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Sábado, 29 de Maio de 1993

II Série-B — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In." 93S/V1 (2.*)-AC a 9CT/VI (2.')-AC 42/VI (2/)-AL e 2/VI (2.')-RA]:

N.° 935/Vl (2.')-AC — Da Deputada Ana Matia Bettencourt (PS) ao Governo sobre a situação do ensino

básico e secundário no concelho da Moita.................... 134-(4)

N.° 936/V1 ,(2:yAC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial

da Comarca de Benavente............................................... 134-(4)

N.° 937/VI (2')-AC — Do Deputado João Proença (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o projecto de decreto-lei que concretiza a autorização legislativa constante do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 30-C/92, de 20 de Dezembro, referente à alteração do estatuto de aposentação no que respeita 4 fórmula de cálculo das

pensões.............................................................................. 134-(5)

N.° 938/VI (2')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a petição colectiva para a instalação de um posto da PSP em Olival

Basto.................................................................................. 134-(5)

N.° 939/VI (2.*)-AC — Do Deputado António Martini» (PS) ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações sobre a instalação de postas SOS no IP4,

nomeadamente no lanço Amarante/Vila Real................ 134-(5)

N.° 940/V1 (2.'>AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da

linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa......................... l34-(5)

N." 941/VI (2.>AC—Do Deputado Adão Silva (PSD) respectivamente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do Comércio e Turismo sobre o plano de reabilitação e recuperação da aldeia de Santa Combinha l34-<6) N.° 942/VI (2.')-AC — Dos.Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o

relatório final da Inspecção-Geral de Saúde sobre a morte de insuficientes jenais no Hospital Distrital de Évora.... I34-(6) N.° 943/VI (2.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e

Turismo sobre a privatização das PEC........................... 134-(7)

N.° 944/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando

o envio de estudo sobre a segurança social................... 134-(7)

N.° 945/VI (2.")-AC — Do Deputado Arménio Carlos (PCP) ao mesmo Ministério sobre o desemprego de longa

duração.............................................................................. 134-(T)

N.° 9467VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre o despedimento de uma

traballiadora da Fábrica de Níveis Nobre....................... 134-(8)

N.° 947/VI (2.*)-AÇ — Ainda do mesmo Deputado respectivamente aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na EURO AIR (ex-

-LAR)................................................................................ 134-(8)

N.° 948/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Apolónia Teixeira e Arménio Carlos (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o regulamento da ex-Caixa da

Indústria Vidreira.............................................................. 134-(8)

N.° 949/VI (2.')-AC — Dos Deputados José Manuel Maia e Arménio Carlos (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a

situação da empresa Montebelo, em Almeida............... 134-(9)

N." 950/VI (2.")-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e. da Segurança Social sobre a consideração de tempo de serviço para efeitos de aposentação de Rosa Hermínia da Paz Matos Soares 134-(9) N.° 95I/VI (2.")-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a revisão do

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II SÉRIE-B —NÚMERO 28

processo por ferimentos em campantia de António Luís

Batista Pereira................................................................... 134-(9)

N.° 952/Vl (2.">AC — Do Deputado José Mota (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação das empresas têxteis

em Arrancada e Valongo do Vouga, no concelho de

Agueda'.............................................................................. 134-<10)

N.° 953/VI (2,'VAC — Do Deputado Pedro Gomes (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o despejo de resíduos nucleares no oceano Atlântico, perto

dos Açores........................................................................ 134-(10)

N." 954/VI (2.')-AC, 955/VI (2.>AC e 956/VI (2.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) respectivamente aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Mor e dos Negócios Estrangeiros sobre o

mesmo assunto.................................................................. 134-(11)

N.° 957/VI (Z'VAC — Do Deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre as novas instalações da

Maternidade de Magalhães Coutinho.............................. 134-(11)

N.° 958/VI (Zr>AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a criação de serviços de notariado, registo civil e registo predial na vila das Aves

e na vila de Trofa (concelho de Santo Tirso)............... 134-(12)

N.° 959/VI (2.*)-AC — Do rjeputado Raul Castro (Indep.) ao Ministro da Administração Interna sobre a intromissão abusiva da PSP em vigília de estudantes universitários

angolanos.......................................................................... 134-(12)

N.° 960/Vl (2.")-AC —Do Deputado Alberto Cardoso (PS) à Presidência do Consellto de Ministros sobre o desenvolvimento de acções a nfvel da planificação e coordenação respeitantes à política nacional de habilitação, reabilitação e integração social de deficientes .... 134-(I2) N.° 961 /VI (2.*)-AC—Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento do ramal

da Pampilhosa................................................................... 134-(12)

N.° 962/VI Ç2:yAC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as comemorações do 10 de JunlK), Dia de Portugal, de Camões e

das Comunidades Portuguesas, em Joanesburgo............ I34-(13)

N.° 963/VI (2.*>AC — Do Deputado Virgílio Carneiro (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre identificação de património liislórico-cultural nas estradas nacionais 134-(13) N.° 964/VI (2.*)-AC — Do Deputado Uno de Carvallvo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre o nível das águas nas albufeiras do Alentejo...... 134-(I3)

N.° 965/Vl (2.'>AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma ECTR1

em Catarina de Assequins............................................... 134-(14)

N.° 966/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

sobre canil particular em Tenões (Braga)...................... I34-(14)

N.° 967/V1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre financiamento de pagamento

de ambulância a doente inválido.................................... 134-(14)

N.° 42/VI (2.*>AL — Dos Deputados Macário Correia e Jorge Paulo Cunha (PSD) ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre imparcialidade das entidades

públicas perante as candidaturas eleitorais..................... 134-(I4)

N.° 2/VI (2.')-RA — Da Deputada Ema Paulista (PSD) ao Governo solicitando informação sobre avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores...................................................... 134-(15)

Respostas a requerimentos [n.~ 174/VI (1.*>AC, 700/VI (l.')-AC, 986/VI (l.*)-AC, 1074/VI (l.'j-AC, 1266/VI (l.*)-AC e 87/VI (2.')-AC, Ul/VI (2.>AC, 132/VI (2.*)-AC, 188/VI (2.*).AC, 190/VI (2.*)-AC, 194/VI (2.*)-AC, 210/VI (2.>AC, 21S/VI (2.*)-AC, 218/VI (2.').AC, 220/VI (2.')-AC, 248/VI (2.*)-AC, 263/VI (2.*)-AC, 27S/VI (2.«)-AC, 328/VI (2.')-AC, 354/VI (2.*)-AC, 389/VI (2.>AC, 3967VI (2.*)-AC, 41AC, 444/VI (2.")-AC, 486/VI (2/)-AC, 561/VI (2.')-AC, 564/VI (2.')-AC, S68/VI (2.')-AC, 588/VI (2.')-AC, 605/VI (2.')-AC, 607/VI (2.*)-AC, 613/V1 (2.*)-AC, (Í167VI (2.*)-AC, 624M (2.')-AC, 62S/VI (2.*)-AC, 626/VI (2.")-AC, 633/VI (2.*)-AC, 63STV1 (2.*>-AC, 645/V1 (2.*)-AC, 6S2/VI (2.')-AC, 682/VI (2.')-AC, 699/VI (2.')-AC, 713/VI (2.')-AC, 732/V1 (2.">AC, 736W1 (2.')-AC, 754/VI

(2.')-AC, 768/VI (2.')-AC, 789/VI (2.')-AC, 805/VI (1>AC, 813/VI (2.')-AC, 84S/VI (2.>AC, 854/VI

(2.*)-AC e 861/VI (2.")-AC):

Do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude ao requerimento n.° 174/VI (l.')-AC, do Deputado José

Apolinário (PS), acerca dc subsideos e apoios ao

associativismo juvenil....................................................... 134-(15)

Do Ministério da Educação ao requerimento a." 700/VI (l.')-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a situação dos docentes aposentados ao abrigo do n.° 7 do artigo 9° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do

Estado)............................................................................... 134-(16)

Do Gabinete do Governador de Macau ao requerimento n.° 9867VI (t.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre eventuais restrições à evocação de Tianamen em

Macau................................................................................. 134-Í.16)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1074/VI (!.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o funcionamento das ETAR de

Manta Rota e de Altura................................................... 134-(17)

Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 1266/VI (l.*>AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre verbas para apoio à actividade internacional

das associações juvenis................................................... 134-(lT)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 87/VI (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a

situação injusta de muitos professores aposentados....... 134-(18)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 111/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre alteração à Lei da Concorrência .... 134-(18) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 132/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a reestruturação das forças de segurança do

concelho de Barcelos........................................................ 134-(18)

Do Ministério da Educação aos requerimentos a." 188/ VI (2.*)-AC, 215/VI (2.*>AC, 218/VJ (2.*)-AC e 564/VI (2.')-AC, dos Deputados José Calçada e Luís Peixoto (PCP), Fernando de Sousa (PS) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos funcionários contratados a

termo certo pelas escolas ................................................. 134-(19)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento

n.° 190/VI (2.'>AC, do Deputado Leite Machado (PSD),

solicitando o envio de relatório sobre o acidente ocorrido

na carreira de tiro de Alcochete em 9 de Agosto de 1981 134-(19)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao

requerimento n.° 194/VI (2.*)-AC, do Deputado António

Murteira (PCP), sobre o esvaziamento da Barragem dos

Patos (Alvito).................................................................... 134-(19)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 210/VI (2.')- AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a

política comum das pescas............................................... 134-(19)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 220/VI (2.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola C+S de

Vila do Bispo.................................................................... 134-(22)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 248/ VI (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre

a aplicação dos fundos comunitárias no Alentejo.......... 134-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 263/VI (2.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre factos eventualmente ocorridos na Escola Primária n.° 1 de Eiró,

em Carvalhinlios (Penafiel).............................................. 134-(22)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 275/VI (2.*>AC, do Deputado José Magalhães (PS),

sobre a segurança dos serviços informáticos.................. 134-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 328/VI (2.*>AC, do Deputado Guiltierme Oliveira Martins (PS),

sobre educação cívica....................................................... 134-{23)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 354/VI (2.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio das

conclusões do inquérito ao município de Alcoutim....... 134-(23)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 389/VI (2.*>AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre destruição da plantação de couve

num lugar do concelho de Abrantes............................... 134-(24)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 396/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a suspensão do horário de trabalho a trabalhadores pelo conselho de gerência da CP 134-Ç4)

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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 414/VI (2.>AC, do Deputado Nuno Ribeiro da Silva e outros (PSD), sobre circulação de pessoas nos postos

fronteiriços de Tourém e Sendim.................................... 134-(25)

Da Marconi ao requerimento n.° 4167VI (2.')-AC, dos Deputados Elisa Damião e José Mota (PS), sobre uma

acção movida a dirigente sindical desta empresa........... I34-(25)

Da Administração Regional de Saúde de Faro ao requerimento n.8 444/Vl (!.']-AC, da Deputada lsilda

Martins (PSD), sobre assistência medica no concelho de

Aljezur............................................................................... 134-<25)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 486/VI (2.')-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre duvidosa irregularidade de licenciamento concedido pela Câmara Municipal de Sintra 134-(26) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 561/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de relatório sobre os aldeamentos de Vale da Telha e

Rosalinda, no concelho de Aljezur.................................. 134-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 568/VI (2.')-AC, da Deputada Maria

Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil.................. 134-(26)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 588/VI (2*>AC, da Deputado Duarte Lima (PSD), sobre a construção de uma escola de artes e ofícios no distrito de

Bragança............................................................................ 134-(27)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 605/ VI (i*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre

colocação de semáforos na localidade de Patacão......... 134-(27)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 607/VI (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a dispensa de trabalhadores do Centro

Regional de Segurança Social de Viseu......................... I34-(27)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 613/VI (2.*>AC, dos Deputados José Magalhães e Alberto Costa (PS), sobre controlo do receituário aviado (Decreto-Lei

n.° 15/93, de 22 de Janeiro)............................................. 134-Ç27)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 616/VI (2.*>AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre a construção de um pavilhão polivalente coberto em

Alverca............................................................................... l34-(28)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 624/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a atribuição do nome de José Afonso à Escola

Secundária a." i de Loures.............................................. 134-(28)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento d." 625/ VI (2.*>AC, do mesmo Deputado, sobre abate de árvores

em Torres Vedras.............................................................. 134-(28)

Do Secretariado Nacional de Reabilitação ao requerimento n.° 626/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre integração

social e profissional de deficientes.................................. 134-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 633/VI (2.'>AC, do Deputado Carias Marta Gonçalves (PSD),

sobre a construção de nova escola no Caramulo........... 134-(29)

Do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude ao requerimento n.° 638/V1 (2.')-AC, dos Deputada1! Antóiúo

Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de

Vila Real.......................................................................... 134"<29)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 645/ VI (2.*)-AC, dos mesmos Deputados, sobre o mesmo

assunto.............................................................................. !34-(29)

Do Ministério das Obras Púbücas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 6S2/VI (2.*)-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre o Plano Rodoviário

Nacional...................„....................................................... 134-(30)

Do Ministério da Educação aos requerimentos a." 682/ VI (2*)-AC e 713/VI (2.*)-AC. dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), respectivamente, sobre o desenvolvimento da rede escolar no concelho do Seixal e a situação dos pré-fabricados da

Escola Secundária da Amora.......................................... 134-(30)

Da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 699/VI (2.'>AC, dos Deputados Octávio Teixeira e José Manuel Maia (PCP), sobre os projectos da Câmara Municipal do Montijo co-financiados pelo

FEDER............................................................................. 134-C30)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 732/ VI (2.')-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos..................................................................................... 134-01)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 736/Vl (2.*)--AC, das Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (TCP), sobre a morte de insuficientes renais em Évora 134-01) Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 754/VI (2.')-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a alteração dos preços das refeições

para os aposentados da função pública.......................... 134-(31)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 768/VI (2.*)--AC, do Deputado Joel Hasse FerTeira e outros (PS), sobre falecimento de doentes sujeitos a tratamento por

hemodiálise no Haspiul Distrital de Évora................... 134-(32)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 789/ VI (2.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre

contestação da Lei da Caça............................................ 134-(32)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 805/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre segurança interna do edifício sede do Ministério................................................................................... 134-(32)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 813/VI (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento colectivo de

trabalhadores das Minas da Panasqueira........................ 134-(32)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 845/VI. (2.')-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre construção de um depósito de

material radioactivo em Aldeadavilla de la Ribera....... 134-03)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 854/VI (2*>AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da

TAP-Air Portugal............................................................. 134-03)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 861/VI (2.')-AC, do Deputado Adão Silva (PSD) sobre o plano hidrológico espanhol.......... 134-03)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.º 935/VI (2.º)-AC

da 21 de Maio <*e 1993

Assunto: Situação do ensino básico e secundário no concelho da Moita.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O ensino «pós-primário» existente no concelho da Moita encontra actualmente dificuldades inerentes ao crescimento do número de alunos que o frequenta, sem que se tenha procedido ao planeamento e construção de espaços e equipamentos necessários a um funcionamento adequado.

Na Escola Preparatoria da Moita, onde a reforma do sistema educativo está a ser implementada, verifica-se a existência de elevadas taxas de absentismo, de alunos com necessidades de apoios pedagógicos, havendo igualmente um número significativo de alunos com necessidades educativas especiais. Esta situação implica um trabalho em turmas que não devem ter mais de 22 a 25 alunos, apoio ao estudo na própria Escola e espaços adequados.

As carências a nível do pessoal auxiliar tornam-se muito graves, dadas as características do edifício. O mobiliário encontra-se muito degradado.

A Escola Secundária apresenta inúmeras carências, encontrando-se os pavilhões pré-fabricados que a constituem em elevado estado de degradação.

A sobrelotação deste estabelecimento de ensino e a degradação dos espaços é altamente prejudicial ao lançamento da reforma, que entrará aí em funcionamento no próximo ano lectivo, prejudicando nomeadamente a implementação da área-escola, e do novo sistema de avaliação dos alunos.

Por outro lado, a falta de expectativas de melhoria das condições de trabalho desmotiva a fixação do corpo docente e prejudica a apresentação de candidaturas ao PRODEP.

A carência de espaços foi reconhecida pela Direcção Regional de Lisboa, que elaborou em 1991 um plano global de intervenção na Escola Secundária da Moita, onde se prevê a ampliação da Escola e a substituição dos pavilhões pré-fabricados por novos edifícios de dois pisos, em três fases de construção.

Esta reconversão é essencial, dada a importância do desenvolvimento da formação profissional no concelho da Moita, área em que a Escola Secundária já tem uma experiência importante que deveria ser diversificada e expandida.

A sobrelotação e a falta de condições de funcionamento das escolas do concelho da Moita são graves e exigem a construção e recuperação dos espaços escolares. Nas escolas preparatórias e secundárias só a competência dos conselhos directivos e dos docentes impedem o agravamento da situação escolar, não existindo condições para a implementação da reforma.

Ao abrigo das normas e disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre:

1) Qual o planeamento existente visando a expansão e a melhoria das condições de trabalho a nível do 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e ensino secundário no concelho da Moita?

2) Quando vai ser construída a nova escola da Moita e qual o seu estatuto e capacidade? Quando se prevê que comece a funcionar?

3) Quando pensa o Governo atribuir à Escola

reparatória da Moila o estatuto üe escola C+S, sem o que se encontra prejudicada, nomeadamente a nível da contratação de pessoal?

4) Quando se prevê que sejam iniciadas e concluídas as obras de construção dos novos pavilhões da

Escola Secundária da Moita?

5) Qual o número de alunos por turma para o próximo ano lectivo nos 5.°, 6.°, 7.° e 8.° anos, onde funcionará a reforma do sistema educativo?

6) Qual o número máximo de alunos previstos nas turmas onde serão integrados os alunos com necessidades educativas especiais?

7) Qual o acréscimo no orçamento das Escolas Preparatória e Secundária atribuído em 1993 relativamente ao ano anterior, destinado a permitir um lançamento adequado da reforma numa situação de aumento da população escolar?

8) Que meios de apoio — formação, materiais didácticos — foram atribuídos às Escolas para o lançamento da reforma do sistema educativo?

9) Quais os cursos tecnológicos atribuídos à Escola Secundária da Moita para 1993-1994 e quais os critérios adoptados para as opções, efectuadas?

10) Que meios vão ser atribuídos à Escola Preparatória da Moita para a viabilização do funcionamento do seu centro de recursos, essencial à promoção da melhoria da qualidade do ensino, apoio pedagógico e integração escolar dos alunos.

Requerimento n.8 936/VI (2.*)-AC

de 21 de Maio de 1993

Assunto: Tribunal Judicial da Comarca de Benavente. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

O Tribunal Judicial da Comarca de Benavente abrange os concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos; tem em funcionamento apenas um juízo com um juiz, manifestamente insuficiente para dar seguimento, em tempo útil, aos inúmeros processos judiciais que dão entrada no Tribunal.

Apesar da boa vontade e grande espírito de sacrifício dos magistrados e funcionários do Tribunal, neste momento acumulam-se mais de 4000 procesos judiciais, o que prejudica os cidadãos que têm de recorrer à justiça e desprestigia o Estado pela morosidade com que trata os assuntos.

Acresce referir que, para além do elevado número de processos judiciais, o Tribunal tem ainda de dar seguimento às largas centenas de transgressões, as quais contribuem para aumentar o estrangulamento dos serviços.

Periodicamente, o Ministério da Justiça destaca um juiz auxiliar, por dois ou três meses, para acelerar alguns processos, o que não resolve .o problema de fundo, que é o da falta de estruturas dimensionadas para as necessidades da comarca.

Só a criação de um novo Juízo, à semelhança do que aconteceu já em tribunais de dimensão semelhante, poderá resolver o grave problema existente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido, do Partido Socialista, requer ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

1) Está ou não prevista a criação do 2.° Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Benavente?

2) Em caso afirmativo, quando se prevê tal concretização?

3) É ou não possível, na fase de transição, o destacamento de um juiz auxiliar para evitar o constante avolumar dos processos?

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Requerimento n.° 937/VI (2.º)-AC

de 20 de Maio de 1993

Assunto: Projecto de decreto-lei que concretiza a autorização legislativa constante do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 30-C/92, de 20 de Dezembro, referente à alteração do estatuto de aposentação no que respeita à fórmula de cálculo das pensões.

Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

O PSD apresentou à última da nora uma alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 no sentido de reduzir as pensões dos trabalhadores da Administração admitidos há menos de cinco anos ou a admitir no futuro.

Tal proposta veio a ser aprovada com os votos do PSD.

O PS manifestou a sua total discordância e nesse sentido apresentou mesmo um projecto de lei.

O Govemo apresentou agora aos sindicatos uma proposta que pretende aplicar a autorização legislativa

Ora, além de injusta no seu conteúdo, com redução de direitos, a proposta não refere expressamente a não aplicação do pessoal integrado nos quadros da Administração Pública ao abrigo dos Decretos-Leis n.°* 100-A/87, de 5 de Março, e 427/89, de 7 de Dezembro, tendo em conta o disposto nos n.M 9 e 10 do artigo 38.° deste, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, bem como situações análogas, o que poderá originar prejuízo para os trabalhadores abrangidos, bem como ser fonte de emendas e interpretações.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado do Orçamento informação sobre a maneira como pretende corrigir as legítimas dúvidas e interpretações que o projecto levanta.

Requerimento n.8 938/VI (2.*)-AC

de 21 de Maio de 1993

Assunto: Petição colectiva para instalação de um posto da

PSP em Olival Basto. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um petição colectiva, subscrita por milhares de cidadãos moradores na freguesia de Olival Basto, com o seguinte teor

A população de Olival Basto (bem como a da Póvoa de Santo Adrião), depois de verem frustradas todas as tentativas feitas, quer através do Ministério da Administração Interna quer através do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana para que o posto da GNR da Póvoa de Santo Adrião fosse reforçado com meios humanos e logísticos a fim de dar resposta à crescente criminalidade na sua zona de actuação, vem por este meio pedir a V. Ex.* que na reestruturação que está a ser feita nas forças de segurança seja estudado o problema destas duas freguesias e que seja instalado um posto da PSP com efectivos suficientes para servir convenientemente as duas freguesias.

Tomo também a liberdade de alertar V. Ex.* para o facto de que a lei que só permite a detenção de suspeitos apanhados em flagrante delito só servir os marginais e prejudicar a população e a acção da Polícia

Em 10 anos muita coisa mudou e infelizmente nem sempre para melhor, portanto acho que também as leis se deviam ir adaptando às realidades actuais.

Para terminar, informo V. Ex.' de que esta petição não tem como finalidade pôr em causa de forma alguma a Guarda Nacional Republicana como instituição, mas sim pedir uma força de segurança (Polícia de Segurança Pública) mais virada para os problemas das áreas urbanas (o que não acontece com a GNR, a qual está mais vocacionada para actuar nos meios rurais), a que a população tem direito.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao mesmo tempo que manifesta o seu inteiro apoio às posições e pedidos contidos naquela petição colectiva, requer ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre as medidas que o Govemo vai tomar, se é que as vai tomar, para lhes dar satisfação.

Requerimento n.º 939/VI (2.«)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Instalação de postos SOS no IP 4, nomeadamente

no lanço Amarante/Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O lanço do IP 4 Amarante/Vila Real, numa distância de cerca de 40 km, atravessa a serra do Marão. As condições orográficas, climatéricas e o isolamento natural deste percurso têm causado aos automobilistas alguns problemas. De entre eles, destaca-se, conforme a imprensa regional tem destacado, a dificuldade de estabelecer comunicação para solicitar auxílio, quando há um acidente ou uma avaria nos veículos automóveis.

Acresce, por outro lado, que o tráfego é cada vez mais intenso, quer porque o transporte rodoviário tem aumentado por falta ou ineficiência de outro tipo de transportes na região, quer porque este itinerário principal constitui uma das vias do Norte de acesso à Europa

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Está o Ministério sensibilizado para esta situação?

2) Tem algum plano de instalação de postos de pedido de auxílio SOS nesta via e, concretamente, neste lanço?

3) Para quando se prevê a sua instalação?

Requerimento n.8 940/VI (2.a)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Encerramento da linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Tendo o requerente tido conhecimento, através da imprensa (nacional e regional), de que o presidente do conselho de administração da CP terá anunciado o encerramento da

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linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa, admitindo que tal poderia ter lugar nos próximos meses ou no início de 1994, cumpre averiguar da verdade de tal declaração e do fundamento da hipotética decisão por parte da administração da CP.

Com efeito, é um facto que a circulação ferroviária na linha/ramal Pampilbosa-Figueira da Foz continua a processar-se de forma deficiente, quer no tocante à qualidade do material circulante, quer do ponto de vista dos horários em vigor.

Por outro lado, e embora se trate de uma linha não electrificada e de velocidade média baixa, é igualmente certo que se trata da mais curta e fácil ligação entre o porto da Figueira da Foz e a Espanha. Ao que acresce que o ramal ferroviário Pampilhosa-Figueira da Foz constitui o mais seguro e cómodo meio de ligação a Coimbra, além de ser uma alternativa de ligação à linha do Oeste.

Ora, sendo indiscutível a importância do meio de transporte ferroviário numa lógica de futuro, é igualmente evidente que se está neste caso concreto perante uma situação que tem criado prejuízos para os seus utentes (e potenciais utentes), num segmento que atravessa os concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede e Mealhada, zona de grande densidade populacional.

Assim, e face à necessidade de clarificar e encontrar uma solução cabal e definitiva para o problema em causa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Qual o fundamento das declarações do Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP?

b) Existe ou não um estudo com vista à recuperação e modernização da linha/ramal Figueira da Foz--Pampilhosa, porventura conjugado com os investimentos anunciados para a linha da Beira Alta, que aquela sempre integrou?

c) Foram ou não ouvidas, ou consultadas, as câmaras municipais co-envolvidas acerca da referida declaração de intenções e, basicamente, sobre o problema de fundo?

d) Finalmente, qual a possibilidade de, com uma solução mista (e com uma componente intermunicipal), ser, a médio prazo, alargada a rede do metropolitano rápido de superfície que está projectada para o ramal da Lousã?

Requerimento n.» 941/VI (2.»)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Plano de reabilitação e recuperação da aldeia de

Santa Combinha Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Considerando a aprovação, em 11 de Março último, do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo, que em breve será publicado no Diário da República, sob a forma de despacho conjunto dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais;

Considerando que no artigo 22.° deste despacho conjunto se define que o plano de reabilitação da aldeia de Santa Combinha e o ordenamento do seu espaço são matérias específicas do Plano de,Pormenor de Santa Combinha;

Considerando que tal Plano de Pormenor foi elaborado já em Junho de 1991;

Através destes dois instrumentos — Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo e Plano de Pormenor de Santa Combinha — encontram-se finalmente criadas as condições técnico-jurídicas para uma rápida intervenção na aldeia de Santa Combinha, orientada pelas metas seguintes:

a) Melhoria da qualidade de vida da população residente na freguesia de Santa Combinha;

b) Criação de um pólo de turismo capaz de atrair população do distrito e aumento do rendimento das famílias ali residentes;

c) Preservação de um património rústico e de aspectos culturais do maior interesse quer para a população residente na freguesia quer para o concelho de Macedo de Cavaleiros e para o distrito de Bragança que tão clirectametnte se identificam com aquele;

Considerando, por outro lado, que urge rentabilizar as condições privilegiadas da localização da aldeia de Santa Combinha, junto de uma das maiores barragens de terra batida da Europa;

Considerando que se impõe a potenciação realista de todos os recursos endógenos, reactivando actividades tradicionais;

Considerando que importa criar condições para a fixação da população, criando oportunidades de emprego substituíveis da fraca rentabilidade das actividades agrícolas;

Considerando a excelente localização da aldeia de Santa Combinha dentro do distrito e em relação com o exterior (proximidade do IP 4 e do IP 2, ligando à fronteira espanhola e à região urbana e suburbana do Porto);

Considerando, finalmente que devem ser desenvolvidos todos os esforços para melhorar as condições de vida e o rendimento das populações do nosso mundo rural;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do Comércio e Turismo me seja fornecida toda a informação disponível sobre:

a) A disponibilidade desses Ministérios para colaborarem no plano de reabilitação e recuperação da aldeia de Santa Combinha, promovendo aí uma estância privilegiada de turismo no espaço rural;

b) Se há disponibilidade desses Ministérios para colaborarem no financiamento dessa operação de reabilitação e recuperação, comparticipando nos cerca de 290 000 contos previstos no Plano de Pormenor para a reabilitação urbana de Santa Combinha. Recorde-se que é o próprio Plano que refere como imprescindível tal comparticipação, atendendo à fraca capacidade financeira da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

Requerimento n.ºs 942/VI (2.*)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Relatório final da Inspecção-Geral de Saúde sobre a morte de insuficientes renais no Hospital Distrital de Évora.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).

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1 — Acabou de ser tomado público o relatório final da Inspecção-Geral de Saúde sobre as mortes ocorridas na unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora.

2 — Em 2 de Abril passado, em requerimento ao Governo através do Ministério da Saúde, requeremos que nos fossem fornecidas, entre outras, as seguintes informações:

Há quanto tempo não funcionava correctamente o sistema de osmose inversa da unidade de saúde de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora?

Qual o resultado e a data das análises feitas à água, após a purificação, usada na hemodiálise nos últimos seis meses?

Desde quando se usava água com alto teor de alumínio, após purificação, na hemodiálise do Hospital Distrital de Évora e qual a razão porque não se suspendeu o serviço após conhecimento desse facto?

Existindo outra unidade de tratamento de insuficientes renais em Évora, convencionada com a ARS, tem o Ministério conhecimento de análises feitas à água após purificação? Contém também alumínio? Há mortes em número anormal nessa unidade?

Quantos acidentes mortais se deram no Hospital Distrital de Évora em insuficientes renais a fazer hemodiálise, a partir de Janeiro de 1993?

Apesar do que está expresso na Constituição e do claro interesse público do requerido, até ao momento o Ministério da Saúde ainda não respondeu ao requerimento.

3 — Vimos insisür na resposta ao requerimento então feito, a que acrescentamos — entre muitas outras que poderiam ser feitas — as seguintes questões:

Desde quando o conselho de administração do Hospital Distrital de Évora suspendeu ou anulou, por razões orçamentais, o contrato de manutenção dos equipamentos da unidade de hemodiálise com a empresa especializada Enkrott?

Desde quando o conselho de administração do Hospital Distrital de Évora deu instruções para que aquela manutenção se passasse a fazer com os serviços próprios do Hospital?

Quais as condições técnicas dos serviços de manutenção do Hospital?

Há ou não coincidência temporal entre o agravamento do funcionamento da unidade de hemodiálise e a suspensão dos contratos oficiais de manutenção?

Confirma ou não o Ministério a existência de altos teores de alumínio no sangue dos doentes insuficientes renais, em tratamento no Hospital Distrital de Évora, em Maio de 1992 e mesmo já em 1990 e 1991?

Por que razão a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e a Administração Regional de Saúde não assegurou a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano, como lhe competia, nos termos do n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 74/ 90, de 7 de Março (Lei da Água)?

4 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea i), do artigo 5.° do Regimento, da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde, com caracter de urgência, respostas para as questões colocadas acima e também o fornecimento do relatório, agora tomado público, da Inspecção-Geral de Saúde.

Requerimento n* 943W1 (2.*)-AC

da 25 d» Maio d» 1993

Assunto: Privatização das PEC.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, com carácter de urgência, o envio dos seguintes elementos:

a) Valor das despesas com a publicidade feita ãs empresas PEC — Pecuária e Alimentação e ao processo de privatização;

b) Informações relativas ao resultado da primeira fase de privatização das empresas PEC, discriminado por empresas; valor global do encaixe e sua distribuição pelas entidades que subscreveram acções; informação discriminada das diferentes entidades e pessoas individuais que subscreveram acções, número de acções subscritas por cada uma delas e por empresa e valores respectivos de participação no capital.

Requerimento n.s 944/VI (2.8)-AC

de 25 de Maio de 1993

Assunto: Envio de estudo sobre a segurança social. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o estudo sobre a situação da segurança social realizado para o Ministério pelos Profs. Diogo Lucena e António Borges da Universidade Nova de Lisboa.

Requerimento n.9 945/VI (2.«)-AC de 26 de Maio de 1993

Assunto: Desemprego de longa duração. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PÇP).

Tive conhecimento, através de uma exposição elaborada pelo Sr. Ramiro Simões Baeta Neves, da situação difícil em que este cidadão se encontra.

Sendo técnico de telecomunicações e com uma experiência acumulada de 33 anos de profissão, este trabalhador viu-se envolvido num processo de despedimento colectivo levado a cabo pela CENTEL.

Embora esteja abrangido pelo subsídio de desemprego, o cidadão em questão tem tentado encontrar um novo emprego. Contudo, e devido sobretudo à sua idade (51 anos), não o conseguiu, pelo menos até agora.

Entretanto o tempo vai passando, a degradação das suas condições de vida vai-se acentuando e as preocupações quanto ao futuro vão aumentando, dado que se não conseguir emprego nos próximos tempos corre o risco de ficar sem emprego, sem subsídio de desemprego e sem qualquer outro meio de subsistência a partir dos 55 anos.

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Estamos perante um caso evidente em que um cidadão é excluído da sociedade e impossibilitado do direito, constitucionalmente consagrado, a ter uma vida digna.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea /)> do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

O Governo já tomou, ou pensa tomar, medidas que respondam objectivamente a este tipo de problema? Se sim, quais?

Requerimento n.» 946/VI (2.*)-AC

d* 25 d» Maio d» 1993

Assunto: Despedimento de uma trabalhadora da Fábrica de

Níveis Nobre. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Segundo informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Leiria, verifica-se, na Fábrica de Níveis Nobre, na Marinha Grande, a seguinte situação:

Esta empresa emprega onze trabalhadores, dos quais nove são do sexo feminino e dois do sexo masculino.

Enquanto os dois homens se encontram classificados de acordo com as tarefas efectivamente exercidas, as nove mulheres encontram-se classificadas com a categoria profissional de servente.

Perante tal situação, aquele Sindicato apresentou queixa à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Na sequência desta queixa, pelo facto de uma das trabalhadoras se ter ausentado do serviço durante uma hora para acompanhar um funeral, a empresa procedeu ao seu despedimento.

Esta atitude, por parte da empresa, consubstancia uma evidente perseguição à trabalhadora em causa e é atentatória dos mais elementares direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Propõe-se o Governo tomar medidas que garantam, nesta e noutras situações análogas, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em tempo oportuno? Se sim, quais?

Requerimento n.º 947/VI (2.º)-AC

de 25 de Maio de 1993

Assunto: Situação social na EUROAIR (ex-LAR). Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A LAR Transregional, boje EUROAIR, foi constituída em 1985 a partir da Divisão TAP Regional e tem como accionistas investidores privados, câmaras municipais, ANA, E. P., RN e TAP.

A sua constituição teve como objectivo potenciar a melhoria do ttanspaite aéreo regional e, por esta via, contribuir para o desenvolvimento regional do País.

Contudo, nos últimos tempos, a situação financeira da empresa deteriou-se gravemente, em resultado de uma deficiente gestão, agravada com a degradação das relaçoes entre os dois maiores accionistas, Dr. Batista Lopes e TAP-Air Portugal, a qual se verificou de forma mais acentuada a partir da saída do 3.° pacote para a liberalização do transporte aéreo.

Por outro lado, embora a EUROAIR tenha celebrado um contrato com os TACV (Transportes Aéreos de Cabo Verde) que permite o eventual relançamento e viabilização da empresa, constata-se que a aplicação deste projecto tem sofrido diversos entraves, nomeadamente de organismos oficiais.

Desta situação resultam graves prejuízos para o futuro da empresa e consequentemente para os interesses dos cerca de 320 trabalhadores que nela laboram.

Com efeito, apesar das promessas feitas pelo presidente do conselho de administração em regularizar o pagamento dos vencimentos a partir do mês de Março, tal não veio a verificar-se

Pelo contrário, os problemas agravaram-se, dado que, neste momento, os trabalhadores encontram-se com cinco meses de salários em atraso, vivendo alguns da caridade e da solidariedade de familiares e amigos.

Embora vivendo uma situação que atinge foros de dramatismo, os trabalhadores, através do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), denotando um grande sentido de responsabilidade, apresentaram várias propostas à administração da empresa, apontando saídas com vista à salvaguarda dos seus direitos, à manutenção dos postos de trabalho e à recuperação da EUROAIR, não tendo, até ao momento, obtido qualquer resposta objectiva

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea Oi do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo, como entidade tutelar da TAP, dar orientações ao conselho de administração da empresa no sentido de, como segunda maior accionista da EUROAIR, estabelecer uma moratória com os restantes accionistas de forma a ultrapassar o conflito actualmente existente?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para desbloquear os entraves que, neste momento, estão a ser levantados quanto à passagem da certificação da operação inerente à assinatura do acordo EUROAIR-TACV?

3) Como são salvaguardados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.ºs 948/VI (2.*)-AC de 25 de Maio de 1993

Assunto: Regulamento da ex-Caixa da Indústria Vidreira. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Arménio Carlos (PCP).

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, a Associação Sindical União dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Marinha Grande manifestou a sua profunda preo-

é

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cupação face à situação criada à maioria dos reformados que a partir de Dezembro de 1991, por força da aplicação do artigo 3.° do regulamento em epígrafe e face às actualizações registadas nos montantes da reforma mínima do regime geral de segurança social e do SMN, deixaram de ter acesso aos benefícios do fundo especial da ex-Caixa da Indústria Vidreira.

De facto, a situação chada a partir de Dezembro de 1991 levou que insistentes iniciativas fossem tomadas, nomea-

junvo do Insülulo de Gestão Financeira, nomeadamente:

Em 25 de Março de 1992, através do ofício n.° 14 497, o Centro Regional de Segurança Social de Leiria solicitou ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a revisão do regulamento em referência, designadamente a alteração do seu artigo 3.° por forma a garantir que os beneficiários da reforma mínima sejam abrangidos pelos benefícios do referido regulamento, a partir da data em que deixaram de o ser,

A revisão solicitada resultou de uma recomendação aprovada pelo Centro Regional de Segurança Social de Leiria

Entretanto e porque não houve resposta ao ofício atrás citado, o Centro Regional de Segurança Social de Leiria voltou a insistir junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social através do ofício n.° 38 970, de 11 de Setembro de 1992.

Passados que são mais de 16 meses, é lamentável que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tenha regularizado tal situação, nem se tenha dignado responder à solicitação do Centro Regional de Segurança Social de Leiria

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Govemo conhecunento da situação criada

à maioria dos reformados da indústria vidreira da

Marinha Grande? 2.° Vai o Ministério tomar ou não medidas para que a

situação seja regularizada a partir de Dezembro de

1991?

3.° Em caso afirmativo, quando prevê o Govemo a alteração do artigo 3.° do regulamento da ex-Caixa da Indústria Vidreira, publicado no Diário da República, 3.* série, n.° 228, de 1 de Outubro de 1982?

Requerimento n.8 949/VI (2.*)-AC

da 26 de Maio da 1993

Assunto: Situação da empresa Montebelo, em Almeida Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Arménio Carlos (PCP).

A recessão e a gravidade da crise da economia são hoje indesmentíveis, repercutindo-se de forma dramática sobre os trabalhadores e suas famílias e acentuando-se o sentimento de mal-estar, de descontentamento, de preocupação e insegurança quanto ao futuro de cada vez mais largas camadas da população.

Também no distrito da Guarda e em cada um dos seus concelhos com regularidade alarmante é notícia a redução da laboração ou o encerramento de empresas que se traduz no aumento preocupante dos problemas sociais.

Ultimamente, foi notícia a empresa de confecções Montebelo, com sede em Almeida, que terá entrado em processo de falência Processo esse realizado no «segredo dos deuses», sem qualquer aviso aos trabalhadores, que só no dia 19 de Maio se aperceberam que algo se passava ao serem

surpreendidos com o corte de energia eléctrica pelas 8 horas

da manha

Importa ter em conta que esta empresa, com cerca de dois anos de existência foi criada com fundos da Comunidade Europeia e em terreno cedido pela Câmara Municipal de Almeida tudo a pretexto da criação de mais de uma centena de postos de trabalho.

A concretizar-se a falência da Montebelo — Empresa de Confecções, L.*, são mais de 130 trabalhadores e respectivas famílias lançados para o desespero.

Os trabalhadores de imediato decidiram ocupar o local de trabalho até que obtenham garantias de que os seus direitos estão salvaguardados e com os seus representantes iniciaram contactos para salvaguarda dos postos de trabalho ou, no caso da falência se consumar, receberem os salários em atraso, os subsídios e as indemnizações a que têm direito.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República os Deputados acima referidos requerem aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social que informem, com urgência, das medidas tomadas tendentes a assegurar os direitos dos trabalhadores da empresa de confecções Montebelo, instalada no concelho de Almeida, e que avaliação fazem da situação descrita.

Requerimento n.fi 950/VI (2.,)-AC de 24 de Maio de 1993

Assunto: Consideração de tempo de serviço para efeitos de

aposentação de Rosa Hermínia da Paz Matos Soares. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Com a finalidade de que as pretensões da cidadã acima referenciadas possam ser equacionadas e eventualmente acolhidas, solicito, no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a correspondente disponibilidade.

Requerimento n.a 951 A/l (2.B)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Revisão do processo por ferimentos em campanha

de António Luís Batista Pereira Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Da exposição que se anexa parece ressaltar uma subavaliação quer na desvalorização atribuída quer no montante de pensão arbitrado ao cidadão acima citado e isto muito provavelmente — a fazer fé nas declarações do próprio — em

i

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resultado de uma omissão originária e que se terá traduzido na não consideração ao tempo do facto de os ferimentos e traumatismos sofridos em 1964 no Uíge, Angola, terem tido um enquadramento factual, caracterizável como de campanha (a).

afigura-se-me pois, no mínimo, absolutamente legítimo que o cidadão em causa solicite a revisão do seu processo, revisão essa que conduza à reposição fiel dos factos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Defesa Nacional a disponibilidade para que a referida revisão se faça em tempo útil para o cidadão que se considera prejudicado por aquela omissão.

(a) A exposição referida foi enviada ao respectivo ministério.

Requerimento n.ºs 952/VI (2.º)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Situação das empresas têxteis em Arrancada e

Valongo do Vouga, no concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado José Mota (PS).

De há tantos anos quantos os que me encontro na Assembleia da República, tenho procurado alertar para os, primeiro, previsíveis, agora, infelizmente, bem constatáveis problemas do nosso sector têxtil.

Particular realce foi sempre por mim dado ao problema regional que a têxtil arrasta consigo, dada a sua concentração nas diversas zonas, de todos conhecidas.

Alguns (poucos, insuficientes e avulsos) apoios e muitas promessas de sucessivos Governos, nos quais se insere o recente Programa Intercalar de Apoio à Têxtil e Vestuário (PIATV), não obstaram ao agravamento sistemático da situação da grande maioria das nossas empresas têxteis e, obviamente, da dos seus trabalhadores, que cada vez mais engrossam mesmo as estatísticas do desemprego.

Em determinadas regiões e localidades o problema assume foros de previsível calamidade a muito curto prazo. Exemplo flagrante pode ver-se no distrito de Aveiro, concelho de Águeda, nas localidades de Arrancada e Valongo do Vouga

Localidades estas onde o emprego industrial depende quase em exclusivo de três unidade têxteis, as dificuldades e problemas globais do sector e o esquecimento a que parecem ter sido votadas essas empresas e trabalhadores estão a determinar uma situação gravíssima que, a não ser solucionada de imediato, transformará Valongo do Vouga e Arrancada em mais um «deserto» de emprego.

As empresas em questão (António Pereira Vidal & Filhos, L.d", Arrancar — Fiação de Arrancada S. A., e Malhas Almagre, L.*) têm procurado a obtenção de apoios ao abrigo de programas específicos e, mais do que Isso, a atenção de vários departamentos e instituições estatais para as ajudar a ultrapassar a situação por que vêm passando.

Face aos anúncios de vários programas de apoio ao sector têxtil e à indústria em geral, nomeadamente o já referido PIATV, e o de apoio aos sectores exportadores, e não podendo o Governo eximir-se das suas responsabilidades na concretização, no terreno, desses programas, levantam-se várias questões quanto à aplicação prática e quanto aos critérios que vêm sendo seguidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apticáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria

e Energia e do Emprego e da Segurança Social me sejam dadas respostas ás seguintes questões:

a) O Programa Intercalar de Apoio à Têxtil e Vestuário (PIATV), e, particularmente, o Programa RETEX encontram-se em aplicação em toda a sua

anunciada extensão e montantes')

b) Há algumas restrições, nomeadamente de ordem

geográfica, que impeçam aquelas unidades industriais têxteis sediadas no concelho de Águeda de se socorrerem desses instrumentos?

c) No capítulo do emprego está em curso algum es-rudo ou, pelo menos, estará o Governo sensibilizado para o impacte de um possível desemprego em massa nas localidades de Valongo do Vouga e Arrancada do Vouga, face ao degradar da situação das supracitadas empresas têxteis?

d) Nos critérios de aplicação dos apoios constantes dos já referidos Programas, e também os FRÍE e o regime de benefícios fiscais, algum há que se prenda com a localização geográfica das empresas?

e) Existe já uma listagem das empresas do sector têxtil e vestuário beneficiárias do PIATV? Em caso afirmativo, solicito essa listagem e respectivos montantes.

Dada a pertinência das questões que coloco e as consequências que podem ter na economia da região, particularmente no domínio do emprego e consequente agravamento da conflitualidade social, solicito de V. Ex.º uma resposta urgente.

Requerimento n.8 953/VI (2.e)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Despejo de resíduos nucleares no oceano Atlântico,

perto dos Açores. Apresentado por: Deputado Pedro Gomes (PSD).

A imprensa escrita de hoje, nomeadamente o jornal Diário de Notícias, referencia a existência de um estudo elaborado pçla OCDE a ser discutido em Novembro, no âmbito da Convenção de Londres Relativa à Gestão de Resíduos Nucleares, o qual identificaria no oceano Atlântico dois locais para depósito de resíduos nucleares: o primeiro a cerca de 400 km dos Açores e o segundo entre as Canárias e Cabo Verde.

A posição do Governo Regional dos Açores contra o despejo de resíduos nucleares nas águas perto dos Açores é clara desde 1982, aquando do lançamento dos resíduos pela Suíça, Bélgica e Grã-Bretanha, a cerca de 600 milhas a nordeste dos Açores.

Nestes termos, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento do referido estudo elaborado pela OCDE?

2) Em caso afirmativo, qual a posição do Governo Português em relação à solução preconizada e que aponta para a criação de um cemitério nuclear perto dos Açores?

3) Que medidas tenciona o Governo Português tomar para obstar à solução prevista no relatório, tendo

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em conta o perigo potencial que a sua concretização poderá representar para as populações dos Açores e para o equilíbrio ecológico daquela parte do oceano Atlântico?

Requerimento n.ºs 954/VI (2.«)-AC de 26 Maio de 1990

Assunto: Lixeira nuclear.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público na imprensa espanhola (Gazeta de Canárias) da existência de um estudo financiado pelos Estados Unidos, Canadá e alguns países comunitários, nomeadamente a Alemanha e a Holanda, que indicam a possibilidade de «localização» de uma lixeira nuclear no Atlântico, numa fossa a 400 km dos Açores, e entre estas ilhas, Cabo Verde e as Canárias;

Considerando a gravidade que tal decisão acarretaria para Portugal e para a Região Autónoma dos Açores muito em particular, pelo risco que envolve para a segurança e saúde dos cidadãos, para o equilíbrio ecológico e o bem-estar social, cultural e económico da Região:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

1) Que conhecimento tem já o Governo Português sobre este facto?

2) Que mecanismos desencadeou ou vai desencadear no sentido do apuramento da fase em que se encontra o projecto e para a sua suspensão?

3) Que medidas de protesto tomou, ou vai tomar, junto das entidades próprias, contra este grave projecto?

Requerimento n.B 955/VI (2.»)-AC

da 26 de Maio de 1993

Assunto: Lixeira nuclear.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público na imprensa espanhola (Gazeta de Canárias) da existência de um estudo financiado pelos Estados Unidos, Canadá e alguns países comunitários, nomeadamente a Alemanha e a Holanda, que indicam a possibilidade de «localização» de uma lixeira nuclear no Atlântico, numa fossa a 400 km dos Açores, e entre estas ilhas, Cabo Verde e as Canárias;

Considerando a gravidade que tal decisão acarretaria para Portugal e para a Região Autónoma dos Açores muito em particular, pelo risco que envolve para a segurança e saúde dos cidadãos, para o equilíbrio ecológico e o bem-estar social, cultural e económico da Região:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar a seguinte informação:

1) Que conhecimento tem já o Governo Português sobre este facto?

2) Que mecanismos desencadeou ou vai desencadear no sentido do apuramento da fase em que se encontra o projecto e para a sua suspensão?

3) Que medidas de protesto tomou, ou vai tomar, junto das entidades próprias, contra este grave projecto?

Requerimento n.º 956/VI (2.')-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Lixeira nuclear.

Apresentado por; Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público na imprensa espanhola {Gazeta de Canárias) da existência de um estudo

financiado pelos Estados Unidos, Canadá e alguns países comunitários, nomeadamente a Alemanha e a Holanda, que indicam a possibilidade de «localização» de uma lixeira nuclear no Atlântico, numa fossa a 400 km dos Açores, e entre estas ilhas, Cabo Verde e as Canárias;

Considerando a gravidade que tal decisão acarretaria para Portugal e para a Região Autónoma dos Açores muito em particular, pelo risco que envolve para a segurança e saúde dos cidadãos, para o equilíbrio ecológico e o bem-estar social, cultural e económico da Região:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação:

1) Que conhecimento tem já o Governo Português sobre este facto?

2) Que mecanismos desencadeou ou vai desencadear no sentido do apuramento da fase em que se encontra o projecto e para a sua suspensão?

3) Que medidas de protesto tomou, ou vai tomar, junto das entidades próprias, contra este grave projecto?

Requerimento n.9 957/VI (2.*)-AC

da 27 de Maio de 1993

Assunto: Novas instalações da Maternidade de Magalhães Coutinho.

Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Considerando que a Maternidade de Magalhães Coutinho funciona em instalações exíguas e degradadas, de que são exemplos flagrantes o berçário e as enfermarias de obstetrícia— 42 camas em 3 salas, servidas por apenas 2 instalações sanitárias;

Considerando que estava prevista a instalação daquela Maternidade no novo Hospital da Amadora-Sintra;

Considerando que o local onde em tempos chegou a estar prevista a construção de raiz do novo edifício para aquele fim na área do Hospital da D. Estefânia foi destinado a parque de estacionamento automóvel;

Considerando que nos últimos dias começou a circular a notícia de que aquela Maternidade já não será instalada no Hospital da Amadora-Sintra;

Considerando que no PIDDAC não está prevista solução alternativa:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Saúde preste os seguintes esclarecimentos:

Qual a solução definitiva para a Maternidade de Magalhães Coutinho e respectivo prazo de execução?

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Requerimento n.º 958/VI (2.*)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assumo: Criação de serviços de notariado, registo civil e

registo predial na vila das Aves e na vila da Trofa (concelho de Santo Tirso). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

As populações de vila das Aves e da vila da Trofa, no concelho de Santo Tirso, têm vindo a solicitar, insistentemente, através dos seus órgãos autárquicos, a criação de serviços de notariado, registo civil e registo predial nessas localidades.

Tendo em conta o peso quantitativo e qualitativo que a vila das Aves e a vila da Trofa detêm no conjunto do concelho de Santo Tirso, é indubitável existirem condições objectivas que justificam e obrigam à criação desses serviços.

Deste modo, essa criação responderia claramente às necessidades, aos interesses e às aspirações, não apenas das populações directamente implicadas, mas igualmente das de todo o concelho de Santo Tirso, e, bem assim, em rigor, da Administração Pública em geral.

Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) As razões pelas quais os serviços de notariado, registo civil e registo predial ainda nãoforam instalados na vila das Aves e na vila da Trofa no concelho de Santo Tirso;

b) Para quando é que o Governo prevê a instalação desses serviços.

Requerimento n.º 959/VI (2.")-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Intromissão abusiva da PSP em vigília de estudantes

universitários angolanos. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Estudantes universitários angolanos promoveram recentemente uma vigília pela paz em Angola que reuniu largas centenas de estudantes, angolanos e europeus.

Registou-se então uma insólita intervenção da PSP, que não só cercou a zona da vigília como levou numerosos estudantes para a esquadra da Praça da Figueira para serem identificados, tendo um deles chegado a ser maltratado e algemado.

Ao que parece, a abusiva intromissão da PSP ter-se-ia destinado a identificar eventuais imigrantes ilegais, o que decorre até do facto de nenhum estudante universitário europeu ter sido alvo da intervenção policial.

Aliás, a referida vigília estava devidamente autorizada pela Câmara Municipal de Lisboa e fora participada previamente ao Governo Civil e à PSP.

Dada a gravidade desta despropositada e abusiva actuação da PSP, pergunta-se ao Ministério da Administração Interna o que pode esclarecer acerca da sua existência e que medidas adoptou ou vai adoptar para punir os responsáveis por está lamentável intervenção da PSP.

Requerimento n.9 9607VI (2.()-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Desenvolvimento de acções a nível da planificaçao e coordenação respeitantes a politica nacional de habilitação, reabilitação e integração social de deficientes.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Com o intuito de um melhor conhecimento e posterior análise das acções desenvolvidas pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, solicito à Presidência do Conselho de Ministros, nos termos regimentais e constitucionais, o seguinte:

s 1) Organograma funcional da estrutura do Secretariado Nacional de Reabilitação e listagem de organismos não governamentais ligados à temática da reabilitação e integração social dos cidadãos deficientes; 2) As acções desenvolvidas, nesta sessão legislativa, em prol da reabilitação e integração do cidadão deficiente.

Requerimento n.° 961/VI (2.<)-AC de 27 de Maio de 1993

Assunto: Encerramento do ramal da Pampilhosa Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Alguns órgãos de comunicação social veicularam a informação de que estava previsto para breve o encerramento da importante linha férrea que liga a Figueira da Foz à Pampilhosa (linha da Beira Alta), ramal da Pampilhosa

Este importante troço de via férrea, que serve os concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Mealhada e Coimbra, tem vindo a ser inexplicavelmente votado ao abandono pela CP, esquecendo-se que ele liga toda uma vasta zona de forte densidade populacional, serve importantes áreas, que apresentam sinais evidentes de desenvolvimento agrícola e industrial, e pode vir a ser um importante meio de transporte de mercadorias para a linha internacional da Beira Alta-Europa, dada a previsível ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz.

A CP tem vindo a asfixiar lentamente este serviço ferroviário (degradação progressiva do estado de conservação da linha; material envelhecido e há muito desactualizado; estações abandonadas e encerradas; supressão de composições nos horários nobres; manutenção de horários desmotivadores para potenciais utentes; encerramento de serviços de mercadorias, etc.), deixando-o degradar progressivamente, para justificar o seu eventual encerramento, esquecendo todas as potencialidades que ele contém.

Dado que se trata de um importante meio de transporte que deve estar ao serviço do desenvolvimento de toda a Região Centro e do País; dado que se trata do troço ferroviário que mais facilmente faz a ligação de portos marítimos à linha internacional da Beira Alta-Europa; dadas as características do terreno que facilitam os trabalhos de renovação de todo o traçado da linha, e dado ainda que o novo quadro comunitário de apoio contempla de forma inequívoca a beneficiação dos transportes ferroviários, consideramos da maior importância que o ramal da Pampilhosa não só se mantenha, como até se deva desenvolver.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

O Governo tenciona, ou não, encerrar o ramal da Pampilhosa?

Em que estudos se baseia para fundamentar a sua opção?

Considerando que o novo quadro comunitário de apoio contempla inequivocamente o apoio ao desenvolvimento dos transportes ferroviários, quais áS accões de beneficiação que estão previstas para o ramal da Pampilhosa, tendo em vista uma melhoria e uma maior rentabilização dos transportes de pessoas e de mercadorias?

Existem, ou não, estudos de viabilização para esta linha férrea, baseados na concessão da exploração por entidades que podem agrupar privados, autarquias ou associações de carácter regional? Estudos estes que vão ao encontro do princípio da utilização comum das estruturas ferroviárias, defendido pelo Governo e por todos nós?

Requerimento n.º 962/VI (2.*)-AC de 25 de Abril de 1993

Assunto: Comemorações do 10 de Junho, «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas», em Joanesburgo

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Na recente visita que fiz em trabalho político à África do Sul tive oportunidade de me encontrar com os legítimos representantes das associações portuguesas da área consular de Joanesburgo. Neste encontro fui informado dos muitos protestos e, acima de tudo, do mal-estar que reina no seio da comunidade portuguesa naquele país quanto à realização das comemorações do 10 de Junho, «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas». Este mal-estar é provocado tão-só porque as associações este ano foram marginalizadas quanto à organização do evento acima referido em favor da estrutura partidária do PSD em Joanesburgo, o que considero inadmissível e, ainda por cima, com a aceitação dos responsáveis e representantes do Estado Português naquele país.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Considerando o relevante papel do movimento associativo naquele país, qual a razão por que não foi conseguida a inclusão da programação e iniciativas do mesmo nas comemorações oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, aparecendo agora a comunidade dividida?

Que medidas ou iniciativas pensa o Governo levar a efeito no sentido de ultrapassar esta situação e reagrupar a família portuguesa, prestigiando-a no devido respeito pelo movimento associativo possuidor de uma obra grandiosa naquele país africano?

Requerimento n.8 963/VI (2.»)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Identificação de património bistórico-cultural nas

estradas nacionais Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

A culturaé um bem ao qual todos devem (ec acesso através dos mais variados meios. Ela é um factor de desenvolvimento. Ninguém, indivíduos, instituições ou serviços, deve

estar dispensado, seja porque pretexto for, de colaborar em tudo que promova, fomente, conserve ou divulgue valores culturais.

O património histórico-cultural, desde a mais ínfima relíquia ao mais imponente edifício ou significativo agregado populacional, rural ou urbano, precisa de ser divulgado, visto, apreciado e reflectido. Para isso todos os estímulos e incentivos não são demais. Muitas vezes, a visita a exemplares importantes do nosso património perde-se precisamente por falta de alguns desses estímulos, como a informação ou uma placa de sinalização ou orientação. Uma viagem, quer de trabalho quer de recreio, pode permitir visitas culturais, as quais, muitas vezes, não se fazem porque pelo caminho nada identifica esse património, nada lembra e indica o sítio e o monumento ou conjunto de monumentos que até ficam mesmo ali fáceis de visitar sem perda de muito tempo.

Face ao que fica dito, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:

a) A Junta Autónoma de Estradas tem sinalizado nas estradas nacionais a existência de património histórico-cultural, contudo raramente o identifica. Porquê?

b) Por que não há nas auto-estradas essa sinalização, identificação e indicação da distância do património histórico-cultural?

Requerimento n." 964/VI (2.*)-AC

de 21 de Maio de 1993

Assunto: Nível das águas nas albufeiras do Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Face à seca que assola o Alentejo há mais de dois anos, está a verificar-se uma preocupante descida do nível das águas das albufeiras, com óbvias consequências sobre a sua qualidade, e tanto mais grave quanto muitas delas abastecem importantes centros urbanos.

É o caso, por exemplo, das albufeiras do Divor e do Monte Novo, que abastecem Évora.

2 — Este abaixamento do nível das albufeiras já levou inclusivamente a própria Direcção dos Serviços Regionais da Hidráulica do Sul, em 13 de Novembro de 1992, em relação à albufeira do Divor (cujo volume de água armazenada é nesta altura tão-somente de 17 % da sua capacidade útil), a comunicar à Câmara de Évora a necessidade de serem tomadas «as providências julgadas convenientes».

3 — Quanto à barragem do Monte Novo, é a própria memória descritiva do então Ministério das Obras Públicas que define que o seu volume morto se situa numa capacidade de 5,5 x 10* mJ de água

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Ora, em Abril de 1993 o nível das águas estava já a um nível correspondente a uma capacidade de 5,2 x IO6 m\ isto é, menos do que o volume morto.

4—No conjunto das albufeiras do Alentejo verifica-se,

entretanto, que O nível das águas está a 30 da capacidade total e ô seu volume útil situa-se apenas a 20 % da capacidade ritil total.

5 — O Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março (Lei da Água), determina que compete ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, assegurar o controlo da qualidade das águas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.p 1, alínea /). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos, com carácter de urgência:

a) O envio das análises das águas das albufeiras do Divor e do Monte Novo relativas aos anos de 1990-1991, Í991-1992 e 1992-1993 e que devem servir de base ã classificação das águas;

b) Qual a razão por que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não acciona os mecanismos necessários ã declaração do estado de seca na região e ao cumprimento do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, tendo até em conta os estudos elaborados pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais?

Requerimento n.9 965/VI (2.a)-AC de 27 de Maio de 1993

Assunto: Construção de uma ECTRI em Catarina de Assequins.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (TCP).

O projecto de construção de uma ECTRI em Catarina de Assequirts, concelho de Águeda, tem merecido por parte da população desta freguesia uma grande contestação, tendo-se mesmo já realizado uma concentração frente á Câmara Municipal de Águeda de reclamação pela localização de tal ECTRI.

Fundamentam-se os moradores da região, entre outros motivos, que o estudo de impacte ambiental foi realizado pela mesma empresa que vai explorar a ECTRI, que dos três lugares inicialmente contabilizados com tal fim apenas o de Catarina de Assequins foi estudado e que, contrariamente ao que se afirma, este local não é afastado de habitações.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

1.° Havendo três localizações possíveis para a ECTRI a construir em Catarina de Assequins, qual o motivo pelo qual apenas foi efectuado um estudo relativamente a esta localização?

2.° Quais os argumentos que foram utilizados para preferir esta última localização?

3.° Qual a garantia que teve o Ministério de que o estudo de impacte ambiental feito nela empresa que irá explorar a ECTRI é imparcial e independente?

Requerimento n.º 966/VI (2.º)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Canil particular em Teitôes(braga)

Apresentado por: Deputado Lufe Peixoto (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um documento, com anexos, de um casal residente nas imediações de Braga (Tenões).

Nesse documento conclui-se ser o referido casal possuidor de um canil onde faz recolha de cães abandonados.

Apesar do valor que este acto representa, constatamos pela leitura dos documentos que têm sido muitos os problemas relacionados com tal instalação, e actualmente se corre o risco de ela ter de encerrar.

Por nos parecer ser de grande utilidade a existência de tal canil, e pela responsabilidade do Ministério da Saúde e do Ambiente na reconstrução de tal, ao mesmo tempo que se enviam os documentos em anexo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, pede-se aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais um comentário a tal situação (a).

(a) Os documentos referidos foram enviados aos respectivos ministérios.

Requerimento n.9 967/VI (2.*)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Financiamento de pagamento de ambulância a

doente inválido. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a reclamação de um utente, José Ferreira Dias, residente no lugar de Campos, freguesia de Arreigada, concelho de Paços de Ferreira, com o número de beneficiário 9556563, na qual referia necessitar, após internamento, de se deslocar em ambulância ao Hospital de São João, no Porto, e à Praça de D. João I, também na mesma cidade, para tratamento.

O seu médico de família credencia-o para se deslocar a ambos os locais, mas no entanto os bombeiros de Paços de Ferreira pretendem o pagamento de 4500$ por cada deslocação.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde quais os motivos pelos quais este utente tem de pagar deslocações para tratamento, requisitadas pelo Serviço Nacional de Saúde.

Requerimento n.º 42/VI (2.º)-AL

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Imparcialidade das entidades públicas perante as

candidaturas eleitorais. Apresentado por: Deputados Macário Correia e Jorge Paulo

Cunha (PSD).

Nos termos do artigo 116.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, estão definidos princípios a respeitar, no âmbito do direito eleitoral, em especial o acima referido em epígrafe.

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A comunicação social noticiou que a Camara Municipal de Lisboa contratou o mandatário da candidatura da coligação socialista comunista/PSRAJDP, liderada pelo Dr. Jorge Sampaio, para assessor do trânsito. Foi publicamente referido que o mandatário, comandante Gomes Mota, não possui qualquer especificidade curricular em matéria de trânsito urbano, sendo sim especialista reconhecido na organização de campanhas eleitorais.

No matutino Público do passado sábado, 23 de Maio, responsáveis da candidatura do Dr. Jorge Sampaio confirmaram a contratação do mandatário pela Câmara Municipal.

Em nome da transparência e das mais elementares normas éticas de gestão do dinheiro público dos contribuintes, afigura-se da maior oportunidade a divulgação do texto integral do contrato, bem como dos estudos de trânsito efectuados.

Um velho e sábio dito popular refere-se à «mulher de César» de forma clara, não bastando sê-lo, sendo também necessário parecê-lo.

Neste caso, as circunstâncias determinam igual raciocínio, a não ser que repentinamente, para o período de pré-campanha e de campanha eleitoral, o senhor mandatário e comandante Gomes Mota seja a única pessoa que a Câmara Municipal de Lisboa conhece em condições de estudar o trânsito, enquanto organiza a campanha eleitoral de um candidato.

Assim, ao abrigo das normas legais e constitucionais, solicitamos ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a obtenção de cópia do contrato com o mandatário eleitoral, Sr. Comandante Gomes Mota, bem como dos estudos de trânsito por ele efectuados para a Câmara de Lisboa.

Requerimento n.ºs 2/VI (2.»)-RA

de 25 de Maio de 1993

Assunto: Informação sobre avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

| Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

I Há momentos em que é necessário dissipar dúvidas, esclarecer princípios e formular juízos políticos justas.

Tem circulado com insistência rumores de que, no período compreendido entre Julho de 1986 a Maio de 1991, várias foram as pessoas que receberam honorários, como avençados, pagos pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

De entre esses avençados, o Deputado pelo CDS-Açores Dr. Al varino Pinheiro é um dos nomes insistentemente referidos.

Ora, que se saiba, sempre o deputado Dr. AlvafinO Pinheiro desempenhou o seu mandato a tempo inteiro na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, por isso, deixou de exercer a sua actividade de funcionário público, como determina a lei, o que implica que, enquanto Deputado, não pode, mesmo que por avença, receber qualquer remuneração inerente ao desempenho de qualquer serviço público.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo:

1) Que me seja remetida a lista nominativa de todos os elementos que receberam avenças, ou qualquer outra forma de aquisição de serviços, pagas pelo Gabinete do Ministro da República no período compreendido entre Julho de 1986 e Maio de 1991, bem como os respectivos montantes;

2) Que para já me seja remetida cópia dos pareceres ou dos relatórios técnicos respeitantes aos serviços prestados pelo Sr. Dr. Al varino Pinheiro no aludido período.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de subsídios e apoios ao associativismo juvenil.

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Juventude de, relativamente ao assunto em epígrafe, remeter a V. Ex.* as informações obtidas do Instituto da Juventude.

13 de Maio de 1993 — 0 Chefe de Gabinete, Francisco Nogueira Leite.

I

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VT (l.")-AC, do

Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a situação dos docentes aposentados ao abrigo do n.° 7 do artigo 9.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado).

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que sejam transmitidos a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República os seguintes documentos:

a) Um mapa com o total de docentes, apurado pela Direcção-Geral da Administração Escolar, referente aos aposentados com base na Lei n.° 19/86, de 30 de Abril, que teriam direito a uma eventual passagem à 5.* e 6.* fases, caso as alterações introduzidas no Decreto- Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, pelo artigo 89.° da Lei n.° 19/86, de 31/12, estivessem em vigor à data da aposentação;

b) Outro mapa com os efeitos financeiros, apurados pelo Gabinete de Gestão Financeira, que seriam produzidos nas condições previstas na alínea a).

19 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

Nota. — Os mapas referidos foram entregues ao Deputado.

GABINETE DO GOVERNADOR DE MACAU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 986YVI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre eventuais restrições à evocação de Tianamen em Macau.

Por incumbência do Sr. Encarregado do Governo de Macau, tenho a honra de, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Em 4 de Junho de 1992, data em que se evocava a passagem de dois anos sobre o que ficou registado como o «massacre de Tianamen», a União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia (UMDD) preparou eventos que se destinavam a assinalar o acontecimento e a ter lugar no Largo do Leal Senado, em Macau.

2 — A realização dos eventos projectados para aquele local foi impedida pacificamente e sem a utilização de qualquer meio acessório e intimidatórío, como câmaras de filmar, pelos agentes da Polícia de Segurança Pública de Macau, em cumprimento de ordem superior legítima

3 — A ordem de intervenção no Largo do Leal Senado foi legítima uma vez que aquele espaço público se encontrava ocupado, prévia e legalmente, por outra organização, e a coincidência de manifestações e exposições no mesmo local não seria possível sem prejuízo da segurança pública e dos interesses legítimos de terceiros. Tal foi comunicado, em tempo, aos promotores da iniciativa da UMDD pelo presidente do Leal Senado, em termos claros e permitidos pela lei ao tempo vigente.

4 — A seguir se expõe o enquadramento legal e a sucessão dos acontecimentos, para que possa avaliar-se da legalidade da intervenção policial em questão.

Enquadramento legal

1—A Constituição da República POrtuguesa. paute a.

todos os cidadãos o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de manifestação e o de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização (artigos 37.° e 45.°).

Os direitos mencionados devem considerar-se também garantidos aos habitantes de Macau, especialmente após a nova redacção dada ao artigo 2." do Estatuto Orgânico pela Lei n.° 13/90, de 10 de Maio.

0 exercício do direito de reunião encontrava-se, à data dos acontecimentos ora tratados, regulamentado na lei ordinária através do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, ainda hoje vigente em Portugal. O referido diploma vigorava também em Macau por força da Portaria n.° 587/ 74, de 11 de Setembro, que o tomou extensivo ao território, com algumas alterações. Ambos os diplomas foram publicados no Boletim Oficial de Macau, de 28 de Setembro de 1974.

Hoje, o direito de reunião e de manifestação encontra-se regulamentado pela Lei n.° 2/93/M, de 17 de Maio, publicada no n.° 20 do Boletim Oficial de Macau da mesma data Destes três últimos diplomas se junta uma cópia

Apesar de anterior à Constituição, a regulamentação ordinária do exercício do direito de reunião era (e é, em Portugal), conforme com os preceitos constitucionais. Assim, os traços fundamentais do direito vigente em 1992, em Macau, eram os seguintes:

a) Livre exercício do direito de reunião, independentemente de qualquer autorização (n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto);

b) Necessidade de os promotores de reuniões, comícios, manifestações ou desfües em lugares públicos ou abertos ao público avisarem, por escrito e com a antecedência mínima de dois dias, o governador do distrito ou o presidente da câmara, conforme os casos (redacção dada ao artigo 2.°);

c) Possibilidade de as autoridades competentes impedirem as reuniões cujo objecto ou fim contrarie a lei, a moral, os direitos das pessoas e a ordem e tranquilidade públicas (n.° 2 do artigo 3.°, em conjugação com o n.° 1 do artigo 1.°);

d) Necessidade de as respectivas objecções serem comunicadas aos promotores no prazo de vinte e quatro boras (n.° 2 do artigo 3.°).

Dos acontecimentos

1 — Em carta datada de 13 de Maio de 1992, a UMDD solicitou ao Leal Senado autorização para realizar, no Largo do Senado, uma «vigília de vela» na noite de 4 de Junho, antecedida de uma «exposição de fotos do movimento democrático 89», a realizar na tarde do mesmo dia e no mesmo local.

2 — É certo que não competia ao Leal Senado autorizar este tipo de manifestações, pois a sua realização era, nos termos do próprio n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.°406V 74, de 29 de Agosto, um direito independente de qualquer autorização. O exercício do mesmo depende apenas de aviso às autoridades, a formular por escrito. Entendeu-se, portanto, que a carta mencionada traduzia, na prática, a intenção de proceder ao aviso previsto na lei.

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3 — Assim sendo, a carta terá sido enviada à entidade competente e dentro do prazo legal. Na verdade, a lei anteriormente vigente não se encontrava adaptada à organização administrativa local, pois referia que o aviso devia ser dirigido ao governador do distrito, cargo que nunca existiu em Macau. Ora, sendo o governador de distrito uma autoridade integrada na administração local das antigas províncias ultramarinas portuguesas (v. base xux da Lei n.° S/72, de 23 de Junho — Lei Orgânica do Ultramar), parece dever entender-se que o cargo equivalente em Macau era o de presidente de câmara municipal. Foi, aliás, esta interpretação a fonte da solução acolhida no regime entrado em vigor este mês.

4 — Como já se salientou, não competia ao Leal Senado autorizar a realização de reuniões, comícios ou manifestações. Competia-lhe, sim, verificar se, nos termos dos artigos 1.°, 6.°, 9." e 13.° do Decreto-Lei n.° 406/74, deviam ou não ser levantadas algumas objecções aos eventos que lhe fossem comunicados, transmitindo-as, em caso afirmativo, aos respectivos promotores (n.° 2 do artigo 3.° do mesmo diploma).

Ora foi precisamente isso que sucedeu no caso em análise: o Leal Senado, através do ofício n.° 2329, assinado pelo seu presidente e datado de 28 de Maio, depois de salientar que não lhe competia autorizar eventos de natureza política, informou o presidente da UMDD do seguinte:

3 — O Largo do Senado encontra-se cedido a outras entidades no período de 3 a 7 de Junho, pelo que será impossível a sua utilização para o fim pretendido.

A objecção assim comunicada tinha inteira cobertura legal no n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 406/74 e justificava-se plenamente, destinando-se a salvaguardar legítimas expectativas de terceiros. Ao tomar conhecimento da mesma, a UMDD deveria ter encetado diligências no sentido de transferir os eventos projectados para outro local em relação ao qual não se verificasse o impedimento mencionado.

5 — A carta do Leal Senado deve considerar-se atempadamente enviada, já que foi remetida sete dias antes da data marcada para os eventos programados, o que dava aos respectivos promotores uma margem superior às vinte e quatro horas referidas na lei para procurarem locais alternativos para os realizarem.

6 — Não foi essa, porém, a atitude dos promotores; pelo contrário, e ignorando por completo o teor do n.° 3 da carta do Leal Senado, procederam como se nada lhes tivesse sido comunicado, obrigando as autoridades a intervir para impedir a realização dos eventos programados.

7 — Assim, foi perfeitamente legítima a intervenção policial (quer a municipal, quer de segurança pública), por ter pacificamente impedido a ocorrência de uma manifestação ilegal, que prejudicava o interesse de terceiros que, atempada a legalmente, os haviam acautelado.

Em conclusão

1 — Os habitantes de Macau gozam dos direitos de liberdade de expressão, de reunião e de manifestação sem necessidade de quaisquer autorizações.

2 — A objecção levantada pelo Leal Senado constituiu fundamento bastante para impedir a realização dos eventos que a UMDD pretendia levar a cabo no Largo do Senado em 4 de Junho de 1992.

3 — Como referimos já, foi publicada esta semana diploma da Assembleia Legislativa que regula em termos actualizados administrativa e politicamente adequados à realidade do Território.

22 de Maio de 1993.—O Chefe do Gabinete, Eliseo Bastos Bandeira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1074/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia Q?SD), sobre o funcionamento das ET AR de Manta Rota e de Altura

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.' que as Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António e de Castro Marim enviaram à Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Guadiana (DSRHG) pedidos de licenciamento das estações de tratamento de águas residuais citadas.

As estações ainda não estão totalmente construídas, estando as 2." fases a ser acompanhadas por aquele serviço.

O licenciamento da descarga do efluente das ET AR na Ribeira do Álamo é condicionado ao cumprimento das normas de descarga de águas residuais e à execução de um programa de monitorização.

A DSRHG vai, por seu lado, realizar acções de fiscalização nos efluentes e no meio receptor.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n." 12667VI (L*)-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre verbas para apoio à actividade internacional das associações juvenis.

Em resposta ao ofício solicitado n.°410 de S. Ex.* a Secretária de Estado da Juventude, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Ás actividades internacionais das associações juvenis no âmbito dos protocolos bilaterais foi destinado o montante global de 40 000 contos, estando em fase de implementação os protocolos com a Alemanha, Espanha, Itália e Reino Unido e desenvolvendo-se com outros países os procedimentos normais respeitantes à preparação dos programas bilaterais.

No que diz respeito à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa Q?ALOP) foi destinada a verba global de 50000 contos, que inclui, para além dos apoios às organizações juvenis em geral, as actividades próprias da área da cooperação.

No que se refere às acções de carácter pontual e tendo em conta as suas características específicas, que traduzem a crescente capacidade inovadora e criativa dos jovens, foi atribuído o plafond de 30 000 contos. Refira-se que desta verba são apoiadas as organizações de juventude de âmbito nacional que tenham apresentado nos contratos-programa para 1993 as suas actividades no domínio internacional.

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2 — Os apoios às actividades das organizações de juventude partidárias estão contemplados na Portaria n.°841-A/ 90, de 15 de Setembro, designadamente no n.° 1.2, sendo que as transferências das verbas são realizadas, de um modo geral, mediante a apresentação dos relatórios das actividades independentemente do quadro de intervenção de apoio.

3 — Os critérios de distribuição das verbas variam consoante o programa em que o projecto é apoiado.

Assim, no quadro dos protocolos bilaterais o processo de distribuição das verbas é igual ao praticado com as associações de âmbito nacional, quer se trate de acções de acolhimento, quer de acções de deslocação, a saber

a) Acolhimento — o apoio financeiro varia entre 4500$ e 6500$/dia/pârucipante.

b) Deslocação — o apoio financeiro varia entre 40 % e 70 % do custo real da viagem e tem igualmente em conta o número de participantes.

As transferências das verbas às organizações de juventude são efectuadas depois de ser confirmada a acção e segundo processo faseado, ou seja, 60 % do montante antes da realização da actividade e 40 % mediante a apresentação do relatório.

Departamento de Relações Internacionais. — A Directora, Domilília Rocha.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VI (2.º)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação injusta de muitos professores aposentados.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

O Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, aprovou a estrutura da carreira do pessoal docente na educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabeleceu, ainda, as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

O regime instituído por este diploma e normativos complementares traduz um benefício significativo para os docentes que, continuando ao serviço, usufruíram da revalorização da carreira que então se operou.

Todavia, considerando que os docentes, logo que desligados do serviço em resultado de aposentação, deixam de estar vinculados ao Ministério da Educação para ficarem adstritos à Caixa Geral de Aposentações (artigos 99.° e 100.° do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n°498/ 72, de 9 de Dezembro), não possui este Ministério competências para dar resposta a esta questão.

O Chefe de Gabinete, Fernando Rohoredo Seara.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111/VI (2*>AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre alteração à lei da concorrência.

Em resposta ao ofício 5217, de 24 de Novembro de 1992, sobre o requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, informo V. Ex.* de que se considerou estar aquele documento ultrapassado na medida em que o processo legislativo que entretanto já fora desencadeado possibilitou à Assembleia da República aprovar em 12 de Janeiro a lei de autorização legislativa que veio a ter o n.°9/93, de 12 de Março — durante cuja discussão (nomeadamente em Comissão, mas também em Plenário) os Srs. Ministro do Comércio e Turismo e Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência prestaram todos os esclarecimento que, a propósito da lei, os ilustres membros da Camara houveram por bem solicitar.

O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a reestruturação das forças de segurança do concelho de Barcelos.

Referenciando o ofício n.° 5255, de 25 de Novembro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar a V. Ex.* o seguinte:

1 — A reestruturação das forças de segurança visa privilegiar o exercício de missões de segurança pelo efectivo policial, dotando os concelhos do número de agentes adequado à população, ao risco e à extensão do território.

A PSP, em virtude da sua natureza histórica, deve ter por missão o policiamento das zonas essencialmente urbanas, i. e., nas capitais de distrito, nas áreas urbanas dos concelhos que tenham no núcleo sede do concelho pelo menos 20 000 habitantes, e mantém-se nos concelhos que, no conjunto da área concelhia, tenham 100 000 habitantes.

O concelho de Barcelos insere-se no grupo de cinco concelhos que se encontram neste último caso.

2 — A GNR, por sua vez, exercerá o policiamento nas zonas não urbanas destacadas dos concelhos de policiamento atribuído à PSP.

3 — No que se refere ao n.° 3 do requerimento e ouvido o Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, informo V. Ex.* de que:

O financiamento das instalações do quartel da GNR de Barcelos foi atribuído à DGERU por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, do MAI e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de 13 de Agosto de 1982, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 195, de 24 de Agosto de 1982.

No PJDDAC de 1990 da DGOT a 2.' fase do quartel tinha o seguinte escalonamento:

P/1990 — 30 000 contos; P/1991 — 16 500 contos.

No PIDDAC de 1991 da DGOT não estava explítica a dotação atribuída, contudo existia um projecto denominado «Dotação a desagregar obras em curso».

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No PIDDAC de 1992 da DGOT a obra estava dotada

com 29 985 contos. Oficiosamente foi recolhida junto da DGOT a seguinte

informação:

Tendo-se verificado pedido de alterações pela GNR e trabalhos a mais no decorrer da obra, houve um despacho de 3 de Novembro de 1992 de S. Ex.* o Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato no sentido destes encargos contratuais serem transferidos para a própria GNR. Assim, a conclusão da obra encontra-se suspensa, muito embora esteja inscrita no PIDDAC 93 da DGOT.

O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 188/VI (2.')-AC, 215/VI (2.*)-AC, 218/VI (2.")-AC e 564/VI (2.')-AC, respectivamente dos Deputados José Calçada (PCP), Luís Peixoto (PCP), Fernando de Sousa (PS) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos funcionários contratados a termo certo pelas escolas.

Relativamente aos ofícios n.™ 5529, de 21 de Dezembro de 1992, 5602, de 28 de Dezembro de 1992, 5605, de 28 de Dezembro de 1992, e 1187, de 4 de Março de 1993, sobre o assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A política de contratação de pessoal não docente tem sido e continua a ser uma das preocupações permanentes deste Ministério.

Em consequência, têm vindo a adoptar-se sucessivas medidas, legalmente admissíveis, para não afectar o normal funcionamento das escolas e evitar prejuízos irreparáveis ao referido pessoal, tais como as previstas na circular n.° 36/ 92, emitida pela ex-Direcção-Geral de Administração Escolar em 9 de Novembro e distribuída a todos os serviços e escolas, tendo estas, posteriormente, sido autorizadas a celebrar contratos de prestação de serviço com o pessoal cujo contrato de trabalho estivesse em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

No âmbito do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março (execução do Orçamento do Estado para 1993), foi acolhida uma solução transitória que permite a renovação, até 31 de Agosto próximo, de todos os contratos do referido pessoal em exercício efectivo de funções em 1 de Janeiro.

Como solução definitiva para estabilizar a situação do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, e em cumprimento do protocolo celebrado já com associações sindicais interessadas, serão ainda, a curto prazo, criados novos lugares (mais de 7000) nos quadros de vinculação distrital.

A prossecução deste objectivo está subjacente à aplicação do Decreto-Lei n.° 150/93, de 6 de Maio, e à regulamentação subsequente que visa alterar os quadros de vinculação distrital criados pelo Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio.

O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara. ,

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/VI (2.')-AC, do Deputado Leite Machado (PSD), solicitando o envio do relatório sobre o acidente ocorrido na carreira de tiro de Alcochete em 9 de Agosto de 1981.

Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.* fotocópia do acórdão proferido pelo 1.° Tribunal Territorial de Lisboa de 19 de Julho de 1982, no processo n.° 48782, respeitante ao ex-soldado NJM 15955579, José Manuel Domingues Severino, do Campo de Tiro de Alcochete (a).

A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

(a) O acórdão referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/VI (2.')-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o esvaziamento da Barragem dos Patos (Alvito).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que o Monte dos Patos, herdade onde se situa a barragem com o mesmo nome, é propriedade particular.

De modo a fazer reparações no descarregador de fundos que em 40 anos nunca fora reparado, o dono da propriedade solicitou a licença requerida à Direcção-Geral das Florestas (DGF) (artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 44 623) e deu conhecimento à Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

Concomitantemente á este processo, o proprietário resolveu agir, antecipando o esvaziamento da barragem. Dado que infringiu o decreto citado, a DGF instruiu um processo de contra-ordenação levantando um auto de notícia

Consumado o esvaziamento da barragem, a Administração Florestal de Beja interviú com recomendações e apoio técnico, tendo-se transferido cerca de 50 % dos efectivos piscícolas para uma linha de água a jusante da barragem.

Dado que não há outro aproveitamento da barragem para além da rega da propriedade em questão, os impactes poderão existir apenas a este nível, competindo ao proprietário gerir a sua própria exploração.

Face ao exposto, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não tem matéria para intervir, sendo as competências neste caso exercidas pelo Ministério da Agricultura.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/VI (2.")-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a política comum das pescas.

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Texto do recente acordo da CE em matéria de pescas e esclarecimentos da posição do Governo português relativamente ã revisão da política comum de pescas

Junto se envia;

Acordo com a Argentina (Novembro de 1992) (a); Acordo com a Noruega (Dezembro de 1992) (a); Acordo com o Canadá (Dezembro de 1992) (a); Conclusões dos Conselhos de Ministros das Pescas de

3 de Abril e de 9 de Junho de 1992 (a); Regulamento (CEE) n.° 3760/92 (a);

sendo, com toda a probabilidade, um dos actos politicamente de maior impacte na área internacional, o acordo com o Canadá (assinado pelo comissário Manuel Marin) caracterizou-se por uma forte reacção negativa por parte dos Estados membros, considerando-se mesmo que os termos adoptados não só prejudicam as posições defendidas pelos Estados membros e pela própria Comissão no decurso da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentado (CNUAD), Rio de Janeiro, Junho de 1991, como também podem vir a ter uma incidência negativa nos desenvolvimentos futuros (caso concreto da conferência intergovernamental a realizar em Nova Iorque, em Julho próximo).

Este acordo não se encontra ainda ratificado pelos Estados membros.

Revisão da política comum das pescas

Em Dezembro de 1990, foi apresentado ao Conselho o relatório de 1991 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política comum das pescas, dando assim cumprimento ao determinado pelo artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83 (JOCE, n.° 24 L, de 27 de Janeiro de 1993), regulamento chave da política comum das pescas (PCP) que instituiu um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca

Tendo por base o levantamento da situação e respectivo diagnóstico feitos péla Comissão, competiria ao Conselho pronunciar-se sobre eventuais ajustamentos a introduzir na PCP, tendo em conta os artigos 4 (2), 6 e 7 daquele diploma Os Conselhos de Ministros das Pescas de 3 de Abril e de 9 e de Junho de 1992, realizados sobre a Presidência portuguesa,. tomaram posição aprovando um conjunto importante de orientações para a elaboração da nova regulamentação, sendo que o primeiro passo se materializou, em Dezembro desse mesmo ano, com a aprovação do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, que substitui ò já referido Regulamento (CEE) n.° 170/83. '

Analisemos rapidamente o que se passou de mais relevante, tanto ao nível do Grupo de Política Interna das Pescas como, posteriormente, no COREPER e Conselhos de Ministros:

1.° Contexto:

Nos últimos 10 anos, aproximadamente, as pescas conheceram fortes transformações, tanto no plano comunitário como no internacional;

De facto:

a) Ao nível da Comunidade, observou-se:

Saída da Gronelândia; Adesão de Portugal e Espanha; Unificação alemã; Instauração do mercado interno; Negociação do futuro Espaço Económico Europeu (ainda não estabelecido);

Necessidade de estabelecer um regime comum de conservação e gestão dos recursos no Mediterrâneo (teve início há poucos dias a discussão do novo regulamento).

A par destes acontecimentos, registe-se ainda

as crescentes dificuldades que as frotas comunitárias (com relevo para as de Portugal e Espanha) têm sentido no exterior em matéria de acesso (sucessivas restrições nas quotas de pesca e custos mais elevados) e nas próximas águas comunitárias (degradação expressiva de alguns dos recursos comercialmente mais importantes e, consequentemente, mais explorados);

b) No plano internacional constata-se:

A má condição em que se encontra parte importante dos pesqueiros do Adântico Norte e Sudoeste, bem como no Norte e Sudeste do Pacífico, tem levado a sucessivas restrições nos últimos anos.

Essa pior situação é imputável, em diversos casos, a um excessivo sobredimensionamento das grandes frotas industriais e a uma consequente tendência para a sobreexploração de certos recursos (no Atlântico, os exemplos mais frisantes foram o fecho da Namíbia— a tendência é para um forte condicionamento da actividade — e as restrições introduzidas nas Falkland e zona de influência NAFO).

Acrescente-se que a produção mundial (em termos de pesca marítima), a partir da década de 70, vê abrandar de forma nítida o ritmo de crescimento dos anos 50 e 60 e já nos últimos 2-3 anos evidenciou uma tendência para a quebra

2.° Condicionantes:

Parte delas resulta da observação das consequências práticas da aplicação da PCP, tal como foi consagrada em 1983. Em síntese poder-se-á dizer que:

a) Ela não obedecia a uma visão global e integrada das pescas (considerando todo o conjunto que vai desde a captura à distribuiçãrVcoinercialização), faltando-lhe, por vezes, coerência;

b) Importava não perder de vis la a necessidade de melhor defender os interesses das comunidades piscatórias e as possibilidades de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas; nesse sentido, havia que decidir sobre que novo regime deveria ser considerado para o acesso às 12 mübas (restrição versus liberdade de acesso);

c) Era indispensável reapreciar a aplicação do princípio da igualdade de condições de acesso às águas, tanto no mar territorial (veja-se alínea anterior) como na zona comunitária de pesca para além das 12 milhas. O artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83 derrogava aquele princípio na área costeira entre as 6 e as 12 milhas, enquanto que o artigo 7.° tinha estabelecido um sistema de limitação do acesso e do esforço de pesca na Shetland Box;

d) O regime de TAC e quotas não se tinha mostrado plenamente satisfatório, enquanto instrumento de gestão utilizado para regular o esforço de pesca Mais: a evolução de certos recursos (no sentido de uma maior degradação), a situação particular das

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miniquotas e as trocas sistemáticas de quota (ao abrigo do artigo 5.°) apontava para a necessidade de se proceder a certos ajustamentos (questão que poderia ter incidência no conceito de estabilidade relativa);

e) A aplicação e verificação das medidas técnicas de conservação, a par de uma política de ajustamento da capacidade de pesca das frotas aos potenciais de pesca exploráveis, tinham-se mostrado pouco satisfatórias;

f) As rejeições no mar tendem a ser importantes, contribuindo para a inutilização de parte apreciável da captura (até porque, em diversos casos, não se observa uma relação de equilíbrio entre o esforço de pesca e os recursos);

g) A investigação aplicada e o controlo das actividades de pesca se mostravam insuficientes.

Independentemente destes aspectos outros haveria que ter em devida conta.

Em causa, o futuro próximo (antes do final de 1992) quanto à obrigatoriedade de a Comissão apresentar um relatório sobre os resultados da aplicação do regime de adesão, isto é, o que designamos, abreviadamente, por relatório 92 (a sua discussão iniciou-se no Grupo de Política Interna das Pescas).

Com esse facto a Comissão respeitaria o determinado pelos artigos 162." e 350.° do Acto de Adesão de Portugal e Espanha.

3.° Posições tomadas:

Recaindo a discussão do relatório 91 em plena Presidência portuguesa, natural seria que a posição de Portugal se revestisse de certa delicadeza, dada a sua dupla qualidade de Presidência e de Estado membro directamente interessado (não apenas no futuro da PCP mas também no modo como as novas linhas de enquadramento político poderiam coarctar, ou não, o regime das relações de pesca de Portugal face aos restantes Estados membros, a partir de 1 de Janeiro de 1996).

O essencial das posições assumidas por Portugal obedeceu a um fio condutor coerente na condução do processo, por forma a poder assegurar as melhores condições possíveis (num quadro de discussão a 12) para a defesa de uma situação não inferior à que disfruta (até ao termo do período transitório: 31 de Dezembro de 1995) e, se exequível, mais vantajosas e equitativas.

Ern síntese, as principais linhas de actuação foram as seguintes:

a) Pugnar por uma estratégia de aproximação pluridisciplinar, indo, assim, ao encontro de uma PCP global, integrada e coerente que também toma em linha de conta as questões de ordem social;

b) Aceitar a necessidade de uma redução expressiva da capacidade de pesca das frotas comunitárias, defendendo, no entanto, que tal ajustamento deveria ser criterioso, e não genérico, isto é, suficientemente flexível, para que fosse possível considerar a possibilidade de:

Expansão (controlada) de certos segmentos de frota (abrindo caminho à reorientação da actividade para novos pesqueiros e espécies subexploradas ou não exploradas);

Aumento de capacidade (em termos de TAB e ou potência de parte da frota de menor di-

mensão; no nosso país, a frota local em particular), aumentando o coeficiente de segurança no exercício da sua actividade;

c) Defender a manutenção de um regime restritivo do acesso às 12 milhas, sem prejuízo das derrogações existentes em certas zonas costeiras, em particular na CEE-10.

Nota. — Tal situação Dão impediría, a nosso ver, que, de forma gradual (por exemplo, através de um sistema de phasing out), a área fosse sendo ocupada por nacionais do Estado membro costeiro.

Seria um processo mais consentâneo com a defesa dos legítimos interesses das comunidades costeiras e, certamente, da maior importância para as regiões mais desfavorecidas, em particular as que, pelo seu carácter insular, se encontram em situação mais periférica, dependendo fortemente de uma estreita plataforma continental e de um certo número de bancos de pesca oceânicos;

d) Ir ao encontro de soluções mais correctas na gestão dos recursos pesqueiros, complementando o regime das TAC e quotas com outras medidas mais eficazes, assentes no controlo do esforço de pesca.

A perspectiva de, no futuro, se virem a estabelecer TAC numa base plurianual e multiespecífica, sendo teoricamente interessante, deveria ser encarada com particular cautela sobretudo no que se referisse ao último aspecto— dada a multiespecificidade que caracteriza as pescarias demersais na nossa relativamente estreita plataforma continental.

O avanço nos TAC plurianuais deveria ser concebido a partir de projectos-piloto aplicados a determinadas áreas;

e) Os eventuais ajustamentos a introduzir na repartição de quotas não deveriam prejudicar a relativa estabilidade das frotas, implicando sempre uma prévia concordância dos Estados membros mais directamente atingidos;

f) Num período que se tem revelado particularmente delicado em matéria de acesso a recursos, sobretudo em águas de países terceiros e internacionais (mas também na zona de pesca comunitária, embora sem a gravidade genérica que se observa no exterior), e perante o que, razoavelmente, se pode antever como perspectivas de futuro, dever-se-ia agregar a componente social à PCP, articulando-a com a reforma dos fundos estruturais e a aplicação do princípio da coesão económica e social.

Parte significativa das preocupações portuguesas acabou por ser contemplada nas conclusões dos Conselhos de Ministros das Pescas de 3 de Abril e de 9 de Junho. O Regulamento (CEE) n.° 3760/92 — que substituiu, como já se viu, o Regulamento (CEE) n.° 170/83 —, inscrevendo-se nas orientações daqueles Conselhos, define o enquadramento da nova PCP para os próximos 10 anos, até 2002, inclusive.

Permanecem algumas indefinições, como por exemplo a que se refere ao regime de acesso às 12 milhas, mantendo-se as derrogações do Regulamento (CEE) n.° 170/83, mas pode-se concluir, sem excessos de majoração, que o novo enquadramento da PCP representa, globalmente, um salto qualitativo apreciável.

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Perspectivas

É cedo para podermos visualizar o futuro da PCP em toda a sua dimensão [o Regulamento (CEE) n.° 3760/92, se bem que chave, não representou mais do que um primeiro passo].

Neste momento, por exemplo, discute-se o segundo elemento mais importante: o que diz respeito ao controlo das actividades de pesca e do sector pesqueiro, em termos de captura, desembarque, mercado e política estrutural relativa à frota e à indústria transformadora.

O facto, porém, de um número mais avultado de Estados membros aceitar que a pesca (no seu todo) não é apenas uma actividade resultante de opções puramente económicas e que os aspectos sociais e biológicos não são menos importantes faz-nos alimentar a esperança de que fórmulas mais justas e realistas poderão vir a ser adoptadas gradualmente nos próximos anos.

(a) Os documentos referidas foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VI (2.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas 0?SD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola C+S de Vila do Bispo.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.º o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A Escola C+S de Vila do Bispo foi construída com áreas desportivas de ar livre e respectivos balneários de apoio.

Prevê-se a construção de infra-estruturas desportivas cobertas durante a vigência do PRODEP II (1994-1999).

Considerando que no ano lectivo de 1992-1993 a Escola tem, no período diurno, 320 alunos (número correspondente a 14 turmas), a dimensão das respectivas infra-estruturas dependerá do número de turmas a servir.

O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação dos fundos comunitários no Alentejo.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 165, de 15 de Janeiro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de enviar fotocópias dos elementos disponíveis solicitados por este Gabinete ao JPADAP e enviados por este Instituto, relativos ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (a).

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/VI (2.*>AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre factos eventualmente ocorridos na Escola Primária n.° 1 de Eiró, em Carvalhinhos (Penafiel).

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte infonnação:

1 — Antes do início do ano lectivo, o encarregado de educação de uma aluna residente na área de influência da Escola n.° 1 de Eiró — Duas Igrejas, Sr. António Maria de Barros Moreira, matriculou a sua filha na Escola n° 2, no 1.° ano de escolaridade.

O mesmo se verificou com cinco outras crianças.

Tendo sido verificada a irregularidade, foram os alunos encaminhados para a Escola n.° 1, por decisão tomada localmente.

2 — O Sr. António Maria de Barros Moreira reagiu a essa decisão, não permitindo que a aluna frequentasse a Escola, com pretexto de existirem faltas no seu funcionamento e de que a professora D. Maria do Céu não reunia as condições necessárias para uma boa condução de aprendizagem. Esta última alegação não tinha cabimento, na medida em que a professora visada não tinha a seu cargo o 1.° ano de escolaridade, mas, sim, o 3.°

Os pais dos restantes alunos transferidos tomaram idêntica atitude, não deixando os filhos frequentar a escola que lhes cabia por abranger a área de residência e fazendo com que o assunto ultrapassasse os limites de um mero caso particular.

Um outro pedido, de sinal contrário — de transferência da Escola n.° 2 para a n.° 1 —, veio confirmar o esboço de uma movimentação que, a ser autorizada, iria, em boa verdade, repercutir-se na frequência das duas escolas.

3 — A Inspecção-Geral de Educação, entretanto, tomou conhecimento da situação, donde resulta, após análise local, o seguinte:

Que relativamente ao problema dos alunos nada recolheu que não fosse já do conhecimento da Direcção

Regional de Educação do Norte, entidade competente para decidir sobre a situação escolar dos alunos; Que interessaria apurar eventuais responsabilidades dos professores das escolas envolvidas neste processo de matrícula dos alunos.

4 — Atendendo às circunstâncias, foi determinada a abertura de um inquérito por despacho do inspector-geral de Educação de 14 de Janeiro próximo passado.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VI (2.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a segurança dos serviços informáticos.

(a) Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

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Em aditamento ao meu ofício n.° 2263, de 14 de Maio, remeto a V. Ex.", por fotocópia, o Despacho n.° 435/93-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, bem como o documento do ICEP em que ele recaiu — e que completa o acervo de contributos do Ministério do Comércio e Turismo para a resposta ao i^uerimento em epígrafe do Sr. Deputado José Magalhães.

O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho:

Despacho n.° 435/33-OIE

Assunto: Requerimento n.° 275/VI (2.*)-AC. Documentos:

a) Ofício n.° 218, de 19 de Janeiro do Gabinete do SEAP,

b) Meu Despacho n.° 407/93-DIE;

c) Ofício n.° 1157, de 13 de Maio, do Gabinete do SET.

1 — Visto.

Remeta-se o anexo ao ofício referenciado na alínea c) ao Gabinete de S. Ex.* o SEAP, em aditamento ao meu despacho em referência na alínea b).

2 —Conhecimento a S. Ex." o SET.

O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

ICEP —INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Equipamento instalado no ICEP

1 IBM AS/400 mod. E90 ao qual acedem as delegações regionais e 14 delegações no estrangeiro através de linhas dedicadas e de comunicações X.25.

Acessos:

1.° O utilizador tem de utilizar um nome de utilizador e uma password para aceder ao sistema.

2.° O sistema, após três tentativas mal sucedidas de entrada, desactiva quer o perfil do utilizador quer a própria estação de trabalho de onde se efectuaram as tentativas.

3.° Em comunicações remotas o sistema utiliza ainda o controlo de origem das chamadas, só permitindo o acesso a dispositivos previamente configurados e autorizados, enviando em caso negativo mensagens de alerta aos operadores de sistema

4.° Na criação de passwords são utilizadas regras controladas pelo próprio sistema Por exemplo: uma determinada password, uma vez desactivada ou substituída não poderá ser novamente utilizada.

5.° É efectuado controlo visual (através de ecrãs próprios) das entradas e, portanto, dos utilizadores a utilizar o sistema

Apreciação. — Parece-nos existir elevado grau de segurança. Simulações efectuadas apontam nesse sentido.

Controlo:

Quer os ficheiros quer outros objectos do sistema só são acedidos por utilizadores previamente autorizados para esses mesmos ficheiros e ou objectos.

Existem ainda programas que controlam o acesso dos utilizadores às aplicações e ou a determinadas opções dessas aplicações.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 328/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre educação cívica

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.º que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

De acordo com o Despacho n.° 65/ME/91, o Programa de Educação Cívica começou a ser aplicado, a título experimental, em seis escolas do País.

No ano em curso poderá ser feita uma avaliação da aplicação do Programa pelo que foram já enviados para as escolas questionários de diferentes tipos dirigidos aos professores, aos conselhos directivos, aos conselhos pedagógicos e aos coordenadores de directores de turma.

Após a recolha dos questionários prevê-se a realização de reuniões nas várias regiões de implementação experimental de educação cívica em que participarão os representantes das entidades acima referidas e ainda os programadores de educação cívica, bem como representantes do Instituto de Inovação Educacional.

O relatório final da avaliação estará concluído em Outubro de 1993.

O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 354/VI (2.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio das conclusões do inquérito ao município de Alcoutim.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 3315, de 27 de Outubro de 1992, tenho a honra de informar que o assunto foi presente a S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que exarou o seguinte despacho:

Concordo com a proposta do Sr. Inspector-Geral e reconheço que a actuação do presidente da Câmara de Alcoutim integra os pressupostos de «ilegalidade grave» «prática delituosa continuada» e «prática continuada de irregularidades», previstos na alínea e) do n.° 1 do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, e n.° 1 da alínea c) e n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro.

26 de Novembro de 1992. — Luís Valente de Oliveira.

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Nesta oportunidade junto devolvo todo o processo, solicitando que seja dado cumprimento ao despacho ministerial (a).

0 Chefe de Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

(a) O processo referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 389/VT (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre destruição da plantação de couve num lugar do concelho de Abrantes.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que a rede de monitorização da qualidade do ar, da central do Pego, encontra-se a funcionar normalmente desde 1992. Embora com algum atraso, entrou em funcionamento ainda antes do arranque da central, tornando possível acompanhar a evolução da qualidade do ar na região de Abrantes, sem e com a central em operação.

A informação da rede está disponível em permanência na Câmara Municipal de Abrantes através de um monitor ligado ao sistema de aquisição de dados da central.

Os poluentes medidos em todas as estações instaladas no concelho de Abrantes são o dióxido de enxofre (S02), os óxidos de azoto (jVOJ e as partículas em suspensão.

Na estação do Pego está também instalado um monitor de azono (03).

Em anexo, apresentam-se os parâmetros estatísticos mensais de Outubro de 1992 a Fevereiro de 1993, relativos aos poluentes S02, NOt e partículas, medidos nas estações de Mouriscas, Pego e Abrantes. Todos os valores estão abaixo, quer dos valoirc-limite, quer dos valores-guia estabelecidos na legislação nacional e comunitária

Assinala-se também que a central não operou entre os dias 18 de Dezembro de 1992 e 24 de Janeiro de 1993.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira,

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Estação n.º 5 — Pago

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Notas

Todos os valores estão expressos em ug/m1.

Os cálculos apresentados referentes ao S02 e às partículas em suspensão foram baseados nas respectivas concentrações médias diárias.

Os cálculos apresentados referentes ao N02 foram baseados nas respectivas concentrações médias semi-horárias.

O asterisco representa períodos onde os valores não estão disponíveis (avarias, indisponibilidade.....).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3967V1 (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a suspensão do horário de trabalho a trabalhadores pelo conselho de gerência da CP.

Em resposta ao ofício n.° 626, de 8 de Fevereiro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de brosmitir a V. Ex." que, segundo mformação da CP, esta empresa adoptou as seguintes situações:

Atribuição de incentivos à reforma por velhice e invalidez para os trabalhadores que reúnam condições para as requererem;

Negociação de acordos de revogação dos contratos de trabalho, com o pagamento de compensações da ordem de 1,9 do valor da remuneração base, multiplicados pelo número de anos de antiguidade

á

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ou fracção, até ao limite de isenção do IRS, consagrado no n.°4 do artigo 2.° do respectivo Código;

Aplicação do regime de pré-reformas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, para trarjalhadores com idades iguais ou superiores a 55 anos ou que os completem até 1995, com valores de pensões determinados pela multiplicação do factor 2,2 pelo número de anos de desconto para a segurança social, até ao limite máximo de 75 % da retribuição de referência e com o limite mínimo de 70 % da mesma retribuição.

A CP enviou, até ao momento, 578 cartas aos seus trabalhadores.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 414/VI (2.º)-AC, do Deputado Nuno Ribeiro da Silva e outros (PSD), sobre circulação de pessoas nos postos fronteiriços de Tourém e Sendim.

Com referência ao ofício n.° 682, de 9 de Fevereiro de 1993, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex." o seguinte:

Os Estados membros da Comunidade Europeia ainda não puderam dar execução prática ao princípio da livre circulação, visto não estarem ainda completadas nem implementadas as medidas compensatórias destinadas a suprir o défice de segurança que a eliminação das fronteiras internas necessariamente originará.

De momento não está prevista uma data para a plena aplicação das normas comunitárias referentes à livre circulação de pessoas, sendo difícil apontar uma data antes da assinatura da Convenção relativa à passagem das fronteiras externas e esteja concluído um convénio sobre o sistema de informação europeu.

No quadro do Acordo de Schengen, os controlos fixos existentes serão substituídos de forma progressiva pela adopção de um sistema de controlos móveis cujo processo de implementação se encontra na fase final.

Actualmente e no caso em apreço, os alegados entraves à circulação de pessoas decorrem do regime de funcionamento dos postos fronteiriços de Sendim e Tourém: De facto, trata-se de postos de abertura temporária cujos horários de funcionamento — em anexo — sofrem frequentes alterações, sempre que em qualquer dos lados da fronteira se verificam acontecimentos festivos, em dias de feira, na época de Verão ou outras datas com significado especial para as localidades limítrofes, quando para tal é efectuado o pedido respectivo (a).

Portugal e Espanha estão neste momento a estudar um sistema de controlos móveis combinados de ambos os lados da fronteira luso-espanhola que poderão substituir a curto prazo os controlos fronteiriços.

Pelo Chefe do Gabinete, lida Gonçalves Monteiro.

MARCONI

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/VI (2.*)-AC, dos Deputados Elisa Damião e José Mota (PS), sobre uma acção movida a dirigente sindical da Marconi.

Relativamente às questões objecto do requerimento em epígrafe, informa-se o seguinte:

1 — O Sr. Luís Filipe Penedo Neves, empregado desta empresa e dirigente sindical, fez, quer em conferência de imprensa de 22 de Dezembro próximo passado, convocada pelo SINDETELCO, quer no programa televisivo De Caras, realizado na noite do mesmo dia, afirmações consideradas injuriosas e gravemente lesivas contra a empresa e o seu conselho de administração.

2—De entre tais afirmações destacam-se as seguintes:

[...] a estratégia de diversificação da Marconi foi mais orientada por razões pessoais do que por princípios de rentabilidade.

[...] o Dr. Sequeira Braga anda há cinco anos a desbaratar o dinheiro dos accionistas.

[...] nos últimos cinco anos foram delapidados 20 milhões de contos em dinheiros do Estado [...] e a administração continua impune à frente dos destinos da empresa

A administração [...] admite um novo director de pessoal que, segundo se diz, é simultaneamente administrador da TELEPIZA, empresa onde o Dr. Sequeira Braga terá interesses.

3 — Consequentemente, a administração deliberou instaurar a este trabalhador um processo disciplinar, com intenção de despedimento, que neste momento se encontra em fase de instrução.

4 — A qualidade de dirigente sindical do referido trabalhador não o isenta do cumprimento de elementares deveres para com a entidade patronal.

5 — Por outro lado, nunca a empresa, antes ou depois do procedimento disciplinar, impediu ou obstou por qualquer forma ao exercício da actividade sindical por parte do referido trabalhador.

Não há, pois, qualquer abuso de poder, recurso à intimidação com vista a silenciar as críticas dos sindicatos, nem qualquer violação da Uberdade sindical.

6 — Por último, dir-se-á que, nos termos estatutários, a gestão da empresa é matéria da competência dos accionistas em assembleia geral.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/VI (2.*)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre assistência médica no concelho de Aljezur.

Presente o requerimento acima, presta-se a seguinte informação:

1 —- Aljezur é um concelho com 5043 residentes (censo 91) e dispõe de um centro de saúde, repartido pela sede e por duas extensões (Bordeira e Odeceixe).

2 — Tem ao seu serviço quatro médicos, sendo um de saúde pública e três de clínica geral (quatro no mapa de pessoal).

3'— Apesar de para os 5043 residentes serem suficientes três médicos de clínica geral, têm sido abertos concursos para

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(a) Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

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preenchimento de um lugar de assistente de clínica geral, que tem ficado sem concorrentes.

4 — Quanto à assiduidade dos médicos de clínica geral,

em 1992, foi a seguinte:

a) Dr. José Luís Graça Mota — 29 dias por doença, 2 dias por greve e 22 dias para férias;

b) Dr.' Laura Ferreira Pinto — 34 dias por doença, 1 dia por greve e 20 dias para férias;

c) Dr. Manuel Carvajales Ramos — 1 dia por doença.

5 — No ano de 1992, para os 5043 residentes foram realizadas no Centro de Saúde um total de 12 342 consultas.

6 — Quanto ao pedido da Sr.* Deputada de «que sejam colocados, com a urgência que o problema exige [...] dois médicos saudáveis em regime de exclusividade», refira-se:

a) A colocação de mais dois médicos não é possível, por exceder o quadro de pessoal;

b) Aliás, nem um médico mais se tem conseguido colocar nos concursos realizados;

c) Colocar «médicos saudáveis» é poder que a Administração Pública não detém;

d) Colocar «médicos em regime de exclusividade» é também poder que a Administração Pública não tem.

7 — Quanto a substituições quando há acções de formação, elas são realizadas conforme o preconizado, ou seja, pelos colegas do próprio Centro de Saúde e dentro das suas disponibilidades, uma vez que não pode ser uma substituição total porque senão seria dispensável o médico substituído.

8 — Acerca deste requerimento e da divulgação de que o mesmo foi objecto na comunicação social, junto se remetem dois recortes, que nos foram remetidos do Centro de Saúde de Aljezur.

9 — Em resumo, pode referir-se que apesar de a população não justificar mais de três médicos de clínica geral (5043 residentes), têm sido abertos concursos infrutíferos para preencher mais uma vaga. Quando num concelho há apenas três médicos, é natural que qualquer falta ou ausência de um deles se sinta.

O Presidente da Comissão Instaladora, Jorge Albuquerque. — O Vogal Médico da Comissão Instaladora, José António Barros Madeira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/VI (2.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre duvidosa irregularidade de licenciamento concedido pela Câmara Municipal de Sintra.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.º de que não foi emitido por este Ministério qualquer parecer relativo ao licenciamento da fábrica de tintas em questão.

Dado tratar-se de uma actividade tipificada como classe B, a existir processo de licenciamento na Delegação Regional do MIE, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente seria consultada.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Sintra só poderia ter concedido a licença de obras depois de ter sido concedido

o licenciamento pela Delegação Regional do MIE.

Havendo fortes indícios da ilegal instalação daquela unidade industrial, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente irá efectivar uma inspecção.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

INSPECÇAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56 WI (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de relatório sobre os aldeamentos de Vale da Telha e Rosalinda, no concelho de Aljezur.

Em resposta ao ofício em epígrafe, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.':

Cópia do relatório parcelar n.°2 da inspecção ordinária (a);

Cópia dos relatórios parcelares, n.°" 1, 2, 3, 5 e 7 do inquérito, acompanhados de cópias dos respectivos pareceres técnico-jurídicos, pareceres síntese e despachos finais (a).

O Subinspector-Geral, em substituição do Inspector-GeraL J. V. Gomes de Almeida.

(a) Os relatórios referidos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 568/VI (2.º)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil.

Relativamente ao assunto em epígrafe, a que alude o vosso ofício n.° 1191, de 4 de Março de 1993, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Relativamente à primeira questão suscitada, nada mais haverá a acrescentar senão remeter a Sr* Deputada para o esclarecimento publicado sobre esta matéria pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

2 — O postulado de que se socorre para formular a questão carece de exactidão, tendo em consideração que uma enorme percentagem dos casos, aproximadamente na ordem dos 75 %, se reporta a crianças com a escolaridade cumprida.

3 — A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), fruto do acompanhamento permanente que, desde há muito, tem dedicado a esta problemática, continua a desenvolver empenhadamente processos de cooperação e interacção não só com as autoridades escolares como também com o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

4 — Para além do que já foi referido-no n.° 2, é de sublinhar que a IGT está a proceder à reformulação do sistema de recolha estatística, em matéria de trabalho de menores.

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pelo que, brevemente, ficará habilitada a detectar, com a celeridade desejada, situações a que alude a Sr.º Deputada.

5 — As autoridades escolares têm vindo a diligenciar junto dos estabelecimentos de ensino no sentido de ser dado cumprimento à obrigação de comunicação à IGT dos casos de abandono escolar.

Correspondentemente, e sem que a lei expressamente o exija, a IGT passará a enviar às autoridades escolares, ao nível das direcções regionais, a lista de crianças detectadas em situação de não cumprimento da escolaridade obrigatória.

6 — Conforme já foi referido anteriormente, têm sido permanentes nesta matéria os canais de contacto e de complementaridade entre os diversos departamentos ministeriais.

A complexidade e o alcance desta problemática não se compadecem com medidas pontuais, antes requerem políticas concertadas e mteidisciplinares tendentes à sua superação.

Como é do conhecimento da Sr.' Deputada, o Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro, estabeleceu um novo regime jurídico para o trabalho de menores, alterando nesse sentido e na parte correspondente a disciplina normativa contida no Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.

Por outro lado, encontram-se em fase avançada de elaboração projectos de regulamentação sobre certas matérias, nomeadamente no que concerne a trabalhos leves e trabalhos proibidos ou condicionados, no desenvolvimento, aliás, de princípios contidos no citado Decreto-Lei n.° 396/91.

6 de Maio de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/VI (2.')-AC, do Deputado Duarte Lima (PSD), sobre a construção de uma escola de artes e ofícios no distrito de Bragança.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A pretensão expressa no requerimento foi já transmitida ao coordenador do Programa das Artes e Ofícios Tradicionais.

Prevê-se que se iniciem, de imediato, as negociações com as entidades locais do distrito de Bragança, com vista a determinar-se a localização final da escola.

19 de Maio de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/VI (2.º-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a colocação de semáforos na localidade de Patacão.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex* de que:

1 — A travessia do Patacão constitui, na realidade, um ponto negro que se considera importante ser tratado.

2 — A Câmara Municipal de Faro solicitou à Junta Autónoma de Estradas a alteração do percurso dos autocarros

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de passageiros, retirando as respectivas paragens da estrada nacional e estabelecendo uma via de sentido único pelo interior da povoação.

3 — A adopção desta pretensão, que se encontra em estudo e se admite ser viável, obrigará à adopção de outras medidas complementares, nomeadamente à alteração das geometrias das intersecções (com eventual semaforização) junto ao posto de abastecimento da GALP e a ligação da via municipal que entronca na estrada nacional n.° 125 a cerca de 600 m a nascente do centro do Patacão.

4 — Entende-se que a concretização destas medidas melhorará as condições de segurança da circulação na travessia em causa, podendo vir a ser enquadradas num estudo de âmbito mais global que abranja todo o troço da estrada nacional n.° 125 com perfil transversal de 2x2 vias (São João da Venda-Faro) que atravessa outros aglomerados populacionais e apresenta precárias condições de segurança.

Pelo Presidente, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/VI (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a dispensa de trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social de Viseu.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

A disponibilização de funcionários dos centros regionais de segurança social bem como dos restantes serviços dependentes deste Ministérios, obedecerá aos termos definidos no Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro.

No que respeita em particular ao Centro Regional de Segurança Social de Viseu, o processo conducente à identificação dos disponíveis tem como objectivo a conformação do pessoal existente ao quadro aprovado pela Portaria n.° 464/93, de 30 de Abril.

Os critérios a utilizar para a identificação dos funcionários disponíveis constam do despacho conjunto publicado no Diário da República, n.° 85, de 12 de Abril de 1993.

Resulta, pois, do exposto que não se confirma a dispensa dos ex-funcionários das casas do povo.

9 de Maio de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 613/VI (2.*)-AC, do Deputado José Magalhães e Alberto Costa (PS), sobre controlo do receituário aviado (Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro).

Em resposta ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto de informar V. Ex.* do seguinte:

Tal como se encontra previsto no n.° 1 do artigo 18° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, cabe ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (TNFARMED) em

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articulação com a Direcção-Geral da Saúde, proceder à implementação do controlo do receituário aviado.

Encontra-se neste momento em preparação, no quadro da regulamentação daquele diploma, o clausulado definidor dos aspectos relativos ao modelo de receita a adoptar (artigo 15.° do mesmo diploma), com base no qual será estruturado o banco de dados.

Foram recentemente eleitos três dos sete membros que integram a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), prevendo-se, assim, que venha a iniciar funções dentro em breve.

Os organismos envolvidos na implementação do controlo informático terão obviamente em conta as determinações constitucionais e legais sobre a matéria.

13 de Abril de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

GABINETE DO SECRETÁRÍO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6167VI (2.*)-AC, do Deputado Luis Nobre (PSD), sobre a construção de um pavilhão polivalente coberto em Alverca.

Tendo em vista dar resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.* de que por seu despacho de 21 de Março findo foi autorizado o faseamento da construção do pavilhão polivalente do Futebol Clube de Alverca nas seguintes condições:

Parcelamento da obra em duas fases distintas e autónomas;

Financiamento da 1.* fase com 70000 contos, não havendo compromisso sobre a 2.*, pese embora possa ser objecto de nova candidatura;

Regime de execução a adoptar o de concurso público;

Obrigatoriedade do promotor fazer prova, perante a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, de dispor de capacidade financeira para suportar o diferencial da comparticipação do Estado.

A Chefe de Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a atribuição do nome de losé Afonso à Escola Secundária n.° 1 de Loures.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro dá Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

De acordo com o Decreto-Lei n.° 387/90, de 10 de Dezembro, a figura de patrono do estabelecimento de educa-

ção e ensino deve ter uma ligação clara e evidente com a região onde se insere, contribuir, distinguir e identificar relativamente a estabelecimentos de áreas próximas e ser aceite consensualmente pela comunidade educativa, órgãos de poder local e comunidade onde a escola se integra.

Com base nestes princípios, foi decidido não atribuir o nome de José Afonso à Escola Secundária n.° 1 de Loures, dado que a figura proposta para patrono não apresenta nenhuma ligação relevante com o concelho ou a região onde aquela Escola se integra

O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 625/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre abate de árvores em Torres Vedras.

Relativamente ao assunto em causa informo V. Ex.' de que:

A Junta Autónoma de Estradas (JAE) promoveu em 1991 um concurso limitado para abate de árvores em todo o distrito de Lisboa em virtude de ter constatado que havia centenas de árvores que estavam secas, decrépitas ou em posição perigosa para o trânsito.

Este concurso justificava-se pelo facto de a JAE não dispor de cantoneiros suficientes, como outrora, para promover o respectivo abate.

As árvores em causa foram marcadas pelos Serviços de Arborização e o respectivo abate foi acompanhado por técnicos deste serviço.

Os critérios de marcação e abate das árvores foram os seguintes:

1.° Árvores secas ou que apresentassem evidentes sinais de decrepitude;

2.° Árvores que interferissem com a segurança dos utentes da estrada;

3.° Árvores (eucaliptos e ulmeiros) que denotassem sintomas de doenças que as têm afectado nos últimos anos;

4.° Árvores que, pela sua inclinação, pudessem vir a ruir sobre os utentes da estrada ou sobre as propriedades confinantes;

5.° Árvores (choupos) que evidenciassem sinais de apodrecimento do tronco.

Este tipo de trabalho teve como objectivo principal cumprir com as mais elementares regras de segurança rodoviária e consequente protecção ao utente da estrada, considerando tanto o automobilista como o proprietário de terrenos confinantes.

Este organismo considera que tem tido, assim, no campo da preservação do arvoredo rodoviário, uma política de ambiente, que se traduz numa actividade concertada que, ao longo dos anos, tem vindo a ser realizada e na qual se inserem os trabalhos em causa.

É de salientar, também, que as árvores atrás mencionadas foram plantadas há muitos anos, isto é, quando o tráfego médio diário era muito baixo relativamente às condições actuais. A aliar a tudo isto, muitas estradas como a estrada nacional n.° 347, tinham uma faixa de rodagem de 4 m.

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Assim, por força das actuais exigências de trafego, passaram para 6 m, ou seja, uma plataforma de 0,5 m/5 m/0,5 m, o que forcou a que muitas árvores (incluindo alguns plátanos) ficassem quase dentro da faixa de rodagem.

Esclarece-se, ainda, que o abate das árvores tem incidido essencialmente sobre eucaliptos, dado o seu rápido crescimento e engrossamento do tronco, assim como de choupos, que, pela sua longevidade, se apresentam secos ou decrépitos.

De qualquer forma, e importa fazer notar, para que se esclareçam definitivamente todas as dúvidas, que constitui, dentro da política do ambiente atrás referida, preocupação dominante da JAE a preservação do património arbóreo ao longo das estradas nacionais. Mas é importante também aqui deixar expresso que muita das vezes situações como a da estrada nacional n.° 347 poderão ser evitadas, se as autarquias solicitarem a transferência, para a sua jurisdição das estradas nacionais, que de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, foram desclassificadas e que portanto têm características menos exigentes que as integradas, quer na rede fundamental, quer na rede complementar.

No entanto, fica a garantia de que a JAE não quer deixar de prestar, como prática de rotina subsequente a qualquer programa de abate de árvores, a florestação.

Pelo Presidente, Eduardo Zúquete.

SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6267VI (2.>AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre integração social e profissional de deficientes.

Na sequência do pedido de V. Ex.*, sobre o assunto em epígrafe, junto envio cópia do dossier produzido no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional — entidade dinamizadora da campanha televisiva

O dossier ora enviado é completo e contém toda a informação necessária à resposta ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

13 de Maio de 1993. — O Secretário Nacional, António Chorona.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 633/VI (2.*>AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre a construção de nova escola no Caramulo.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.º que seja transmitido a S. Ex.º o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A decisão de proceder ao lançamento da construção de uma EBI no Caramulo, durante o corrente ano, foi assumida através da assinatura do protocolo de colaboração entre a Camara Municipal de Tondela e a Direcção Regional de Educação do Centro.

Está em estudo uma alteração orçamental do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação, tendo em vista atribuir ao projecto uma dotação para início das obras durante o ano em curso.

19 de Maio de 1993.—O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Juventude de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar

1 — No que respeita aos subsídios da Comunidade Europeia, recebidos no Instituto da Juventude e no ex-FAOJ, foi apresentada uma candidatura ao Programa VALOREN no valor de 20 000 contos, a que corresponde uma comparticipação comunitária de 14 000 contos, despendida em 1991 no sistema de aquecimento em recurso a energias alternativas do Centro de Juventude de Vila Real, infra-estrutura construída em 1991 e que possui instalações modernas e polivalentes, que se têm revelado de utilidade para a população juvenil do distrito.

2—Desde 1987 vêm sendo realizados anualmente cursos de formação profissional, co-financiados com verbas comunitárias do Fundo Social Europeu, destinados a animadores juvenis, técnicos de gestão associativa e monitores de informática.

2.1 — O curso para técnicos de gestão associativa, realizado em Vila Real de 4 de Novembro de 1991 a 5 de Maio de 1992, teve uma comparticipação de 11000 contos, incluindo o pagamento de bolsas aos participantes.

2.2 —Quanto ao Programa INFORJOVEM, foram realizados em Vila Real de 1987 a 1992 diversos cursos de formação para jovens dos 18 aos 25 anos co-financiados pela Comunidade Europeia, tendo sido despendidos 66 057 contos.

13 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Francisco Nogueira Leite.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/VI (2.*>AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Relativamente ao ofício de V. Exº n.° 1507, de 19 de Março de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura de enviar em anexo os elementos que nos foram disponibilizados por vários organismos deste Ministério e referentes ao distrito de Vila Real, de acordo com as questões que constam do requerimento acima referido (a).

Lisboa, 18 de Maio de 1993 —0 Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/VI (2.")-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1157, de 22 de Março do ano em curso, solicitando informações relativas à revisão do Plano Rodoviário Nacional e à programação de algumas obras de ligação aos IP 1 e IC 8, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Plano Rodoviário Nacional:

a) A proposta de revisão do Plano Rodoviário Nacional foi já concluída pela Junta Autónoma de Estradas, sendo em breve posta à consideração superior,

b) Esta mesma proposta irá ser, com certeza, objecto de apreciação pelos órgãos de planeamento regional do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

c) O prazo para a sua publicação irá obviamente depender das eventuais alterações propostas, apesar de na sua elaboração ter sido tida em conta a generalidade das propostas das comissões de coordenação regionais.

2 — Obras de ligação aos IP 1 e IC 8. — Relativamente à programação destes empreendimentos e de acordo com o actual planeamento, prevê-se para todas estas obras o início no 1.° semestre de 1994 e a respectiva conclusão no 2.° semestre de 1996.

18 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 682/VI (2.*)-AC e 713/VI (2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), respectivamente sobre o desenvolvimento da rede escolar no concelho do Seixal e a situação dos pré-fabricados na Escola Secundária da Amora.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

No contexto das prioridades nacionais, o Ministério da Educação tem continuado a desenvolver um enorme esforço de investimento na construção, substituição e ampliação de escolas.

A preocupação fundamental a curto prazo é a efectiva melhoria da qualidade da oferta e, nesse sentido foi recente-

mente preparado um programa para os próximos seis anos, o qual dará também resposta aos problemas da sobreutiliza-ção de algumas escolas.

As Escolas Secundárias do Seixal e da Amora são também uma preocupação para o Ministério e será tomada, oportunamente, uma decisão no sentido de ser resolvido o problema colocado à população escolar dessa zona.

Em concreto, perspectiva-se a substituição parcial e ou ampliação das escolas em questão, tendo para o efeito a Direcção Regional de Educação de Lisboa iniciado contactos preliminares a nível autárquico, com vista à preparação de protocolo a celebrar ainda em 1993-1994.

19 de Maio de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

DIRECÇÂO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VI (2.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira è José Manuel Maia (PCP), sobre os projectos da Câmara Municipal do Montijo co-financiados pelo FEDER.

Em resposta ao despacho da Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de 6 de Abril de 1993 (ofício n.° 1320, de 7 de Abril), solicitando a preparação de resposta urgente a um requerimento de Deputados do PCP sobre questões ligadas a projectos da Câmara Municipal do Montijo co-fmanciados pelo FEDER no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OIDPS), e após compatibilização com a resposta a este requerimento elaborada pela comissão executiva da OIDPS, informamos o seguinte:

1 —Todos os pedidos de pagamento apresentados pela Câmara Municipal do Montijo até 31 de Dezembro de 1992 na comissão executiva da OIDPS foram pagos no prazo máximo de um mês, com excepção dos que foram solicitados ao abrigo do Despacho MPAT n.° 128/91. De referir que estes últimos pedidos funcionam como adiantamentos às autarquias, uma vez que são solicitados com base na apresentação de facturas (e não de recibos), processando-se os pagamentos aos adjudicatários apenas após o seu recebimento.

2 — A decisão de pagar prioritariamente as despesas já efectivamente concretizadas pelas autarquias (com apresentação de factura e recibo) foi tomada pela CE da OIDPS, atendendo à insuficiência de disponibilidades do FEDER, devida aos atrasos nas transferências da CCE para Portugal.

3 — De notar que a despesa FEDER efectuada e contabilizada até 31 de Dezembro de 1992 pela CE da OIDPS atingiu um montante superior ao das transferências efectuadas pela CCE para a OIDPS, até essa data, de 3 milhões de contos, representando este valor um financiamento nacional até posterior reposição do FEDER em atraso, o que ainda não se verificou até à presente data

4 — No entanto, durante o mês de Abril foram pagos todos os pedidos das autarquias pendentes em 31 de Dezembro de 1992 e entrados até final de Março de 1993 (incluindo os pedidos de pagamento ao abrigo do Despacho MPAT

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n.° 128/91). Estão neste caso os pagamentos à Cámara Municipal do Montijo constantes da lista referida no requerimento n.° 600/VI (2.")-AC, do Grupo Parlamentar do PCP.

5 — Estes pagamentos foram viabilizados devido a uma transferencia interna de 1 milbâo de contos efectuada em Março, no âmbito de uma gestão flexível da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, no intuito de minorar as dificuldades que os atrasos de pagamentos comunitários têm vindo a causar (a OIDPS aguarda, neste momento, a efectivação das transferências referentes ao pagamento da fracção de 1992 e aos 1.° e 2.° adiantamentos da totalidade de fracção de 1993, o que totaliza cerca de 100 MECU).

O Chefe de Divisão, Maria Margarida Machado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/VI (2.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 1871, de 6 de Abril de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Agricultura de comunicar que a Região Demarcada do Presunto de Barrancos foi criada pela Portaria n.° 431/93, de 24 de Abril.

14 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/VI (2.')-AC, dos Deputados Lino Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a morte de insuficientes renais em Évora.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.* de que a matéria a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe está neste momento a ser objecto de inquérito pelo Ministério da Saúde e Procuradoria-Geral da República.

Oportunamente serão prestados os esclarecimentos ora I solicitados.

21 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SERVIÇOS SOCIAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°754/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha, sobre a alteração dos preços das refeições para os aposentados da função pública.

A fim de poder habilitar o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares a respon-

der ao requerimento n.° 754/VI (2.")-AC, do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, vimos informar o seguinte:

1 — O custo das refeições nos refeitórios da Administração Pública é fixado anualmente, por portaria do Ministro das Finanças. Para o ano de 1993 foi estabelecido o preço de 445$ (cf. Portaria n.° 336793, de 22 de Março).

2 — A Portaria n.°426778, de 29 de Junho, no seu n.° 3.° estabelece:

3." O preço de venda (das senhas de refeição) a pagar pelos aposentados ou reformados com acesso aos refeitórios deve ser estabelecido escalonadamente, segundo critérios a adoptar pelos respectivos órgãos gestores, não devendo, em caso algum, o escalão mais elevado ser superior a metade do preço fixado, no número anterior. [Leia-se metade do preço fixado para vigorar em cada ano.]

3 — De acordo com esta norma, e no exercício do poder discricionário aí estabelecido, a Direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, por deliberação de 13 de Março de 1989, que entrou em vigor em 1 de Maio do mesmo ano, decidiu fixar dois escalões de preço de venda das senhas de refeição a aposentados, que se cifrariam em 35 % ou 50 % do montante do subsídio de refeição atribuído a funcionários no activo, de acordo com o montante das pensões de reforma percebidas. Assim, aposentados com pensão de valor inferior a uma certa quantia, fixada anualmente, pagariam 35 % do valor do subsídio de refeição e aposentados com pensões superiores a esse mesmo valor pagariam 50 %.

4 — Este sistema vigorou desde Maio de 1989 até 31 de Março de 1993, data em que entraram em vigor, nos refeitórios dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, os preços para o ano de 1993, de acordo com uma deliberação do conselho de direcção tomada em 24 de Março de 1993, que revogou a deliberação de 13 de Março de 1989 acima referida.

5 — Como consequência, os aposentados beneficiários dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros passaram a pagar um preço único pela refeição, correspondente a 50 % do valor fixado para os funcionários no activo, cumprindo-se, assim, o imperativo legal contido no n.° 3.° da Portaria n.° 426/78, de 29 de Julho, acima transcrito.

6 — A revogação da deliberação de 13 de Março de 1989 foi longamente ponderada pelo conselho de direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e submetida à consideração de S. Ex.* o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nas sessões de despacho de 16 de Dezembro de 1992 e 3 de Março de 1993, nomeadamente pelas nítidas implicações de natureza social que comportava

As razões que levaram a tal decisão prendem-se com a situação financeira dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e com o enorme peso que os aposentados representam no seu universo de beneficiários, ao contrário do que acontece com outras obras sociais.

Só no ano de 1992 o encargo com o fornecimento de refeições a beneficiários aposentados foi de cerca de 140-mil contos, contra pouco mais de 50 mil contos de receitas, como se pode comprovar pelo quadro anexo.

7 — Finalmente, deve referir-se que todos os beneficiários que reclamaram do aumento invocando razões económi-

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cas foram convidados a apresentar os seus problemas ao Fico à disposição de V. Ex.º para qualquer esclarecimento

serviço de apoio social, que se destina a acorrer às situa- adicional.

ções de maior carência, estuda os casos um a um, dentro d Presidente do Conselho de Direcção, António

do maior sigilo, e dá-lhes a solução mais apropriada Maneiros.

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°76/VI (2.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira e outros (PS), sobre o falecimento de doentes sujeitos a tratamento por hemodiálise no Hospital Distrital de Évora.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.* de que a matéria a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe está neste momento a ser objecto de inquérito pelo Ministério da Saúde e Procuradoria-Geral da República.

Oportunamente serão prestados os esclarecimentos ora solicitados.

21 de Maio de 1993. —O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes. •

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/VI (2*>AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre contestação da Lei da Caça.

Em relação ao ofício de V. Ex.* n.° 2244, de 28 de Abril de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o

seguinte:

1 — A Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, foi aprovada pela Assembleia da República, a ela competindo a sua eventual revogação.

2 — A fiscalização da sua invocada mconsütudonalidade pode e deve ser apreciada pelo órgão competente: o Tribunal Constitucional.

3 — Para tal, pode e deve o Sr. Deputado accionar os mecanismos legais para esse fim previstos.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VI (2.*>AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre segurança interna do edifício sede do Ministério.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que sejam remetidos a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República os documentos (ordens de serviço) relativos à segurança interna do edifício sede do Ministério da Educação solicitados pelo Sr. Deputado (a).

19 de Maio de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

(a) Os doeu me atos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VI (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento colectivo de trabalhadores das Minas da Panasqueira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, a que alude o vosso ofício n.° 2285, de 29 de Abril de 1993, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, regula na secção t do seu capítulo v a matéria atinente ao despedimento colectivo.

Compulsando a sua disciplina normativa, resulta claramente que o juízo de intenção conducente ao processo de otepedimentos colectivos é do foro exclusivo da administração da empresa, intenção essa que, naturalmente, terá de ser

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fundamentada e acompanhada dos documentos a que alude o n.° 2 do artigo 17.° do citado regime jurídico.

2 — A intervenção dos serviços competentes deste Ministério neste domínio desenvolve-se unicamente à luz dos parâmetros normativos balizados pelo artigo 19.°, sendo que, conforme será do conhecimento do Sr. Deputado, a questão da apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo é expressamente cometida ao poder judicial, atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria.

3 — Não obstante ser este o quadro de intervenção legal no que concerne ao processo de despedimento colectivo, este Ministério, sensível às preocupações de toda a ordem, nomeadamente as de carácter social, que um processo desta natureza acarreta para os trabalhadores, e por considerar que a situação no caso vertente se enquadra na previsão contida na alínea c) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.°291/ 91, de 10 de Agosto, entendeu dever, desde já, desencadear as diligências tendentes à implementação das medidas a aplicar ao abrigo do citado diploma, tendo submetido, para o efeito, à consideração dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia nos termos do disposto no n.° 2 do seu artigo 1.°

20 de Maio de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva 0?SD), sobre construção de um depósito de material radioactivo em Aldeadavilla de la Ribera.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é periodicamente informado sobre os planos nucleares espanhóis, bem como sobre o andamento dos projectos e funcionamento das instalações, através das relações bilaterais reguladas pelo acordo luso-espanhol em matéria de segurança nuclear.

Aí se integram as informações sobre o 3.° plano geral de resíduos radioactivos, actualmente em curso de execução em Espanha, e que tem vindo a decorrer normalmente, conforme planeado.

Em matéria de resíduos radioactivos, a Espanha dispõe já de um depósito final para resíduos de baixa actividade situado em El Cabril, próximo de Córdova e estuda a localização para o depósito de resíduos de alta actividade.

Tanto quanto foi dado a conhecer oficialmente às autoridades portuguesas, não está ainda escolhido qualquer local para este último tipo de depósito e os estudos de selecção de sítios prosseguirão até finais da década Só então se prevê dispor de dados suficientes para escolher os sítios preferenciais que serão sujeitos a estudos confirmatórios e a um processo de licenciamento a terminar por volta do ano 2015. Deve ainda referir-se que estes estudos abrangem dois terços do território espanhol.

A localização próxima ao curso internacional do rio Douro suscita as maiores apreensões às autoridades portuguesas e contraria com a nossa veemente oposição, quer por razões de ordem técnica, dadas as suspeitas dos especialistas sobre a vulnerabilidade sismo(ec(ónica da região, quer de ordem

sociológica dada a dificuldade em convencer a opinião pública mundial da inocuidade, se ela se viesse a demonstrar, de uma tal localização e, portanto, pelas repercussões sccio-económicas negativas, para uma região tão importante para nós e tão característica da imagem de Portugal no mundo.

A nível técnico, o acordo luso-espanhol, em materia de

segurança de instalações nucleares de fronteira, permitirá às autoridades portuguesas intervir no processo de licenciamento, em paralelo com as autoridades espanholas, desde que a instalação se situe a menos de 30 km da fronteira.

Para as restantes localizações, Portugal intervém ao nível da participação na Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito da EURATOM e no processo de avaliação do impacte ambiental, dado tratar-se de um projecto que poderá ter impactes transfronteira

25 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VI (2.")-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação na TAP-Air Portugal.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Relativamente à questão n.° 1, tendo a mesma na base um pressuposto exterior ao Pais, entende-se não ser de considerar a pergunta.

Relativamente à questão n.°2, a afirmação não é verdadeira. De acordo com informação da empresa, existe director geral comercial desde 30 de Abril.

Relativamente à questão n.° 3, não é correcta a afirmação. Tanto o Governo como a administração da empresa têm mantido o diálogo com os sindicatos, tendo o «regime sucedâneo de gestão» sido aplicado rigorosamente de acordo com a legislação em vigor.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/VI (2.")-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o plano hidrológico espanhol.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

A gestão dos recursos hídricos no país vizinho tem vindo, desde longa data, a ser acompanhada por técnicos nacionais, no âmbito de comissões especializadas, nomeadamente no da comissão luso-espanhola para regular o uso e aproveitamento dos rios internacionais nas suas zonas fronteiriças.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

A gestão das águas em território espanhol tem assim sido

sempre equacionada como uma condicionante da nossa

politica de recursos hídricos de modo a salvaguardar interesses nacionais. Por outro lado, tem-se dado particular atenção à negociação, aplicação e cumprimento dos convénios bilaterais existentes e de outros acordos e directivas inter-

nacionais nesta matéria, designadamente no âmbito da CE.

Concretamente, em relação às transferências de água entre bacias hidrográficas, para o horizonte do ano 2010, o documento intitulado «Plano Hidrológico Nacional» prevê uma redução máxima de 270 hmVano no escoamento do rio Douro (de um escoamento médio à entrada de Portugal de . 30 000 hmVano), uma compensação total entre volumes 'recebidos e cedidos no Tejo (escoamento médio na fronteira de cerca de 10 000 hmVano) e um acréscimo de 70 hmVano no Guadiana (escoamento médio na fronteira de cerca de 4000 hmVano), o que não afecta significativamente o regime destes rios.

Mesmo que se verificasse o desvio do caudal referido do rio Douro, tal não teria qualquer impacte negativo ao nível

da utilização do rio, com excepção de uma eventual redução da produção de energia.

No âmbito da cooperação desenvolvida com Portugal

nesta matéria, e apesar de o documento em causa se encontrar ainda na fase de discussão interna, o Governo Espanhol

já o deu a conhecer, há algum tempo, tendo-o enviado a

este Ministério. Acresce que este Plano Hidrológico não é nenhuma novidade para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois o mesmo já se encontra previsto na Lei de Águas espanhola, publicada em 1985.

De acordo com os termos da cooperação entre Portugal e Espanha, o Governo Português seria contrário a qualquer projecto espanhol que pusesse em causa os recursos hídricos nacionais, o que não é o caso.

De qualquer modo, o Plano ainda é muito geral e estamos a acompanhar atentamente o assunto, sendo certo que o interesse nacional não é colocado em causa.

25 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

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