20 DE JULHO DE 1996

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com interesse científico e paisagístico, a revitalização das actividades económicas tradicionais que garantem a evolução equilibrada das paisagens e da vida das comunidades e, entre outros, a promoção do recreio e repouso ao ar livre de forma que a serra da Estrela seja apreciada por um número maior de visitantes sem que daí advenham riscos de degradação física e biológica para as paisagens e para o ambiente;

Considerando ainda que a zona do Parque Natural da Sena da Estrela é ainda um habitat privilegiado, um refugio para espécies cada vez mais raras, quer de fauna quer de formações vegetais cuja protecção e defesa não se coaduna de modo algum com a instalação de uma actividade do tipo da que está agora em questão;

Considerando nomeadamente, e apenas a título de exemplo, o risco acrescido para o já de si frágil e avalizado sistema florestal da zona e a necessária prevenção e defesa contra incêndios:

Requeiro à comissão directiva do Parque Natural da Serra da Estrela e à Câmara Municipal de Seia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se tem conhecimento do licenciamento de tal posto de abastecimento de combustíveis;

2) Qual o seu entendimento e a sua posição, de entidade com jurisdição na área do Parque Natural da Serra da Estrela, sobre tal facto, face ao estipulado no Regulamento do Plano de Ordenamento relativamente às actividades permitidas na sua área e na qual esta notoriamente se não enquadra;

3) Que medidas vai adoptar no sentido da opção por uma solução que se enquadre nos objectivos visados com a criação do Parque Natural de Serra de Estrela.

Requerimento n.° 1121/VII (1.»)-AC

de 8 de Julho de 1996

Assunto: Instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando as notícias veiculadas, nomeadamente pela imprensa local, acerca da instalação, em pleno Parque Natural da Serra da Estrela de um posto de abastecimento de combustíveis;

Considerando o objectivo subjacente do Parque Natural da Serra da Estrela de proteger os aspectos naturais da zona, defender o património arquitectónico e cultural e promover um desenvolvimento rural que fixe as populações e promover o repouso e exercício ao ar livre;

Considerando que, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, aprovado pela Portaria n.c 583/90, de 25 de Julho, são objectivos fundamentais desse Plano o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos aspectos geológicos com interesse científico e paisagístico, a revitalização das actividades económicas tradicionais que garantem a evolução equilibrada das paisagens e da vida das comunidades e, entre outros, a promoção do recreio e repouso ao ar livre de forma que a serra da Estrela seja apreciada por um número maior de visitantes sem que daí advenham riscos de degradação física e biológica para as paisagens e para o ambiente;

Considerando ainda que a zona do Parque Natural da Serra da Estrela é ainda um habitat privilegiado, um refúgio para espécies cada vez mais raras, quer de fauna quer de formações vegetais cuja protecção e defesa não se coaduna de modo algum com a instalação de uma actividade do tipo da que está agora em questão;

Considerando nomeadamente, e apenas a título de exemplo, o risco acrescido para o já de si frágil e avalizado sistema florestal da zona e a necessária prevenção e defesa contra incêndios;

Considerando ainda as competências atribuídas pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 246/92, de 30 de Outubro:

Requeiro ao Ministério da Economia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se tem conhecimento do licenciamento de tal posto de abastecimento de combustíveis;

2) Que medidas impôs ou pensa impor relativamente à garantia das medidas de segurança impostas pelo Regulamento da Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n." 246/92, de 30 de Outubro.

Requerimentos n.°* 1122/VII (1.")-AC de 10 de Julho de 1996

Assunto: Estudos de ordenamento cultural para o Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o(s) estudo(s) da empresa AGROGES (ou relatório síntese, se houver), sobre o ordenamento cultural e opções de desenvolvimento agrícola para o Alqueva.

Requerimentos n.°* 1123 e 1124/VII (1.")-AC

de 10 de Julho de 1996

Assunto: Poluição e limpeza do rio Alviela. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Visitei, durante o dia 9 de Julho, as freguesias de Pemes e Vaqueiros, como Deputada eleita pelo distrito de Santarém, preocupada com os últimos acontecimentos que envolveram a despoluição do rio Alviela.

A população destas duas freguesias é hoje gente descrente, por considerar grave o retrocesso a que a limpeza e a reanimação do rio estão sujeitas, apesar de todas as expectativas criadas nos últimos anos, mas disposta a defender os seus direitos e a conquistar o desenvolvimento que os diversos poderes, permanentemente, têm questionado ao longo dos últimos 25 anos de poluição do rio Alviela.

Após as intempéries do último Inverno, o caudal do rio foi naturalmente limpo — o que os homens abandonam por incúria, a natureza, por vezes, acompanha com eficácia.

No entanto, a partir do passado mês de Junho, as populações destas duas freguesias assistiram à mutação do traba-