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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

«contactados por O Independente, [...] a partir do momento em que estes dois novos hospitais estejam construídos, nenhum deles conseguirá nunca uma ocupação de 100 % [...] Faria todo o sentido ter desistido de, pelo menos, um deles.» <■.(.

Se estes factos, sobretudo no que se refere à eventualidade detestar em causa a construção de um deles, forem verdade, isso representará uma quebra clara dos compromissos já assumidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministério

da Saúde as seguintes informações:

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Quais as razões que motivaram a prorrogação do prazo para a entrega e início da análise das propostas

, ' para o concurso de construção destes dois hospitais?

Tem ou não algum fundamento a hipótese que põe em causa a construção de um deles? Se assim for, quais serão as razões deste retrocesso?

Requerimento n.s 659/VI (3.B)-AC

de 30 de Maio de 1994

Assunto: Execução em 1994 do projecto do Alqueva. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No II Quadro Comunitário de Apoio ao Desenvolvimento Regional relativo ao Alentejo está previsto o projecto do Alqueva.

Do investimento total apenas estão previstos cerca de 57 milhões contos para este investimento pelo período de 6 anos, cabendo a 1994 cerca de 2,3 milhões de contos.

Assim, este ano, para a construção das infra-estruturas primárias, como seja a construção da barragem e da central hidroeléctrica do Alqueva e a construção do sistema adutor para a barragem de Alvito, o empreendimento previsto e de 1,5 milhões de contos.

Em relação à construção da rede de rega, que deverá abranger não só o Alentejo mas também o Algarve, está prevista a aplicação de 0,8 milhões de contos.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe sobre:

1) Em que é que concretamente estas verbas previstas vão ser aplicadas?

2) A que se destinam os financiamentos previstos do FEDER e do FEOGA?

Requerimento n.a 660/VI (3.a)-AC de 30 de Maio de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as escórias de alumínio depositadas no vale da Rosa pela METALTMEX. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A permanência desde há mais de sete anos de cerca de 20 000 t de escórias de alumínio no vale da Rosa — estuário do Sado constitui um atentado à saúde pública e ao equilíbrio ambiental, tanto mais que se trata de uma área protegida que é essencial defender.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta as seguintes perguntas;

1) Possui o Governo uma avaliação das consequências, em termos de poluição atmosférica, contaminação das águas, de permanência durante um período tão longo de tempo das referidas escórias no estuário do Sado?

2) Quando e como pensa o Governo remover as referidas escórias?

Requerimento n.fi 661/VI (3.«>-AC

de 1 de Maio de 1994

Assunto: Funcionários do SIS.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Os problemas que se levantaram em torno do SIS no contexto da defesa do Estado democrático tornaram evidente uma zona obscura e, nomeadamente, actuações que ferem a legalidade democrática.

Tem sido levantada a hipótese, bastante provável, aliás, de o SIS ter ao seu serviço informadores e agentes da ex--PIDE/DGS.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações para que investigue o elenco dos funcionários do SIS e apure se do seu currículo constam ligações directa ou indirectas à ex-PTDE/DGS.

Requerimento n.a 662/VI (3.a)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Execução de expulsão do território francês do

Sr. Fernando Oliveira Ferreira. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo recebido do cidadão Manuel Subtil a documentação que se anexa, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Justiça, que seja feita uma análise ao exposto e a intervenção do Ministério da Justiça conforme se ache por conveniente (a).

(a) A documentação referida foi entregue no departamento respectivo.

Requerimento n.fl 663/VI (3.a)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Língua e cultura portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mas prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.