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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

VOTO IN.9 267VII

DE PROTESTO PELA ATITUDE DO REINO UNIDO DE FALTA DE SENSIBILIDADE EM RELAÇÃO À URGÊNCIA DA

ADOPÇÃO DA POSIÇÃO COMUM EUROPEIA SOBRE TIMOR LESTE.

A situação em Timor Leste registou, segundo notícias de hoje, mais um episódio dramático.

Ao mesmo tempo, um parceiro de Portugal na União Europeia e nosso antigo aliado — o Reino Unido — continua a bloquear a divulgação da posição comum europeia, aprovada há cinco meses, em relação a Timor Leste.

Sabe-se que tal posição comum da União Europeia apela à obtenção, por via do diálogo, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável, para Timor Leste.

O boicote selectivo do Reino Unido atingiu 38 documentos internacionais, como instrumento de pressão, em nosso entender inadequado, para resolver o problema daquele país em relação à questão das vacas loucas.

No entanto, também é certo que o Reino Unido permitiu que fosse assinado um acordo de cooperação com a Eslovénia e aprovou o apoio às eleições na Bósnia.

Considerando que o esmagamento dos mais elementares direitos humanos em Timor Leste é um assunto de extrema relevância, a Assembleia da República:

Reprova a atitude do Reino Unido pela falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor Leste; Espera que seja dada prioridade ao desbloqueamento deste importante processo de decisão.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1996. — Os Deputados: Maria Carrilho (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.B 29/VII

DE SAUDAÇÃO E CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO 70.« ANIVERSÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Considerando que se completam hoje 70 anos sobre a publicação do Decreto n.° 11 715, que institui a Ordem dos Advogados;

Considerando que o dia 19 de Maio, recentemente passado, é comemorado como o Dia Nacional do Advogado;

Considerando que a Ordem dos Advogados pugna, como sempre pugnou, pela defesa do Estado de direito, pela liberdade, pela justiça e pela democracia, muitas vezes com sacrifício pessoal dos seus membros quer durante o Estado Novo quer após o restabelecimento da ordem democrática;

Considerando que a Ordem dos Advogados é detentora da Ordem da Liberdade;

Considerando que os advogados lutam, como sempre lutaram, pela defesa dos direitos individuais e pelas garantias de liberdade da pessoa humana e pe\a boa administração da justiça, quantas vezes com prejuízo da sua própria liberdade, honra e fazenda;

Considerando que a Ordem dos Advogados, os advogados e a advocacia livre são pilares indispensáveis para a realização de uma justiça digna desse nome e própria do Estado de direito:

Propomos que seja aprovado um voto de saudação à Ordem dos Advogados pela passagem do seu 70.° aniversário e de congratulação pelo papel que tem desempenhado na defesa intransigente da liberdade, da justiça e dos valores da democracia.

Lisboa, 12 de Junho de 1996. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Miguel Macedo — Francisco José Martins—António Rodrigues — Luís Nobre — Hugo Velosa.

RATIFICAÇÃO.N.9 21/VH

DECRETO-LEI N.« 63/96, DE 28 DE MAIO (APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA - EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S. A).

o

Pelo Decreto-Lei n.° 63/96, publicado no Diário da República, l.1 série-A, n.° 124, de 28 de Maio de 1996, foi decidida a privatização, em três fases, da totalidade das acções da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, S. A.

Os termos e as condições em que-o processo de privatização é agora retomado contrariam a vontade que a Assembleia da República expressou quando recusou a ratificação do Decreto-Lei n.° 167/95, que também se propunha alienar as acções daquela empresa para além de que o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 63/96, de 28 de Maio, abre a real perspectiva de o controlo da Tabaqueira poder passar para entidades estrangeiras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 63/96, publicado no Diário da República, 1* série-A, n.° 124, de 28 de Maio de 1996.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe — José Calçada — Luísa Mesquita — Luís Sá—Ruben de Carvalho.

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