do Mundo, quer em relação às competições futebolísticas, quer em relação a outras manifestações desportivas susceptíveis de interessar largas audiências.
Contratos celebrados pela RTP para a transmissão de Jogos de futebol
Futebol Clube do Porto: Contrato assinado em Setembro de 1991. Início da produção de efeitos: início da época de 1990--1991.
Duração: 1990-1991; 1991-1992; 1992-1993.
A) Objecto:
Quatro desafios de futebol (por época) a contar para o Campeonato Nacional da 1." Divisão, em que o Futebol Clube do Porto actue como clube visitado, com excepção dos jogos que realizar com o Sport Lisboa e Benfica Sporting Clube de Portugal, Vitória Sport Clube de Guimarães e Boavista Futebol Clube;
Até 15 transmissões em directo de modalidades amadoras.
Valor: 100000 000$.
B) Objecto: na época de 1990-1991, transmissão de mais um jogo em que actue como clube visitado a contar
para o Campeonato Nacional da 1 .* Divisão (com excepção dos clubes referidos anteriormente). Valor: 7 500 000$.
O Objecto: transmissão do jogo Futebol Clube do Porto-Portadwn (Irlanda do Norte) a contar para a Taça dos Campeões Europeus.
Valor: 7 500000$.
Calendarização:
A):
30 000 000$ — 30 dias após a assinatura do contrato. Pago em 12 de Setembro de 1990;
70 000 000$ — até 31 de Dezembro de 1991. Pago em 14 de Outubro de 1991: 35 000 000$. Pago em 31 de Dezembro de 1991: 35 000000$.
B) 7 500 000$ até 31 de Dezembro de 1991, no caso de se proceder à 5.* transmissão.
O 7 500 000$ até 5 dias após a transmissão. Pago em 12 de Setembro de 1990.
Autorização para transmissão: Portugal continental e ilhas.
Total de jogos de futebol: 14. Aditamento ao contrato: Assinado em 6 de Novembro de 1992. Início de produção de efeitos: 20 de Julho de 1992. Duração: três épocas: 1993-1994; 1994-1995; 1995--1996.
Objecto: três desafios de futebol (por época) a contar para o Campeonato Nacional da 1.* Divisão, sendo obrigatório:
1.* e 3.* épocas: Futebol Clube do Porto-Sport Lisboa e Benfica;
2.' época Futebol Clube do Porto-Sporting Clube de Portugal;
Os restantes desafios, em cada época são à escolha da RTP.
Valor: 300 000 000$. Calendarização:
Até 20 de Julho de 1992 — 150 000 000$. Pago em
Novembro de 1992; Até 31 de Janeiro de 1993 — 50 000 000$. Pago em
Fevereiro de 1993; Até 30 de Junho de 1993 — 50 000 000$; Até 31 de Janeiro de 1994 — 50 000000$.
Autorização para transmitir: Portugal continental, Macau, PALOP e comunidades portuguesas na Europa. Total de jogos: 9.
No contrato celebrado com o Futebol Clube do Porto e seu aditamento verifica-se a existência de «adiantamentos». De facto, o contrato inicial entrou em vigor na época futebolística de 1990-1991, prolongando os seus efeitos até ao final da época em curso, encontrando-se, todavia todo o valor acordado pago desde Dezembro de 1991.
De realçar, ainda o facto de o contrato ter sido assinado quase um ano após o início da produção de efeitos, o que não obstou o pagamento ao Clube ou as transmissões dos jogos por parte da RTP.
O aditamento, conforme foi referido, contempla os jogos que se realizarem nas épocas de 1993-1994, 1994-1995 e 1995-1996.
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No entanto, até ao início da época de 1993-1994, a RTP terá adiantado ao Futebol Clube do Porto a quantia global de 250 000 000$.
Nesta data, e relativamente ao aditamento, o valor já pago ao Futebol Clube do Porto é de 200 000 000$. A próxima prestação será paga em 30 de Junho de 1993.
Tal como no contrato inicial, a quantia global acordada estará integralmente satisfeita, cerca de dois anos antes do termo do contrato.
Boavista Futebol Clube:
Contrato assinado em 7 de Maio de 1991.
Início da produção de efeitos: 7 de Maio de 1991.
Duração: 5 épocas:1991-1992; 1992-1993; 1993-1994; 1994-1995; 1995-1996.
Objecto: quatro desafios de futebol a contar para o Campeonato Nacional da 1.* Divisão, em que actue como clube visitado, incluindo, preferencialmente, os jogos com o Sport Lisboa e Benfica, o Futebol Clube do Porto e o Sporting Clube de Portugal
Valor 286 551000$.
Calendarização:
Época de 1991-1992: 42 500 000$. Pago em Julho de 1991. — Quatro pagamentos:
7 de Maio de 1991 — 10 625 000$ (25 %).
Pago 10 000 000$ em Julho de 1991; 7 de Junho de 1991 — 10 625 000$ (25 %).
Pago em duas vezes: Julho e Setembro de
1991;
9 de Dezembro de 1991 —10 625 000$ (25 %).
Pago em Dezembro de 1991; 7 de Março de 1992 — 10 625 000$ (25 %).
Pago em Março de 1992;
Época de 1992-1993: 48 875 000$. Quatro pagamentos: 31 de Julho de 1992 — 12 218 750$ (25 %). Pago em Agosto de 1992. 31 de Dezembro de 1992 — 12 218 750$ (25 %). Pago em Dezembro de 1992. 31 de Março de 1993 — 12 218 750$ (25%); 31 de Maio de 1993 — 12 218 750$ (25 %);
Época de 1993-1994: 56 206 000$. Quatro pagamentos: 31 de Julho de 1993 — 14 051 500$ (25 %); 31 de Dezembro de 1993 — 14 051 500$ (25%); 31 de Março de 1994—14 051 500$ (25 %); 31 de Maio de 1994— 14 051 500$ (25 %);
Época de 1994-1995: 64 637 000$. Quatro pagamentos: 31 de Julho de 1994 — 16 159 250$ (25 %); 31 de Dezembro de 1994 — 16 159 250$ (25 %); 31 de Março de 1995 — 16 159 250$ (25 %); 31 de Maio de 1995 — 16 159 250$ (25 %);
Época de 1995-1996: 74 332 000$. Quatro pagamentos: 31 de Julho de 1995 — 18 583 000$ (25 %); 31 de Dezembro de 1995 — 18 583 000$ (25 %); 31 de Março de 1996 — 18 583 000$ (25 %); 31 de Maio de 1996— 18 583 000$ (25 %).
Autorização para transmitir: Portugal continental e ilhas.
Total de jogos de futebol: 20.
Aditamento ao contrato:
Assinado em 4 de Setembro de 1992.
Início de produção de efeitos: 4 de Setembro de 1992.
Duração: Quatro épocas: 1992-1993; 1993-1994; 1994--1995; 1995-1996. A):
Objecto: um desafio de futebol (por época) a contar
para o Campeonato Nacional da 1/ Divisão; Valor 30 000 000$.
B):
Objecto: todos os eventos relevantes inerentes às modalidades amadoras; Valor: 120 000000$.
Calendarização:
60 000 000$ em 4 de Setembro de 1992. Pago em
Setembro de 1992; 60 000000$ em 31 de Março de 1993; 15 000 000$ em 30 de Junho de 1993; 15 000 000$ em 31 de Outubro de 1993.
Autorização para transmitir: Portugal continental e ilhas.
Total de jogos de futebol: 4.
No contrato inicial apenas se verificaram adiantamentos na primeira época, relativamente aos pagamentos efectuados em 7 de Maio de 1991 e 7 de Junho de 1991; no aditamento, a quantia acordada (150 000 000$) é entregue ao clube durante a primeira época de execução do contrato, isto é, até ao final do ano de 1993, sendo certo que a sua vigência se prolonga até ao final da época de 1995-1996.
Sporting Clube de Portugal:
Contrato assinado em 28 de Dezembro de 1992.
Início de produção de efeitos: 28 de Dezembro de 1992.
Duração: três épocas: 1993-1994; 1994-1995; 1995--1996.
Objecto: quatro desafios de futebol (por época) a contar para o Campeonato Nacional da 1.* Divisão, em que o Sporting actue como clube visitado, recaindo a escolha, quanto a dois dos desafios, em cada época, num Sporting- -Benfica e num Sporting-Porto.
Valor: 300000 000$.
Calendarização:
50 000 000$ em 28 de Dezembro de 1992. Pago em duas vezes: Dezembro (31 de Dezembro de 1992) 50 000 contos e em Janeiro (11 de Janeiro de 1993) procedeu-se ao pagamento do IVA res-pecüvo (8000 contos);
100 000 000$ em 2 de Janeiro de 1993. Pago em 11 de Janeiro de 1993;
50000 000$ em 30 Junho de 1993;
50 000 000$ em 31 de Janeiro de 1994;
50000 000$ em 30 de Junho de 1994.
Autorização para transmitir. Portugal continental e ilhas, Macau, PALOP e comunidades portuguesas abrangidas pela RTPI.
Total de jogos de futebol: 12.
Em virtude de o contrato celebrado em 28 de Dezembro de 1992 abranger as épocas de 1993-1994, 1994-1995 e 1995-1996, todas as quantias que a RTP entregar até ao início da época de 1993-1994 são adiantamentos ou antecipações de cumprimentos.
Assim, poderá dizer-se que o adiantamento a conceder ao Sporting Clube de Portugal é de 200000000$.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
Acresce que os restantes 100 COO 000$ serão pagos até ao final da época de 1993-1994, ou seja, duas épocas antes do temo do contrato.
Na data da elaboração da presente informação, o Sporting Clube de Portugal já recebeu a quantia de 150000 000$.
Sport Lisboa e Benfica:
Contrato assinado em 7 de Agosto de 1992.
Início da produção de efeitos: 7 de Agosto de 3992.
Duração: uma época: 1992-1993.
Objecto: dois desafios de futebol a conuur para o Campeonato Nacional da 1." Divisão: Spor: Lisboa e Benfica-Porto; Sport Lisboa e Benfica-Sporting.
A) Vaior: 200 000000$, sendo 100 000 000$ por cada jogo.
Calendarização: 200 000 000$ na data da assinatura: 7 de Agosto de 1992. Pago em Agosto de 1992.
B) Valor: seis automóveis no valor globai de 20000000$.
O Valor: campanha publicitária na RTP, para promoção de 10 jogos de futebol do Campeonato Nacional da 1." Divisão na época 1992-1993 e 4 jogos da Taça UEFA, desde que se realizem no estádio do Sport Lisboa e Benfica.
Por cada jogo serão emitidos 10 spots de 15 segundos cada.
Valor global da campanha: 175 000 000$.
Autorização para transmitir: para todo o mundo.
Total de jogos de futebol: dois.
O pagamento de 200 000 000$ teve lugar na data da assinatura do contrato, altura em que a época futebolística em causa (1992-1993) já estava em curso, muito embora os jogos fossem de realização futura.
Quanto ao restante pagamento, no caso de S), é simultâneo com a realização dos jogos e, em Q, depende da vontade manifestada pelo Sport Lisboa e Benfica durante a época futebolística em curso.
Aditamento ao contrato:
Contrato assinado em 29 de Janeiro de 1993.
Início da produção de efeitos: 25 de Janeiro de 1993.
Duração:
3 épocas: 1993-Î994; 1994-1995; 1995-1996; [objecto A) e O];
4 épocas: 1993-1994; 1994-1995; 1995-1996; 1996--1997 [objecto B)].
Objecto:
A) Em cada uma das épocas, os desafios que realizar como clube visitado, com o Futebol Ciube do Porto e Sporting Clube de Portugal, a contar para o Campeonato Nacional da 1.° Divisão;
B) Um total de nove desafios (nas quatro épocas) a realizar com qualquer outro clube visitante, a contar para o Campeonato Nacional da 1.° Divisão, não ultrapassando três por época;
O Os dois primeiros desafios das eliminatórias das compeüções da UEFA, durante três épocas, num total de seis desafios.
Valor: 600000000$. Calendarização:
350000000$ em 25 de Janeiro de 1993. Pago em Janeiro (25 de Janeiro de 1993). Não foi feito ainda o pagamento do W A relativo aos 350 000 contos;
80 000 000$ em 30 de Setembro de 1993; 90 000 000$ em 30 de Abril de 1994, e 80 000 000$ em 30 de Outubro de 1994. Pagamento por letras com vencimento aceite nas datas indicadas. Encontra-se a pagamento: 40 000 contos para pagamento do IVA relativo aos montantes a efectuar através de letras.
Autorização para transmissão: para todo o mundo.
À semelhança dos contratos celebrados com os clubes referidos anteriormente, no aditamento em análise, o pagamento ficará integralmente realizado a meio da época futebolística de 1994-1995. Na presente data, a RTP já pagou ac Sport Lisboa e Benfica a quantia de 350 000 000$; o próximo pagamento está agendado para 30 de Setembro deste ano.
Contrato celebrado com a Olivedesportos para a transmissão de jogos do Sporting Clube de Portugal:
Contrato assinado em 23 de Dezembro de 1991.
Início de produção de efeitos: início da época de 1991--2992.
Duração: três épocas: 1991-1992; 1992-1993; 1993--1994. Objecto:
A) Quatro desafios de futebol (por época) a contar para o Campeonato Nacional da 1.* Divisão, em que actue como clube visitado, com excepção daqueles que realizar com o Porto e o Benfica. Valor: 150 000000$;
B) Época de 1991-1992, transmissão do desafio Sporüng-Benfica (o qual foi transmitido em data anterior à da assinatura do contrato). Valor: 20 000 000$, já pagos na data de assinatura do contrato. Pago em Outubro de 1991.
Calendarização:
50 000 000$ em 31 de Dezembro de 1991. Pago em
Dezembro de 1991; 30 000 000$ em 30 de Agosto de 1992. Pago em
Agosto de 1992; 70 000 000$ em 31 de Dezembro de 1992. Pago em
Dezembro de 1992.
Autorização para transmitir: Portugal continental, ilhas e Macau.
Total de jogos de futebol: 21.
0 contrato tem o seu termo na época de 1993-1994; porém, em 31 de Dezembro de 1992, o total acordado estava integralmente satisfeito.
Nesta conformidade, pode-se igualmente afirmar a exis-lêrxia de um adiantamento ou uma antecipação de cumprimento por parte da RTP à Olivedesportos.
Nota
1 — Na ponderação dos valores negociados, é indispensável tomar em consideração não só o número de jogos como, também, a importância dos clubes intervenientes nos desafios e, bem assim, os territórios abrangidos pela transmissão e pela exclusividade.
2 — Conforme se pode facilmente constatar, não existe qualquer contrato celebrado entre a RTP e os clubes (ou terceiros em representação destes) em que esta empresa tenha entregue, por apenas um jogo, a quantia de 150 000 000$.
O contrato inicial celebrado com o Sport Lisboa e Benfica prevê, além de um pagamento em dinheiro, outras
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contrapartidas que, embora com expressão monetária, não são entregues ao clube.
Os seis automóveis destinam-se a ser sorteados pelo público assistente.
A campanha publicitária é feita na RTP, sem qualquer intervenção do Sport Lisboa e Benfica, pelo que o valor de 17S 000 000$ não traduz o custo real daquela campanha mas o seu valor em termos comerciais.
3 — Todas as verbas indicadas são líquidas, acrescendo IVA à taxa legal.
Eis o que se me oferece dizer relativamente ao solicitado.
O Presidente do Conselho de Administração, Freitas Cruz.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INSPECÇAO-GERAL DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 413/VI (2.,)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre falta de assistência médica hospitalar prestada à cidadã Maria Alice Rasteiro Martins, que veio a falecer.
Tendo em consideração o assunto referenciado em epígrafe, comunico que, por meu despacho de 4 de Março de 1993, foi instaurado o processo de inquérito acima identificado, acerca do assunto tratado no requerimento supracitado.
11 de Marco de 1993. —O Inspector-Geral, Armando Moreira Rodrigues.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso.
Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex." que sobre o assunto o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento exarou o seguinte despacho:
Em primeiro lugar, não encerrou a fronteira de Vilar Formoso.
Em segundo lugar, quanto aos funcionários em despachantes, as medidas de apoio já foram decididas pelo Governo (cf. Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro).
Em terceiro lugar, não há razão para dar qualquer compensação para a situação descrita, sendo certo que, para mais, as zonas fronteiriças estão a ser objecto de apoio, designadamente pelo programa INTERREG.
[-.]
2 de Março de 1993. — Vasco Valdez Matias.
5 de Março de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Luís sobre o assunto em referência, salientamos que o Govemo, através do Ministério do Comércio e Turismo, tem vindo a acompanhar os problemas inerentes às alterações que o comércio fronteiriço tem sofrido em consequência da realização do mercado interno.
Atento à necessidade de ultrapassar estas dificuldades, tem o Governo vindo a desenvolver um conjunto de acções, das quais salientamos o programa INTERREG, uma iniciativa comunitária, co-financiado pelo FEDER para o desenvolvimento e cooperação regional especificamente nas zonas de fronteira.
O regulamento do regime de auxílios a pequenos investimentos na zona de fronteira, relativo à aplicação deste programa em Portugal, foi aprovado por portaria em Setembro de 1992.
Tendo por destinatários as PME's, este regime pretende incentivar os projectos de investimentos no domínio do comércio por grosso e a retalho, entre outras actividades, concedendo particular relevo à criação de empregos nas zonas de fronteira em virtude das modificações operadas pela abertura do mercado interno.
5 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Elba Roncon Santos.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 438/VI (2.*)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre o aterro sanitário da serra do Pereiro.
Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex." de que:
1 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acompanha desde o início a resolução do problema através da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.
2 — O MARN tem, através dos serviços citados, dado todo o apoio técnico aos municípios, embora a resolução deste problema seja da sua exclusiva competência.
3 — A Câmara Municipal de Vale de Cambra apresentou um pedido de financiamento para a execução de obras imediatas que permitirão a deposição dos resíduos numa célula devidamente impermeabilizada e estudo de recuperação do aterro, que foi atendido.
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VI (2.*)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre a droga no concelho de Aljezur.
Satisfazendo o solicitado, transcrevo o teor do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:
MCT não tem competência nesta matéria.
23 de Fevereiro de 1993.—Alexandre Relvas.
1 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Assunto: Resposta ao requerimentos n.0B 466WI (2.*)-AC, 469/VI (2.')-AC, 470/VI (2.')-AC, 471/VI (2.')-AC, 475/VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes 1993--1999.
Em resposta ao acima solicitado envia-se em anexo um estudo sobre objectivos, estratégia e linhas de actuação da política de infra-estruturas de transporte até 1999.
Quanto aos investimentos propostos para as empresas em questão, no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e Fundo de Coesão para o período de 1993-1999, estes encontram-se em fase de preparação.
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.
ANEXO
Contributo para o PDR 1994-1999
1 — ObjecUvus
O estado de desenvolvimento dos transportes e dos portos nacionais constitui um dos elementos mais significativos na criação de oportunidades para fomentar os equilíbrios espaciais sobre o território e promover o aproveitamento dos recursos e a melhoria de oportunidades de emprego e condições de vida de cada região.
As características das redes de infra-estruturas de transporte e dos portos e o funcionamento dos respectivos operadores vão influir não só na mobilidade e acessibilidade das populações a todos os bens e serviços fornecidos a nível local, como na abertura das economias regionais ao exterior e, consequentemente, no alargamento dos respectivos mercados, na mobilidade dos factores produtivos e nos custos de produção.
Os sectores dos transportes e dos portos constituem um poderoso instrumento da política do desenvolvimento, instrumento não suficiente mas decisivo, quer na óptica do desenvolvimento de âmbito nacional e inter-regional, quer
na óptica do desenvolvimento interno de cada região. Desempenha um papel fundamental na vida das sociedades, pelas oportunidades que lhes proporciona e pela influência directa que tem nos custos de distribuição e penetração competitiva dos mercados.
É conhecido o facto de Portugal ter um sistema de transportes que há bem poucos anos podia ser classificado de quase arcaico, no que respeita quer à sua dotação em infra-estruturas, quer à variedade e eficiência dos serviços disponíveis. A nossa integração na Comunidade Europeia permitiu o acesso a novos recursos, mas tomou também mais visíveis as diferenças existentes, quer em quantidade quer em qualidade.
A satisfação dos objectivos de crescimento económico acima da média comunitária implica não só tirar partido de múltiplas oportunidades de inovação e outras formas de investimento, mas também certamente eliminar, tão rapidamente quanto possível, alguns dos principais factores responsáveis pela baixa de produtividade das nossas empresas. Um sistema em que os transportes e os portos revelem baixo desempenho não só prejudica a competitividade das empresas que já existem em território nacional como contribui para desincentivar a fixação no nosso país de empresas internacionais que, por virtude de outros atributos, nos considerem como uma localização interessante.
Um sistema produtivo moderno e inovador está sempre baseado num elevado nível de conectividade entre as empresas, tendendo nestes últimos anos essas ligações a tomar-se cada vez mais exigentes sobre o funcionamento dos transportes e dos portos, aos quais se exige baixo custo e elevada fiabilidade no cumprimento de prazos.
No caso de Portugal verifica-se um sintonia importante entre as posições nacional e comunitária quanto a objectivos e motivações para a melhoria dos sistemas de transportes e portos:
Por um lado, e a nível de política nacional, o desejo de melhoria geral dos referidos sistemas, por razões de eficiência e competitividade internacional, e em particular as ligações ao resto da Europa como forma de reduzir as desvantagens da localização periférica face aos principais mercados dos nossos produtos;
Por outro, e a nível comunitário, a busca de condições de maior equilíbrio entre a nossa sociedade e as dos outros membros da Comunidade mais desenvolvidos, em que os sistemas de transportes e portos são mais potentes em capacidade e cobertura e mais eficientes no seu apoio às actividades económicas e sociais; e ainda o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, reconhecidas como arma fundamental do processo de criação do mercado interno e da coesão europeia.
Não obstante a situação geográfica de Portugal, o transporte marítimo de cabotagem tem transferido quota de mercado para outros modos de transporte, consequência de múltiplas causas, entre elas os elevados custos portuários, a mudança dos principais mercados de compra e venda e a melhoria nas ligações terrestres. Note-se, porém, que a nossa localização na charneira de dois mares europeus aconselha a atribuição ao transporte marítimo de um papel fulcral no desenvolvimento do comércio externo.
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As orientações da política de transportes e portos deverão apontar para algumas vias de actuação que permitam concretizar o papel estratégico do sector na prossecução dos objectivos de desenvolvimento.
a) Assim, reveste-se de particular importância a conclusão do Plano Rodoviário Nacional (PNR) e dos
investimentos previstos para a modernização dos caminhos de ferro, conduzindo à cobertura eficaz de todo o País por essas redes, de modo a promover a criação de riqueza e a qualidade de vida em todo o território nacional.
Assumem ainda especial significado nas redes rodoviárias e ferroviária os elementos que visam assegurar as ligações a Espanha, integrando-se no conceito das redes transeuropeias. Paralelamente a estes investimentos, torna-se fundamental a melhoria das condições de segurança rodoviária, devendo a JAE proceder ao estabelecimento de programas de requalificação da rede viária nos aspectos de sinalização e «acabamentos»;
b) No que se refere ao transporte ferroviário, dever--se-á prosseguir na implementação de condições de competitividade relativamente ao transporte rodoviário, de modo a encorajar o uso da ferrovia pelos tráfegos da sua maior vocação, nomeadamente no que se reporta às mercadorias e ao transporte de passageiros nas acessibilidades aos grandes centros urbanas.
De igual modo dever-se-á prosseguir na consolidação da separação das componentes de infra--estruturas e serviços, ainda que com isenção deste princípio aos sistemas suburbanos. Tal medida permitirá não sobrecarregar a «Exploração» das empresas;
c) No que respeita ao transporte marítimo, continuará a apostar-se no apoio à renovação e modernização da frota e à promoção das condições de competitividade que atraia investimentos e permita a dinamização das actividades sectoriais;
d) Dada a importância estratégica dos portos principais e secundários de 1.' linha (Douro e Leixões, Lisboa, Sines, Setúbal, Aveiro, Viana do Castelo e Figueira da Foz) para o desenvolvimento e internacionalização da economia portuguesa, dever-se-á viabilizar o escoamento das mercadorias movimentadas com eficiência e redução dos custos, tendo em vista a melhoria da sua capacidade competitiva no quadro de uma inserção adequada na cadeia multimodal de transportes.
Por outro lado, procurar-se-á melhorar os portos secundários de 2.' linha no sentido de promover o desenvolvimento regional e a fixação das comunidades locais e em especial das comunidades piscatórias;
e) Encontrando-se Portugal numa posição muito vantajosa do ponto de vista do transporte marítimo, dever-se-á promover as condições de pleno aproveitamento das vantagens para o transporte combinado multimodal e assegurar igualdade de circunstâncias de competição para os transportes rodoviários portugueses em confronto com os seus congéneres de outros países comunitárias.
Igualmente deverá ser garantida a inclusão do transporte combinado rodo-marítimo, rodo--ferroviário e marítimo-ferroviário na rede de interesse europeu, com a consequente produção de medidas que, a nível comunitário, possam favorecer essa opção;
f) A nível dos aeroportos deverá continuar a
garantir-se a rapidez e comodidade nas ligações com os principais destinos europeus, com os quais se estabelece a maior parte do tráfego. Estes atributos são de importância primordial para assegurar que a posição periférica de Portugal não seja agravada por factores de ineficiência. No domínio da navegação aérea pretende-se manter e melhorar a eficiência e capacidade dos actuais sistemas, equipamentos e infra-estruturas, por forma a responder adequadamente à procura expectável;
g) A forte concentração de população e de actividades económicas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto polarizam uma elevada procura de transporte num espaço restrito e condicionado geográfica e topograficamente, acentuando-se os fenómenos de congestionamento. Com efeito, alguns milhões de pessoas enfrentam nessas áreas sérios problemas nas suas deslocações diárias entre os locais de residência e os locais de trabalho ou de ensino.
Assim, a melhoria da acessibilidade e mobilidade nas grandes áreas metropolitanas, em especial nas de Lisboa e do Porto, assume uma importância vital, para o que se afigura indispensável desenvolver um novo enquadramento financeiro e institucional dos investimentos relacionados com a mobilidade urbana, tendo em vista atingir soluções estáveis que assegurem um melhor desempenho dos sistemas de transportes nas grandes aglomerações. De facto, é premente a interconexão, quer dos sistemas físicos de transporte e respectivos suportes tarifários quer das instituições suas ofertantes;
h) No que se refere à rede viária intermunicipal, dever-se-ão assegurar condições para uma eficaz gestão e para a sua recuperação, conjugando esforças nesse sentido;
i) Finalmente, e tendo em vista apoiar a tomada de decisões, deverá melhorar-se significativamente o conhecimento das condições de funcionamento do sistema de transportes, de modo a promover o seu desenvolvimento e correcta integração no funcionamento da sociedade.
2 — Estratégia
O sistema de transportes em Portugal, não obstante os investimentos efectuados nos últimos anos, apresenta ainda problemas estruturais cuja solução se reveste de uma importância estratégica no desenvolvimento futuro do sistema.
Assim, a estratégia a seguir deverá ter em conta os seguintes vectores:
Reforço da contribuição dos transportes de mercadorias para a competitividade da economia portuguesa.
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Neste âmbito, assume importância decisiva a promoção do transporte marítimo de curta distância para as exportações e importações entre
Portugal e os outros países europeus. O facto de o transporte marítimo ser o menos poluente e o de menor custo levará a que os termos da concorrência intermodal se possam alterar fortemente a seu favor nos próximos anos, desde que se consigam encurtar os tempos de espera das mercadorias nos portos, reduzir os custos de movimentação das cargas e simplificar os procedimentos burocráticos.
De assinalar ainda a necessidade de implementar ligações ferro e rodoviárias aos principais portos, contribuindo para ligações intermodais eficientes. Por outro lado, será redefinido o enquadramento legal organizativo e funcional aplicável aos intervenientes na actividade portuária, incluindo a modernização da gestão pública portuária. Procurar-se-á assim conseguir um transporte fluido, fiável, mais económico e menos vulnerável, face ao reforço dos objectivos de preservação ambiental.
Ainda, e como já se referiu, deverá incrementar-se a utilização da ferrovia no transporte de mercadorias, bem como promover a reestruturação empresarial do sector dos transportes públicos rodoviários, assegurando-lbe condições de igualdade de compedção rela-tivamente aos seus congéneres de outros países comunitários; Aumentar a competitividade intermodal no tráfego nacional restabelecendo condições mínimas de concorrência entre a ferrovia e a rodovia.
Deverá prosseguir o esforço de investimento na modernização do caminho de ferro, com prioridade para a electrificação e sinalização das ligações principais, particularmente as norte-sul, litoral--interior e o resto da Europa, proporcionando aumentos sensíveis de segurança, fiabilidade e regularidade.
Por outro lado, deverão diversificar-se os investimentos no sistema rodoviário, dando também, prioridade a investimentos em estradas que desempenham papéis complementares, em vez de os concentrar em eixos que já apresentam bons níveis de serviço;
Promoção de uma reestruturação das redes de transportes com favorecimento de soluções integrantes dos vários modos e incentivos à criação de interfaces de elevada qualidade, possivelmente com envolvimento de empresas privadas na sua construção e exploração; Descongestionamento das Areas Metopolitanas de Lisboa e do Porto.
A construção de variantes para os tráfegos regional, nacional e internacional assume particular importância, na medida em que permite desviá-los dos centros urbanas.
Também uma maior cobertura rodoviária e in-tra-regional, em vez de uma maior acessibilidade ao principal centro urbano da Região, vai contribuir para descongestionar aquelas áreas.
Torna-se ainda fundamental fortalecer e expandir os sistemas ferroviários ligeiros em
corredores urbanos, densamente povoados e não servidos poi transporte público em via própria,
melhorando simultaneamente o serviço prestado pelo transporte ferroviário suburbano e, no caso
de Lisboa, pelo transporte fluvial.
A construção de interfaces e de parques de estacionamento em zonas periféricas junto às interfaces, bem como o parqueamento pago nas zonas urbanas centrais, são medidas fundamentais para melhorar a acessibilidade e mobilidade nos principais centros urbanos. Outra vertente para a consecução deste objectivo é a construção de circulares rodoviárias internas e regionais aquelas áreas, nomeadamente a CREL, a CRJL e a CRJP.
Os problemas de mobilidade urbana nos grandes centros implicam que, a par de um aumento do transporte pesado ferroviário, ou fluvial, sejam criadas as condições para que se concretizem os seguintes pressupostos:
A municipalização dos transportes de superfície nas cidades de Lisboa e do Porto;
Um enquadramento tarifário incentivador da memoria da qualidade dos transportes;
Garantir a rapidez e comodidade nas ligações aéreas com os principais destinos europeus.
Para além dos processos que decorrem dentro da área do próprio aeroporto, haverá que assegurar uma boa ligação com os meios de transporte terrestre, quer em transporte individual, quer em transporte colectivo, por forma a evitar constrangimentos.
No domínio da navegação aérea assume particular relevo a adesão ao princípio de harmonização e integração dos sistemas e procedimentos de controlo de tráfego aéreo;
No domínio do transporte marítimo assume particular relevo a liberalização do tráfego de cabotagem, que irá permitir o desenvolvimento pleno do mercado interno e consequentemente a dinamização deste segmento de actividade;
Definição de uma política quanto à rede viária intermunicipal, continuando a ser dada uma especial atenção aos trabalhos de melhoria de traçado e sinalização e de manutenção adequada dessa rede;
Reforço progressivo das medidas de protecção ambiental e eficiência energética passando pela adopção de três medidas fundamentais:
Promoção do transporte ferroviário e sua electrificação.
Incentivos à substituição da frota tradicional de transporte rodoviário de mercadorias por veículos menos poluentes.
Reforço das inspecções periódicas obrigatórias.
3 — Linhos de actuação
A concretização da estratégia apresentada no capítulo anterior passa pela implementação de intervenções operacionais que, correspondendo predominantemente — nos moldes definidos nos regulamentos dos fundos estruturais comunitários— a programas operacionais de desenvolvimento das acessibilidades, poderão também revestir a forma de grandes projectos de investimento.
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Neste sentido, deverá prosseguir o Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades, integrando diversos tipos de infra-estruturas e os vários serviços que os utilizam. Este Programa visa ultrapassar os bloqueamentos que ainda subsistem no sector e que constituem entrave à consolidação do processo de desenvolvimento, particularmente no que respeita à eficiência de circulação de pessoas e bens e a um mais eficaz acesso aos serviços.
Para além deste Programa Operacional, deverá ser equacionada a questão da EXPO 98 e da garantia da acessibilidade adequada àquele vasto espaço urbano (actualmente muito carente neste domínio), podendo também ela constituir um programa operacional a financiar ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR).
Como grandes projectos de investimento poderão ciíar--se a nova travessia rodoviária sobre o Tejo, em Lisboa, bem como o atravessamento ferroviário da actual potite sobre o Tejo, o que irá permitir uma melhoria significativa nas ligações Norte-Suí.
e Turismo, bem como a informação sobre o qual ele recaiu, que constituem o contributo do MCT para a resposta ao requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha.
36 de Março de 1993. —Pelo Chefe do GaMmeíe, (Assinatura ilegível.)
Dsspacho n.º 23S/S3-OCE
1 — Visto. Concordo.
2 — Transmita-se a documentação em referência b) 20 Gabinete de S. Ex.° o SEAP, em resposta ao requerimento a.° 4967VI72.°-AC, do Sr. Depurado J. F. Miranda Calíia.
3 — Conhecimento a S. Ex.° o SHACE.
10 de Março de 1993. — O Mhiistro tio Conércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 484/VI (2.C)-AC, do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Centro de Saúde da Damaia.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex.° do seguinte:
1) No que respeita à extensão de saúde da Damaia, informa-se que se encontra em estudo a substituição das actuais instalações, consideradas insuficientes. O Município da Amadora disponibilizou para o efeito um terreno, estando a ser analisada a hipótese de construção de uma unidade nova tendo em conta as limitações em área útil do espaço cedido. A obra será programada logo que esteja encontrada uma solução técnica adequada;
2) Confirma-se que o Hospital de Fernando da Fonseca tem uma previsão de conclusão pare o ano de 1994;
3) Quanto à extensão de saúde da Brandoa, infonna--se que as respectivas obras se iniciarão no 2." semestre de 1993, com conclusão previsto em 1994.
10 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VI (2.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o comércio em zonas fronteiriças.
Eci resposta ao assunto em epígrafe, remeto a V. Ex.D o Despacho n.° 233/93-DE, do Sr. Ministro do Comércio
Daspscho n.9 S77/SG
Concordo com a informação. À atenção do Sr. MCT.
5 de Março de 2993. —António de Sousa.
InCorjTizção
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Júlio Francisco Miranda Calha sobre o assunto em referência, salientamos que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, tem vindo a acompanhar os problemas inerentes ás alterações que o comércio fronteiriço tem sofrido em consequência da realização 1 — O principal conjunto de medidas de apoio especificamente dirigidas ao comércio está consubstanciado no Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), criado em 1991 com o objecüvo de conceder incentivos aos agentes económicos que lhes permitissem fazer face aos desafios que a abertura dos mercados lhes colocou. Através deste instrumento de apoio à actividade comercial, inovador em todo o espaço das Comunidades Europeias, pretendeu o Governo conceder ajuda a investimentos de modernização das empresas comerciais, traduzida em termos concretos na concessão de subvenções directas, a fundo perdido, em função das aplicações relevantes e consoante a zona de Eocalização dos investimentos. 2 — Por outro lado, especificamente vocacionado para as zonas fronteiriças, foi lançado, no âmbito das Comunidades Europeias, o programa INTERREG, co-ffi-nanciado pelo FEDER para o desenvolvimento s cooperação regional nas zonas de fronteira. O regulamento do regime de auxílios a pequenos investimentos na zona de fronteira foi aprovado por portaria era Setembro de 1992.
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Tendo por destinatários as PMEs, este regime pretende incentivar os projectos de investimentos no domínio do comércio por grosso e a retalho, entre outras actividades, concedendo particular relevo à criação de empregos nas zonas de fronteira em virtude das modificações operadas pela abertura do mercado interno.
3 — O Governo tem concedido especial atenção à necessidade de adequar o SDMC ás especificidades do sector, embora reconheça o acolhimento favorável que obteve no passado, o que encorajou um aperfeiçoamento do sistema já existente.
Neste sentido, está a renegociar uma reformulação deste sistema de incentivos, que irá promover o redi-mensiona-mento, a reconversão e especialização das empresas comerciais, estimulando a intervenção das estruturas associativas do sector e incentivando a qualificação profissional no comércio.
Assim, os vectores do novo sistema traduzem-se em medidas de apoio:
À criação e modernização de empresas; À cooperação empresarial; Ao associativismo empresarial e às organizações representativas dos trabalhadores do sector, Ao ordenamento urbano;
À adaptação do comércio à dinâmica do mercado interno.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VT (2.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Plano de Desenvolvimento Regional no Alentejo.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o Plano de Desenvolvimento Regional está em fase final de preparação, prevendo-se para breve a sua apresentação à Assembleia da República.
É o que transmito, para efeitos do objectivo.
Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Monteio.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a seca no Alentejo.
Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:
1 — Desde o ano passado que este Ministério tem estado a acompanhar a evolução das incidências da situação
da seca sobre o estado dos recursos hídricos. Actualmente estão a ser elaborados relatórios quinzenais, que podem ser consultados por quem o solicitar, sobre o evoluir da situação nomeadamente no que respeita a
Precipitação, escoamento, armazenamento, níveis pie-zométricos, qualidade da água teor da água no solo, previsão do tempo, situação do abastecimento de água às populações e situação hidroagrícola e pecuária.
2 — Dadas a fracas precipitações ocorridas no mês de Fevereiro, o corrente ano tem toda a probabilidade úe ser um ano de seca, situação que vem agravada pelo facto de se tratar do segundo ano consecutivo em que a água escasseia.
Com o objectivo de enfrentar e minimizar os efeitos desta situação excepcional, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está a implementar um plano constituído por um conjunto de medidas, apresentadas sinteticamente no anexo junto.
22 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.
ANEXO A seca em 1993...
Os anos hidrológicos (') de 1991-92 e 1992-1993 registam valores de pluviosidade muito abaixo da média (ver gráficos 6 e 7 e mapa 4) (a).
Esta situação registou-se 8 vezes durante os últimos 60 anos, com intervalos médios de 10 anos.
Apesar dos vultosos investimentos realizados na criação de reservas de água e sistemas de abastecimento, para fazer face, com maior segurança, a estas situações, as necessidades crescentes ao nível dos consumos (doméstico, agrícola, industrial) não nos permitem ainda enfrentar as situações de crise sem recorrer a medidas pontuais de minimização.
Assim, na presente seca verifica-se que os cursos de água reduziram-se, os níveis freáticos baixaram, as reservas de água nas albufeiras desceram para níveis críticos (mesmo nas de regularização interanual).
As situações mais graves registam-se em Trás-os--Montes, Beira Interior, Oeste e Vale do Tejo, Alentejo e Barlavento Algarvio.
A gestão da crise
As medidas em curso situam-se a três níveis:
1 — Organizava" administrativa
São criados:
O Grupo Interdepartamental de Combate à Seca
(G1CS), na dependência do MARN; O Gabinete Técnico para a Seca (GTS), para assessorar o G1CS.
(') Cada ano hidrologia) corresponde ao período Outubro-Setembro.
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2 — Comunicação social
Lançamento de uma campanha nacional de sensibilização.
Apoio às campanhas locais de sensibilização. Difusão de informação periódica sobre a evolução da situação.
3 — Sistema de coordenação e acompanhamento da situação
Relatónos periódicos de caracterização.
Avaliação periódica das medidas. Actualização periódica das medidas.
Organização adminlstrath/a 1 — Grupo Interdepartamental de Combate a Seca (G1CS)
Constituído por
Direcção-Geral de Recursos Naturais (DGRN); Presidente do Instituto Nacional de Meteorologia e
Geofísica (LNMG); Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola
(DGHEA);
Direcção-Geral do Planeamento e Agricultura (DGPA);
Direcção-Geral das Florestas (DGF); Direcção-Geral da Pecuária (DGP); Direcção-Geral da Indústria (DGI); Direcção-Geral da Energia (DGE); Direcção-Geral da Administração Autárquica
(DGAA); Direcção-Geral do Turismo (DGT).
Missão:
Avaliação dos relatórios periódicos; Avaliação das medidas implementadas; Directivas actualizadas sobre medidas.
2 — Gabinete Técnico paru a Seca (GTS)
Consumido por técnicos da DGRN, INMG e direcções regionais de ambiente e recursos naturais (DRARN).
Missão — assessoria do GICS/elaboração de relatórios periódicos de avaliação e proposta de medidas.
3 — Direcções regionais de ambiente e recursos naturais
Consumidas por
DRARN Norte;
DRARN Centro;
DRARN Lisboa e Vale do Tejo;
DRARN Alentejo;
DRARN Algarve;
Missão:
Avaliação das situações regionais; Articulação com os utilizadores da água; Execução das directivas do GICS.
Comunicação social 1 — Campanha nacional de sensibilização
Temática — «Água é vida. Poupe água». Meios utilizados:
Televisão; Rádio;
Imprensa escrita; Autocolantes; Folhetes; Cartazes.
2 — Campanhas locais
A implementar pelos municípios.
3 —Dirusão de infnrmavúo periódica sobre evolução da situação
A implementar pelo Gabinete Técnico para a Seca.
Sistema de coordenação e acompanhamento da situação
Elaboração de relatórios periódicos de base concelhia, pelo Centro Técnico para a Seca.
1 — Caracterização da situação:
Climatológica e hidrológica; De abastecimento de água às populações e sectores utilizadores.
2 — Avaliação e classificação da situação em quatro níveis:
Nível 0 — Situação de vigilância;
Nível 1 — Situação de pré-alerta (início do racionamento de água);
Nível 2 — Situação de alerta (redução do período de abastecimento a zonas urbanas a menos de seis horas, e falência dos sistemas normais de abastecimento em zonas rurais);
Nível 3 — Situação de calamidade pública (mais de 50 % da população concelhia sem abastecimento).
3 — Proposta de medidas:
Nível 0 — Promoção de medidas de sensibilização e incentivo à adopção de medidas voluntárias;
Nível 1 — Promoção de medidas voluntárias e introdução de algumas medidas obrigatórias, dinamizadas pelas câmaras municipais, com o apoio técnico da administração central;
Nível 2 — Intensificação das medidas obrigatórias relativas à utilização da água e à gestão da água;
Nível 3 — Reforço das medidas obrigatórias; requisição de origens de água alternativas.
Vectores de combate à seca
Orientações disciplinadoras dos usos da água*
Estabelecimento de prioridades (abastecimento de água potável, aquacultura e pecuária; agricultura; indústria; energia; recepção de efluentes);
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
Divulgação de práticas sectoriais poupadoras de água, com carácter voluntário ou obrigatório (exemplos: agricultura-culturas menos consumidoras; racionalização de horários de rega indústria-reciclagem de água; criação de lagoas para rejeição dos efluentes; turismo/lazer — não regar jardins, campos de golfe ou encher piscinas; municípios—encerramento de fontes decorativas; redução da lavagem de ruas;
população — chuveiro em vez de banho de
imersão; carga completa da máquina de lavar).
Reforço dos recursos hídricos disponíveis:
Protecção das origens existentes (reforço das medidas de fiscalização das áreas de captação; redução da poluição através de medidas de controlo mais apertado das rejeições — aumento da fiscalização e das penalizações — e de identificação de soluções alternativas para transferência e destino final dos efluentes — exemplo: ETARs subexplo-radas).
Requisição de águas por interesse público e definição de reservas estratégicas (exemplo: águas de albufeiras da EDP ou das associações de regantes).
Medida* de execução Imediata
Intervenção a nível nacional:
1 — Criação, por resolução de Conselho de Ministros, do
Grupo Interministerial de Combate à Seca;
2 — Criação, por despacho ministerial, do Gabinete
Técnico para a Seca — Março de 1993;
3 — Lançamento da campanha nacional de sensibiliza-
ção— Março de 1993;
4 — Elaboração de relatórios periódicos (meios regionais
+ laboratório móvel da DGQA);
5 — Definição legal das prioridades de uso da água —
Março de 1993; 6—Difusão de orientações junto aos sectores utilizadores:
Ofício circular câmaras municipais — Fevereiro de 1993;
Ofício ministérios da tutela dos sectores utilizadores—Março de 1993;
7 — Requisição por interesse público das águas públicas das albufeiras cedidas a associações de regantes e outras consignadas à produção de energia.
Intervenção a nível local:
8 — Avaliação rigorosa das carências actuais — Março de 1993;
9—Estudo de soluções alternativas de origens de água; 10 — Apoio técnico à captação de águas subterrâneas/ acordos de colaboração com CM (29 em curso)..
(a) Os gráfico* e o mapa foram entregues «o Deputado e constam do processo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a seca no Alentejo.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar que o assunto nele exposto deverá ser apresentado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
5 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 546/VI (2.*)-AC e 547/VI (2.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma disquete de computador contendo roteiro oficial.
Em resposta aos ofícios de V. Ex.*, n.°* 1156 e 1157, de 3 do corrente, encarrega-me a Sr.' Secretária de Estado da Modernização Administrativa de enviar o Roteiro da Administração Pública e a disquete do Programa de Gestão de Endereços.
No que respeita aos organogramas da Administração Pública, eles foram feitos em Chartist da Novagrapb, cuja morada é 10 014 Lawler Rd —Dallas, TX 75 243 — 2612 —(214) 231-2169, sendo o preço de $75.95.
12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, João llharco.
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