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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me sejam dadas as seguintes informações:

1) É ou não verdade que o Ministério da Educação pretende encerrar, já a partir do próximo ano lectivo, os Postos de Ensino Básico Mediatizado de Viladra e de Carvalhal de Vermilhas?

2) A ser verdade e, tendo a Câmara Municipal de Vouzela conhecimento de tal facto, por que motivo não foram solicitados pareceres às Juntas de Freguesia de Alcofra e de Carvalhal de Vermilhas, que assim poderiam indicar a real vontade das populações servidas por tais escolas?

3) Qual a localização exacta que se prevê para a futura escola dos 2.° e 3." ciclos do ensino básico a construir na parte alta do concelho de Vouzela e quando se prevê a sua entrada em funcionamento?

Requerimento n.8 544/VII (3.a)-AC

de 22 de Abril de 1998

Assunto: Número de admissões, abandonos, expulsões, passagens à aposentação e à pré-aposentacão na PSPe na GNR.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

A opinião pública tem vindo a ser confrontada com sucessivos anúncios de admissões de pessoal previstas para as forças de segurança.

Não é nunca referido, todavia, quer o número de abandonos, de passagem à aposentação, de passagem à pré-aposentação, de demissões ou de expulsões.

Para que definitivamente seja possível ter em vista um quadro concreto que dê a conhecer a história recente e as previsões futuras, torna-se necessário conhecer todos os elementos a esse desiderato imprescindíveis.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e porque, até ao momento e desde Julho dê 1997, o requerimento n.° 1139/AC, formulado nessa data, não me foi ainda respondido, requeiro novamente ao Ministério da Administração Interna que faculte, em quadros separados, os números relativos à PSP e à GNR (considerando a integração da Brigada Fiscal), desde o ano de 1985, segundo o seguinte modelo:

Requerimento n.9 545/VÜ (3.a)-AC de 23 de Abril de 1998

Assunto: Proposta do plano rodoviário nacional para o distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

No preâmbulo do projecto de decreto-lei do plano rodoviário nacional tecem-se diversas considerações como estratégia para se conseguirem os objectivos traçados.

Destacam-se os princípios de ajustamentos pontuais, para assegurar ligações entre os principais centros urbanos, reclassificam-se itinerários complementares, para acelerar o desenvolvimento económico, instituiu-se o conceito de estradas regionais e de fecho de malhas viárias, de modo a melhorar a acessibilidade entre concelhos e corrigir assimetrias ainda existentes em várias zonas do País.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, ao abrigo as disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que á proposta do plano rodoviário nacional acolha os seguintes aditamentos:

a) IC 1 — o seu desenvolvimento terá de processar--se a partir de Valença, e não como se encontra proposto a partir de Caminha;

b) IR 9 — o seu início deverá entender-se como partindo do porto de mar de Viana do Castelo, e não Ficar pela designação genérica de Viana do Castelo;

c) ER 13 — fixa-se no troço Viana do Castelo, Vila Praia de Ancora, ora, não se pode deixar de fora a fronteira, e assim deverá desenvolver-se entre Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora/Caminha/ Vila Nova de Cerveira/Valença;

d) A actual EN 305, Vila Praia de Âncora-Lanheses (EN 202), deverá ser reclassificada, dado que faz ligação entre o concelho de Caminha e a proximidade dos limites dos concelhos de Viana do Castelo e de Ponte de Lima (IP 9), sendo um trajecto importante na rede viária do distrito, passando a ER 13-1;

e) A actual EN 302, Vila Nova de Cerveira-Can-demi), Covas, deverá manter-se até à freguesia de Covas, núcleo habitacional importante e ponte charneira entre Paredes de Coura, Ponte de Lima, Caminha e Vila Nova de Cerveira, e não fixar-se em Candemil, como proposto;

f) A actual EN 301 entre Paredes de Coura e o cruzamento de São Roque, (EN 201), deverá ser reclassificada, passando a ER 301, estabelecendo assim mais um corredor de aproximação de Paredes de Coura à A£ 3 e atenuando o isolamento deste concelho.

Requerimento n.s 546/VH (3.fl)-AC

de 23 de Abril de 1998

Assunto: Plano director do Centro de Saúde de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tivemos conhecimento de que no passado dia 8 de Abril decorreu em Santarém, com a participação de alguns órgãos autárquicos, uma reunião com a presença do Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Santarém.

No decurso desse encontro foi apresentado o novo plano director do Centro de Saúde de Santarém que prevê alterar o funcionamento das extensões de saúde do concelho de Santarém, lesando gravemente os interesses das populações, designadamente o desaparecimento do médico de família de nove freguesias e dois lugares, transformando as extensões em meros apoios domiciliários.