3 DE AGOSTO DE 1995

228-(17)

Propôs-se que o primeiro passo fosse o estudo físico da unidade fisiográfica, como conjunto indivisível que é, analisando todos os factores naturais envolvidos, tais como os hidrológicos, hidrodinámicos, sedimentológicos .e biológicos. Pretende-se estabelecer um modelo matemático e físico reduzido da embocadura do rio Minho.

Ficou a delegação espanhola de enviar à Comissão Internacional de Limites, no prazo de três meses, as especificações do estudo da unidade fisiográfica.

Há conhecimento de que o afluente principal do rio Minho .em território espanhol — o rio Louro — está a ser alvo de um programa de despoluição. . .

São conhecidas convicções das organizações de defesa do ambiente de ambos os.países em classificar, o estuário do rio Minho como área protegida. .

Como informação adicional refira-se que foram elaborados dois estudos sobre o vale do rio Minho pela Comissão de Coordenação da Região Norte. :

'Complementarmente, saliente-se que a publicação dos planos directores municipais, das cartas da Reserva Ecológica Nacional, bem como, dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alto Minho, na; medida em que traduzem uma mais racional utilização, do território, contribuem para a melhor preservação das áreas ribeirinhas;

No que toca à extracção de inertes, as mesmas encontram-se, em princípio, interditas por comum acordo entre os governadores civis de Viana do Castelo e-Pontevedra. Prevê-se unicamente o desassoreamento de uma área na foz do rio Minho para permitir a travessia do ferryboat que ligará Caminha a La Guardia.

Finalmente informa-se que o aproveitamento de Sela está previsto no Convénio entre Portugal e Espanha de 1968, p qual estabelece a partilha de recursos entre os dois países. Foi já apresentado um estudo de impacte ambiental no âmbito do Conselho da Bacia do Rio Minho, da responsabilidade da EDP: 

Lisboa, 19 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/VI (4'°)-AC;do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre medidas para a defesa do Centro Histórico de Caminha.

A fim de responder ao requerimento supra-identificado, ericarrega-me S. Ex." o Secretário dé Estado de informar que o processo de reabilitação e revitalização do centro histórico de Caminha — Plano, de Pormenor de Reabilitação Urbana— aguarda, desde Junho de 1993 e apesar das insistências feitas, a realização pela Câmara Municipal das diligências necessárias à sua conclusão.

Com efeito, desconhece-se se foi pedido o parecer ao IPPAR, se foi realizado o inquérito público e se foi obtida a aprovação da Assembleia Municipal, acções a desenvolver pela referida câmara e essenciais à conclusão do processo.

Lisboa, 20 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

•. GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/VT (4.*)-AC, do-Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o funcionamento dos correios em Bragança.

Em referência aò requerimento mencionado em epígrafe, éncarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — A distribuição de correio em Bragança é feita de forma idêntica à do resto do País. Todavia, pequenos desajustamentos que possam ter-se verificado foram corrigidos pela reformulação levada a efeito no centro de distribuição postal em Março do corrente ano.

2 — Conforme já foi respondido à Junta de Freguesia da Sé, os CTT — Correios de Portugal estão a estudar a abertura de uma nova estação de correios na cidade.

3—Por fim, o tráfego registado em 1994 na estação de correios de Izeda (cerca de duas horas/dia) não justifica a sua abertura a tempo inteiro. Se as condições se alterarem, seja pela abertura da escola profissional ou outra razão, será considerada a hipótese de revisão do horário de abertura daquela estação.

Lisboa, 24 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO "• • * E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO •

Gabinete do Secretário de Estado

Assuhtç: Resposta àb requerimento n.° Ó72/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a construção do novo quartel de bombeiros de Lagares da Beira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:

1 — O empreendimento de construção do novo quartel dos bombeiros voluntários de Lagares da Beira foi seleccionado para inscrição em PIDDAC, com o orçamento de 308 865 contos constante da candidatura que foi apresentada e a comparticipação limite de 100 000 contos.

2 — Aguarda-se que a entidade promotora apresente, para apreciação, o projecto definitivo, o programa de concurso e o caderno de encargos.

3'— A conclusão da obra depende do prazo que vier a ser fixado no programa de concurso.

Lisboa, 17 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°681/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira. Martins sobre o ensino de português no Zímbabwe.