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Sábado, 18 de Junho de 1994

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.» 629 a 673/VI (3.')-AC e 29 e 30/VI (3.')-ALl:

N.° 629/VI (3.')-AC —Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre o Plano de Urbanização da EXPO 98 146 - (4) N.° 630/VI (3.")-AC—Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a posição do

Governo face à reabertura das Pirites Alentejanas.............. 146 - (4)

N.° 631/VI (3.')-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre segurança 146-(4) N.° 632/VI (3.')-AC — Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério da Educação sobre aulas de educação física 146-(4) N.° 633/VI (3.')-AC — Dos Deputados Alberto Cardoso, António Martinho e Maria Julieta Sampaio (PS) ao mesmo Ministério sobre carência de pessoal auxiliar de acção educativa e sua situação............................................ 146-(4)

N.° 634/VI (3')-AC —Do Deputado Fialho Anastácio

(PS) ao Ministério do Mar sobre a barra de Lagos....... 146-(5)

N.° 635/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre taxas cobradas pela Junta Autónoma dos

Portos do Barlavento Algarvio......................................... 146-(5)

N.° 636/VI (3.')-AC — Do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social sobre o pacto de concertação social no

sector portuário/EPCR....................................................... 146-(5)

N.° 637/V1 (3.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre os problemas com que se defrontam os agricultores da Beira Alta e do Douro 146-(6)

N.° 638/VI (3.*)-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração

do Território sobre o distrito de Leiria............................ 146-(6)

N.° 639/VI (3.")-AC — Do Deputado Melchior Moreira (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre prejuízos causados pelas chuvas e geadas no vale do Douro.............. 146-(7)

N." 640, 641. 644, 645, 656 e 673/VI (3.')-AC —Dos Deputados Fernandes Marques (PSD), Raul Castro (Indep.), Ana Maria Bettencourt, Leonor Coutinho, Alberto Cardoso, Maria Julieta Sampaio, Caio Roque e Alberto Costa (PS) e Octávio Teixeira e outros (PCP), respectivamente ao Ministério da Educação e ao Govemo sobre as instalações desportivas da Escola de Delfim Santos, de

Lisboa................................................................................. 146-(8)

N." 642/VI (3.*)-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao mesmo Ministério sobre a transferência de alunos que frequentam as escolas públicas de Vila Real — 2° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário— para o Colégio de Nossa Senhora da Boavista, em Vila Real ... 146 - (8) N.° 643/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Govemo sobre o financiamento das obras do Colégio de Nossa Senhora da Boavista, em Vila Real..................................... 146-(9)

N.™ 646 e 647/VI (3.')-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura sobre o projecto de

arborização de parte da Herdade da Alpendurada.......... 146-(9)

N.° 648/V1 (3.*)-AC — Dos Deputados Elisa Damião e Artur Penedos (PS) ao Ministério do Emprego e da Se-

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gurança Social sobre a situação da empresa Sociedade

Nacional de Sabões........................................................... 146 - (10)

N." 649 a 65 I/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, respectivamente sobre salários em atraso nas empresas do Dr. Omar Karim, a situação das instituições particulares de solidariedade social e da BRISA — Auto-

-Estradas de Portugal, S. A.............................................. 146-(10)

N.° 652/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos beneficiários da Fundação EPCR (esquema portuário complementar de reformas)........................ 146-(11)

N.° 653/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da

TORRALTA, S. A............................................................ 146-(12)

N.° 654/V1 (3*)-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação laboral na Sociedade Nacional de Sabões............................................. 146-(12)

N.° 655/VI (3")-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a situação dos trabalhadores

do Instituto de Medicina Legal........................................ 146-(12)

N.° 657/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a actuação do director de finanças

de Viana do Castelo.......................................................... 146-(13)

N.° 658/VI (3.")-AC — Dos Deputados Miguel Relvas e António Fidalgo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para a construção dos novos hospitais de Tomar

e de Torres Novas............................................................. 146-(13)

N.° 659/VI (3*)-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a execução em 1994 do projecto do Alqueva............................................................... 146-(14)

N.° 660/VI (3.')-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Govemo solicitando esclarecimento sobre as escórias de alumínio depositadas no vale da Rosa

pela METAL1MEX........................................................... I46-(14)

N.° 661/VI (3.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

sobre funcionários do SIS................................................. 146-(14)

N.° 662/Vl (3.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Justiça sobre a execução de expulsão do território francês do Sr. Fernando Oliveira Ferreira............ 146-(14)

N.° 663/Vl (3.")-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a língua e cultura portuguesas... 146-(14) N.™ 664 a 666/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Govemo. respectivamente sobre o bilhete de identidade e recenseamentos eleitorais para as eleições ao Parlamento

Europeu e na Confederação Suíça................................... 146-(15)

N." 667 e 668/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, respectivamente sobre a estrutura representativa da comunidade no Conselho de Pais da Suíça e solicitando informações

sobre a eleição daquele Conselho.................................... 146-(16)

N.° 669/VI (3.')-AC— Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado sobre a abertura de uma agência

consular em Sion............................................................. 146-(17)

N.° 670/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o serviço consular e o apoio

jurídico e social na Suíça................................................. 146-(18)

N.° 67 l/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado à mesma

Secretaria de Estado sobre a rede consular na Suíça..... 146-(19)

N.° 672/VI (3.*)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Govemo sobre informação e comunicação social na área

da emigração na Suíça...................................................... 146- (19)

N.° 29/V1 (3.')-AL — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) à Câmara Municipal de Almada sobre o Plano Director

Municipal de Almada........................................................ 146-(20)

N.° 3

Respostas a requerimentos [n.- 108,132,482,1133,1222 e 1291/VI (2.*)-AC, 59, 92, 166, 179, 187, 215, 216, 242, 282, 306, 323, 327, 339, 344, 351, 352, 372, 383, 387, 396, 408,411, 433, 437,440, 441, 467,495, 545, 546, 551, 558, 564 e 572/V1 (3,*)-AC]:

Da Comissão de Coordenação da Região do Norte ao requerimento n.° 108/VI (2*)-AC. do Deputado Fernando

dos Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos............................. 146 - (20)

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 132/Vt (2.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a reestruturação das

forcas de segurança do concelho de Barcelos................. 146-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 482/VI (2.')-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP). sobre o estudo de avaliação global do Empreendimento de Fins

Múltiplos do Alqueva....................................................... 146-(21)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1133/VI (2.')-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre património histórico dos concelhos de Alcácer do

Sal, Santiago do Cacém e Sines...................................... 146-(21)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1222/VI (2.°)-AC, do Deputado Almeida Santos (PS), sobre a situação de um terceiro-ofícial da Direcção-Geral das

Alfândegas, António Carlos de Azevedo Costa.............. 146-(22)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 1291/VI (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a regulamentação das condições de segurança dos

parques aquáticos.............................................................. 146-(22)

Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor ao requerimento n.° 59/VI (3*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre a situação da Mata Nacional do

Choupal.............................................................................. 146-(22)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 92/V1 (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos terrenos e habitações da Mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola), propriedade da empresa espanhola La

Sabina................................................................................. 146-(23)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n." 166, 216, 327 e 441/VI (3.*)-AC. do Deputado António Guterres (PS), sobre realojamento de 600 pessoas que neste momento ocupam um edifício na freguesia do Monte da Caparica, no concelho de Almada 145. (23) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 179/VI (3.')-AC, do Deputado Marques da Costa (PS), sobre passagem de vistos a cidadãos estrangeiros na

Fjnbaixada de Portugal na República de Angola............ 146-(25)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° I87/VI (3.')-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a degradação da Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Pono.................................................................. 146 - (25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 215/V1 (3.*)--AC, do Deputado António Braga (PS), sobre o Estatuto

da Carreira Docente — horas extraordinárias.................. 146-(26)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 242/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PS), sobre capital

social da UN1CER —União Cervejeira, S. A................ 146-(26)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 282/VI (3")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o acidente na refinaria de Sines 146 • (26) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 3067V1 (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre horas extraordinárias dos docentes....................................... 146-(27)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 323/VI (3.')-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre construção de instalação de coordenação de transportes terrestres — central de camionagem........................................................... 146 - (27)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°339/Vl (3*)-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Paulo Rodrigues (PCP), sobre o Museu Municipal de Fotografia Carlos Relvas, na Golegã............................................ 146-(28)

Do Minislério da Justiça ao requerimento n.° 344/VI (3.*)--AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre trabalho por tumos a realizar aos sábados, domingos e feriados

pelos funcionários judiciais............................................... 146-(28)

Da Secretaria de Estado da Juventude aos requerimentos n.°* 351 e 352/VI (3.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da legislação relativa à objecção de consciência, e 353/VI (3*)-AC. do Deputado Marques Júnior (PS), sobre objectores de consciência... 146-(29) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 372/VI (3.*)-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre a melhoria da rede viária no concelho de Manteigas..................................... 146-(31)

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Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 383/Vl (3.')-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a

Escola.C + S de Almeida Garrett (Alfragide)................. 146-(31)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 387/VI (3.')-AC, da Deputada Rosa Albemaz (PS), sobre a situação preocupante dos produtores de leite, designadamente

do concelho de Ovar......................................................... 146 - (31)

Da Administração Regional de Saúde de Braga x lequerirnen-to n." 396/VI (3.>AQ do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação da Fundição de Mouquim, em Famalicão 146- (31) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 408/Vl (3.')-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre a instalação da lixeira de tratamento de resíduos sólidos no sul de Aveiro....................................... 146-(32)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 411/V1 (3."> -AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre homologação dos estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra........ 146 -(33)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 433/VI (3.')-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre escórias de alumínio depositadas na METALIMEX.................................................... 146-(34)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 437/VI (3.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre abertura de uma «via

verde» no nó de Oeiras da Auto-Estrada de Cascais..... 146-(34)

Da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n.° 440/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o encerramento da extensão de São Domingos de Rana do Centro de Saúde da Parede .... 146-(34)

Da Administração Regional de Saúde de Braga ao requerimento n.° 467/VI (3.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o encerramento do Hospital António Lopes 146-(35) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 495/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme

d'OKveirü Martins (PS), sobre o tributo comunitário para

protecção do meio ambiente............................................. 146 - (37)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.' 545/VI (3.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a servidão militar da Fraga

da Almotolia, Vila Real.................................................... 146-(37)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 546/VI (3.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), solicitando o envio de publicação 146-(37) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 551/VI (3.")-AC, do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre concessão de licenças do regime cinegético especial 146 -(37) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 558/VI (3.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep), sobre a imprensa não diária em risco de cessar a sua actividade... 146-(37) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 564/V1 (3.')-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre infra-estruturas intermunicipais

e regionais de protecção do ambiente............................. 146 -(38)

Da Direcção-Geral da Administração Pública e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 572/VI (3")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos funcionários do extinto Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND).... 146-(39)

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Requerimento n.» 629A/I (3.B)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Plano de Urbanização da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio do Plano de Urbanização da EXPO 98.

Requerimento n.a 6307VI (3.B)-AC

de 25 de Maio de 1994

Assunto: Posição do Governo sobre a reabertura das Pirites Alentejanas.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Na sequência de um conjunto de requerimentos que já elaborei sobre a situação da empresa Pirites Alentejanas, onde foram realizados importantíssimos investimentos decididos pelo Estado, seu principal accionista, e tendo em atenção:

Que a empresa interrompeu o seu processo de laboração;

Que se estão a realizar acções de formação profissional financiadas pelo Fundo Social Europeu aos trabalhadores da empresa, nos sectores onde nela trabalhavam, o que parece indiciar que é neste sector e nesta empresa que, finda a acção de formação profissional, em Novembro, estes trabalhadores irão exercer a sua actividade;

Que o conselho de administração desta empresa divulgou em 19 de Maio de 1994 que a empresa espanhola APIRSA, que tinha suspendido a sua actividade em Maio de 1993 e cuja produção e situação é semelhante à das Pirites Alentejanas, reabriu no início de Maio, dado que as condições do mercado o vieram a permitir.

Assim requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adequadas, que o Ministério da Indústria e Energia me informe sobre a sua posição relativa à reabertura e funcionamento desta empresa, essencial na actividade económica do Baixo Alentejo, em geral, e do concelho de Aljustrel, em especial.

Requerimento n.9 631/VI (3.B)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Segurança.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Nos últimos tempos tem-se verificado um acréscimo de criminalidade e marginalidade na cidade de Elvas. Além desta situação, que tem trazido a população local preocupada e sobressaltada, dois jovens morreram em virtude de droga e deram-se situações de violência que originaram a morte de um funcionário da Câmara Municipal referida. Por outro lado, tiveram ainda lugar actos de vandalismo, que provocaram danos e prejuízos materiais elevados.

Escusado será dizer que estes sucessivos acontecimentos geraram uma situação de intranquilidade e insegurança já referidas.

As autoridades locais tomaram iniciativas junto do governo central, governo civil e forças de segurança. Aliás, o quadro das forças de segurança em Elvas não está totalmente preenchido. No entanto, nada se passou de concreto que sossegasse a população, que num dos últimos dias se manifestou, em peso, na praça principal de Elvas, clamando por mais segurança e medidas contra a criminalidade e marginalidade crescentes.

Urge fazer face à situação e tomar medidas de imediato e neste sentido requeiro ao Ministério da Administração Interna:

1) Tem o Ministro conhecimento da situação grave que se vive em Elvas?

2) Que medidas urgentes e imediatas pensa o Ministro da Administração Interna tomar para fazer face à insustentável situação de insegurança e intranquilidade que aflige os Elvenses?

Requerimento n.fi 632/VI (3.a)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Aulas de educação física. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

O signatário tem recebido, nos últimos tempos, volumosa correspondência dos alunos da Escola Básica 2,3 Delfim Santos, de Lisboa, referente aos atrasos na construção do respectivo pavilhão gimnosdesportivo, apesar dos inúmeros compromissos de membros do Governo em relação à sua edificação.

Nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Razões da não edificação do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 Delfim Santos, em Lisboa;

2) Elementos quantitativos (percentagem) respeitantes às escolas básicas e secundárias actualmente em condições para a prática gimnodesportiva;

3) Estatística das aulas de educação física não ministradas em virtude da deficiência referida no número anterior.

Requerimento n.e 633/VI (3.4)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Carência de pessoal auxiliar de acção educativa e sua situação.

Apresentado por: Deputados Alberto Cardoso, António Martinho e Julieta Sampaio (PS).

A ambiência escolar é determinante no processo de en-sino-aprendizagem, para o que terá de contribuir, para além da dignidade das instituições escolares, as relações funcionais professor/aluno/encarregados de educação e pais/funcionários auxiliares de acção educativa.

A falta de pessoal auxiliar da acção educativa põe em causa a cadeia funcional, gerando dificuldades a nível da segurança e acompanhamento dos alunos. Consciente desta

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problemática e para suprir necessidades permanentes da falta de pessoal auxiliar de acção educativa o Ministério da Educação procedeu à abertura de concursos extemos, nomeadamente em 1989 e em 1993.

Verifica-se que aqueles concursos deram admissibilidade em 1989 a 6000 trabalhadores e prevê-se que o concurso de 1993 venha admitir 3295, o que virá a totalizar 9295 funcionários do quadro, o que é manifestamente insuficiente, dado que neste momento há 10 500 trabalhadores contratados em situação precária de emprego e alguns há mais de sete anos, que vêem, com angústia, perder a experiência e a formação adquiridas, uma vez que não têm assegurado a recondução, nem tão-pouco a entrada no quadro de vinculação.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeremos ao Ministério da Educação as informações seguintes:

1) Que medidas vai o Govemo tomar para minimizar as carências de pessoal auxiliar de acção educativa nas escolas de ensino básico e secundário?

2) Que tratamento vai o Governo dar aos funcionários contratados com um ou mais anos de serviço?

Requerimento n.° 634/VI (3.°)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Barra de Lagos.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Desde há muito que os pescadores e outros utilizadores da barra de Lagos têm solicitado obras de melhoramento da mesma, dado o perigo que correm todos os que demandam esta entrada marítima, designadamente em determinadas épocas do ano.

Prevendo-se para breve a entrada em funcionamento da marina de Lagos e, consequentemente, o aumento do tráfego marítimo, avolumam-se os receios de acidentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar as seguintes informações:

1) Qual o tipo de intervenção prevista na barra de Lagos?

2) Qual a data prevista para o início das obras?

Requerimento n.8 635/VI (3.B)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Taxas cobradas pela Junta Autónoma dos Portos

do Barlavento Algarvio. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tem criado constante mau estar no seio da classe piscatória o valor elevado das taxas que a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio cobra aos pescadores pelo espaço ocupado com as suas redes e outros apetrechos de pesca.

Acresce que o ordenamento deste espaço só teria vantagens e o diálogo com a classe piscatória a forma de utilização proveitosa do mesmo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar as seguintes informações:

1) Qual o valor das taxas cobradas por ocupação de espaço de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio por unidade de superfície?

2) Para quando o reordenamento da ocupação deste espaço?

Requerimento n.° 636/VI (3.a)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Pacto de concertação social no sector portuário/ EPCR.

Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

1 — Nos termos do pacto de concertação sob título, ponderados que foram os encargos resultantes do funcionamento do esquema portuário complementar de reformas (EPCR), definiu-se como objectivo a liquidação da Fundação que procedia à recepção de fundos e distribuição dos complementos de pensão previstos em protocolo de acordo datado de 1984.

2 — Em contrapartida, o Ministério do Mar comprometia-se a analisar o pagamento à Fundação EPCR de «um subsídio destinado a atribuir a cada pensionista um prémio de indemnização por remissão da pensão», atendendo à eventual insuficiência de fundos próprios da instituição a extinguir.

No texto do pacto referido, sobre este tema, foram utilizadas expressões tais como «sem prejuízo dos direitos adquiridos» e «compensar com justiça», as quais terão tranquilizado as partes.

3 — Através de exposições colectivas e procuradores forenses, os beneficiários dos complementos de pensão de reforma processados pelo EPCR têm vindo a questionar em várias instâncias oficiais, designadamente os Ministros do Mar e do Emprego e Segurança Social, quer a matéria acordada no pacto, alegadamente sem o seu acordo, uma vez que são reformados sem representação sindical activa, quer o processo de atribuição do prémio de indemnização previsto.

Designadamente, têm vindo a colocar a pretensão de os prémios em questão serem transferidos para o sistema de segurança social, em termos que lhes permitam continuar a receber, mensalmente, os montantes que venham auferindo, agora incorporados na sua pensão.

4 — Da resposta produzida pelo Ministério do Mar, datada de 20 de Outubro de 1993, observa-se disponibilidade para a atribuição do subsídio mencionado no pacto, ainda que em termos não decisivos, ponteados por expressões tais como «analisar a atribuição de apoio financeiro à Fundação» e «eventual subsídio» e condicionada à extinção da Fundação EPCR.

Sobre a solicitação específica das exposições formulou ainda um juízo de valor sobre a (in)viabilidade de a Caixa Nacional de Pensões poder gerir esse subsídio, como pretendido.

5 — O assento terá caído em impasse, apesar da repetição das exposições dos requerentes. Entretanto, por força de disposições acordadas no pacto, terão sido suspensas as cobranças das taxas que alimentaram financeiramente o EPCR

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e, como seria de prever, cessou nalguns portos o pagamento dos complementos de reforma.

Sem que a questão da definição e atribuição do subsídio à Fundação tenha sido decidida, por alegada falta de fornecimento de. elementos por parte desta (ofício de 2 de Março de 1994; do. Ministério do Mar).

Comportamento reafirmado por mensagem de Instituto de Trabalho Portuário (ITP), datada de 6 de Maio corrente.

6 — A mensagem do ITP referida no número anterior introduziu, porém, um dado novo, ao indicar uma verba limite, de 1 500 000 contos, para remição dos complementos e na perspectiva da adesão da totalidade dos beneficiários.

Verba que, confrontada com o número de beneficiários (perto de 2000) e com o valor médio dos complementos de reforma (cerca de 41 000$/mês), não se afigura consonante com respeito por «direitos adquiridos» nem «compensação com justiça».

Avaliação formulada com a reserva que a falta de elementos ou a sua confiança necessariamente determina.

7 — De teor diverso é resposta do Ministério do Emprego e da Segurança Social (ofício de 20 de Abril de 1994), em que se reconhece a gravidade do assunto, já que o processo em questão poderia «resultar na ofensa dos direitos daqueles beneficiários».

E, embora rejeitando a solução proposta pelos requerentes, alegando os inconvenientes da miscigenação das responsabilidades da segurança social com as de sistemas particulares, manifestava-se disponibilidade para «acolher outras vias de solução do problema levantado».

Face ao exposto, dado que estão em causa situações decorrentes de um processo liderado pelo Governo, onde foram assumidos compromissos formais, ainda que não quantificados;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

a) Se está definido algum compromisso firme de subsídio à Fundação EPCR, nos termos do pacto de concertação social ou fora dele, qual o respectivo montante em termos globais, respectiva capitação e relação com o valor médio dos complementos de pensão que vinham sendo processados;

b) Se o atraso na solução deste problema decorre, de facto, da falta de colaboração reiterada da Fundação EPCR, caso em que se solicita esclarecimento quanto às acções que o Governo entende necessário desenvolver para salvaguarda do interesse dos beneficiários;

c) Se o Governo admite encarar, a exemplo do que tem deliberado em situações semelhantes, a organização de um fundo autónomo, que seria o destinatário do subsídio a atribuir, para processamento dos complementos de pensão em termos próximos do que tem sido prática corrente.

Requerimento n.B 637/VI (3.a)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Problemas com que se defrontam os agricultores

da Beira Alta e do Douro. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

0s recentes incidentes climatéricos verificados em diversas zonas do interior norte do País, mais concretamente na

Beira Alta e no Douro, caracterizados por fortes geadas e frequentes quedas de granizo, vieram provocar pesadíssimos prejuízos nas diversas culturas agrícolas, com destaque para a cereja, a maçã e a vinha.

Tal situação vem assim provocar autênticos dramas entre os agricultores destas regiões, que se vêem em risco de perder a quase totalidade das suas fontes de receita, com os graves reflexos de natureza social que facilmente se adivinham.

Diversas câmaras municipais tomaram, aliás, recentes posições sobre tal desastre, pedindo ao Governo que disponibilize meios para fazer face a esta dramática:situação, que se verifica mais grave nos concelhos de Resende,' Moimenta da Beira, Lamego, Tarouca, Trancoso e Armamar, mas que de um modo geral atinge toda a zona do Douro e da Beira Interior, pondo em causa as importantes produções da cereja de Resende e da Penajóia e a maçã da Beira Alta.

Assim, sabendo bem que estes factos são do conhecimento quer do actual Ministro da Agricultura, quer do seu antecessor, venho requerer ao Ministério da Agricultura que tenha em consideração esta dramática situação, encontrando soluções que apoiem os agricultores da Beira Alta e do Douro a superar os problemas com que hoje se confrontam.

Requerimento n.« 638/VI (3.B)-AC de 24 de Maio de 1994

Assunto: Distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 —O distrito de Leiria nos seus 16 concelhos tem actualmente cerca de 430 mil habitantes, sendo um dos distritos do País com maior homogeneidade económica e social e com uma total identificação histórica e cultural assente em laços profundos de século e meio de coabitação.

2 — O distrito de Leiria, enquanto unidade geográfica e administrativa, é um dos únicos distritos do País onde, ao contrário do que ultimamente se tem tentado levianamente vender, a sua unidade, sustentada pelos seus 16 concelhos com as suas particulares especificidades, mantém ainda hoje, volvidos 160 anos da sua constituição, uma convivência histórica e cultural e económica e social sustentada pela sã convicção de pertencerem à mesma família.

3 — No espaço geográfico e administrativo em que assenta todo o distrito, no conjunto dos seus 430 mil habitantes nos seus 16 concelhos, tem o País em diversas áreas algo do melhor que já se viu. A saber:

Uma zona com um enorme potencial e consequente pujança no sector industrial e empresarial (com destaque para o eixo Leiria-Marinha Grande-Pombal);

Uma zona com dois dos maiores portos de pesca do País, com infra-estruturas modernas (com destaque para os concelhos de Peniche e Nazaré);

Na área da agricultura (com destaque para os concelhos de Alcobaça, Bombarral, Porto de Mós, Ansião, Alvaiázere, Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos);

Na área do turismo e lazer (com destaque para os concelhos de Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça/São Martinho do Porto, Nazaré, Batalha e Leiria);

Na área da cultura e das artes (com especial destaque para o concelho das Caldas da Rainha, já um verdadeiro centro nacional deste sector);

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No sector dos têxteis (com destaque para os concelhos de Porto de Mós, Ansião e Castanheira de Pêra);

No sector do ensino superior público e privado (com destaque para os concelhos de Leiria e Caldas da

Mhhã);

Neste espaço geográfico/administrativo encontram-se

ainda espalhadas por toda a zona litoral deste distrito algumas das melhores praias de Portugal e da Europa (casos dos concelhos de Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça/São Martinho do Porto, Nazaré, Marinha Grande e Leiria); Nestes mesmo espaço encontram-se ainda diversos monumentos históricos que atestam e ilustram que já vêm' de muito longe os laços existentes entre as gentes deste distrito de Leiria, com suas tradições, usos' e costumes, que ainda hoje se mantêm muito vivos (são o caso dos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha, dos Castelos de Óbidos, Porto de Mós, Leiria e Pombal, entre muitos outros verdadeiros ex libris'no domínio do património histórico do País).

4 — A cidade de Leiria é actualmente uma cidade moderna, com características que levam a que cada vez seja maior o número dos que a referem no futuro como a 4.* cidade do País. Os outros 15 concelhos do distrito de Leiria, de diversas maneiras e por razões de carácter histórico, cultural, económico e social, sentem cada vez mais que o caminho que Leiria seguir deverá ser o de todos em conjunto, isto é, estão umbilicalmente ligados entre si por muitas razões (com especial referência às atrás descritas).

5 — Tudo isto é sentido, hoje, no distrito de Leiria, principalmente pelas forças vivas que compõem a sociedade civil deste distrito. Com os novos desafios derivados, sobretudo, da integração de Portugal na União Europeia (ex-CEE), vários sujeitos da actividade económica, nos seus sectores primário, secundário e terciário, têm-se movimentado no sentido de fazer valer a importância do distrito de Leiria como um todo no País inteiro. Nesse sentido têm colocado uma tónica muito especial em toda a sua actividade na necessidade do reforço e manutenção da unidade e coesão do distrito de Leiria. Porque isso seria bom e justo para o País, para o distrito e, sobretudo, para as suas gentes.

6 — Têm sido várias as forças vivas representantes do distrito a fazê-lo. A saber

A Assembleia Distrital de Leiria; A Associação para o Desenvolvimento de Leiria (ADLEI);

A Associação Regional de Empreiteiros de Obras Públicas do Distrito de Leiria (ARICOP);

As Câmaras de Comércio e Indústria de Leiria e Oeste;

A Federação Retalhista dos Comerciantes do Distrito de Leiria;

O Núcleo Empresarial da Região de Leiria (NERLEI);

As Associações de Agricultores do Distrito de Leiria;

As estruturas sindicais do distrito de Leiria;

A Confraria dos Enófilos da Estremadura;

Alguns órgãos de comunicação social com influência no todo distrital (caso dos jornais Região de Leiria e Jornal de Leiria);

Entre muitas instituições de diverso carácter, inclusive político/partidário, esta é uma questão que une praticamente todos os partidos políticos do distrito.

7 — Recentemente surgiu um movimento que tem como objectivo a constituição de uma liga estremenha, que tem

como objectivo principal que não seja interrompido o caminho histórico do distrito de Leiria, associando-lhe, caso seja essa a vontade, outros concelhos de outros distritos.

8 — São, aliás, cada vez mais já sentidas as consequências no futuro, com a possibilidade da divisão desta unidade territorial e administrativa. A continuar o caminho.da desvalorização deste distrito, como tem sido visível ultimamente, as atitudes irão estremar-se e as consequências serão imprevisíveis.

Assim, com vista ao esclarecimento da situação e tendo por base as disposições regimentais aplicáveis em vigor, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na lista do PPD-PSD, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que sejam dadas as seguintes informações:

1) Dos estudos actualmente em curso quanto à criação das regiões administrativas, qual é a situação do distrito de Leiria?

2) Dos fundamentos que levaram a que, a partir de 1979, o distrito de Leiria tivesse 10 dos seus concelhos na CCRC e 6 dos seus concelhos na CCRLVT, quando até 1979 na área de coordenação regional os 16 concelhos do distrito pertencessem ao mesmo tempo à mesma CCR;

3) Da possibilidade da criação de um só comissão de coordenação regional para a zona da Estremadura (que terá no seu núcleo inicial o distrito de Leiria na sua totalidade).

Requerimento n.fi 639/VI (3.fl)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Prejuízos causados pelas chuvas e geadas no vale do Douro.

Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

As produções de maçã e de cereja no vale do Douro, pela sua excelente qualidade e pela quantidade que representam, são, a seguir ao vinho do Porto, as produções de maior relevância.

A maçã possui uma superfície total de cultivo de 3079 ha, o que corresponde a uma produção média anual de 74 7501.

A cereja possui uma superfície total de cultivo de 117 ha, o que corresponde a uma produção média anual de 30001.

Estas duas produções agrícolas representam na região uma importante fonte de rendimento que envolve uma série de agentes económicos.

Os prejuízos causados pelas geadas e pelas chuvas torrenciais e abundantes, ocorridas nas semanas passadas, estão a causar sérios problemas à economia agrícola e aos agricultores, colocando-os numa situação de angústia e insegurança quanto ao presente e incerteza em relação ao futuro.

Os prejuízos atingem a produção frutícola, com perdas na ordem dos 80 % e no sector da vinha em cerca de 70 %.

É neste sentido que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministério da Agricultura a seguinte informação:

Quais as medidas previstas no sentido de atenuar os prejuízos causados pelas chuvas e geadas no vale do Douro conducentes à protecção dos agricultores e dos interesses empresariais envolvidos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.fl 6407VI (3.B)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Instalações desportivas da Escola de Delfim Santos, de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

1 — Através do n.° 1 do jornal Passos Perdidos, editado em Maio do corrente ano pela comissão da comunidade educativa da Escola de Delfim Santos, tive conhecimento das «peripécias» que têm rodeado a difícil concretização da construção das instalações desportivas daquela Escola.

2 — Diversos alunos, através de bilhetes postais que fizeram o favor de me enviar, referem, com alguma frustração, o facto de esta carência da Escola de Delfim Santos se arrastar somente há 22anos ...

3—Tenho consciência de que as dificuldades e os problemas acumulados no nosso País ao longo de décadas, quer antes quer depois do 25 de Abril de 1974, não têm solução fácil. Os recursos disponíveis não chegam para todas as «encomendas»!

4 — No entanto, sendo certo que a aposta prioritária do Governo é o investimento na educação e na formação adequada das novas gerações —e que nesta área assume uma relevância especial a ocupação, na escola, de muitos dos tempos livres das crianças e dos adolescentes — requeiro ao Ministério da Educação, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a informação tida por conveniente sobre:

1) Qual o ponto da situação actual sobre «promessas» feitas mas não cumpridas relativamente às instalações desportivas da Escola de Delfim Santos?

2) Quais são as perspectivas quanto à concretização, em termos efectivos, da legítima aspiração da Escola de Delfim Santos a este respeito?

Requerimento n.B 641WI (3.B)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Falta de instalações desportivas na Escola 2,3 C+S

de Delfim Santos. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Desde 1972 que a Escola 2,3 C+S de Delfim Santos, de Lisboa, espera a construção de instalações desportivas, de forma a não terem os alunos de continuar a fazer ginástica ao ar livre ou dentro das salas de aula. Não têm faltado promessas, mas a sua concretização vem sendo adiada há nada menos do que 22 anos.

Parece, por isso, ser tempo de resolver esta grave carência Por isso, se pergunta ao Ministério da Educação quando se iniciam as obras de construção das instalações desportivas da referida Escola C+S de Delfim Santos.

Requerimento n.° 642/VI (3.')-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Transferência de alunos que frequentam as escolas públicas de Vila Real — 2." e 3.° ciclos dos ensinos bá-S\CO e secundário— para o Co\égio de Nossa Senhora da Boavista, em Vila Real.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Há já algüfls sflôS que «a- vem sttrtkfo * $ru&kà

construir uma ou duas novas escolas no concelho de Vila

Real para a frequência dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário.

Tenho conhecimento de que a Câmara Municipal disponibilizou para o efeito terrenos adequados. Tal aconteceu com o caso da Escola Básica Integrada de Lordelo e com o caso da escola básica na área da freguesia urbana de Nossa Senhora da Conceição.

É um facto que as escolas de Vila Real estão mais que superlotadas, em situação de ruptura. Esta situação é ainda mais grave nas duas escolas secundárias mais antigas — Camilo Castelo Branco e São Pedro.

As exigências relativamente a espaços educativos que decorrem da entrada em vigor dos novos programas, a necessidade de espaços pedagógicos para actividades de apoio pedagógico acrescido, numa palavra, a necessidade de uma efectiva qualidade de ensino, demonstram bem que é imprescindível a construção das escolas que refiro.

No decorrer do presente ano lectivo, a Direcção Regional do Norte solicitou aos conselhos directivos que indicassem o número de turmas que deviam sair das actuais escolas para que se verificassem as condições mínimas indispensáveis de ensino-aprendizagem.

Os conselhos directivos das escolas concluíram pela indicação de 20 turmas de diferentes escolas e de diversos anos escolares. Vieram os conselhos directivos a saber, recentemente, que essas turmas seriam deslocadas para o Colégio de Nossa Senhora da Boavista, que, entretanto, terminara as suas obras de ampliação.

Tive conhecimento que tanto os conselhos pedagógicos das escolas, nomeadamente o da Escola Básica 2,3 de Diogo Cão e da Escola Secundária de São Pedro, como as associações de pais e os encarregados de educação, em geral, como sindicatos e a comunidade escolar, de uma forma generalizada, manifestaram preocupação, estranheza e perplexidade por essa decisão. Consideram-na violadora da liberdade de ensinar e aprender, contrária ao espírito e letra da Constituição da República, assim como da Lei do Sistema Educativo.

O conhecimento da eventualidade de tal decisão já provocou na opinião pública vila-realense a suspeição de menor transparência em todo o processo que levou às obras de ampliação do referido Colégio, a que urge pôr cobro.

A Constituição da República, no seu artigo 75.°, n.° 1, e a Lei n.° 46/86 (Bases do Sistema Educativo), artigos 37.° e 39.°, n.°3, são bem claras quanto às responsabilidades do Estado relativamente a «uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Estudos sobre a necessidade da construção de novas escolas dos níveis de ensino acima referidos;

2) Plano temporal de construção dessas escolas, na sequência dos estudos feitos;

3) Estudo de soluções para o imediato, próximo ano lectivo;

4) No caso da solução «Colégio de Nossa Senhora da Boavista», indicação das razões dessa opção, forma de cooperação a estabelecer ou indicação da modalidade de contrato;

5) Se em todos estes casos foi também ponderado o problema ou problemas de carácter profissional que podem advir para professores, pessoal administrativo e pessoal auxiliar de apoio das escolas existentes.

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Requerimento n." 6437VI (3.g)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Financiamento das obras do Colégio de Nossa

Senhora da Boavista, em Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

A opinião pública vila-realense tem vindo a manifestar algumas dúvidas relativamente ao financiamento das obras de ampliação do Colégio de Nossa Senhora da Boavista, na cidade de Vila Real.

O imperativo da transparência, da racionalidade e da correcta gestão dos recursos exigem um cabal esclarecimento relativo aos apoios que o mesmo Colégio obteve.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o montante global de verbas concedido ao Colégio de Nossa Senhora da Boavista para beneficiação ou ampliação das suas instalações;

2) Relação discriminada da proveniência dessas verbas:

Do PRODEP e de outros programas; Do Orçamento do Estado; Outros subsídios.

Requerimento n.9 644/VI (3.a)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Inexistência de instalações para a prática da educa-.

ção física na Escola de Delfim Santos, em Lisboa. Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt, Leonor

Coutinho, Alberto Cardoso e Julieta Sampaio (PS).

A Escola de Delfim Santos, em Lisboa, funciona há mais de duas décadas sem instalações desportivas, apesar de sucessivas promessas do Governo de concretização de um projecto nesta área.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo informação sobre planos e prazos para a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola de Delfim Santos.

Requerimento n.« 645/VI (3.»)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo recebido volumosa correspondência dos alunos da Escola Básica 2,3 de Delfim Santos, de Lisboa, sobre a necessidade da construção urgente de um pavilhão gimnodesportivo para aulas de Educação Física, que, apesar de inúmeras promessas e compromissos de membros do Governo, desde 1972, milhares de alunos têm sido privados da prática de educação física.

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo que lhe sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quais as razões da não edificação do pavilhão gimnodesportivo da Escola em causa?

2) Tendo os membros do Governo feito ao longo dos anos várias promessas, para quando a sua construção?

Requerimento n.s 646A/I (3.8)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Em Março de 1989 a PORTUCEL apresentou à Direc-ção-Geral das Florestas um projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada, localizada no concelho de Odemira, e no cumprimento da legislação em vigor na altura — Decreto-Lei n.° 175/88.

A arborização planeada previa ocupar uma área de 405 ha,

dos quais 297 ha com eucalipto globulus e a restante — 108 ha — com sobreiros e pinheiros.

Tendo em conta as plantações de eucaliptos já existentes na zona, facilmente se conclui que a totalidade da área ocupada com a presença de eucaliptos se elevará a 350 ha no final de todo o processo.

Na verdade, este processo já se arrasta desde 1989 até à presente data e ao longo deste percurso, na sequência também das alterações legislativas entretanto operadas, as diversas entidades consultadas para o efeito, designadamente a Câmara Municipal de Odemira e a SOS Sudoeste — Associação de Defesa do Ambiente e do Património Cultural do Sudoeste Português, têm-se revelado prudentes e mesmo desfavoráveis à plantação maciça de eucaliptos na área envolvida pelo projecto da PORTUCEL. Aditando razões ecológicas, ambientais, económicas e sociais às posições públicas manifestadas, salientando que a Herdade da Alpendurada se situa à beira do troço terminal da importante zona estuaria do Mira e dada a sua situação, topografia e natureza geo-litológica do substracto, faz com que nesta área se produza a recarga dos freáticos da plataforma litoral, contribuindo enormemente para a delapidação dos recursos hídricos de toda a zona e prejudicando consideravelmente as explorações agrícolas, situadas a cotas inferiores.

É, aliás, consciente destes prejuízos que toda a população residente na freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, a maioria proprietária de prédios rústicos e urbanos confinantes com a Herdade citada, se revelam preocupados com as consequências gravosas para o equilíbrio do sistema decorrente da plantação maciça de eucaliptos mencionada, designadamente receando pela sua própria sobrevivência, na medida em que são postas em causa as suas reservas de água. Para o efeito, organizaram um abaixo-assinado de repúdio e protesto pela situação criada, dizendo-se dispostos a tudo fazer para impedir a concretização do projecto da Herdade da Alpendurada, no que respeita essencialmente à plantação de eucaliptos. Do mesmo foram enviadas cópias à Câmara Municipal de Odemira e, por intermédio desta, ao director do Instituto Florestal, sediado em Lisboa.

Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos, e ponderada a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada pelo projecto de arborização de eucaliptos da PORTUCEL, atento também o parecer desfavorável da Câmara Municipal de Odemira acerca desta, por deliberação de 14 de Março de 1993 e enfatizada pelo voto de protesto exarado em acta de 23 de Março de 1994, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação relativa à posição do Ministério face à especificidade do projecto de plantação em causa nas consequências previsíveis para a população da freguesia de Vila Nova de Milfontes.

Requerimento n.9 647/VI (3.')-AC

de 25 de Maio de 1994

Assunto: Projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Em Março de 1989 a PORTUCEL apresentou à Direc-ção-Geral das Florestas um projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada, localizada no concelho de Odemira, e no cumprimento da legislação em vigor na altura — Decreto-Lei n.4 175/88.

A arborização planeada previa ocupar uma área de 405 ha, dos quais 297 ha com eucalipto globulus e a restante — 108 ha— com sobreiros e pinheiros.

Tendo em conta as plantações de eucaliptos já existentes na zona, facilmente se conclui que a totalidade da área ocupada com a presença de eucaliptos se elevará a 350 ha no final de todo o processo.

Na verdade, este processo já se arrasta desde 1989 até à presente data e ao longo deste percurso, na sequência também das alterações legislativas entretanto operadas, as diversas entidades consultadas para o efeito, designadamente a Câmara Municipal de Odemira e a SOS Sudoeste — Associação de Defesa do Ambiente e do Património Cultural do Sudoeste Português, têm-se revelado prudentes e mesmo desfavoráveis à plantação maciça de eucaliptos na área envolvida pelo projecto da PORTUCEL. Aditando razões ecológicas, ambientais, económicas e sociais às posições públicas manifestadas, salientando que a Herdade da Alpendurada se situa à beira do troço terminal da importante zona estuaria do Mira e dada a sua situação, topografia e natureza geo-litológica do substracto, faz com que nesta área se produza a recarga dos freáticos da plataforma litoral, contribuindo enormemente para a delapidação dos recursos hídricos de toda a zona e prejudicando consideravelmente as explorações agrícolas, situadas a cotas inferiores.

É, aliás, consciente destes prejuízos que toda a população residente na freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, a maioria proprietária de prédios rústicos e urbanos confinantes com a Herdade citada, se revelam preocupados com as consequências gravosas para o equilíbrio do sistema decorrente da plantação maciça de eucaliptos mencionada, designadamente receando pela sua própria sobrevivência, na medida em que são postas em causa as suas reservas de água. Para o efeito, organizaram um abaixo-assinado de repúdio e protesto pela situação criada, dizendo-se dispostos a tudo fazer para impedir a concretização do projecto da Herdade da Alpendurada, no que respeita essencialmente à plantação de eucaliptos. Do mesmo foram enviadas cópias à Câmara Municipal de Odemira e, por intermédio desta, ao director do Instituto Florestal, sediado em Lisboa.

Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos, e ponderada a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada pelo projecto de arborização de eucaliptos da PORTUCEL, atento também o parecer desfavorável da Câmara Municipal de Odemira acerca desta, por deliberação de 14 de Março de 1993 e enfatizada pelo voto de pro-

testo exarado em acta de 23 de Março de 1994, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Agricultura as informações seguintes:

a) As razões do deferimento do processo n.°917 — Herdade da Alpendurada DJ;

b) Qual a posição do Ministério face à especificidade do projecto de plantação em causa nas consequências previsíveis para a população da freguesia de Vila Nova de Milfontes.

Requerimento n." 648/VI (3.fl)-AC

de 27 de Maio de 1994

Assunto: Situação da empresa Sociedade Nacional de Sabões. Apresentado por. Deputados Elisa Damião e Artur Penedos (PS).

A Sociedade Nacional de Sabões, de acordo com as informações de que dispomos, tem o seu encerramento anunciado a prazo.

Os 270 trabalhadores que restam estão apreensivos não só em relação ao seu futuro mas também à garantia dos salários em atraso e dos direitos que a lei lhes confere em matéria de rescisão dos contratos individuais de trabalho.

As dívidas da empresa, ainda segundo as nossas fontes, ascendem a 3 milhões de contos, sendo o Estado um dos credores. Apesar disso, dizem-nos, os bens patrimoniais indiciam que a empresa não é insolvente.

Os sindicatos têm solicitado insistentemente à Insrjecção-Geral do Trabalho a necessária e competente fiscalização das irregularidades praticadas. Todos afirmam que aquele organismo estatal não responde aos apelos formulados e, mais grave ainda, terá havido um momento em que a acção da Inspecção aos salários em atraso terá sido feita por telefone.

Porque a situação que se vive na empresa Sociedade Nacional de Sabões prefigura grandes irregularidades, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

a) Medidas urgentes de fiscalização;

b) Caso se confirmem as nossas suspeitas, adopção de medidas cautelares para salvaguarda dos direitos de trabalhadores e pensionistas;

c) Outras medidas tendentes a salvar uma indústria que, dizem-nos, gerida convenientemente, terá possibilidades de ser viabilizada.

Requerimento n.9 649/VI (3.a)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Salários em atraso nas empresas do Dr. Omar Karim.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

As empresas BIOFRANCO, Favorita, METALMJNER e Cave Solar das Francesas, empresa do Grupo EAT, têm diversos denominadores comuns:

Todas têm como patrão o Dr. Omar Karim;

Todas estão com salários em atraso, não entregam descontos à segurança social e não assumem responsabilidades por acidentes de trabalho;

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Paralelamente recorrem aos centros de emprego para fazerem admissões mediante contratos a prazo;

Instituíram um ambiente repressivo e atentatório da dignidade dos trabalhadores.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe sobre as medidas que se propõe implementar para repor a legalidade nas referidas empresas.

Requerimento n.s 65GWI (3.B)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Situação das instituições particulares de solidariedade social.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

No passado dia 24 tive oportunidade de, por iniciativa da comissão concelhia do PCP de Loures, visitar diversas instituições particulares de solidariedade social daquele concelho.

Num quadro de crise económica e social não pode deixar de ser enaltecido o papel destas instituições, que, abrangendo desde a infância à terceira idade, têm uma importante função social que está constitucionalmente reconhecida e enquadrada.

Das visitas e contactos efectuados, extremamente positivos, ressaltaram alguns traços gerais que importará sublinhar

O grande empenhamento dos trabalhadores e dirigentes das IPSS;

A elevada qualidade dos serviços prestados;

A importância crescente das IPSS no apoio à infância e terceira idade;

O meritório apoio da Câmara Municipal de Loures à prossecução dos fins que incumbem às IPSS.

Contudo, alguns problemas, fundamentalmente da responsabilidade do poder central, impedem um maior impacte positivo das potencialidades detectadas no decorrer desta visita.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me responda às seguintes questões:

1) Considera o Governo suficientes e justos os subsídios atribuídos às IPSS?

2) Considera ou não o Governo que pela importância social de que se revestem as IPSS os seus dirigentes deverão ser cobertos por adequado estatuto?

3) Considera ou não o Governo que se deve empenhar na rápida concretização de um contrato colectivo de trabalho para os trabalhadores das IPSS que dignifique a importância das suas funções e ponha cobro a inadmissíveis discriminações sócio--laborais?

4) Considera ou não o Governo que, em termos equitativos, deve ser repensado o sistema de contribuições sociais dos trabalhadores das IPSS?

5) Considera ou não o Governo que deve rapidamente rever, de acordo com as realidades, as «normas

reguladoras» constantes do despacho de 3 de Agosto de 1993 do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social?

Requerimento n.9 651/VI (3.fl)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Situação na BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços para a ocorrência de graves ilegalidades na BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Verificam-se violações ao direito de negociação colectiva, arvorando-se a entidade patronal como juíza da representatividade das organizações sindicais.

Impede, abusivamente, a FEPCES de aderir ao acordo de empresa subscrito com outras organizações sindicais.

Assume uma prática reiterada de discriminação sindical, não reconhecendo os delegados sindicais filiados nos sindicatos representados pela FEPCES.

Tratam-se de comportamentos gravosos e inaceitáveis, não podendo os responsáveis pela fiscalização da legislação laboral e sindical limitarem-se a verter em actas de reuniões efectuadas no IDICT de que não se vislumbram condições de entendimento entre as partes.

Não pode haver de facto entendimento quando uma das partes assume comportamentos sem cobertura legal.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que procedimentos vai determinar para pôr cobro ao comportamento ilegal e discriminatório da empresa BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Requerimento n.fi 652/VI (3.a)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos beneficiários da Fundação EPCR (esquema portuário complementar de reformas). Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Devido a uma situação de crise no sector portuário ocorrida em 1982 e 1983, foi criado um esquema complementar de reformas para os trabalhadores portuários.

Inúmeros trabalhadores foram então coagidos a reformarem-se, tendo como contrapartida a garantia de um complemento de reforma, instituído em 1984.

Invocando o designado «pacto de concertação social no sector portuário», a contrapartida então consagrada e que abrange cerca de 2000 beneficiários está a ser posta em causa através de um processo revelador da maior insensibilidade social.

De facto, invocando um instrumento para o qual os actuais beneficiários da Fundação EPCR não foram ouvidos, estão em vias de ser violados direitos legitimamente adquiridos.

Tudo isto sem ter em conta a sobrevivência de reformados, viúvos e filhos de trabalhadores portuários.

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Verificam-se já atrasos de três meses no pagamento de

complementos de reforma e existe a ameaça de mais nenhum ser pago.

Tudo isto em nome de uma alegada reestruturação do sector portuário e da diminuição de custos, visando uma maior competitividade.

Paralelamente, o ITP cria novas taxas portuárias e o próprio Governo já reconheceu o insucesso das medidas implementadas.

Os reformados, de forma compulsiva, há cerca de uma década vêem a sua sobrevivência ameaçada em nome de uma falsa reestruturação.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social que esclareça o seguinte:

Vão ou não ser respeitados os direitos dos beneficiários da Fundação EPCR?

Que medidas tenciona o Governo implementar para assegurar os direitos destes beneficiários?

Com que fundamento legal pode uma fundação legalmente constituída deixar arbitrariamente de cumprir as suas obrigações em nome de um facto que, em termos jurídicos, nem sequer pode afectar a existência da EPCR?

Tem ou não o Governo consciência de que está a ser agente de um grave problema social?

Que soluções está o Governo a equacionar, como é seu dever, para ultrapassar de forma social e juridicamente correcta a vertente situação?

Requerimento n.9 653/VI (3.8>-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores da TORRALTA, S. A. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os trabalhadores da TORRALTA encontram-se com salários em atraso desde Dezembro de 1993.

A empresa vive uma situação de ruptura, embora sejam reconhecidas as suas potencialidades e o próprio Secretário de Estado do Turismo afirmar que a empresa tem de ser viabilizada

Só que para tal é necessária vontade política e o Governo não dá quaisquer sinais nesse sentido.

Com efeito, 84% das dívidas da empresa têm como credor o Estado, pelo que o Governo tem uma palavra determinante quanto à viabilização da TORRALTA e à preservação dos actuais 511 postos de trabalho.

Por outro lado, a empresa dispõe de uma boa carteira de contratos para a época alta do corrente ano, o que poderá ser determinante para o seu futuro.

Os contratos já firmados com operadores estrangeiros envolvem cerca de 800 mil contos, pelo que o encerramento da empresa dará uma negra publicidade ao turismo português no plano internacional.

Está ainda em causa o futuro de 26 mil pequenos e médios accionistas.

Em termos regionais, o empreendimento de Tróia corresponde a cerca de 48% da oferta hoteleira da região.

Estando prevista para o próximo mês de Junho uma assembleia de credores toma-se incompreensível a falta de definição de posições por parte do Govemo.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na atihea d)

do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l)

do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social que me informem que medidas vão adoptar no sentido da viabilização da TORRALTA, S. A., e da defesa dos respectivos postos de trabalho.

Requerimento n.fi 654/VI (3.â)-AC

de 27 de Mafo de 1994

Assunto: Situação laboral na Sociedade Nacional de Sabões. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os erros de gestão determinados por interesses obscuros dos titulares do capital da Sociedade Nacional de Sabões conduziram esta empresa a uma situação preocupante.

Os 270 trabalhadores da empresa estão com salários em atraso e a administração não aponta nenhuma perspectiva de futuro para a empresa.

Legitimamente, os trabalhadores receiam vir a engrossar o caudal dos já 400 mil desempregados deste país.

Enquanto se vislumbra a ruína de uma empresa nacional, com enormes potencialidades no mercado interno e externo, têm vindo a público noticias que apontam para a instalação de uma empresa de capitais brasileiros na Trafaria.

As organizações representativas dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões solicitaram já há longo tempo uma entrevista ao Sr. Ministro da Indústria, tendo em vista uma clarificação da política governamental para o sector. Estranhamente não existe resposta a este pedido de audiência.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe se reconhece ou não a importância da Sociedade Nacional de Sabões, quer dentro do respectivo sector quer no âmbito do aparelho produtivo nacional, e quando vai conceder a entrevista solicitada pelas organizações representativas dos trabalhadores da empresa em causa.

Requerimento n.9 655/VI (3.fl)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto de Medicina Legal.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

As condições de trabalho no Instituto de Medicina Legal, pelo seu carácter de penosidade, impõem adequadas medidas quer em termos de higiene, saúde e segurança quer em termos de atribuição de adequado subsídio.

Os responsáveis governamentais não têm negado a gravidade da situação, mas vão adiando as sucessivas promessas, remetendo a resolução do problema para um já histórico projecto de lei orgânica, cuja discussão é sistematicamente adiada.

Enquanto o Ministério da Justiça se furta ao diálogo com os representantes sindicais, instala-se no Instituto um clima de intimidação e perseguição a delegados sindicais.

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Trata-se de uma situação insustentável que só a consciência dos trabalhadores face à natureza das funções de que está incumbido o Instituto de Medicina Legal os tem levado a uma louvável mas inexigível contenção face à adopção de legítimas formas de luta.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe se vai ou não estabelecer diálogo imediato, tendo em vista ultrapassar as inadmissíveis condições de trabalho, higiene e segurança existentes no Instituto de Medicina Legal.

Requerimento n.s 656A/I (3.B)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Instalações desportivas da Escola Básica 2,3 de Delfim Santos.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP).

Em 10 de Março de 1994, o Deputado Paulo Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PCP, requereu ao Governo informações diversas sobre o não início das obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 de Delfim Santos.

Até ao momento, o Governo não deu qualquer resposta.

Face aos apelos escritos que os alunos daquela Escola estão a fazer chegar aos Deputados reclamando a sua intervenção no sentido de verem concretizado o pavilhão gimnodesportivo, vêm os subscritores repor o requerimento atrás referido.

A prática de educação física constitui uma vertente fundamenta] na formação da juventude. No entanto, a não construção de recintos próprios pelo Ministério da Educação tem tido como consequência uma irreversível deficiência na formação de milhares de jovens. Tal situação constitui um atropelo ao espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo e a todos os princípios que norteiam a educação nos países evoluídos.

O Ministério da Educação, sempre orientado pelas reduções de despesas na Educação, não constrói pavilhões, protela obras e adia decisões.

A situação que se vive na Escola Básica 2,3 de Delfim Santos é um exemplo do que afirmamos.

A aguardar (há 21 anos) a construção de um pavilhão gimnodesportivo, encontra-se agora dependente do concurso de adjudicação de empreitada para a construção do indispensável pavilhão. Deste concurso, lançado nos primeiros dias de Maio de 1993, ainda não se conhece o resultado. O protesto de pais, professores, alunos e funcionários é mais do que justificado.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o motivo porque ainda não se iniciaram as obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 de Delfim Santos?

2) Tomou o Ministério da Educação as decisões necessárias à aceleração desta construção?

3) Qual a data de início das obras?

4) Quando prevê o Ministério da Educação que o pavilhão entre em funções?

Requerimento n.fi 657/VI (3.B)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Actuação do director de finanças de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Na sequência de um comunicado sindical em que se afirmava que o Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro, determina que «a transferência por conveniência de serviço será sempre fundamentada e carece da anuência do funcionário, caso se faça para serviço situado fora da sua área de residência», situação que estaria a não ser respeitada no distrito de Viana do Castelo, o Sr. Director de Finanças desse distrito arrogou-se o direito de, numa atitude sem adjecti-vação, exigir a «identificação completa e residência» do presidente da referida organização sindical, através de ofício devidamente timbrado e assinado pelo Sr. Franklin Veloso Fernandes Torres, «distinto» director distrital de finanças!

A esta situação não são estranhas as intenções ocultas na alteração orgânica da DGCI, consubstanciada no Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro, tal como o Grupo Parlamentar do PCP oportunamente denunciou aquando da discussão da respectiva ratificação.

Contudo, o que liminarmente não encontra cobertura legal é a exigência intimidatória de identificação de responsáveis das organizações sindicais, através de ofícios de alguém que certamente não estará vocacionado para actuar em funções de chefia numa administração pública de um Estado democrático.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

Assume ou não o Governo que a transferência de funcionários da DGCI para serviços fora da sua área de residência carece de fundamentação e anuência do funcionário?

Considera o Governo que se prestigia a Administração Pública, em geral, e a fiscal, em particular, com actuações como as desenvolvidas pelo director de finanças de Viana do Castelo?

Que atitudes vão ser ou já foram implantadas para que a chefia em causa seja devidamente esclarecida do ordenamento jurídico em vigor?

Requerimento n.9 658/VI (3.a)-AC

de 27 de Maio de 1994

Assunto: Concurso para a construção dos novos hospitais de Tomar e de Torres Novas.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas e António Fidalgo (PSD).

Num artigo inserido no seminário O Independente de 20 de Maio de 1994, na secção «Política saúde», com o título «Mendos e Milhões», noticia-se o adiamento do concurso para a construção dos novos hospitais de Tomar e de Torres Novas.

Nesse mesmo artigo chega-se a pôr em causa a construção desses dois hospitais, porque, no dizer de técnicos

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«contactados por O Independente, [...] a partir do momento em que estes dois novos hospitais estejam construídos, nenhum deles conseguirá nunca uma ocupação de 100 % [...] Faria todo o sentido ter desistido de, pelo menos, um deles.» <■.(.

Se estes factos, sobretudo no que se refere à eventualidade detestar em causa a construção de um deles, forem verdade, isso representará uma quebra clara dos compromissos já assumidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministério

da Saúde as seguintes informações:

mi •'

Quais as razões que motivaram a prorrogação do prazo para a entrega e início da análise das propostas

, ' para o concurso de construção destes dois hospitais?

Tem ou não algum fundamento a hipótese que põe em causa a construção de um deles? Se assim for, quais serão as razões deste retrocesso?

Requerimento n.s 659/VI (3.B)-AC

de 30 de Maio de 1994

Assunto: Execução em 1994 do projecto do Alqueva. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No II Quadro Comunitário de Apoio ao Desenvolvimento Regional relativo ao Alentejo está previsto o projecto do Alqueva.

Do investimento total apenas estão previstos cerca de 57 milhões contos para este investimento pelo período de 6 anos, cabendo a 1994 cerca de 2,3 milhões de contos.

Assim, este ano, para a construção das infra-estruturas primárias, como seja a construção da barragem e da central hidroeléctrica do Alqueva e a construção do sistema adutor para a barragem de Alvito, o empreendimento previsto e de 1,5 milhões de contos.

Em relação à construção da rede de rega, que deverá abranger não só o Alentejo mas também o Algarve, está prevista a aplicação de 0,8 milhões de contos.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe sobre:

1) Em que é que concretamente estas verbas previstas vão ser aplicadas?

2) A que se destinam os financiamentos previstos do FEDER e do FEOGA?

Requerimento n.a 660/VI (3.a)-AC de 30 de Maio de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as escórias de alumínio depositadas no vale da Rosa pela METALTMEX. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A permanência desde há mais de sete anos de cerca de 20 000 t de escórias de alumínio no vale da Rosa — estuário do Sado constitui um atentado à saúde pública e ao equilíbrio ambiental, tanto mais que se trata de uma área protegida que é essencial defender.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta as seguintes perguntas;

1) Possui o Governo uma avaliação das consequências, em termos de poluição atmosférica, contaminação das águas, de permanência durante um período tão longo de tempo das referidas escórias no estuário do Sado?

2) Quando e como pensa o Governo remover as referidas escórias?

Requerimento n.fi 661/VI (3.«>-AC

de 1 de Maio de 1994

Assunto: Funcionários do SIS.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Os problemas que se levantaram em torno do SIS no contexto da defesa do Estado democrático tornaram evidente uma zona obscura e, nomeadamente, actuações que ferem a legalidade democrática.

Tem sido levantada a hipótese, bastante provável, aliás, de o SIS ter ao seu serviço informadores e agentes da ex--PIDE/DGS.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações para que investigue o elenco dos funcionários do SIS e apure se do seu currículo constam ligações directa ou indirectas à ex-PTDE/DGS.

Requerimento n.a 662/VI (3.a)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Execução de expulsão do território francês do

Sr. Fernando Oliveira Ferreira. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo recebido do cidadão Manuel Subtil a documentação que se anexa, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Justiça, que seja feita uma análise ao exposto e a intervenção do Ministério da Justiça conforme se ache por conveniente (a).

(a) A documentação referida foi entregue no departamento respectivo.

Requerimento n.fl 663/VI (3.a)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Língua e cultura portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mas prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

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Assim, conforme o exposto, temos hoje um grande problema a resolver para evitar que a segunda e terceira gerações de emigrantes não percam os laços linguísticos e de afectividade com Portugal.

O ensino da língua portuguesa na Suíça deve merecer um cuidado especial, não só pela especificidade da organização administrativa e da diversidade cultural deste país, mas também pelo facto da comunidade portuguesa na Suíça ser bastante jovem.

A política seguida pelo Governo nesta matéria não tem sido a melhor e não corresponde às legítimas aspirações dos nossos emigrantes residentes na Suíça.

Reconhecendo-se algum esforço, por parte das nossas autoridades, nos últimos dois anos, tanto no que respeita ao aumento do número de professores e consequente aumento dos cursos de português como à melhoria da rede escolar, muito há ainda por fazer.

Realmente, até agora, para responder às necessidades de promoção, difusão e defesa da língua portuguesa na Suíça, Portugal tem ali colocados 67 professores dos seus quadros, não adaptados a um ensino desta realidade e suportados pelo orçamento do Ministério da Educação.

Este esquema toma-se ineficaz e dispendioso. Dispendioso por razões óbvias e ineficaz porque a estrutura de apoio a uma rede de professores de português na Suíça é difícil de montar, em virtude da dispersão da comunidade.

Um reflexo disso é o facto de mais de 20 % dos 145 000 portugueses residentes na Suíça serem jovens com menos de 16 anos e apenas 8100 crianças frequentam os cursos de língua e cultura portuguesas.

Em complemento da rede escolar implementada pelo Estado, deve recorrer-se à participação da comunidade na ligação dos seus filhos à língua e cultura do seu país de origem, sem que seja posto em causa o papel que Portugal deve ter no apoio e ajuda a todos aqueles que queiram aprender a língua e cultura portuguesas.

Poderia ser incumbido à comunidade, nas regiões onde esta se sinta motivada para tal, a organização das estruturas locais de ensino da língua e cultura portuguesas, cabendo ao Estado Português o envio de materiais e livros adequados, a animação e enquadramento, através de promoção de encontros de professores e outras manifestações culturais onde possam ser abordados aspectos linguísticos e didácticos, pela prestação eventual de apoio económico a iniciativas que necessitam de desenvolvimento, além de formas diversas de intercâmbio. Tudo sem prejuízo de negociações, que devem ser permanentemente tidas com as autoridades escolares suíças, para que elas assumam, nas suas escolas, o ensino da língua portuguesa com estatuto de língua viva.

Este é um caminho a explorar, que poderá permitir à comunidade uma organização de base dos vários grupos em tomo do mais importante valor que pode unir portugueses e luso-descendentes —a língua e cultura portuguesas— , organização essa que os pode ajudar favoravelmente em relação ao seu posicionamento face a outros grupos existentes na sociedade helvética.

Razões bem simples de identificar, mas parece que difíceis de ultrapassar, têm impedido que as medidas que se têm tomado tenham a eficácia desejável.

Nunca foi definida uma política coerente de expansão e manutenção da língua portuguesa junto da comunidade e luso-descendentes ou de outras que a queiram aprender.

Não foi discutido claramente o estatuto com que a língua portuguesa deve aparecer no estrangeiro. Deve aparecer como a língua que se afirma não ligada apenas às necessidades escolares das crianças migrantes. Seria um erro grave

permitir esse estatuto à quarta língua mais falada do mundo.

Não tem sido possível, em resumo, pôr os interesses do País, que, neste caso, são a afirmação dos seus valores culturais, acima de outros interesses, de forma a conseguir que a comunidade portuguesa radicada na Suíça possa sentir realmente a solidariedade e o apoio correspondente ao esforço financeiro feito pelo povo português.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Que política tem o Ministério para o ensino da língua e cultura portuguesas para a emigração, nomeadamente para a Confederação Suíça?

Está o Governo interessado, através da administração do ensino, em recuperar e cimentar as raízes culturais que ligam o nosso povo que é a Nação Lusa de forma que a perda das segunda e terceira gerações de emigrantes não sejam irreversíveis?

Que actividades tem tido o Instituto Camões na Suíça?

Requerimento n.8 664/VI (3.B)-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Bilhete de identidade.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Várias têm sido as denúncias dos cidadãos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro sobre os pedidos dos seus bilhetes de identidade nos consulados.

Várias vezes o Governo, através dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, fez promessas que ainda hoje não estão cumpridas e os emigrantes vêem-se confrontados com a espera de um, dois, ou mais anos pelo seu bilhete de identidade, colocando-os por vezes na clandestinidade.

Assim, o Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

Para quando a resolução deste problema há tanto tempo conhecido pelo Governo?

Tem o Governo conhecimento de que existem párocos que exigem o bilhete de identidade quando os jovens se querem casar e, há, por exemplo, quem esteja à espera desde o início do ano para poder contrair matrimónio?

Tem o Governo a noção de que, criando situações como estas, sujeita os cidadãos à clandestinidade forçada?

Tem o Governo a noção de que está a obrigar muitos cidadãos a se deslocar a Portugal para tratar do bilhete de identidade, obrigando-os a perda de dias de trabalho ou férias e despesas desnecessárias?

Requerimento n.B 665/VI (3.B)-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Recenseamento eleitoral para as eleições ao Parlamento Europeu. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

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Nos contactos recentes com a comunidade portuguesa que reside e trabalha em França, fui informado que o recenseamento extraordinário — aberto em todos os países da União Europeia — foi boicotado pelas próprias autoridades francesas, tendo-se notado ainda que o Governo Português não só não informou a comunidade portuguesa atempadamente como não aproveitou os canais normais (comunicação social) e consulados para a sensibilização necessária e informação correcta dos novos direitos consagrados no Tratado de Maastricht.

Assim, o Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

Sabendo-se que o Sr. Pasqua, Ministro do Interior do Governo Francês, foi um dos mais acérrimos e impiedosos políticos contra o Tratado de Maastricht, nomeadamente no que diz respeito aos novos direitos consagrados no tratado aos emigrantes, será que o Governo Português, por omissão ou não, colaborou implicitamente com a falta de informação e boicote levado a efeito pelo Governo Francês?

Sabendo-se da falta de interesse manifestada pelos franceses quanto à informação necessária sobre esta questão, porque não usou o Governo a comunicação social, nomeadamente a RTP/Internacional, na informação sobre o recenseamento extraordinário que dava aos emigrantes dos países da União a possibilidade de opção?

Será que só lhe interessa a demagogia que vem fazendo — nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro — na questão do voto dos emigrantes nas presidenciais?

Requerimento n.fi 6667VI (3.B)-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Recenseamento eleitoral na Confederação Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele País.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, tendo em conta os princípios que consagram o direito de voto aos emigrantes portugueses na Suíça para as eleições legislativas, reveste-se da maior importância um empenhamento sério dos funcionários do Estado com responsabilidades no recenseamento eleitoral no estrangeiro, nomeadamente na utilização dos meios ao seu alcance, no sentido de promoverem a inscrição nos cadernos eleitorais do maior número de portugueses emigrantes.

No entanto, as iniciativas que se julgariam convenientes no âmbito do processo de recenseamento eleitoral não têm sido assumidas por esses mesmos funcionários, cujo empenhamento tem passado ao lado da necessária promoção de acções que visem a criação das condições indispensáveis para alcançar os resultados desejados.

É importante que os chefes consulares sensibilizem os seus funcionários para a importância que reveste o recenseamento eleitoral, no âmbito da defesa do regime democrático. É imperdoável que funcionários com responsabilidades acrescidas no processo do recenseamento não cumpram a sua verdadeira missão perante os cidadãos, ou seja, não informem nem sensibilizem aqueles que, por desconhecimento ou desinteresse, não contribuem para o fortalecimento da democracia.

Não compreendemos por que razão é que nos dois primeiros anos de recenseamento eleitoral na Suíça os consulados destacaram em dias de fim-de-semana para junto das associações, missões católicas, etc, funcionários seus com o objectivo de recolherem o maior número possível de verbetes de inscrição no recenseamento eleitoral e agora deixaram de o fazer.

Os resultados do recenseamento eleitoral, à partida, estão a ser prejudicados.

O Partido Socialista responsabiliza os três presidentes das comissões recenseadoras pelo previsível fracasso da actualização do recenseamento eleitoral na Suíça.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

Quais as razões por que muitos dos responsáveis consulares e o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros não estão sensibilizados nem sensibilizam os seus próprios funcionários para o recenseamento eleitoral?

Qual a razão da não dotação orçamental extraordinária, como tem sido solicitado, no sentido de promover uma maior aderência de cidadãos emigrantes ao recenseamento eleitoral?

Qual a razão por que não são mobilizadas as organizações associativas dos cidadãos portugueses emigrantes para o recenseamento eleitoral?

A quem e quando pede o Governo responsabilidades pela situação vivida nas embaixadas e consulados (não todos) sobre esta questão?

Está ou não o Governo interessado na mobilização dos cidadãos portugueses para o recenseamento de forma que o acto eleitoral tenha maior participação?

Requerimento n.9 667/VI (3.9)-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Estrutura representativa da comunidade no Conselho de País da Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, a necessidade de incrementar a eficácia e a produtividade de diálogo existente entre os organismos governamentais com responsabilidade face às comunidades portuguesas no estrangeiro e as estruturas re-

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presentativas destas últimas, bem como a conveniência de urna concomitante desburocratização dos canais desse mesmo diálogo, leva-nos a reflectir sobre a actual estrutura das comunidades e, particularmente, do Conselho de País da Suíça.

Chegados ao fim do mandato do primeiro Conselho de País da Suíça, e, tendo em conta a actividade desenvolvida, durante cerca de dois anos, por esse mesmo Conselho, a experiência parece aconselhar que ao mesmo seja reconhecida uma autonomia e uma independência, que seriam condição para que a sua representação seja efectiva e consequente.

O Conselho de País, tal como foi formado, quer pela rameira vé?.. t\ií&r agora, carece de representatividade e democraticidade. A constituição de apenas um colégio eleitoral, mais concretamente o que engloba as associações recreativas, culturais e de jovens, vem demonstrar que o único sector da sociedade civil organizado é o movimento associativo. Demonstra também a pesada burocratização deste sistema de constituição do Conselho de País.

Tendo em conta o número de elementos que constituem o Conselho de País da Suíça (nove) e estando o movimento associativo representado por apenas quatro conselheiros, os restantes conselheiros, que representam a maioria, são nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Somos levados a concluir que este nunca poderá ter a legitimidade necessária para se poder assumir como um verdadeiro órgão representativo da comunidade portuguesa na Suíça.

De igual modo, o critério de escolha dos nomes propostos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pela Embaixada em Berna respeitante ao Conselho de País não tem sido o mais judicioso e transparente. A comunidade tem direito de conhecer os três nomes e respectivos elementos caracterizadores das pessoas propostas para eventuais representantes das categorias relativamente às quais não tenha sido promovida a organização de colégios eleitorais.

A orgânica representativa da comunidade portuguesa deverá ser simples, liberta de burocracias desnecessárias e deverá estar voltada, sobretudo, para o diálogo, franco e aberto, com as autoridades portuguesas, com o objectivo primordial de, dessa forma, se ultrapassarem ou superarem situações inconvenientes para a comunidade, contribuindo, assim, para a resolução dos seus problemas, para a informação mútua e para o prestígio dos nossos emigrantes aqui residentes.

A eleição do Conselho de País deveria passar, primeiro, pelá escolha, através de sufrágio directo universal, de comissões de área consular, a que se poderiam candidatar listas constituídas por pessoas representativas das diversas áreas sociais. Depois de eleitas, as comissões de área consular votariam entre si a escolha dos conselheiros de país. Teríamos, desta forma, uma estrutura mais regionalizada e descentralizada.

Na eleição das comissões de área consular teriam direito a voto todos os portugueses inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral. Esta eleição constituiria, assim, uma boa maneira de manter os emigrantes interessados pelos actos eleitorais, dando ao processo eleitoral para as legislativas uma maior consistência em termos da participação dos portugueses residentes no estrangeiro.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Está o Governo interessado em rever a legislação em vigor de forma que seja reconhecida maior autonomia e independência aos conselhos de país?

Está o Governo interessado em alterar a forma de eleição no respeito pelos mais elementares princípios democráticos, acabando com as nomeações arbitrárias por parte de quem serve o Governo como funcionário administrativo?

Por que não são eleitos os membros dos conselhos de país através do sufrágio directo e universal?

Requerimento n.8 668/Vl (3.°j-AC

de 31 de Maio de 1994

Assunto: Informação sobre a eleição do Conselho de País da Suíça.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A comunidade portuguesa, através da Federação do Partido Socialista na Confederação Helvética, impugnou a eleição do Conselho de País daquela Confederação por ilegalidades detectadas no processo eleitoral. Esta foi aceite e o Sr. Secretário de Estado não deu posse ao respectivo Conselho. Sabendo-se que na maioria dos países onde já foram instalados os respectivos conselhos muitos foram os protestos e ilegalidades detectadas; sabendo-se que muitos destes órgãos carecem de legitimidade representativa e que, arbitrariamente, foram nomeados pelo respectivo embaixador sobre proposta ou indicação de comissários do partido do Governo: o Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações

Vai o Sr. Secretário de Estado, perante esta decisão que se louva, rever todo o processo?

Tendo conhecimento dos muitos documentos, artigos escritos e denúncias feitas nas rádios quanto a processos idênticos, por que não foi aplicado o mesmo critério?

Requerimento n.B 669/VI (3.°)-AC de 31 de Maio de 1994

Assunto: Solicitação de abertura de uma agência consular em Sion.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Os cidadãos portugueses que residem e trabalham, no Cantão do Valais, quando da recente visita do Secretário de Estado para as Comunidades Portuguesas, manifestaram a sua indignação pelo esquecimento a que têm sido votados pelo Governo Português.

Esta justa reivindicação já foi apresentada várias vezes ao Governo não só pela comunidade como também, através de requerimentos que apresentei na Mesa da Assembleia da República, e foi, também, alvo de uma petição em 1992, com o n.° 144/VI (1.*), subscrita por cerca de 3000 portugueses residentes no Valais. Em vão.

O Governo e a própria Assembleia da República, onde o PPD-PSD detém a maioria absoluta, não deram ainda resposta à reivindicação apresentada pela comunidade. Assim sendo, o Deputado acima referido, ao abrigo das disposições

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constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Tendo sido pessoalmente confrontado com uma moção de repúdio apresentada pelos cidadãos portugueses que ali residem, vai ou não o Governo dar uma resposta positiva quanto à solicitação?

O actual responsável consular foi. através de despa-

cho emanado da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, solicitado a ponderar uma solução para a pretensão de abertura da delegação consular em Sion e, tanto quanto se sabe, nenhuma resposta existe sobre o assunto em epígrafe. Porquê? Não lhe merecem respeito e consideração os cidadãos que ali residem e trabalham?

Que razões levaram o Secretário de Estado a não receber uma delegação daquela comunidade? Será uma fuga às suas responsabilidades?

Considera o Governo não ser necessária a abertura de uma delegação consular em Sioh? Se sim, por que não assume?

Requerimento n.s 670/VI (3.8>-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Serviço consular, apoio jurídico e social na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, os serviços consulares devem estar à altura das exigências da comunidade, melhorando a sua eficácia e prontidão de resposta.

A mudança de instalações da chancelaria consular de Zurique, bem como a ampliação das instalações de Genebra, foram uma má solução encontrada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A condição favorável do mercado imobiliário, devido à crise económica que continua a assolar a Suíça, aconselhava à substituição do sistema de arrendamento de chancelarias pela aquisição, se possível com pagamento diferido, de edifícios ou andares onde as mesmas se pudessem instalar. Tal significaria, em vez do pagamento de rendas, neste caso concreto exorbitantes e em pura perda no aspecto económico, a constituição de capital no estrangeiro, em permanente valorização para o Estado Português.

Continuam a fazer-se sentir nos Consulados de Zurique e Genebra graves problemas na área da. gestão dos recursos técnicos e humanos, que, em desrespeito pelos direitos dos emigrantes, têm.impedido um serviço consular mais digno e eficaz. . • .

A existência de um estatuto de carreira para os funcionários dos consulados e Embaixada tem gerado um pessoal desmotivado e sem empenho (salvo algumas excepções). O Governo deve apostar na valorização e na dignificação dos seus funcionários, caso contrário não haverá seguramente condições de sucesso e fundamentos de êxito.

Os emigrantes continuam a ver as entidades consulares e os agentes do Estado mais como um empecilho e uma fonte de entraves burocráticos do que propriamente entidades que deveriam existir verdadeiramente para os servir e com eles colaborar. ;

O Código do Procedimento Administrativo fixou um prazo geral de três meses para a «conclusão de qualquer procedimento administrativo», no entanto, os emigrantes ficam largos meses à espera de alguns documentos que solicitam

nos postos consulares na Suíça.

A falta de conhecimentos profissionais demonstrada por determinados funcionários, alguns até com responsabilidades de chefia, deixa bem patente a precariedade do serviço prestado pelas nossas representações consulares.

A forma profissional do pessoal em serviço nos consular dos e Embaixada torna-se imperativa para a dignificação dos serviços consulares.

Toma-se igualmente necessário implantar no Consulado de Genebra e na Embaixada em Berna um serviço informático adequado, capaz de responder com prontidão às solicitações dos seus utentes.

O Consulado-Geral em Genebra, devido à numerosa comunidade que serve, deve merecer especial atenção no critério de prioridades estabelecidas no projecto global de informatização da rede consular no Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujas verbas foram previstas no Plano de Desenvolvimento Regional, apresentado pelo Governo em Bruxelas.

É preocupante a falta, no Consulado de Genebra, de um tradutor-intérprete.

A inexistência no Consulado de Genebra de um funcionário com funções de tradução e interpretação tem acarretado aos emigrantes residentes nessa área consular elevados prejuízos de ordem económica. Com efeito, o recurso a tradutores ajuramentados na Suíça revela-se bastante dispendioso para os nossos compatriotas, podendo esta situação ser facilmente remediada.

A criação de um lugar de tradutor-intérprete no Consulado de Genebra não implica uma sobrecarga financeira para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. As despesas inerentes a esse funcionário seriam amortizadas, com relativa facilidade, pelas receitas emolumentares cobradas. A taxa de câmbio consular deve ser actualizada.

É incompreensível que a taxa de câmbio consular na Suíça se mantenha a mesma desde há seis anos. Enquanto os postos consulares de outros países sediados na Suíça procuram permanentemente adequar as suas taxas de câmbio consular à evolução do mercado de capitais, as nossas representações consulares fecham-se num mutismo comprometedor, mesmo depois de alguns órgãos de comunicação social terem vindo a lume com a denúncia de tal situação.

Os consulados não podem, também, continuar a ser olhados pela comunidade apenas como meras máquinas administrativas, devendo procurar relacionar-se com os meios mais dinâmicos da comunidade em termos sociais, criando canais de aproximação e de colaboração com o associativismo cultural, empresarial e de solidariedade social.

Ainda no apoio dos serviços consulares uma das necessidades que mais se faz sentir junto da comunidade portuguesa na Suíça é, justamente, a do apoio jurídico e social.

As extintas delegações do ex-IAECP nunca reuniram condições, quer técnicas quer humanas, capazes de darem uma resposta eficaz às reais necessidades de carácter jurídico e social da nossa comunidade.

A crise económica que perdura há já quatro anos na Suíça não poderia passar despercebida à comunidade lusa neste

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país. É cada vez maior o número de compatriotas nossos que beneficiam de subsídios de desemprego e, também, são cada vez mais os problemas de ordem social que, obviamente, advêm .desta situação.

O Estado Português não pode, nem deve, de forma alguma, fazer-se substituir pelas instituições de carácter social suíças. Os consulados têm responsabilidades nestas matérias e, como tal, devem estar preparados para responder às necessidades dos portugueses que aqui residem.

Não pretendemos dizer com isto que os nossos compatriotas não devem socorrer-se dos organismos suíços — longe essa ideia —, julgamos, isso sim, que ambos devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade.

Os consulados na Suíça têm de passar a dispor, urgentemente, de serviços de consultadoria jurídica e apoio social, dotados de pessoal especializado nessas áreas, que estabeleçam uma ligação estreita com os organismos e instituições locais, de forma a serem capazes de acompanhar e resolver os numerosos problemas de ordem jurídica e social que se colocam aos nossos compatriotas na Suíça.

A divulgação junto da comunidade portuguesa na Suíça de guias e folhetos informativos sobre o conjunto de direitos e obrigações dos emigrantes na área da segurança social, com a possível deslocação de técnicos às associações, a fim de elucidarem os portugueses sobre a matéria, seria outro grande passo a dar.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a seguinte informação:

Sendo notória a incapacidade daqueles que na Suíça são responsáveis pela administração consular de solucionar as questões apresentadas pela comunidade, que soluções tem o Governo?

Requerimento n.» 671/VI (3.»)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Rede consular na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, sendo a rede consular portuguesa a mais precária, se comparada com a da França, da Itália e da Espanha, países estes também com forte presença migratória na Suíça, ainda que a comunidade portuguesa seja bastante superior à da França e até mesmo à da Espanha

No ano de 1973, a comunidade portuguesa na Suíça cifrava-se em 5103 nacionais, que tinham para os apoiar uma rede consular constituída por:

Um Consulado-Geral em Zurique; Uma secção consular em Berna; Um consulado honorário em Basileia; Um consulado honorário em Lausana; Um consulado honorário em Genebra.

Decorridos mais de 20 anos e tendo a população portuguesa passado para 145 000 nacionais, a nossa representação consular limita-se a dois Consulados-Gerais (Zurique e Genebra) e a uma secção consular em Berna.

Toma-se imperioso redefinir o tecido consular português na Suíça.

O grande afluxo de portugueses à Suíça de expressão francesa, que representa, só por si (com os seus cerca de 100000 portugueses), a segunda maior comunidade lusa na

Europa, não foi acompanhado de uma evolução da rede consular no sentido de minimizar as carências desses nossos compatriotas.

A situação geográfica em que se encontra o Consulado--Geral em Genebra (num extremo da área consular que serve) nunca permitirá, por mais bem organizado e apetrechado que esteja, servir com dignidade os utentes que a ele recorrem.

A proximidade dos Cantões de Friburgo e Neuchâtel, em relação à secção consular de Berna, aconselham a uma transferência destes cantões para a zona consular de Berna.

Os emigrantes portugueses que residem e trabalham no Cantão do Valais, em petição dirigida à Assembleia da República em Agosto de 1992, solicitavam a abertura de uma agência consular em Sion, que iria servir os cerca de 15 000 nacionais portugueses aí residentes. Exerceram, assim, estes cidadãos um dos direitos que a Constituição lhes confere.

Profundamente convictos da justeza dos argumentos que aduzem, conscientes dos direitos que lhes assistem na defesa dos seus interesses e esperançados na assunção pela Assembleia da República das suas próprias responsabilidades em dar voz aos cidadãos que representa e, por outro lado, em corrigir os desajustamentos produzidos pelo poder, dizíamos, estes cidadãos sentem-se profundamente defraudados.

Passado mais de um ano e meio sobre a apresentação da referida petição, a única resposta que estes cidadãos obtiveram foi a confirmação de que a petição tinha baixado à respectiva comissão para efeitos de apreciação e parecer nos termos regimentais. O número atribuído à petição foi o 144/ VI (1.*).

Reveste-se, por isso, de primordial importância que os cidadãos portugueses residentes no Valais sejam informados, com a devida brevidade, sobre as intenções da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas no que diz respeito à eventual abertura de uma delegação consular em Sion. Este esclarecimento deve ser prestado não só no interesse dos cidadãos em questão mas também no próprio interesse do Estado, de forma que não se sinta desacreditado perante os seus nacionais. O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Vai o Governo abrir uma agência consular em Sion?

É o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas possuidor de algum estudo no sentido da sua viabilização?

Qual a razão para uma demora tão longa?

Requerimento n.B 672/VI (3.»)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Informação e comunicação social na área da emigração na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

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A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele

país,

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, a Constituição prescreve o direito dos cidadãos à informação, que consiste na faculdade que todos os cidadãos têm de ser informados pela administração central. No entanto, uma deficiente informação continua a fazer-se sentir no seio da comunidade portuguesa na Suíça.

As emissões de rádio em língua portuguesa continuam a sobreviver sem quaisquer apoios do Estado Português, a quem competiria, obviamente, institucionalizar medidas de apoio tendentes à criação de condições para a viabilidade técnica e económica destas emissões, contrariando o espírito miserabilista seguido até hoje de enviar uns discos e umas cassettes quando alguma destas emissões se lhe dirige solicitando apoios.

O mesmo se passa com a imprensa escrita, cujas publicações continuam a ser editadas s6 devido à carolice e à teimosia de uns tantos. Todavia, continua por esclarecer, por parte da nossa Embaixada em Berna, qual o critério escolhido para atribuição de subsídios a um determinado órgão de imprensa na Suíça, quando, ao que julgamos saber, nenhum outro jornal beneficiou de qualquer subsídio.

A instalação de terminais de telex (recepção) da Lusa nos órgãos de comunicação social portugueses, com instalações próprias ou arrendadas, passava a assegurar uma informação evoluída e isenta à comunidade portuguesa.

Em matéria de informação consular, toma-se necessário dar continuidade à «brochura» de informação consular publicada pelo Consulado de Genebra não só através de outras publicações do género mas também na organização de sessões de informação de carácter sócio-consular junto das associações de portugueses.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

Quais os critérios usados na atribuição de subsídios, nomeadamente ao jornal Portucalense, quando se sabe que mais nenhum órgão de comunicação social na Suíça foi contemplado com qualquer subsídio até hoje?

Para quando a instalação dos terminais já prometidos para recepção de informação emanada da Lusa aos órgãos de comunicação social portugueses na Suíça?

Por que razão se deixaram de produzir as brochuras de informação de qualidade nos consulados e na própria Embaixada?

Requerimento n." 673/VI (3.«)-AC de 9 de Junho de 1994

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola de Delfim Santos.

Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Alunos da Escola de Delfim Santos, chamando a atenção para o incumprimento de sucessivas promessas de construção de um pavilhão gimnodesportivo, que continuam a não ter, solicitam colaboração para que seja ouvido o seu apelo no sentido de disporem de condições adequadas para a prá-

tíca de educação física.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe:

1) A que se deve a falta de cumprimento das repetidas promessas de construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola de Delfim Santos?

2) Para quando está prevista a construção do referido pavilhão?

Requerimento n.° 29/VI (3.fl)-AL de 25 de Maio de 1994

Assunto: Plano Director Municipal de Almada. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais suplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Almada o envio do regulamento aprovado do seu Plano Director Municipal.

Requerimento n.B 30/VI (3.»)-AL

de 27 de Maio de 1994

Assunto: Futuro do património imobiliário da Sociedade

Nacional de Sabões. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A Sociedade Nacional de Sabões encontra-se numa difícil situação, estando os respectivos 270 trabalhadores com salários em atraso.

A administração da empresa tem remetido o futuro da mesma para a viabilização por parte da Câmara Municipal de Lisboa de um projecto de loteamento para os terrenos de que é proprietária na zona de Marvila.

As organizações representativas dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões têm procurado clarificar junto da Câmara Municipal de Lisboa da fiabilidade das afirmações da administração da empresa.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro que a Câmara Municipal de Lisboa, que certamente irá rapidamente conceder a audiência solicitada pelas organizações representativas dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões, me informe em que fase de apreciação se encontra o alegado projecto de loteamento apresentado pela administração da empresa e qual a viabilidade do mesmo.

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (2.">AC do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.

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Relativamente ao assunto em epígrafe, e quanto as questões levantadas pelo Sr. Deputado Fernando dos Santos Pereira que dizem respeito directamente a esta Comissão de Coordenação, temos a informar o seguinte:

Existe, de facto, um plano de intenções de recuperação paisagística da pedreira, aprovado por esta Comissão de Coordenação Regional em Setembro de 1990.

O plano de recuperação paisagística propriamente dito

(jjrojecto de execução) deve ser apresentado até Agosto próximo.

Os exploradores têm enviado a esta Comissão de Coordenação Regional o relatório anual sobre as medidas recuperadoras adoptadas.

13 de Maio de 1994 — O Director Regional do Ordenamento do Território, Carlos Oliveira e Sousa.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/VI (2.*)-AC do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD), sobre a reestruturação das forças de segurança do concelho de Barcelos.

Sobre o assunto acima mencionado, informo V. Ex." do seguinte:

1 — O processo tem vindo a conhecer algumas dificuldades, nomeadamente devido à falência do primeiro adjudicatário da parte de construção civil, bem como problemas de natureza orçamental decorrentes de trabalhos imprevistos, erros e omissões no projecto, e ainda à circunstância de se tratar de uma obra de apreciável complexidade técnica.

2 — O termo de execução da obra estava previsto para 31 de Março de 1994, não tendo o actual adjudicatário cumprido este prazo.

3 — Conta-se, no entanto, que a breve trecho a obra esteja totalmente concluída.

13 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO INSTALADORA DA EMPRESA DO ALQUEVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VI (2.")-AC dos Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP), sobre o estudo de avaliação global do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

Foi enviado a esta Comissão, acompanhando o ofício n.° 5462, de 5 de Maio de 1994, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, um pedido dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Murteira sobre o assunto em epígrafe.

Nos termos em que o pedido é feito, levantam-se-nos algumas dúvidas sobre o documento a que se refere o pedido dos Srs. Deputados, questionando-nos se não se trata do relatório de síntese do estudo de avaliação global, documento que serviu de suporte à tomada de decisão, nomeadamente sobre a alternativa a seleccionar. •

Esta Comissão empenhar-se-á em disponibilizar cópia logo que tenha a confirmação de qual o relatório pretendido. É o que tenho a honra de informar V. Ex*

Lisboa, 16 de Maio de 1994. — O Presidente da Comissão Instaladora, Adérito Serrão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/VI (2.*)-AC do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre património histórico dos concelhos de Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Silva Costa, do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — A Secretaria de Estado da Cultura tem prestado apoio técnico e científico no âmbito da realização do inventário do património móvel em Alcácer do Sal e nos arciprestados limítrofes, destacando um inventariante para completar os inventários já iniciados pela diocese nas áreas da pintura e da escultura. Foi dada prioridade à ourivesaria, nomeadamente ao tesouro da colegiada da igreja de Santiago do Cacém e aos acervos das igrejas matrizes de Grândola, Sines e Odemira, entre outros núcleos de ermidas e capelas rurais.

2 — No que respeita aos museus na dependência das autarquias destes concelhos, deve salientar-se o bom trabalho que tem sido realizado pelo Museu Municipal de Alcácer do Sal e pelo Museu Municipal de Santiago do Cacém. Verifica-se, porém, que até ao momento presente não foi apresentado qualquer tipo de projecto ou pedido de parecer a esta Secretaria de Estado, com vista à criação ou reorganização de unidades museológicas nas áreas dos concelhos em causa.

3 — Conforme consta do mapa ti, a que se refere o n.° 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho, estão afectos à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes imóveis:

Castelo de Alcácer do Sal (Alcácer do Sal); Igreja matriz do Torrão (Alcácer do Sal); Povoado Calcolítico do Monte da Tumba (Alcácer do Sal);

Castelo de Santiago do Cacém (Santiago do Cacém);

Estação romana de Chãos Salgados (Miróbriga) (Santiago do Cacém);

Capela de Nossa Senhora das Salvas ou das Salas (Sines)

3.1 — O Forte do Pessegueiro encontra-se afecto ao Serviço Nacional de Parques. No entanto, tem-se conhecimento de um estudo de estabilidade da falésia do Forte do Pessegueiro, promovido pela Direcção-Geral de Portos. A sua preservação não é da competência directa desta Secretaria de Estado.

4 — Nos termos preceituados no artigo 15.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, os proprietários dos imóveis classificados, ou em vias de classificação, são responsáveis pela sua conservação.

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4.1 —No que à Secretaria de Estado da Cultura respeita, O programa em curso configura o maior esforço alguma vez feito na recuperação e preservação do património nacional, que tem.como referência última a intervenção global efectuada em 1940. pelo qual beneficiam mais de oito dezenas de imóveis em todo o país, correspondendo-lhe um esforço financeiro superior a 9 500 000 contos comparticipados por fundos comunitários.

4.2 -r- Nas áreas dos concelhos de que vimos tratando, encontrám-se em fase de estudo algumas intervenções, salientando-se , ò projecto de adaptação a pousada (projecto ENATTcJR) de espaços do Castelo de Alcácer do Sal.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1222/VI (2.*)-AC do Deputado Almeida Santos (PS), sobre a situação de um terceiro-oficial da Direcção-Geral das Alfândegas, António Carlos de Azevedo Costa.

Em referência aos ofícios n." 4047 e 4048, de 30 de Julho de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.° que a questão a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe se encontra já ultrapassada, estando garantida a continuação do funcionário, com a categoria de terceiro-oficial, António Carlos de Azevedo Costa, no exercício das respectivas funções na Alfândega do Porto.

Lisboa, 20 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1291/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex* as seguintes infonTiações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — A versão do projecto de diploma que procede à revisão do regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos encontra-se em fase final de discussão, devendo conter articulado referente à segurança em parques aquáticos.

2 — Entretanto, as conclusões do inquérito preliminar anunciado pelo Governo, e realizado pela comissão nomeada por despacho conjunto de 30 de Julho de 1993, deram lugar ao despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação, da Saúde e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República 2.* série, n." 181, de 4 de Agosto de 1993.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS '"■ ■ NATURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Gabinete do Secretário de Estado r

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VI (3.')-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre á situação da Mata Nacional do Choupal. •: •'

Relativamente ao assunto em epígrafe, éncarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Ambiente êdo Consumidor de transmitir a V. Ex." o seguinte: ".. c-

1 — O abaixamento do lençol freático, na sequência das obras do curso do rio Mondego, provocou que muitas' arvores, em especial as mais velhas, não pudessem responder' favoravelmente, daí resultando uma evidente degradação da Mata

A passagem da sua gestão para o Serviço

Limpeza sistemática da Mata, com remoção das árvores mortas ou em vias de tal, permitindo que as mais jovens pudessem desenvolver-se;

Plantação de árvores, nomeadamente choupos e outras espécies adaptadas à área, na ordem de alguns milhares;

Apararam-se as sebes (cerca de 4000 m) e reorganizou-se o parque de merendas com a implantação de mesas adicionais e de fontanários;

Reparação de um pontão e do imóvel situado junto ao valeiro do armazém, de modo a torná-lo apto a receber exposições e visitantes;

Está em fase de conclusão um projecto, da responsabilidade do ICN, para a construção de acessos condignos à Mata.

2 — Procedeu-se à celebração de um protocolo com a Associação Portuguesa de Professores de Biologia e Geologia (APPBG), tendo em vista recuperar um imóvel degradado para instalação de um centro de formação para professores e a colaborar com o ICN, nomeadamente em acções de educação ambiental. É de notar que, em termos médios, a Mata é visitada anualmente por cerca de 1500 alunos de escolas primárias e secundárias, em visitas guiadas por guardas da Natureza e por técnicos do ICN — Coordenação de Coimbra.

3 — Prevê-se a instalação de centros de recepção e recuperação de áreas em vários pontos do País, entre os quais um destinado a apoiar as várias áreas protegidas do Centro sob a coordenação do ICN — Coimbra.

As condições necessárias ao funcionamento eficiente de uma estrutura desta natureza, particularmente no que respeita ao espaço envolvente e suas possíveis implicações com o fim em vista, poderão aconselhar a instalação do Centro de Acolhimento e Recuperação dè Aves desta região, na Reserva Natural do Paul da Arzila.

4 — Importa ainda acrescentar que a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro tem alertado a Câmara Municipal de Coimbra, a quem competirá protagonizar a actuação, para o controlo e eliminação das lixeiras existentes.

O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VI (3.*)-AC, do

Deçuado António Murteira (PCP). sobre a situação dos terrenos e, habitações da mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola), propriedade da empresa espanhola La Sabina.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* 0 Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:

O Plano Geral de Urbanização das Minas de São Domingos e Pomarão foi ratificado recentemente pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

• i'

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n.08 166, 216, 327 e 441/VI (3.")-ÁC, do Deputado António Guterres (PS), sobre realojamento de 600 pessoas que neste momento ocupam um edifício na freguesia do Monte da Caparica, no concelho de Almada.

Relativamente ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

1 — O Asilo 28 de Maio é propriedade do Estado, via Direcção-Geral do Património, tendo tido como principal finalidade a de servir de quarentena aos cidadãos portugueses que no século passado regressavam das ex-colónias e do Brasil para prevenir o contágio das doenças tropicais e da febre amarela.

2 — Desde 1928 até finais da década de 50 foi, no entanto, utilizado como internato feminino da Casa Pia de Lisboa, tendo chegado a alojar cerca de 400 crianças.

3 — Porém, tendo ocorrido em 1957 uma derrocada num dos telhados, que provocou a morte de duas crianças, e não tendo a Casa Pia de Lisboa meios de investimento que permitissem a necessária reconstrução, foi decidido desactivar as instalações, distribuir as crianças por outros colégios e devolver, mais tarde, o Asilo à Direcção-Geral do Património.

4 — Com o decorrer do tempo, porque esta última entidade não providenciou a nenhuma obra de reconstrução nem deu outro uso às instalações, foram estas sendo ocupadas por terceiros, com particular incidência na década de 70, aquando do processo de descolonização.

5 — Em 1985, a Casa Pia de Lisboa, tendo esgotado a capacidade dos seus colégios e desejando dar resposta aos inúmeros pedidos que tinha em carteira, pensou em chamar

a si novamente a posse e o uso daquele Asilo no pressuposto de que, com a boa vontade do IGAPHE, da Câmara Municipal de Almada, do CRSS, da ARSS e do Governo Civil, seria possível não só realojar os ocupantes como reconstruir posteriormente os edifícios.

6 — Assim é que em 10 de Dezembro de 1985. é celebrado com a Direcção-Geral do Património um primeiro auto de cessão em favor da Casa Pia (documento n.° 1).'

7 — Porém, feito um primeiro levantamento do número e da situação dos moradores e estabelecidos os primeiros contactos com as entidades acima referidas, depressa se verificou que o volume do investimento exigido para aquele realojamento constituía uma barreira difícil de ultrapassar já que a Casa Pia de Lisboa, não dispunha de verbas suficientes e a Câmara Municipal de Almada alegava ter outras prioridades.

O IGAPHE, embora disponível para colaborar, desde logo informou que só o poderia fazer se a Câmara estabelecesse com ele um protocolo nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho).

.8 — Tais dificuldades não esmoreceram, porém, a Casa Pia de Lisboa, que resolveu solicitar à Direcção-Geral do Património que autorizasse um uso diferente do inicialmente previsto para aquele espaço por forma a poder obter contrapartidas financeiras que ajudassem a desbloquear o problema (documento n.° 2).

9 — Aquela entidade não só autorizou essa mudança de uso como fixou em 55 anos o período da concessão a propor aos investidores (documento n.° 3).

10 — Com base nessa autorização a Casa Pia lançou, em Abril de 1991, um concurso público de pré-qualificação, tendo surgido como melhor proposta a apresentada pela FENALU, que se propunha afectar ao processo de realojamento a verba de 337 500 contos.

11 — Ora, acontece que se até aqui a Câmara Municipal de Almada se mostrara pouco motivada para dar prioridade ao realojamento destes moradores, a partir de então passou a ter o discurso de que deveria ser a Casa Pia de Lisboa, como proprietária, a assumir a responsabilidade total, apenas se comprometendo a viabilizar o projecto turístico que lhe viesse a ser proposto (documento n.° 4).

12 — Em desespero de causa, e contando mais uma vez com a colaboração do IGAPHE, decidiu a Casa Pia de Lisboa tentar outra solução, a qual consistia na aquisição àquele organismo, em condições muito favoráveis, de tantos andares quantos os necessários dos muitos que haviam sido construídos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação em Abrantes e que se encontravam disponíveis.

13 — Colocada, porém, a questão aos moradores (documento n.° 5), foi com alguma surpresa e frustração que se verificou estarem interessados nesta solução apenas 21 dos 150 agregados familiares consultados.

14 — Gorada mais esta hipótese, nem assim a Casa Pia de Lisboa desistiu de conseguir os seus intentos. Retomou as insistências junto da Câmara Municipal de Almada no sentido de lhe demonstrar que a única solução possfveí é a prevista na legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho, e, mais tarde, o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio), não havendo outra alternativa que não seja a da celebração de um acordo entre aquela autarquia e o IGAPHE (documentos n.05 6 e 7).

15—No intuito de facilitar esta solução, a Casa Pia de Lisboa não só se prontificou a colaborar com todos os meios ao seu alcance como a afectar ao processo de realojamento toda a verba prometida pelo investidor referido no n.° 10.

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16 — Infelizmente, porém, as respostas da autarquia continuaram a ser, invariavelmente, no sentido de que o elevado número de barracas existentes no concelho a impedem

de dar prioridade a este caso, não se coibindo, por vezes, de usar de autêntica chantagem, inadmissível entre organismos públicos como pode verificar-se pela leitura do ofício n.° 2161, de 8 do corrente, que se anexa como documento n.° 8.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Nelson Cardoso.

Nota. — Os documentos n.os 1 a 7 foram entregues ao Deputado.

ANEXO

MUNICÍPIO DE ALMADA

CÂMARA MUNICIPAL

Na sequência do diálogo que vimos mantendo para encontrar uma solução para a questão do realojamento dos ocupantes do ex-Asilo 28 de Maio, venho informar V. Ex." de que esta Câmara Municipal assumirá a inteira responsabilidade pelo realojamento, em condições condignas, dos actuais moradores do ex-Asilo 28 de Maio, desde que a Casa Pia proceda à cedência gratuita, e em propriedade plena, em favor deste município, dos imóveis em causa e da propriedade onde os mesmos se encontram construídos.

8 de Fevereiro de 1994. — O Vereador do Pelouro das Obras Municipais e Habitação, José Alberto Lourenço.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Em referência ao requerimento n.° 166/VI (3.°)-AC, do Deputado António Guterres (PS), recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 88, de 19 de Janeiro do ano em curso, e, conforme solicitado no mesmo, após ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) encarrega-me S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — O IGAPHE já efectuou diversas reuniões com a Câmara Municipal de Almada e com a Casa Pia de Lisboa, tendo em vista o encontro de uma solução para o realojamento das famílias que ocupam o Asilo 28 de Maio, sito em Porto Brandão, no município de Almada.

2 — A Casa Pia de Lisboa, entidade a quem a Direcção--Geral do Património Habitacional do Estado afectou o edifício em causa, pretende adjudicar a uma empresa privada a exploração das referidas instalações para fins turísticos, o que viabilizaria a recuperação do edifício, que se encontra em avançado estado de degradação.

3 — As contrapartidas financeiras que a Casa Pia de Lisboa pode obter com a operação em causa são insuficientes para promover o realojamento total da população, pois de outra forma o problema já estaria solucionado. Com efeito, a Casa Pia de Lisboa propôs afectar aos realojamentos neces-

sários as contrapartidas financeiras propostas pela empresa interessada na utilização das instalações para fins turísticos.

4 — Às contrapartidas financeiras propostas à Casa P'ia de Lisboa, na consulta que o IGAPHE efectuou ao mercado, são relativamente baixas, em consequência dos elevados investimentos que o adjudicatário terá de efectuar para que

as instalações que se encontram altamente degradadas possam ser exploradas para fins turísticos.

5 — O IGAPHE, nas diversas reuniões realizadas com a Casa Pia de Lisboa e com a Câmara Municipal de Almada, manifestou a sua disponibilidade para a celebração de um acordo de colaboração, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/ 87, de 6 de Junho, com vista ao realojamento da população que ocupa o Asilo 28 de Maio.

6 — A Câmara Municipal de Almada não se mostrou então interessada na celebração do acordo de colaboração proposto, pois pretendia que o custo dos realojamentos fosse assegurado na sua totalidade pelo IGAPHE e pela Casa Pia de Lisboa.

7 — Dado que, entretanto, pelo Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, foi criado o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, nos termos do qual:

a) O IGAPHE pode comparticipar, a fundo perdido, até 50 % do custo de construção dos fogos a promover pelos municípios, incluindo a aquisição e infra-estruturação dos terrenos;

b) O INH pode financiar os restantes 50 % do custo de construção dos fogos, incluindo a aquisição e infra-estruturação dos terrenos, sendo a taxa de juro aplicável, líquida de bonificação, de 3,5 %;

c) O IGAPHE pode comparticipar, a fundo perdido, até 50 % do valor de aquisição dos fogos destinados a realojamentos, desde que os respectivos preços se enquadrem nos valores máximos fixados por portaria;

d) O INH pode financiar os restantes 50 % do preço de aquisição dos fogos, sendo aplicável a taxa de juro referida na alínea b).

Parecem-nos criadas as condições para a resolução definitiva do realojamento da população que ocupa o Asilo 28 de Maio, bem como da que vive em barracas na área do município de Almada.

8 — Pelos contactos estabelecidos entre o IGAPHE e a Câmara Municipal de Almada, na sequência da criação do Programa atrás referido, sabe-se que já foi efectuado o levantamento de toda a população a realojar no âmbito do acordo geral de adesão, a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n." 163/93.

Tudo leva a crer, assim, que o realojamento da população que ocupa o Asilo 28 de Maio será incluído no acordo a celebrar entre o IGAPHE e o município de Almada.

9 — 0 IGAPHE aguarda que o município de Almada apresente o dossier respeitante à sua candidatura ao Programa Especial de Realojamento criado pelo Decreto-Lei n.° 163/93, a fim de analisar as situações de realojamento propostas. ;

Face ao exposto, só perante o dossier que venha a ser apresentado se poderá confirmar se o município de Almada anuiu à inclusão da situação referente ao Asilo 28 de Maio, cuja desocupação se afigura ser urgente.

11 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/VI (3.*)-AC, do Deputado Marques da Costa (PS), sobre passagem de vistos a cidadãos estrangeiros na Embaixada de Portugal na República de Angola.

Com referência ao ofício n.° 165, que veiculou o requerimento n.° 179/VI (3.")-AC, do Deputado Marques da Costa, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

No dia 10 de Janeiro de 1994 o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas determinou que o cônsul-geral em Luanda visionasse a reportagem passada no programa Casos de Polícia, da SIC, e elaborasse uma informação em face do que nele havia sido dito sobre a actuação do Consulado.

Em cumprimento desse determino, o Sr. Cônsul-Geral deu explicações detalhadas sobre a emissão de vistos naquele posto e sobre os esforços levados a cabo no sentido de aperfeiçoar os mecanismos de trabalho no interior do mesmo, com vista a afastar as eventualidades de fraude, nomeadamente recorrendo à delimitação precisa das atribuições do pessoal que lida com os vistos, à melhoria dos meios técnicos e dos meios de informação em arquivo, à exigência da presença dos interessados, etc.

Das informações prestadas conclui-se carecerem de fundamento as acusações formuladas no programa referido, pelo que se considera não se verificarem circunstâncias justificativas da instauração de um inquérito ou processo disciplinar;

Acresce que, nos últimos anos, tem vindo a ser implementado um conjunto de adequadas medidas de controlo, visando o funcionamento correcto do consulado e destinadas justamente a impedir situações menos claras no que toca à concessão de vistos.

25 de Maio de 1994.— O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VI (3.*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a degradação da Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto.

Em referência ao ofício n.° 385, de 9 de Fevereiro de 1994, processo n.° 02/94.160, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação sobre a Escola Secundária do Infante D. Henrique, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — A Direcção Regional de Educação do Norte está empenhada num processo de recuperação da Escola em título, tendo previsto para o corrente ano um dos maiores investimentos, na ordem dos 21 000 contos, do Programa de Conservação e Remodelação do Parque Escolar.

Ao longo dos próximos anos manter-se-á o esforço de investimento, com vista à remodelação estrutural dos edifícios, com substituição de estruturas em madeira por betão

armado e trabalhos complementares de acabamentos. A planificação desta recuperação terá de ser faseada em sucessivos anos, de forma a não afectar o funcionamento do estabelecimento de ensino, mantendo todos os elementos da sua arquitectura exterior.

Paralelamente ao programa base, que será acompanhado de remodelação da instalação eléctrica, vão realizar-se intervenções pontuais para se resolver situações críticas, com eliminação de infiltrações de águas pluviais e substituição de caixilhos que ameaçam a segurança da comunidade escolar.

Estas obras dão continuidade às já realizadas nos anos transactos, que se discriminam:

Ano de 1993:

Substituição dos pavimentos de madeira do 1.° piso (ala sul) por pavimentos de betão armado e pintura de paredes e janelas das respectivas salas — 8 304 833$.

Ano de 1992:

Substituição de caixilharia apodrecida nas salas 5 e 6 do corpo de oficinas — 2 587 665$.

Financiadas pelo GETAP e pelo orçamento da Escola, foram realizadas obras de remodelação dos Laboratórios de Química e Microbiologia e a conservação, limpeza e reparação da rede de saneamento, águas pluviais e melhorou o estado da ala poente, respectivamente;

Ano de 1990:

Substituição de caixilharia apodrecida por caixilharia de alumínio termolacado no refeitório e ginásio —

3 973 350$.

Ano de 1989:

Remodelação da cozinha-construção civil — 1712 550$;

Empreitada de estabelecimento de rede de gás, ligações de água, electricidade e remodelação do equipamento de cozinha e self-service —

4 605 340$;

Conservação de instalação eléctrica — Substituição do cabo entre o quadro geral e o edifício de fiação e remodelação de instalação eléctrica da cozinha — 1 001 340$.

2 — O revestimento, em argamassa betuminosa, do pavimento da área de recreio, onde se pratica desporto, apresenta-se em estado razoável, com acabamento algo agressivo mas não degradado.

Pode afirmar-se, que comparativamente ao estado global de conservação das instalações, esta área se apresenta em situação razoável.

3 — Este estabelecimento de ensino situa-se numa das zonas da cidade do Porto que mais evoluiu urbanisticamente nos últimos anos. Assim, o estado acentuadamente deteriorado das pinturas exteriores dos edifícios provoca um desagradável contraste com as novas urbanizações envolventes. Para recuperar as fachadas no corrente ano não é possível mobilizar mais verbas do Programa de Obras de Conservação e Remodelação, que se apresenta já deficiente no distrito do Porto.

4^-A Direcção Regional estima em cerca de 150 000 contos o investimento a realizar nos próximos anos na re-

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cuperação e remodelação da Escola Secundária do Infante D. Henrique, devendo ter-se em conta que se trata de uma intervenção de extremo melindre, como são todas as que têm lugar em velhos edifícios escolares em pleno centro de grandes aglomerados urbanos.

5 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria Célia Ramos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°215/VI (3.°)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre Estatuto da Carreira Docente — horas extraordinárias.

Despacho n.9 1-l/M E/94

Considerando que o Ministério da Educação solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer sobre o correcto enquadramento jurídico do regime remuneratório do serviço docente extraordinário;

Tendo em conta a imprevisibilidade do momento em que a questão controvertida possa vir a ser resolvida;

Atendendo aos prejuízos que se fazem sentir aos alunos afectados pela falta de algumas aulas, com a consequente situação de desigualdade perante aqueles cujas aulas têm regularmente sido asseguradas;

Ponderando, por último, que se torna ainda conveniente proceder à redistribuição de horários e à contratação de novos docentes, com vista a dar resposta adequada e atempada às necessidades provenientes da substituição de professores em variadas situações, nomeadamente baixa médica, licença de maternidade e apoio pedagógico acrescido aos alunos, com vista à recuperação de eventuais atrasos:

Determino que:

1 — Até completo esclarecimento sobre a interpretação jurídica do regime remuneratório do serviço docente extraordinário, o pagamento das horas extraordinárias a efectuar pelos docentes será processado nos mesmos termos em que se vinha efectuando até à publicação do Despacho n.° 185/ME/93, de 12 de Agosto.

2 — Os órgãos de gestão das escolas procedam à redistribuição dos horários docentes e contratem os professores necessários para assegurar aos alunos todas as aulas das diversas disciplinas e a leccionação integral dos respectivos programas.

Ministério da Educação, 14 de Fevereiro de 1994. — A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 242/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre capital social da UNICER — União Cervejeira, S. A.

Em resposta ao ofício n.° 543, de 18 de Fevereiro de 1994, encanega-me o St. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex* que, de acordo com o parecer n.°229/UNICER VII, de 12 de Maio de 1994, da Comissão de Acompanhamento

das Reprivatizações, a empresa Carlsberg International A/S, sociedade anónima de nacionalidade dinamarquesa, detém uma participação directa de cerca de 1,5 % no capital social da UNICER — União Cervejeira, S. A., não lhe sendo concedido qualquer direito especial à gerência ou conferido privilégio de voto pelos pactos sociais.

A Carlsberg International A/S é ainda detentora de 50 % do capital e de metade dos votos de três empresas holdings — COSAR. SARC e CERVUNIÃO— que no conjunto abrangem cerca de 60 % do capital social da UNICER.

Desta situação decorre uma situação de empate entre a sócia dinamarquesa e os sócios portugueses detentores dos restantes 50 % do capital social de cada uma das três empresas referidas, pelo que o controlo da UNICER só poderá ser exercido através da acção concertada de ambos, não sendo possível afirmar que corresponde à Carlsberg International A/S uma posição jurídica de domínio, na acepção do artigo 486." do Código das Sociedades Comerciais.

20 de Maio de 1994.— O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VI (3.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o acidente na refinaria de Sines.

Em face do enquadramento legal (v. Decreto-Lei n.° 204/ 93, de 3 de Junho) e dada a matéria em causa, foi solicitada à Auditoria Técnica de Riscos Graves (vulgarmente designada por ATRIG) a apreciação técnica do acidente ocorrido no passado dia 27 de Fevereiro na instalação da refinaria da PETROGAL em Sines.

Assim, e na sequência do requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.a as seguintes informações, que permitem responder à pretensão do Deputado André Martins.

1 — Ao ser efectuada a drenagem de condensados para o sistema de drenos na zona de unidades processuais, operação habitual de noventa em noventa minutos, ocorreu um aumento de pressão por vaporização dos compostos da rede de drenos.

O aumento de pressão fez saltar a tampa de uma caixa, dando-se a formação de uma nuvem de gases.

O vento N. W. empurrou a nuvem para junto de um equipamento com forno, sendo a extremidade da mesma nuvem aspirada por um dos queimadores e dando-se a inflamação do gás.

A inflamação propagou-se para a nuvem, ocorrendo uma explosão. O incêndio foi rapidamente extinto, tendo sido entendido não ser necessário recorrer a auxílio externo.

Nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 204/93, de 3 de Junho, «sempre que ocorra um acidente industrial grave», conforme entendimento constante no diploma (de acordo com o n.° 3 do artigo 3.°) «o responsável fica obrigado a accionar os mecanismos de emergências previstos [...]»

No caso em apreço o responsável avaliou no momento do acidente que ele imediatamente se esgotou num local

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físicamente limitado e não havia repercussões para o exterior da instalação, tendo concluído pela não necessidade do accionamento do plano de emergência externo — «comunicação imediata à autoridade municipal de protecção civil».

Relativamente à garantia de segurança da actividade industrial, designadamente no complexo industrial de Sines, há que referir que na actividade humana não há risco nulo. Admite-se que a actividade industrial possa ou deva tanto quanto seja possível ou praticável com o risco menor possível.

Numa refinaria, as garantias de segurança estão sujeitas a uma série de exigências legais e regulamentares, tendo em vista o cumprimento das condições técnico-funcionais de

instalação e laboração previamente definidas. Essas exigências são:

Licenciamento nos termos do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial;

Licenciamento nos termos do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos;

Notificação da segurança nos termos da legislação relativa à prevenção de riscos industriais graves;

Respeito por normas, códigos e práticas internacionais consagradas no domínio (API; ...);

Auditorias de segurança, incluindo auditorias realizadas peias companhias seguradoras.

Acresce que a reñnaria de Sines está sujeita ao cumprimento destas exigências, as quais visam a redução do risco residual inerente ao exercício da actividade industrial.

17 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 306/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre horas extraordinárias dos docentes.

Despacho n.» 1-l/ME/94

Considerando que o Ministério da Educação solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer sobre o correcto enquadramento jurídico do regime remuneratório do serviço docente extraordinário;

Tendo em conta a imprevisibilidade do momento em que a questão controvertida possa vir a ser resolvida;

Atendendo aos prejuízos que se fazem sentir aos alunos afectados pela falta de algumas aulas, com a consequente situação de desigualdade perante aqueles cujas aulas têm regularmente sido asseguradas;

Ponderando, por último, que se torna ainda conveniente proceder à redistribuição de horários e à contratação de novos docentes, com vista a dar resposta adequada e atempada às necessidades provenientes da substituição de professores em variadas situações, nomeadamente baixa médica, licença de maternidade e apoio pedagógico acrescido aos alunos, com vista à recuperação de eventuais atrasos:

Determino que:

1 —- Até completo esclarecimento sobre a interpretação jurídica do regime remuneratório do serviço docente ex-

traordinário, o pagamento das horas extraordinárias a efectuar pelos docentes será processado nos mesmos termos em que se vinha efectuando até à publicação do Despacho n.° 185/ME/93, de 12 de Agosto.

2 — Os órgãos de gestão das escolas procedam à redistribuição dos horários docentes e contratem os professores necessários para assegurar aos alunos todas as aulas das diversas disciplinas e a leccionação integral dos respectivos programas.

Ministério da Educação, 14 de Fevereiro de 1994. — A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VI (3.°)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre construção de instalação de coordenação de transportes terrestres — central de camionagem.

Em resposta ao oficio n.° 24 921, de 29 de Março de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V.Ex." o seguinte:

É viável a participação financeira até 90 % do custo de uma estação central de camionagem em Tondela, nas condições técnicas definidas pela DGTT, devendo a Câmara Municipal candidatar-se de acordo com as respectivas normas aqui remetidas em anexo.

24 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, José Krohn.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇÃO-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Normas de candidatura para financiamento de estações centrais de camionagem (ECC)

As câmaras municipais, ao solicitarem à Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) a candidatura ao financiamento de uma ECC, devem instruir o pedido com os elementos adiante indicados, de acordo com o Despacho SETI n.° 184/88, de 20 de Julho, e com o Despacho SEOP n.° 29/90, de 20 de Junho, e tendo ainda em consideração o contido no Despacho Normativo n.° 46/88, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 142, de 22 de Junho de 1988, e no Despacho Normativo n.° 36/89, de 5 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série, n.°90, de 18 de Abril de 1989.

1 — Relatório justificativo do empreendimento:

a) Descrição da situação actual, relativamente à oferta dos serviços de transportes rodoviários regulares de passageiros e mercadorias, referindo também

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a existência ou não de outras instalações congéneres, públicas ou privadas, assim como as suas características físicas e funcionais;

b) Fluxo diário de passageiros;

c) Volume diário de mercadorias 'transportadas, suas características e tempo médio de armazenamento.

2 — Características gerais do empreendimento:

a) Programa preliminar do empreendimento, tendo em consideração o dimensionamento preconizado pela

DGTT e o disposto no artigo 3.° das instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas, anexas à portaria do Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, de 7 de Fevereiro de 1972, publicada em suplemento ao Diário do Governo, 2." série, n.° 35, de 11 de Fevereiro de 1972.

Notas:

1) As plantas cartográficas serão às escalas 1:5000 e 1:2000;

2) A estimativa do custo do empreendimento será, para o horizonte da sua execução, a preços actuais;

b) Referência ao plano director municipal (PDM), plano de urbanização (PU) ou plano de pormenor aprovados (PP).

Nota. — Se não existirem PDM, PU ou -PP aprovados que prevejam o empreendimento, a localização do mesmo terá de ser aprovada pela DGTT; ' '

c) Documento comprovativo da propriedade, por parte da câmara, do terreno onde se pretende instalar a ECC. *

Nota. — Caso a câmara não seja proprietária do terreno, deve indicar o prazo previsto para a sua aquisição;

d) Reconhecimento geológico e geotécnico.

3 — Análise económico-ftnanceira sucinta do empreendimento:

a) Plano de investimentos:

Custo dos terrenos; Custo do projecto; Custo da construção;

b) Plano de exploração:

Custo de exploração/ano;: Receitas de exploração/ano;

c) Plano de financiamentos:

Financiamento da DGTT; Financiamento do município. .

Notas: ■'

1) Deve ser indicada a existência ou não de outras fontes de financiamento do empreendimento;

2) Deve também ser indicada a disponibilidade.da câmara municipal para a cobertura financeira da sua quota-parte na construção do empreendimento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 339/VI (3.°)-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Paulo Rodrigues (PCP), sobre

0 Museu Municipal de Fotografia Carlos Relvas, na Golegã.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, Com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Paulo Rodrigues, do Partido Comunista Português, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — O Museu Municipal de Fotografia Carlos Relvas, na Golegã, não se encontra afecto à Secretaria de Estado da Cultura. Existe, no entanto, um protocolo celebrado com a respectiva Câmara Municipal, no âmbito do qual estão a ser inventariados, por técnicos dos serviços desta Secretaria de Estado, as acções de intervenção necessárias.

2 — Só após esse levantamento poderão ser estipulados os valores de execução de obra, assegurando o gabinete de apoio técnico de Torres Novas a execução do projecto de electricidade do edifício.

31 de Maio de 1994. —O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre trabalho por turnos a realizar aos sábados, domingos e feriados pelos funcionários judiciais.

Em referência ao assunto em epígrafe tenho a honra de informar V. Ex." de que:

a) As horas de trabalho efectivamente prestadas pelos funcionários de justiça durante os turnos organizados aos sábados, domingos e feriados para o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores serão retribuídas nos termos da lei geral em vigor relativa ao trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

b) A «situação de disponibilidade» referida naquele requerimento não é, obviamente, remunerada por

- manifesta falta de base legal para o efeito;

c) «Para cumprimento da legislação em vigor», o Ministério da Justiça já se encontra a compensar o trabalho prestado pelos funcionários de justiça nos dias de descanso semanal, atribuindo-lhes um dia de descanso na semana seguinte e a remuneração prevista naquela legislação.

Mais informo V. Ex." de que este Ministério já tomou iniciativas legislativas no sentido de esclarecer e regulamentar as formas de execução do serviço urgente nos tribunais judiciais aos sábados, domingos e feriados.

16 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n.08 351 e 352/VI (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da legislação relativa à objecção de consciência e 353/ VI (3.°)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre objectores de consciência.

Por determinação de S. Ex." a Secretária de Estado da

Juventude, junto envio a V. Ex." cópia do oficio n.° 1367, de 30 de Março de 1994, e anexo do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

17 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, Francisco Nogueira Leite.

ANEXO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SERVIÇO CÍVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIÊNCIA

Ofício

A fim de habilitar esse Gabinete a responder aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Marques Júnior (PS) e António Filipe (PCP), junto envio a V. Ex.' a nota informativa em anexo.

30 de Março de 1994. — O Director, António Manuel Calejo Pinto.

NOTA INFORMATIVA

I

Requerimento n." 351 NI (3°), apresentado em 9 de Março de 1994 pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP).

1 — Ao abrigo do disposto no artigo 1da Lei n.° 39/ 91, de 27 de Julho, transitaram para a situação de reserva geral do serviço cívico os seguintes objectores:

Porto (a) — 9226; Lisboa (d) — 3520; Coimbra (a) — 3069; Évora (a) — 859;

Região Autónoma da Madeira— 182; Região Autónoma dos Açores — 256.

(a) Áreas de jurisdição dos respectivos tribunais da relação.

Até à presente data o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC) encerrou já 10072 processos, tendo emitido as respectivas «declarações» e comunicado o facto aos centros de recrutamento competentes e ao Centro de Identificação Civil e Criminal do Ministério da Justiça. Tem sido um processo moroso, devido ao facto de alguns milhares de indivíduos já não residirem na mora-

da que até 1985 indicaram nos processos. Assim, o GSCOC tem de se socorrer da PSP e da GNR e, em último caso, solicitar ao Centro de Identificação Civil e Criminal cópia do pedido do último bilhete de identidade do objector donde consta a sua morada actual. De qualquer forma os processos da Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma da Madeira, Évora e grande parte de Coimbra encontram-se já regularizados, tendo sido emitidas 5300 declarações do distrito judicial do Porto e 2475 do de Lisboa. No entanto, quando, por motivos profissionais ou para efeitos de emigração, um objector pretende obter com urgência a respectiva «declaração», esta é emitida de um dia para o outro.

2 — Quanto ao número de cidadãos que passaram à situação de reserva territorial do serviço militar por aplicação do artigo 5.° da Lei n.° 39/91, o GSCOC não pode fornecer esse número, porque simplesmente não o possui. Com efeito, na vigência da anterior Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, as entidades militares (os então distritos de recrutamento e mobilização) comunicam ao GSCOC apenas a sentença de atribuição do estatuto de objector de consciência. Neste caso específico, a denegação do estatuto por parte das comissões regionais de objecção de consciência de Lisboa e do Porto não era comunicada a este Gabinete.

3 — A partir de Maio de 1992, início de vigência da Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, deram entrada na Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC) os seguintes processos:

Ano de 1992 (Maio a Dezembro): pwtssos

Enviados pelos tribunais.......................... 238

Apresentados na CNOC.......................... 293

Total............................. 531

Ano de 1993:

Enviados pelos tribunais.......................... 38

Apresentados na CNOC.......................... 682

Total............................. 720

Ano de 1994 (até à presente data):

Enviados pelos tribunais.......................... 6

Apresentados na CNOC.......................... 105

Total............................. 121

Saliente-se que, nos termos do artigo 34." da Lei n.° 7/92, os processos pendentes nos tribunais deveriam ter sido remetidos à CNOC no prazo de 60 dias!

Processos já apreciados pela CNOC — 828:

d) Estatutos concedidos—216;

b) Estatutos denegados — 27;

c) Estatutos, indeferidos liminarmente — 585.

. A CNOC .teve a sua primeira reunião formal na 2." quinzena, de Janeiro de 1993.

..Os 585.indivíduos que viram os seus processos liminarmente indeferidos pertencem todos à associação religiosa das Testemunhas de Jeová e essa decisão da CNOC ficou a dever-se ao facto de não terem apresentado a «declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico», como. determina o artigo 18.°, n.° 3, alínea d), da Lei n.° 7/92.

Os 2.7. indivíduos a quem foi denegado o estatuto pertencem, igualmente, à mesma associação religiosa e

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apresentaram uma declaração condicional para cumpri' mento do serviço cívico.

Estavam disponíveis a cumprir o serviço cívico, «desde que o mesmo fosse prestado nas próprias Testemunhas de Jeová, conforme se prevê na alínea n) do artigo 4.° da Lei n.° 7/92'.>r.

Face a esta declaração condicional, a CNOC decidiu recusar-lhe o estatuto. Permitimo-nos chamar a atenção para

a infeliz>usolução legislativa de incluir «associações de natureza religiosa» como entidades de prestação do serviço cívico,..o qual, como serviço substitutivo do serviço militar,

deve ter uma natureza exclusivamente civil.

4— Ao abrigo da Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, já concluíram o serviço cívico 10 objectores; encontram-se a cumprir 41 e vão iniciar em Maio próximo 23 objectores. Tendo em conta que a grande maioria dos indivíduos que adquirem o estatuto são estudantes do ensino superior ou do politécnico, apresentam sucessivos adiamentos por motivos de estudo ou de freqüência de estágios de formação profissional, antes de cumprirem o serviço cívico.

Natureza das instituições onde têm sido colocados os objectores:

a) Assistência a hospitais e a estabelecimentos de

saúde;

b) Associações ligadas a luta contra a droga e o alcoolismo;

c) Assistência a idosos, deficientes e crianças (CERCIS — Cooperativas de Crianças Inadaptadas);

d) Prevenção e combate a incêndios (corporações de bombeiros);

e) Serviço em autarquias locais;

f) Museus, bibliotecas e escolas;

g) Instituições de solidariedade social.

Em conclusão: instituições qué se enquadram rigorosamente nos requisitos previstos no artigo 3.°, n.° 2, do De~ creto-Lei n.° 191/92, de 8 de Setembro, e se localizam nos distritos do continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

n

Requerimento n." 352/VI (3.a), apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP).

1 — Face ao elevado número de processos, a CNOC fez uma separação entre os processos apresentados pelos indivíduos que se declaravam disponíveis para cumprir o serviço cívico e pelos que se declaravam desde logo indisponíveis para o seu cumprimento (todos Testemunhas de Jeová).

Assim, neste momento, os primeiros encontram-se com um atraso de dois a três meses,' e os outros com um atraso de sete a oito meses. ' ' -

Esta situação, que pensamos ultrapassar a curto prazo, deve-se aos sucessivos recursos interpostos pelos indivíduos das Testemunhas de Jeová junto dos Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, Porto e Coimbra, do Supremo Tribunal Administrativo e dó próprio Tribunal Constitucional. Como este processo é isento de custas ou emolumentos, os membros das Testemunhas de Jeová valem-se desta situação para protelar ao máximo uma decisão fina) e recorrem sistematicamente das decisões da CNOC.

Até à presente data, os tribunais têm sancionado as posições da CNOC, em 100 % o Supremo Tribunal Administrativo e em 98 % os Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, Porto e Coimbra.

A apresentação de respostas, alegações e conclusões por parte da CNOC, nos apertados prazos previstos na lei, tem bloqueado completamente a actividade normal da Comissão.

Para fazer uma ideia do volume de trabalho da CNOC, cumpre referir que as actuais atribuições da Comissão pertenciam na vigência da anterior Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, aos cerca de 800 tribunais judiciais do continente e Regiões Autónomas.

m

Requerimento n.' 353/Ví (3a), apresentado pelo Sr. Deputado António Marques Júnior (PS).

Algumas das questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior encontram-se já abordadas na resposta dada ao Sr. Deputado António Filipe (PCP).

1 —Número de pedidos de objecção de consciência nos diferentes anos. — Como já foi referido anteriormente, o GSCOC apenas pode fornecer dados relativamente ao número de objectores, e não ao de pedidos do estatuto.

Embora as entidades militares, nos termos da Lei n." 6/ 85, de 4 de Maio, estivessem obrigadas a fornecer esse número ao GSCOC, a verdade é que apenas remetiam ao Gabinete cópia de sentença judicial atributiva do estatuto que lhes era remetida pelo tribunal competente.

Assim, número de objectores do regime normal:

1985 — 5;

1986 — 84; 1987—195;

1988 — 223;

1989 — 243;

1990 — 297; 1991—254;

1992— 163 (até Maio de 1992); 1992 (a partir de Maio) e 1993 — 185.

2 — Número de processos deferidos e indeferidos pela CNOC. — Esta questão já foi atrás respondida.

3 — Evolução dos pedidos de objecção de consciência. — Embora o número de pedidos seja elevado, devido aos membros das Testemunhas de Jeová, os «verdadeiros objectores», ou seja, o número daqueles que se declaram disponíveis para cumprir o serviço cívico manifesta tendência para diminuir.

A esta tendência não é certamente alheio o facto da actual Lei n.° 7/92, em termos de duração do serviço cívico, ser a mais penalizadora das leis vigentes na União Europeia sobre a mesma matéria.

O aspecto da «duração do serviço cívico» funciona como factor de dissuasão, em relação a todos aqueles que pretendem obter o referido estatuto, em flagrante violação de várias resoluções do Parlamento Europeu.

4 — Tempo' médio de duração da análise dos processos. — Já respondida anteriormente.

5 — Percentagem do número de objectores em relação ao contingente militar em termos de serviço efectivo normal — Não temos possibilidade de responder a esta questão, porque desconhecemos o número de indivíduos que anualmente são incorporados para cumprir o serviço efectivo normal do serviço militar.

6 — Problemas suscitados pela aplicação da Lei n." 7/ 92, de ¡2 de Maio. — Em termos globais, esta lei está a revelar-se muito mais justa e equilibrada que a anterior Lei n.° 6/85, de 4 de Maio. Desde logo por permitir a separação entre os «objectores de consciência» e os «objectores de. conveniência)». Existem, no entanto, alguns aspectos, como

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a duração do serviço cívico, o regime penal e disciplinar e o recurso das decisões da CNOC, que carecem de urgente revisão.

Recentemente, o GSCOC apresentou a S. Ex." a Secretária de Estado da Juventude, um anteprojecto de diploma que visa ultrapassar as deficiências atrás apontadas à Lei n.° 7/92.

À consideração superior.

Lisboa, 28 de Março de 1994. — O Director, António Manueí Calejo Pinto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."372/VI (3.')-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre a melhoria da rede viária no concelho de Manteigas.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°948, de 17 de Março do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir à Sr." Deputada que a obra para beneficiação da EN n.° 232 entre Manteigas e proximidades de Belmonte está prevista em PIDDAC, prevendo-se que a mesma seja lançada no 4.° trimestre do ano em curso.

Prevê-se ainda, na fase final do lanço, ligação EN n.° 232/ IP 2, o respectivo projecto e obra conjuntamente com D? 2 Guarda-Covilhã.

16 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: /terposta ao requerimento n.°383/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola C+S de Almeida Garrett (Alfragide).

Em resposta ao ofício n.° 1019, de 22 de Março de 1994, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

1 — As reparações do pavimento do ginásio e remodelação dos balneários irão ser realizadas pela Direcção Regional de Educação de Lisboa.

2 — Embora se reconheça a necessidade de se proceder à execução de obras de reparação nos arranjos exteriores, apenas a rede de águas deverá ser objecto de intervenção no corrente ano.

3 — Alguns dos pavilhões devolutos estão a ser utilizados pela Junta de Freguesia de Alfragide, os restantes aguardam decisão a tomar, em consonância com a Junta de Freguesia.

4 — O atravessamento da via já se encontra sinalizado, não se encontrando previstas outras medidas.

5 — Foi solicitado à Câmara Municipal e Junta de Freguesia que providenciassem o encerramento do bar, dadas as condições nefastas para o normal funcionamento da Escola.

27 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - . GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Ttaposta ao requerimento n.°387/VI (3.*>AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre a situação preocupante dos produtores de leite, designadamente do concelho de Ovar.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 1032, de 23 de Março de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A política empreendida pelo Governo em termos do sector leiteiro engloba um conjunto de medidas, das quais se destacam as seguintes:

a) Reestruturação do tecido produtivo, através de acções que visam o redimensionamento da exploração agrícola, a modernização tecnológica das condições de produção e o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola;

b) Modernização das estruturas de transformação e comercialização.

A eficácia acrescida de que se reveste o processo da comercialização implica a racionalização e modernização das estruturas de recolha, transformação, armazenagem e distribuição, a par da dinamização de uma política de qualidade e de uma estratégia comercial a nível de empresas, que aposte no marketing dos produtos e na conquista pela qualidade de melhores mercados;

c) Diversificação, promoção e valorização dos produtos lácteos.

As características de um mercado fortemente concorrencial, por um lado, e os novos hábitos do consumidor, por outro, impõem que se aposte em produtos diversificados, diferenciados e de alta qualidade, dinamizando, assim, acções de promoção e valorização com base em sistemas de certificação, de modo que estes produtos se possam afirmar junto do consumidor e constituir alvo de preferência relativamente a outros.

2 — O objectivo de subsídios é precisamente o de sustentar o rendimento dos agricultores face ao aumento da concorrência gerada pela abertura dos mercados e à inevitável harmonização dos preços nacionais aos comunitários.

3 — A recente publicação da Portaria n.° 97/94, de 9 de Fevereiro, responde perfeitamente a esta questão, na medida em que estabelece um conjunto de regras dirigidas à reestruturação da produção leiteira nacional, introduz uma maior flexibilização do acesso à quota e fixa ainda um regime de livre transferência entre produtores das respectivas quantidades de referência ou de sua transição, através do comprador.

20 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, Lemos de Carvalho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 396/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação da Fundição de Mouquim, em Famalicão.

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A fim de dâT resposta ao pedido, de-esclarecimento sobre o assunto citado em título, transcreve-se a informação do delegado de saúde do concelho de Vila Nova de Famalicão:

1 — A Fundição de Mouquim é urna empresa detentora de um alvará industrial desde 23 de Março de 1957, concedido para exercer a actividade de fundição e tratamento de minério, fabricação de ligas metálicas e serralharia. Actualmente dedica-se à recuperação do chumbo dos acumuladores e de sucata, sendo a carcaça plástica posteriormente triturada.

2 — Em 22 de Outubro de 1993, foi-nds comunicado pela Junta de Freguesia de Lemelhe, Vila Nova de Famalicão, a existencia de descargas de resíduos sólidos da Fundição de Mouquim em terreno pertencente a um dos sócios, que a Junta suspeitava poderem estar a contaminar com chumbo a nascente de um fontenário desta freguesia.

Visitado o local e contactada a empresa, verificou--se a existencia de residuos sólidos na proximidade dos poços da nascente, que seriam, numa primeira análise, escórias de carvão dos fornos.

Apesar da fraca probabilidade de contaminação da água, foi realizada uma análise à mesma, que se revelou bacteriológicamente imprópria, com um valor de chumbo inferior ao valor máximo admissível.

3 — No dia 20 de Dezembro de 1993 fomos alertados pelo director do Hospital de Vila Nova de Famalicão para o facto de terem sido internados, durante o ano de 1993, três doentes com intoxicação por chumbo, todos eles trabalhadores da Fundição de Mouquim.

Dada a gravidade da situação, procurámos a colaboração de outras entidades com experiência para apreciar os processos tecnológicos na empresa e impor as alterações necessárias. A delegação local do Ministério do Emprego disponibilizou-se para uma vistoria conjunta, tendo este pedido sido formalizado por escrito em 5 de Janeiro de 1994. Esta vistoria não chegou a realizar-se porque entretanto foi-nos comunicado que a empresa já tinha tomado a iniciativa de suspender a laboração.

4 — Em ofícios datados de 13 de Março e 14 de Abril de 1994, a Subdelegação do JDICT em Vila Nova de Famalicão informou-nos que a empresa se encontra a realizar obras de reestruturação e reequipa-mento, que deverão ocorrer ainda durante o corrente mês de Abril.

Junto enviamos cópias dos documentos existentes no processo relacionado com este assunto e colocamo-nos à disposição para qualquer outro esclarecimento que seja julgado conveniente.

9 de Maio de 1994. — O Coordenador da Sub-Região de Saúde, Custódio Macedo de Lima.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°408/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a instalação da lixeira de ttatamento de resíduos sólidos no sul de Aveiro.

No seguimento das instruções de S. Ex.* a Sr." Ministra, junto se anexam os relatórios agora disponíveis sobre a ac-

tualização dos quantitativos de resíduos, dos estudos de caracterização dos locais para a unidade de incineração e de tratamento físico-químico e ainda dos aterros, a fim de serem enviados ao Sr. Deputado Luís Sá.

16 de Maio de 1994, — Pelo Direcior-Geral, Almerinda

Antas.

ANEXO

Tratamento dos resíduos industriais Actualização dos estudos do ST RI

Como resultado do cumprimento do calendário definido anteriormente para este projecto, já estão disponíveis os estudos de reavaliação dos quantitativos dos resíduos produzidos, assim como da listagem alargada resultante da caracterização dos locais possivelmente elegíveis para os vários componentes do sistema.

Como sabemos, os estudos iniciais datam de 1986 e, passados sete anos, tendo-se verificado algumas alterações do contexto relativas ao tecido industrial, considerou-se desejável proceder a uma actualização dessa informação.

De seguida, abordar-se-ão as principais conclusões relativas à produção de resíduos e à caracterização dos locais.

Produção de resíduos

O estudo actualmente elaborado permitiu concluir que a quantidade de resíduos industriais produzidos nos diferentes sectores de actividade é de cerca de 1,4 milhões de toneladas/ano, ou seja, cerca de 30 % superior aos quantitativos existentes em 1986.

Por outro lado, este montante é consideravelmente inferior às perspectivas que em 1986 foram feitas tomando como horizonte temporal o ano de 1995 (2 milhões de toneladas).

As razões desta alteração prendem-se especialmente com a recessão económica e com o encerramento de algumas unidades industriais, fundamentalmente nos sectores da química inorgânica de base e dos adubos, e mais propriamente resultante do encerramento das instalações de produção de ácido sulfúrico e de ácido fosfórico. No seu conjunto estas unidades davam origem a cerca de 500 milhões de toneladas por ano de resíduos. Acrescem ainda as mudanças tecnológicas que em alguns sectores de actividade industrial ocorreram neste espaço de tempo.

Relativamente à distribuição geográfica da produção de resíduos, surgem algumas alterações significativas.

Assim, o distrito de Beja passou a ser o maior produtor de resíduos, mas devendo-se quase exclusivamente à exploração das minas de Neves Corvo. De salientar que estes resíduos têm, e continuarão a ter, um tratamento local.

Segue-se o distrito de Setúbal, que se mantém como o maior produtor de resíduos da indústria transformadora.

Também o distrito de Santarém irá aumentar a sua produção de resíduos devido fundamentalmente à instalação da Central de Carvão do Pego. Esta Central será dotada de um aterro controlado próprio para a deposição desses resíduos, para além de parte significativa dos mesmos ser enviada às fábricas de cimento para incorporação no processo de fabrico. É ainda de salientar que exisie a nível internacional uma discussão sobre a perigosidade destes resíduos.

Os distritos de Castelo Branco e Viseu viram reduzida substancialmente a sua produção de resíduos por ter cessado ou diminuído a exploração de algumas minas.

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O distrito de Aveiro sofreu uma diminuição significativa em termos de produção de resíduos devido fundamentalmente ao encerramento da instalação de produção de ácido sulfúrico no complexo químico de Estarreja.

Nos distritos de Porto e Braga verifica-se um crescimento acentuado justificado essencialmente pela implementação de ETAR nesses distritos.

No distrito de Lisboa, tal como no Porto, espera-se um aumento do quantitativo de resíduos resultante da implementação dos sistemas de tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

No distrito de Coimbra verifica-se também um crescimento apreciável da produção de resíduos aliada ao funcionamento das ETAR das unidades de pasta de papel.

Os outros distritos continuam a não ter qualquer expressão para o total de resíduos produzidos no País.

Tendo em consideração que os resíduos da indústria extractiva, e também grande parte dos resíduos da pasta de papel, da produção de energia e ainda do sector têxtil e de curtumes e outros em menor expressão, passam pela existência de tratamentos locais ou regionais, considerou-se, aquando da definição do sistema de tratamento de resíduos industriais, que os quantitativos respeitantes a esses sectores não deveriam ser encaminhados para o mesmo.

Os resíduos atrás referidos representam cerca de 1,2 milhões de toneladas, o que reserva para o sistema de tratamento aqui em causa o quantitativo de cerca de 200 000 t/ano.

Conforme é do conhecimento geral, o referido sistema é composto por uma unidade de incineração e tratamento físico-químico, dois aterros e uma estação de transferência. Ora, esta actualização de quantitativos teve algumas consequências sobre este sistema. Assim, temos:

O quantitativo de resíduos a incinerar será de 37 000 t/ano, o que mantém a capacidade prevista para o incinerador perto dos seus limites mínimos. Destes resíduos cerca de 56 % são produzidos no distrito de Setúbal, cerca de 15 % em Lisboa e cerca de 14 % no Porto;

O quantitativo de resíduos para tratamento físico-químico será de 16000 t/ano, valor ligeiramente aumentado em relação ao estudo anterior. Os distritos com maior produção são Porto, com cerca de 47 %, Lisboa, com cerca de 18 %, e Braga, com cerca de 15 %;

Dado que a unidade de incineração será acoplada ao tratamento físico-químico, é importante referir que cerca de 61 % dos resíduos que vão requerer este tipo de tratamentos são provenientes dos distritos de Setúbal/Lisboa e cerca de 35 % são dos distritos de Proto/Aveiro/Braga;

O quantitativo de resíduos destinados a aterro diminuiu substancialmente, cerca de 35 %, devido essencialmente ao encerramento das instalações de ácido sulfúrico. Assim, o quantitativo de resíduos a enviar para aterro é de cerca de 145 000 t/ano. Os distritos que contribuem significativamente com resíduos para aterro são o do Porto, com cerca de 35 %, o de Lisboa, com cerca de 22 %, o de Setúbal, com cerca de 11 %, o de Braga, com cerca de 9 %, e o de Aveiro, com cerca de 6 %.

Caracterização de locais

Tal como foi previsto na calendarização anteriormente publicitada, o estudo de reavaliação de locais pretendia definir uma listagem alargada de sítios com características que

permitissem a implementação dos vários componentes do sistema. Este tipo de estudo é consideravelmente diferente do chamado «estudo de localização», o qual obriga obviamente a uma hierarquização de locais.

A reavaliação de locais para o incinerador e tratamento físico-químico agora realizada teve em conta essencialmente a distribuição geográfica dos quantitativos produzidos e, tal como se disse anteriormente, a sua maior concentração dá-se nos distritos de Setúbal/Lisboa e Porto/Aveiro/Braga.

Assim, optou-se por estudar todos os concelhos de Setúbal e o concelho de Estarreja. Eliminaram-se Lisboa e Porto dada a sua forte concentração urbana, associada à dificuldade de encontrar plataformas industriais com condições para a recepção deste tipo de unidades. O caso de Estarreja foi tomado em consideração dada a existência de uma plataforma industrial adaptada e ao facto de ter estado previsto para esta zona uma unidade de transferência.

Quanto aos aterros, a definição dos critérios de selecção dos locais teve em conta vários factores: geológicos, físicos, natureza do solo, hídricos, climatéricos e ambientais. Foram abandonados locais que, preenchendo estes requisitos, tinham uma densidade populacional muito elevada ou uma volumetria muito reduzida.

Com base nos critérios atrás citados, de definição e de exclusão, foram identificadas várias manchas nos distritos do Porto/Aveiro/Coimbra/Leiria e no distrito de Setúbal.

Listagem alargada

Em conclusão, os estudos agora apresentados apontam para uma listagem de locais potencialmente elegíveis para a implementação dos componentes do sistema de tratamento dos resíduos industriais. É importante referir que esta listagem não permite definir qualquer hierarquização.

A listagem é, assim, a seguinte:

Incineração e tratamento físico-químico:

Quatro locais no concelho de Palmela; Três locais no concelho de Setúbal; Dois locais no concelho do Seixal; Um local no concelho do Barreiro; Um local no concelho de Sines; Um local no concelho de Estarreja;

Aterros:

Dois locais no concelho de Grândola;

Um local no concelho de Gondomar;

Um local no concelho de Estarreja;

Um local no concelho de Vagos;

Um local nos concelhos de Vagos/Oliveira do Bairro;

Um local no concelho de Leiria;

Um local no concelho de Alcácer do Sal.

Todas estas caracterizações de locais destinados à implantação dos vários componentes do sistema abrem uma série de cenários possíveis, tal como foi inicialmente previsto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°411/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues PCP), sobre homologação dos estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Em resposta ao ofício n.° 1148, de 4 de Abril de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex.°, relativamente ao assunto acima identificado, de que o projecto de estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra foi remetido pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior ao Instituto Politécnico de Coimbra em Fevereiro de 1994 para alteração e reajustamento, face ao parecer emitido pela comissão de apreciação, criada pelo Despacho n.° 31/ME/89, com as competências fixadas pelo Despacho n."210/ME/90.

Aguarda assim o Ministério da Educação que o Instituto proceda à devolução do projecto para efeitos de submissão à apreciação final da referida comissão e eventual homologação dos estatutos.

24.de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°433/VI (3.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre escórias de alumínio depositadas na METALDMEX.

Em referência ao assunto supramencionado, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:

1 — A Direcção-Geral do Ambiente, através do Gabinete de Inspecção do Ambiente, realiza periodicamente inspecções ao local, com recolha de amostras das águas dos poços vizinhos, que são posteriormente analisadas no laboratório desta Direcção-Geral, não tendo até ao momento sido detectada contaminação daquelas águas.

2 — Mais se informa que, em face da comprovada perigosidade e toxicidade das escórias, este Ministério mantém a sua decisão de não permitir a permanência das escórias em território nacional, pelo que, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e em articulação com o Parlamento Europeu e o Conselho das Comunidades Europeias, tem vindo a pressionar o Governo Suíço para encontrar uma solução que permita a resolução definitiva desta situação.

25 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°437/VI (3.a)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre abertura de uma «via verde» no nó de Oeiras da Auto-Estrada de Cascais.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1230, de 7 de Abril próximo passado, após ouvida a BRISA — Auto--Estradas de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.4 se digne u-ansmitir ao Sr. Deputado que está

prevista, até ao final do ano em curso, a instalação do sistema de «via verde» no nó de Oeiras da A 5.

16 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 440/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o encerramento da extensão de São Domingos de Rana do Centro de Saúde da Parede.

Em resposta ao ofício n.° 2624, remetido pelo chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, relativo à exposição que V. Ex.85 apresentaram sobre a eventual transferência da extensão de São Domingos de Rana para o Centro de Saúde da Parede, cumpre-me informar e, simultaneamente, tecer algumas considerações.

Conforme é afirmado na exposição apresentada por W. Ex.85, a extensão de São Domingos de Rana não oferece as necessárias condições para a prestação de cuidados de saúde com uma mínima qualidade global, tanto na vertente técnica como humana, como é desejo de todos, utentes e profissionais de saúde. Esta extensão funciona em instalações arrendadas, onde o proprietário não permite a realização das alterações estruturais a que desejaríamos proceder, com vista à criação das condições mínimas que permitam uma digna prestação de cuidados de saúde.

Foi inaugurada recentemente uma nova sede do Centro de Saúde da Parede, distando cerca de 3 km da extensão de São Domingos de Rana, que reúne todas as condições para a prestação de cuidados, quer na vertente técnica como humana. Nesta unidade foi já prevista a possibilidade de atendimento personalizado à população de São Domingos de Rana, em instalações funcionalmente separadas do restante movimento de utentes do centro. Aliás, este aspecto mereceu uma atenção e um carinho especiais no planeamento deste novo Centro de Saúde.

Em face da compreensível resistência da população à mudança de local onde habitualmente são prestados cuidados médicos, a directora do Centro de Saúde promoveu vários contactos com representantes da autarquia local, no sentido de explicar as razões justificativas da acção que se pretendia promover, tendo em atenção as exigências actuais da medicina. Não era intenção desta responsável lesar os interesses da população de São Domingos de Rana, antes pelo contrário, era seu desejo proporcionar um nível de atendimento médico concordante com o desenvolvimento da sociedade, da tecnologia actual e do consequente nível de responsabilização exigido aos profissionais. Foi com muito cuidado que se procurou minimizar alguns dos problemas que os utentes nos fizeram sentir. Foram dadas garantias de que seria mantido um posto para prestação de cuidados de enfermagem e, além disso, através de conversações com a empresa de transportes urbanos locais, assegurada fácií e frequente ligação à nova unidade da Parede.

Os argumentos apresentados não foram suficientes para obter a compreensão dos representantes da população local, tendo-nos sido revelado que o problema essencial assentava

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no facto de recearem que, se aceitassem tal proposta, ficariam privados para sempre da existência de um novo centro de saúde em São Domingos de Rana. Assim, foi seu entendimento ser preferível manter a deficiente situação actual, tendo-se disposto, entretanto, a tentar arranjar uma solução alternativa.

Creio que o presente relato explica a situação global, que,

assim, se mantém com uma solução que, do ponto de vista do sector da saúde, não pode agradar, por não permitir a melhor prestação de cuidados. No entanto quero reafirmar que o interesse major desta Sub-Região de Saúde é, estando ao lado da população que serve, prestar os melhores cuidados e informar constantemente das opções que podem ser colocadas ao seu dispor.

Lisboa, 13 de Maio de 1994. — O Coordenador Sub--Regional de Saúde, Sequeira Andrade.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 467/VI (3.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o encerramento do Hospital António Lopes.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3316, de 2 de Maio de 1994 (processo n.° 3704-P.2540/94.3), sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que a polémica em torno do encerramento do denominado «Hospital António Lopes», da Póvoa de Lanhoso, presentemente a funcionar como unidade de internamento do Centro de Saúde local, mereceu o necessário esclarecimento desta Sub-Região de Saúde, através de dois comunicados divulgados pela imprensa local, regional e nacional, de que tomamos a liberdade de enviar as respectivas cópias.

De facto, o avançado estado de degradação do referido imóvel, que não permite garantir as condições sanitárias e de segurança mínimas para a prestação de cuidados, torna irreversível o encerramento daquela unidade de internamento.

Por iniciativa da então Administração Regional de Saúde de Braga, foi encetado, desde 1990, um diálogo franco e aberto com os responsáveis pela Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, proprietária do edifício em questão. As negociações, que ainda se mantêm, são no sentido de se proceder à devolução do imóvel ao seu legítimo proprietário, permitindo àquela instituição assumir a sua gestão, dando-lhe o encaminhamento que melhor entender, inclusivamente no campo da saúde.

No entanto, conforme foi exaustivamente anunciado às populações residentes, esta Sub-Região de Saúde continuará a assumir todos os compromissos com a Misericórdia local até à conclusão das negociações.

Assume, também, todas as responsabilidades ao nível da garantia da acessibilidade e da cobertura sanitária da população, através da manutenção de um serviço de atendimento permanente, a funcionar durante vinte e quatro horas/dia, na sede do Centro de Saúde.

A Sub-Região de Saúde de Braga está aberta à elaboração de acordos e protocolos mútuos, no caso de a Misericórdia desejar apostar na área da saúde.

9 de Maio de 1994. — O Coordenador da Sub-Região de Saúde, Custódio Macedo de Lima.

ANEXO N.° 1 SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE BRAGA Comunicado

Considerando que a decisão, oportunamente tomada pela Sub-Região de Saúde de Braga, de desactivar, .muito em

breve, a unidade de internamento do Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso não foi devidamente entendida, nomeadamente quanto à garantia da cobertura assistencial das populações residentes, esclarece-se o seguinte:

1 — De acordo com o anteriormente informado, a Sub--Região de Saúde de Braga assume todas responsabilidades ao nível da garantia da acessibilidade e da cobertura sanitária da população, através da manutenção de um serviço de atendimento permanente, a funcionar durante vinte e quatro horas/dia, na sede do Centro de Saúde.

2 — A unidade de internamento do Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso, por razões de absoluta falta de segurança e do avançado estado de degradação do edifício, será, em tempo oportuno, desactivada.

Braga, 18 de Abril de 1994. — O Gabinete de Relações Públicas da Sub-Região de Saúde de Braga

ANEXO N.° 2

Encerramento da unidade de internamento do Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso

Comunicado da Sub-Região de Saúde de Braga

Nos últimos tempos, a saúde no concelho da Póvoa de Lanhoso tem sido objecto de alguma controvérsia, cujo vértice se centra no encerramento da unidade de internamento do Centro de Saúde (ex-Hospital Concelhio António Lopes) por parte da Sub-Região de Saúde de Braga.

O imóvel onde está instalada a referida unidade é propriedade da Misericórdia local. Encontra-se em avançado estado de degradação, não oferecendo as condições sanitárias e de segurança mínimas para a prestação de cuidados de saúde.

Por iniciativa da então Administração Regional de Saúde de Braga, foram encetadas, em 1990, negociações com os responsáveis pela Misericórdia no sentido de se proceder à devolução do imóvel, dando-lhe o encaminhamento que melhor entendesse, inclusivamente no campo da saúde.

Da parte da Misericórdia foi manifestado, desde logo, um grande interesse na retoma desse edifício, facto que, infelizmente, ainda se não concretizou.

Antecedentes

O edifício onde funcionou o hospital concelhio sob a administração e gestão da Misericórdia foi, após a intervenção estatal, integrado no Centro de Saúde, ficando como unidade de internamento dos doentes em situação de convalescença e, fundamentalmente, albergando pessoas que não necessitam de especiais cuidados médicos.

De facto, o serviço de internamento deixou de ser, há muito, uma unidade hospitalar, porquanto não dispõe de equipamento médico e de recursos humanos vocacionados para esse tipo de intervenção.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Justificação do encerramento

Importa desde já esclarecer que o encerramento, não sendo, de modo algum, uma decisão arbitraria, é\ pelo contrário, a sequência lógica da planificação de estruturas e serviços de saúde que vem ocorrendo por todo o país, da qual há o exemplo concreto na Póvoa de Lanhoso e outros concelhos do distrito, com o encerramento dos serviços de maternidade, medicina legal e cirurgia.

Essa situação permitiu a melhoria da qualidade dos serviços prestados nessas áreas, através de estruturas melhor apetrechadas de meios técnicos e humanos, que podem ser constatados pelos vários indicadores de saúde, designadamente na mortalidade infantil em que o distrito de Braga é um exemplo muito positivo.

Os profissionais de saúde que trabalham no Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso, incluindo os médicos da carreira de clínica geral, são profissionais essencialmente preparados para a prestação de cuidados primários e, por isso mesmo, vocacionados para a promoção da saúde, prevenção e tratamento das doenças que não necessitam de intervenção diferenciada nem de equipamento médico sofisticado.

Nessa perspectiva, o objectivo da unidade de internamento foi desvirtuado, porquanto os cuidados aí prestados ao longo do tempo são, essencialmente, de apoio social. Os casos graves, por razões de penúria de equipamento, degradação das instalações e da própria vocação dos centros de saúde, foram sempre referenciados para os verdadeiros hospitais existentes na região.

Planificação dos serviços de saúde

De facto, se no passado os hospitais concelhios tiveram uma acção preponderante na prestação de cuidados as populações, por razões que se prendem com a deficiente acessibilidade, quer por carência de meios de transporte, quer ainda por carência generalizada de estruturas hospitalares e de cuidados primários, hoje não se afigura tecnicamente correcta a implementação e o desenvolvimento de estruturas hospitalares de grande proximidade geográfica.

No caso particular, a população da Póvoa de Lanhoso está coberta de estruturas hospitalares num raio de aproximadamente 15 km (um hospital central — Braga — e dois hospitais distritais — Guimarães e Fafe).

Mas isso não invalida que o sector privado, onde se incluem as misericórdias, aposte na área da saúde, prestando serviços à comunidade através de acordos com o Estado.

A política de colaboração e de aceitação do sector privado está consagrada na actual Lei de Bases da Saúde, pelo que a integração em clima de concorrência e de colaboração dos sectores público e privado, onde o doente mantenha e desenvolva p seu direito à livre escolha, constitui um dos desideratos da política desenvolvida pelo Ministério da Saúde.

O que se prevê

1 — Encerrar a unidade de internamento e continuar as negociações com a Misericórdia local, que se arrastam há mais de três anos.

A Sub-Região de Saúde continuará a assumir todos os compromissos com a Misericórdia até à conclusão das negociações, garantindo também o direito ao trabalho a todos os profissionais que, actualmente, ali prestam serviço.

2 — Ao longo do tempo, a Sub-Região de Saúde de Braga investiu mais de 5 mil contos num edifício que não lhe

pertence, resultando daí escassos benefícios. De facto, trata-se de um imóvel de grande beleza arquitectónica, pensado

e construído no princípio do século para um hospital, roas

que já não oferece condições de trabalho para os profissionais nem permite a prestação de cuidados de qualidade aos utentes que ali recorrem. . ',

Apesar das razoáveis condições físicas do imóvel onde se encontra sediado o ambulatório do Centro de Saúde, estão a ser efectuados esforços no sentido da inclusão no PIDDAC da construção de um novo centro de saúde para. a Póvoa de Lanhoso.

3 — O encerramento da unidade de internamento vai permitir que médicos, enfermeiros e outros profissionais possam desenvolver actividades na área da promoção da saúde e prevenção da doença para as quais estão particularmente vocacionados.

Nessa perspectiva, está concluído um programa pioneiro de apoio domiciliário que inclui a prestação de cuidados de saúde a idosos e doentes acamados.

Estão em estudo, ainda, projectos de intervenção ao nível dos grupos vulneráveis, designadamente diabéticos, hipertensos, doentes oncológicos e outras doenças crónicas.

Muitas das actividades médicas relacionadas com a promoção da saúde e prevenção da doença estão prejudicadas pela necessidade de se prestar atendimento vinte e quatro horas/dia num serviço em que o número de utentes que recorrem no período das 20 às 8 horas é extremamente baixo. E mesmo que esse número exíguo justificasse a continuidade da estrutura, a existência de equipamento obsoleto ou até a sua inexistência fazem com que os casos de verdadeira urgência sejam, de imediato, referenciados para o hospital mais próximo.

4 — Estão em estudo soluções de compromisso relativamente ao denominado «Serviço de Atendimento de Recurso», dirigido preferencialmente às pessoas ainda não inscritas em médico de família ou a outras situações de intervenção na área dos cuidados primários.

5 — A reforma do sistema de saúde que recentemente foi posta em marcha, vai obrigar a uma forte articulação entre os centros de saúde e os hospitais, aos mais variados níveis, o que trará acrescidos benefícios para os utentes no acesso aos cuidados de saúde.

6 — Importa que fique bem claro que a saúde assume as suas responsabilidades ao nível da garantia da acessibilidade e de cobertura sanitária das populações.

Não pode é enganar os utentes com situações de pseudo-qualidade de estruturas de saúde, que apenas tem servido de mais um elo burocrático na tentativa de resolução das situações de emergência médica.

Constatamos, com agrado, que a população da Póvoa de Lanhoso tem mostrado, durante todo este processo, compreender a situação, mantendo um posicionamento sereno e acreditando que a solução que se pretende para a Póvoa de Lanhoso é a de melhoria qualitativa da prestação de cuidados de saúde.

Não queremos, no entanto, deixar de apelar à continuidade do bom senso da população e das forças sociais desse concelho, na certeza de que a Sub-Região de Saúde de Braga mantém um espírito de total abertura para atender às resoluções que se apresentarem razoáveis, dentro da política de saúde que está sendo aplicada em Portugal.

Braga, 13 de Abril de 1994. — O Gabinete de Relações Públicas da Sub-Região de Saúde de Braga.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VI (3.*>AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o tributo comunitário para protecção do meio ambiente.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar:

1 — A taxa CCyenergia inclui-se no conjunto de outras medidas propostas, e algumas delas já em implementação, no âmbito da estratégia comunitária em matéria de alterações climáticas.

2 — O assunto tem vindo a ser discutido em várias sedes, Conselhos Ecofin, Ambiente e Misto Energia/Ambiente, desde 1992, encontrando-se ainda por esclarecer e em fase de negociação questões que se prendem com a definição das componentes da taxa, a relação entre o imposto CCyenergia e os impostos especiais já existentes e consignados, a definição de regras para créditos e incentivos inerentes à aplicação do imposto CCyenergia, a repartição dos encargos entre os diversos Estados membros, tendo em vista a definição de critérios de isenção para aqueles que se encontram abaixo da média comunitária quanto a consumo energético e emissões per capita e a incidência desta taxa na competitividade das empresas no interior e nos países da OCDE.

3 — Perante os desajustes ainda existentes, nestes pontos em negociação, entre os diversos Estados membros, o último Conselho Ambiente (24/25 de Março de 1994) instituiu um grupo a alto nível para a taxa CCyenergia, encarregando-o de apresentar uma proposta às próximas sessões do Conselho em Junho de 1994.

26 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

Para qualquer das infra-estruturas militares citadas no requerimento poderá vir a ser equacionada localização alternativa, desde que se tenha em consideração o expresso no parágrafo anterior.

Mais informo V. Ex." de que não se tem conhecimento de que a Câmara Municipal de Vila Real tenha, alguma vez, manifestado disponibilidade para equacionar a relocalização do Campo de Instrução da Fraga de Almotolia e da Carreira de Tiro de Bordeia, de acordo com as condições acima expressas.

25 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz,

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/VI (3.')-AC, do Deputado António Alves (PSD), solicitando o envio de publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

A publicação Portugal 1992: Um Projecto Nacional en-' contra-se presentemente esgotada.

Eventualmente, poderão existir um ou mais exemplares, para consulta, na Biblioteca da Assembleia da República.

É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

26 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assi-natura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VI (3.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a servidão militar da Fraga da Almotolia, Vila Real.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.* de que este Ministério tem vindo a analisar com diversas entidades, nomeadamente com as autárquicas, a possibilidade de relocalização de diversas infra-estruturas militares, por motivos que se prendem com as acrescidas exigências de novos equipamentos militares, a segurança efectiva das populações e com o reordenamento urbano.

Em todos os contactos já desenvolvidos tem sido apenas fixado como condições a satisfazer a substituição das infra-estruturas por outras de características operacionais idênticas, sem qualquer encargo para este Ministério e localização não penalizante para a instituição militar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre concessão de licenças do regime cinegético especial.

Em resposta ao solicitado no vosso ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.' de que este Ministério não tem qualquer interferência na concessão de licenças de caça, pelo que não pode prestar quaisquer esclarecimentos.

24 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VI (3.°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a imprensa não diária em risco de cessar a sua actividade.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Em referência ao ofício n.° 1735, de 11 de Maio de 1994, informo V. Ex.* de que a questão suscitada pelo requerimento em epígrafe está dependente do despacho conjunto a que se refere o n.° 35.° da portaria relativa ao sistema de opções à imprensa regional, que se encontra em fase de ultimação.

26 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 564/VI (3.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre infra-estruturas intermunicipais e regionais de protecção do ambiente.

As questões colocadas pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques respeitam à medida n.°2 «Infra-estruturas intermunicipais e regionais de protecção do ambiente», incluída no Subprograma B — Valorização da Dimensão e da Identidade Regional, do Programa Operacional do Alentejo, elaborado pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo com a colaboração de entidades e organismos sectoriais regionais.

Em relação às questões colocadas sob os n.os 1 a 5 informa-se que os valores apresentados constituem indicadores quantificados de realização da medida para o final do Programa, 1999, e foram estimados com base nas carências detectadas e nos meios financeiros que se pensa estarem disponíveis para a sua resolução.

Na sua formulação, a medida n.° 2 é uma medida aberta e tem por beneficiários as autarquias locais e suas associações, entidades públicas e associações de defesa do património natural e ainda empresas municipais ou de capitais mistos.

É a este conjunto de beneficiários que incumbe a apresentação dos projectos enquadráveis nos objectivos da medida e que devem obedecer aos critérios definidos para acesso e selecção. Ao mesmo tempo serão também os beneficiários os primeiros responsáveis pela execução dos respectivos projectos.

Não é, portanto, possível prever e identificar desde já quais os projectos que serão concretamente realizados. Esta questão, e o próprio êxito da medida, depende do dinamismo, empenho e capacidade financeira dos diversos beneficiários.

Também em relação à pergunta colocada sob o n.° 6 se verifica idêntica situação. Não é possível avançar com o plano de financiamento de cada obra. Todavia, para o conjunto de medida n.° 2, existe o plano financeiro que se produz no quadro anexo.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, organismo responsável pela execução da medida.

31 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VI (3.a)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos funcionários do extinto Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND).

Em resposta ao assunto em epígrafe, que deu entrada nesta Direcção-Geral em 18 de Abril de 1994, e registado nesse Gabinete com o processo n.°23.3, de 14 de Abril de 1994, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Pelo artigo 14." do Decreto-Lei n.° 45/94, de 22 de Fevereiro, foi extinto o Gabinete de Navegabilidade do Douro, tendo o n.° 3 do citado artigo determinado, ipso lege, na situação de disponível o pessoal do respectivo quadro.

2 —Nos termos do mesmo artigo é remetido para a lei geral, ou seja, o Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Fevereiro, o regime jurídico aplicável a este pessoal.

3 — Por sua vez, determina este diploma que o pessoal constituído em disponível e que não seja de seguida integrado nos quadros de outros serviços ou organismos públicos é integrado no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), criado junto desta Direcção-Geral (artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Fevereiro).

4 — Do mesmo modo, dispõe o citado decreto-lei que até à efectivação da integração do pessoal disponível no QEI a sua gestão e os pagamentos dos respectivos vencimentos são da responsabilidade do serviço de origem (artigo 5.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 247/92), cabendo apenas a esta Direcção-Geral, nos termos da alínea b) do n.° 2 do citado artigo 5.°, diligenciar pela integração desse pessoal nos quadros de outros serviços e organismos.

5 — Assim, no caso em apreço, e uma vez que o serviço de origem foi extinto, deveria a entidade que ficou responsável pela gestão do pessoal do ex-Gabinete de Navegabilidade do Douro, até que se procedesse à sua integração no QEI, suportar os respectivos vencimentos, devendo ainda informar e manter informada esta Direcção-Geral sobre a situação jurídico-funcional do referido pessoal para que este organismo pudesse diligenciar a sua imediata colocação em outros serviços e organismos da Administração Pública.

6 — A integração no QEI depende, porém, nos termos do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 247/92, do despacho conjunto de S. Ex." o Ministro das Finanças e do membro do Governo respectivo, que, no caso presente, é o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, e só uma vez publicado, tal despacho o pessoal constituído em disponível é efectivamente integrado no QEI criado junto desta Direcção-Geral e adquire a qualidade de excedente, passando então a sua gestão técnica e administrativa para a tutela deste organismo (artigo 12." do Decreto-Lei n.° 247/92).

7 — Verifica-se, no entanto, que, extinto o Gabinete de Navegabilidade do Douro pelo Decreto-Lei n.° 45/94, de 22 de Fevereiro, e constituído em disponível o pessoal do seu quadro por força deste diploma, não foi definida a entidade responsável quer pela gestão quer pelo pagamento dos seus vencimentos, nem foi dado cumprimento ao disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 247/92 quanto ao dever legal de informar esta Direcção-Geral sobre a situação do referido pessoal.

8 — Aliás verifica-se, ao invés, que o grupo de trabalho criado por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, n.° 76, de 31 de Março de 1994, e destinado a analisar e estudar possíveis cenários alternativos subsequentes à extinção do Gabinete de Navegabilidade do Douro, julga que o pessoal constituído em disponível ficou, de imediato, afecto a esta Direcção-Geral. Tal entendimento, só compreensível por desconhecimento da lei, gerou a grave situação acima referida, incluindo o não pagamento dos vencimentos.

9 — Neste contexto, esta Direcção-Geral, a fim de resolver com a maior celeridade o impasse em que se encontra este pessoal, elaborou um projecto de despacho conjunto para a sua integração no QEI, para ser enviado ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes e completado na parte que respeita à respectiva situação jurídica e funcional e posteriormente remetido a esse Gabinete para aprovação.

10 — Por último, no que concerne ao pagamento dos vencimentos do pessoal constituído em disponível, até à sua integração no QEI, esta Direcção-Geral não tem competência legal para o efeito, considerando que o problema deverá ser resolvido no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, órgão que tutelava o Gabinete de Navegabilidade do Douro à data da sua extinção.

O Director-Geral, Pessoa de Amorim.

ANEXO

Despacho conjunto

Ao abrigo do n° 1 do artigo 1 Io, conjugado com o artigo 13.°, ambos do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Fevereiro, determina-se que:

1 — É integrado no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal do quadro do extinto Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND), considerado disponível nos termos do artigo 14.°, n.°3, do Decreto-Lei n.° 45/94, de 22 de Fevereiro, que consta da lista nominativa anexa ao presente despacho conjunto e do qual faz parte integrante.

2 — O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

O Ministro das Finanças — O Secretário de Estado dos Transportes.

Lista nominativa do pessoal do quadro do ex-Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND) que, nos termos do n.° 1 do presente despacho, é integrado no quadro de efectivos Interdepartamentais (QEI) criado junto da Direcção-Geral da Administração Público.

António Sérgio Cordeiro Fortuna.

Joaquim José Ferraz Brandão.

Carlos Alberto Lopes Fernandes.

Maria Cândida Ferreira Alves Madureira Mota.

Maria Alexandra Figueiredo Cordeiro.

Luísa Maria Couto Vasques de Carvalho.

Maria Antónia Fonseca M. S. Lucena Santarém.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Gabinete do Secretário de Estado

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 1789, de 13 de Maio de 1994, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar que o pessoal a que se refere o citado requerimento foi integrado, por despacho conjunto de SS. Ex." os Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 11 de Maio de 1994, no quadro

de efectivos interdepartamentais (QEI) criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, a quem cabe, nos termos legais, a responsabilidade da gestão técnica e administrativa daquele quadro.

Mais informo V. Ex.* de que o referido despacho conjunto produz efeitos a partir da data da extinção do Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND) e foi remetido à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para efeitos de publicação no Diário da República.

29 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

® DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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