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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

2) Informação do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, que tem em anexo o relatório A Situação Actual e Perspectivas de Evolução das Execuções Fiscais (a);

3) Quadro com a evolução das receitas do totobola e do totoloto (a).

Quanto aos projectos de iniciativas legislativas ao abrigo das autorizações concedidas na Lei do Orçamento do Estado para 1996, encontram-se em fase de elaboração, prevendo-se, porém, o seu agendamento para o próximo Conselho de Secretários de Estado de 24 de Junho.

Por fim, remeto para conhecimento de V. Ex." o parecer n.° 20/94 (a), votado na sessão de 9 de Fevereiro de

1995 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, no n.° 6 das respectivas conclusões, conclui ser dever da administração fiscal invocar a confidencialidade prevista no artigo 17.°, alínea d), do Código de Processo Tributário relativamente a pedidos formulados pelos Deputados sobre a situação tributária dos contribuintes.

Lisboa, 20 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa.

(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.

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