11 DE JANEIRO DE 1997

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situação anteriormente prevista, na perspectiva de que, para além de acompanhar a obra e de programar a instalação de equipamentos, esta deverá prioritariamente elaborar o quadro de pessoal, abrir os inerentes concursos, requisitar ou pedir

OS destacamentos necessários e promover as acções de formação tidas por convenientes?

Requerimento n.º384/VII (2.a)-AC

de 27 de Dezembro de 1996

Assunto: Aplicação de verbas comunitárias no âmbito do QCA JJ na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Vedras.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Notícias divulgadas pelo semanário Expresso, de 21 de Dezembro, e por jornais regionais, O Templário e Cidade de Tomar, referenciaram que uma equipa de consultores contratada pela Comissão Europeia, e presidida pelo Dr. Correia de Campos, ex-responsável pela saúde no Partido Socialista, iriam recomendar a não aplicação de verbas comunitárias no âmbito do Quadro Comunitário de Apoiou na área da saúde, na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas, uma vez «que eles constituem verdadeiros erros de planeamento e um total desperdício na utilização dos recursos», segundo uma fonte da equipa de consultores e reproduzido no referido semanário.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém requerem, com carácter de urgência, ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões, definindo, desd^e já, que caso não seja dada resposta em prazo compatível com a importância deste problema usarão a faculdade de perguntar directamente ao Governo na primeira sessão de perguntas ao Governo do mês de Fevereiro:

1) Se o Governo e a Sr.* Ministra da Saúde tinham conhecimento directo ou indirecto da elaboração deste estudo e das conclusões;

2) A adjudicação dos Hospitais de Tomar e Torres Novas foram decididas e assinadas pelo governo anterior (Tomar, Julho de 1995, e Torres Novas, Setembro de 1995), sendo Ministro da Saúde o Dr. Paulo Mendo. Em Março de 1,996 a Sr." Ministra, em deslocação a Tomar e Torres Novas, voltou a reafirmar a vontade do actual governo em cumprir a decisão do seu antecessor, sem nunca ter referido financiamentos comunitários na construção destes dois hospitais, o que nos leva a questionar o Governo sobre o total de dinheiros comunitários a investir;

3) Já há alguns anos que se encontra inscrito no Orçamento do Estado (PIDDAC — Programa Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais) para o Hospital de Tomar a verba de 6 000 782 de contos, pelo que, partindo do pressuposto que estas verbas totalizavam o investimento da construção na totalidade, face a esta situação solicitamos que nos indiquem o custo total de construção destes dois hospitais;

4) Se a Sr." Ministra da Saúde mantém como actuais as afirmações que fez em 10 de Dezembro, na sua última deslocação a Tomar para dar posse ao novo conselho de administração deste hospital e

que o jornal Templário reproduz: «tanto quanto

me foi transmitido, o visto do Tribunal de Contas para a obra do novo hospital já terá sido concedido. Portanto, se se confirmar realmente esta informação, que obtive hoje de manhã, pois não haverá mais empecilhos para que comecem a ver a casa ao lado que vai substituir a tal 'barraca' onde chove mas onde nós queremos continuar a trabalhar de guarda-chuva, para conseguirmos dar satisfação às necessidades reais e efectivas daqueles que nos procuram»;

5) Sendo a política de saúde competência exclusiva dos Estados membros e a estarem previstos para a sua realização fundos comunitários que, a ser aprovado o relatório referido neste requerimento, não poderão ser realizados, o actual Governo mantém a decisão do Governo anterior de construir estes hospitais com recurso exclusivo ao Orçamento do Estado?

Requerimento n.º 385/VII (2.a)-AC de 6 de Janeira de 1997

Assunto: Processo de adjudicação do novo Hospital Distrital de Tomar.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência de notícias divulgadas na imprensa regional de Santarém, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Santarém tiveram conhecimento de que o Tribunal de Contas não deu parecer favorável ao processo de adjudicação do novo Hospital Distrital de Tomar, o mesmo não acontecendo ao novo processo do Hospital Distrital de Torres Novas, que deu entrada em momento próximo ao de Tomar, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao tribunal de Contas res: postas às seguintes questões:

Tendo o Sr. Deputado Nelson Baltasar do Partido Socialista declarado ao jornal Templário: «Acabei de falar com o Sr. Secretário de Estado sobre este assunto, e a única razão que existe, em relação ao Hospital de Tomar, é um protesto por parte de uma das firmas que se apresentou a concurso», «houve uma adjudicação que foi sujeita ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas recebeu uma reclamação de um dos empreiteiros. Como essa reclamação impedia o Tribunal de Contas de dar o visto, foi enviado ao tribunal judicial para decisão. Agora aguarda-se a decisão do tribunal judiciai para o Tribunal de Contas poder dar o visto», solicitamos que o Tribunal de Contas informe sobre a actual situação dos processos do Hospital de Tomar e de Torres Novas nesse Tribunal;

Qual a data da entrada no Tribunal de Contas dos processos referentes aos novos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas?