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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Quais as medidas tomadas ou a tomar, tendo em vista assegurar no mais curto espaço de tempo possível a concretização deste empreendimento num quadro de salvaguarda desejável do equilíbrio ambiental?

Requerimento n.º 280/VII (2.B)-AC de 29 de Novembro de 1996

Assunto: Construção, pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento no Largo do Dr. Fonseca Lima.

Apresentado por: Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS).

A Câmara Municipal de Esposende iniciou a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do Dr. Fonseca Lima, desta cidade.

Tendo conhecimento que a supracitada obra é financiada à luz do contrato-programa PROSIURBE, nos termos do qual a obra já devia estar concluída no ano transacto, bem como que a Câmara Municipal de Esposende, para o efeito, sucessivamente lançou e sucessivamente anulou, de 1 de Junho de 1995 a 19 de Setembro de 1996, três concursos públicos, tendo, finalmente, em 19 de Setembro de 1996 deliberado entregar a empreitada por ajuste directo à empresa Eusébios, S. A:

Vimos, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, como entidade tutelar do financiamento público citado, que nos informe do seguinte:

Se o dito parque de estacionamento subterrâneo constitui uma única obra e, desde logo, um único financiamento?

Requerimento n.« 281/VII (2.»)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No.passado dia 25 de Novembro, a Sr.* Secretária de Estado da Habitação anunciou que até a esse momento tinham sido já aprovadas 45 candidaturas no âmbito de Intervenção Operacional de Renovação Urbana.

Assim, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestadas as seguintes informações:

1) Relação dos projectos aprovados no âmbito de Intervenção Operacional de Renovação Urbana, características, âmbito, programação e financiamento;

2) Balanço o mais actualizado possível dos resultados da aplicação desta Intervenção Operacional.

Requerimento n.9 282/VII (2.B)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Alteração ao regime de cooperação entre a administração central e a administração local no que respeita ao desenvolvimento de programas de habitação social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD). v

A Associação de Municípios do Vale do Sousa foi recentemente recebida em audiência pela 4." Comissão Parlamentar, tendo, na ocasião, denunciado a situação de iniquidade de que estes e outros municípios do País são alvo no tocante ao tratamento legal que lhes é destinado, no âmbito do actual regime de cooperação entre a administração central e a administração local no que respeita ao desenvolvimento de programas de habitação social. •

A questão apresentada pelos municípios centra-se, basicamente, no facto de o aludido regime legal, consagrado no Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, e na Lei n.° 34/ 96, de 29 de Agosto, se aplicar exclusivamente às áreas de Lisboa e Porto, apesar de em muitos outros concelhos, como são os casos dos que integram a supramencionada Associação, os órgãos autárquicos se debaterem com elevados esforços financeiros e de gestão no combate a esse tipo de situações sociais.

Acresce que o reforço da bonificação da comparticipação dos municípios, decorrente da Lei n.° 34/96, apenas se refere, também, aos das áreas de Lisboa e Porto, em função do aditamento (artigo 21.°) do Decreto-Lei n.° 163/93.

Deste modo, os municípios em questão pugnam pela disponibilização de recursos financeiros, através do IGA-PHE e do INH, para os custos de construção de habitações destinadas ao realojamento, assim como para a aquisição e infra-estruturaçâo de terrenos, pela possibilidade de transferência gratuita do património edificado do IGAPHE para os municípios, bem como pela não aplicação do disposto no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, aos empréstimos celebrados pelos municípios no âmbito de acordos de colaboração celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 226787, de 6 de Junho.

Nestes termos, vem o Deputado acima identificado requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território lhe seja prestada a wAfcgwi informação e esclarecimento sobre a situação descrita, bem como sobre que medidas está, ou pensa vir, a adoptar o Governo relativamente a tal enquadramento.

Requerimento n.º 283/VII (2.B)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Plano Nacional da Política do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).