1 DE FEVEREIRO DE 1997

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6.° No que respeita às medidas da responsabilidade do D3FP (emprego e formação profissional) destinadas aos trabalhadores desempregados, considera-se que os mecanismos existentes são suficientes para responder às situações gerais. A Direcção de Serviços de Emprego da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como os centros de emprego respectivos, acompanham a situação e, se necessário, serão propostas acções específicas, que, no entanto, terão de se enquadrar no âmbito da legislação aplicável.

14 de Janeiro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a construção de uma ETAR em Atalaia (Lourinhã).

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°5686, de 21 de Outubro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 14/VII (2.°)-AC, do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), informo o seguinte:

1 — A Câmara Municipal da Lourinhã, através do seu ofício n.°5967, apresentou, em 5 de Dezembro de 1995, uma candidatura ao Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, com a designação «ETAR no concelho da Lourinhã— 1." fase», que contempla a referida estação de tratamento de águas residuais.

O projecto integra-se no Plano Director das Bacias Hidrográficas do Oeste, elegível no âmbito do Subprograma B — Acções de Desenvolvimento de Valor Estratégico Regional, tendo por objectivos o apoio financeiro a acções que assumem um papel estruturante de desenvolvimento, com dimensão e efeitos de incidência claramente regional ou supramunicipal.

A candidatura foi objecto de apreciação pela unidade de gestão do Subprograma B, na sua reunião de 18 de Dezembro de 1995, tendo sido emitido parecer favorável, condicionado ao parecer da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo. Emitido este parecer com sentido favorável à sua aprovação, foi a candidatura submetida a homologação do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, cujo despacho foi proferido em 24 de Abril de 1996.

2 — A avaliação do impacte ambiental está sujeita aos Decretos-Leis n.05 186/90, de 6 de Junho,, e 38/90, de 27 de Novembro.

De acordo com o referido no primeiro diploma, as estações de depuração constantes do seu anexo u serão submetidas a avaliação do impacte ambiental, nos termos e de acordo com os critérios e limites a definir mediante decreto regulamentar, o que no caso vertente ainda não se verificou.

3 — A execução da empreitada é da responsabilidade da Câmara Municipal da Lourinhã e, nestas circunstâncias, cabe-lhe, na qualidade de dono da obra, o seu acompanhamento e fiscalização.

No âmbito do Programa Operacional, o controlo é efectuado sobre os beneficiários finais e envolve, designadamente, a conformidade dos pagamentos da comparticipação FEDER, com os termos e condições da candidatura aprovada.

23 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento, da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VU (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar, sobre o processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

1 — Os representantes por país constam do mapa anexo à Portaria n.° 626-C/96, de 4 de Novembro.

Sendo Macau, à data das primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, território sob administração portuguesa, os portugueses aí residentes estão excluídos do âmbito da aplicação pessoal da Lei n.° 48/96.

2 — Foi solicitada ampla divulgação aos serviços externos do MNE.

Promover-se-á informação através da página da SECP na Internet, bem como através da RTP-I.

Igualmente está a ser elaborada informação simplificada sobre o processo eleitoral para o Conselho.

A informação sobre esta matéria insere-se no âmbito da relação entre os Deputados à Assembleia da República e os seus eleitores, estando a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aberta a cooperar com todo o tipo de iniciativas que os Srs. Deputados entendam.

27 de Dezembro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VII (2.*)-AC, dos Deputados Gavino Paixão e Jorge Valente (PS), sobre os subsídios e apoios aos agricultores.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, junto se enviam a V. Ex.' os ofícios n.os 57 951 e 1253, respectivamente de 30 de Dezembro de 1996 e 14 de Janeiro de 1997, do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, bem como os respectivos anexos (a).

21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.