9 DE JUNHO DE 1995

164-(17)

1 — Em visita efectuada a vários locais do concelho da Amadora, foi-me dado observar a evolução dos trabalhos de construção do Centro de Saúde sob título, verificando que as obras se estão a desenvolver numa zona ocupada por barracas, em áreas imediatamente adjacentes.

E, segundo informações colhidas no local, os terrenos para a construção do Centro de Saúde terão sido entregues pela Câmara Municipal da Amadora sem serem previamente resolvidos problemas de ocupação ilegal.

2 — Por outro lado, terão surgido dificuldades com a mesma Câmara Municipal, por questões relacionadas com a ligação à rede de esgotos e outros.

Circunstâncias que terão atrasado ou estão a atrasar a conclusão dos trabalhos e o funcionamento deste Centro, tão necessário à população da Brandoa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me informe dos problemas que ainda possam dificultar a conclusão das obras e das datas previstas para o arranque do Centro de Saúde da Brandoa (Alfornelos).

Requerimento n.fi 876/VI (4.e)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: Situação laboral na empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia). . : Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição sobre a situação na Têxtil Lopes da Costa, da responsabilidade da presidência da Câmara Municipal de Gouveia e da administração da empresa, da qual anexamos fotocópia, que exige do Governo uma apreciação cuidada mas também uma resposta rápida e eficaz, que tenha em conta os interesses dos trabalhadores em causa e da população daquela região.

Por outro lado, em meados de Abril, os trabalhadores já tinham três meses de salários em atraso, além do atraso no pagamento dos subsídios de Natal e de férias de três anos, período em que o seu salário não foi sequer actualizado. Em relação a este problema e respondendo a um anterior requerimento efectuado por' este Grupo Parlamentar em 6 de Maio de 1994, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social afirmava que, «face a eventuais recebimentos, é previsível a liquidação do mês de Maio na 1semana de Julho e a liquidação total de salários em atraso durante Setembro» (de 1994, entenda-se).

Referimos também que se encontram em regime de suspensão da prestação do trabalho, por falta de pagamento pontual da retribuição (e a pedido da administração), cerca de 120 trabalhadores, a viver numa permanente angústia, por não verem que estejam a ser criadas condições que lhes dêem garantias de uma superação (a curto ou médio prazos) das suas actuais dificuldades económicas, com a consequente e grave instabilidade pessoal e familiar que tal situação arrasta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo tomar medidas, e quais, que permitam viabilizar a Têxtil Lopes da Costa?

2) Em concreto, admite o Governo a possibilidade de satisfazer a solicitação da administração da empresa e da Câmara Municipal de Gouveia?

3) Pode o Governo dar garantias de que a viabilização da empresa implicará sempre o pagamento dos salários em atraso e a reintegração dos trabalhadores em regime dè suspensão da prestação do trabalho?

ANEXO

Gouveia, 6 de Abril de 1995.

Ex."" Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Assembleia da República:

Assunto: Têxtil Lopes da Costa — A hora das decisões.

A presente exposição é da responsabilidade da presidência da Câmara Municipal dè Gouveia e da administração da Têxtil Lopes da Costa, a maior empresa do concelho de Gouveia, e pretende sensibilizar não só as instâncias governamentais, com jurisdição nas áreas políticas, económicas, fiscais é sociais, mas também a Assembleia da República, o Governo Civil da Guarda, as centrais sindicais, os partidos políticos a nível concelhio e distrital e a Comissão de Coordenação da Região do Centro para a necessidade urgente de encontrar uma solução para a viabilização e modernização da Têxtil Lopes da Costa.

Não vamos aqui, e agora, entrar em pormenores sobre esse estudo de viabilização ou sobre a justificação da actual situação .da empresa, cuja resposta poderá ser encontrada na acta em anexo.

O importante é referir que, após meses de estudos e negociações, se encontrou uma saída empresarial e financeira para a Têxtil Lopes da Costa de hoje e de futuro.

Os actuais accionistas disponibilizaram-se a transferir as acções que detêm na Têxtil Lopes da Costa para um grupo que integra investidores estrangeiros, que se dispõe a assumir a liderança de todo o.programa de recuperação da empresa. .,'''•

Os contactos com a banca e outros credores privados têm . sido bastante promissores ejiada obstaculiza, a nível de relações financeiras e comerciais de âmbito privado, a solução em apreço.

Há um único e decisivo obstáculo que tem a ver cóm a administração fiscal.

A Têxtil Lopes da Costa tem uma dívida ao fisco, designadamente ao IVA, de cerca de 400 000 contos, não tendo sido possível cumprir a imposição do' Decreto-Lei n." 225/ 94, de 5 de Setembro, de liquidação das prestações de 1994 e vincendas por forma a beneficiar de um pagamento em 10. anos dos montantes apurados.

Entendemos mesmo que esta legislação é de impossível Cumprimento em empresas geridas ao abrigo dos Decretos--Leis n.°* 177/86 ou 132/93, já que essa aplicação legal põe em risco a sua gestão global.

Daí que entendamos colocar ao Governo, aos poderes públicos em geral, o seguinte desafio:

Q novo grupo empresarial assume a gestão da Têxtil Lopes da Costa, assegurando a normal laboração da empresa e o cumprimento de todas as obrigações daí decorrentes, desde que a administração fiscal, o Ministério das Finanças, através da Secretaria de