30 DE MAIO DE 1998

118-(13)

Comunitário de Apoio, face, por um lado, ao esgotamento de verbas e, por outro, às candidaturas apresentadas, que são consideradas essenciais para o desenvolvimento regional.

O esgotamento de verbas demonstra bem a capacidade das autarquias locais e das carências existentes, o que vem evidenciar a justeza do reforço pretendido.

Na recente deslocação ao Alentejo, o Governo informou que iria reforçar o referido programa em cerca de 7,8 milhões de contos, mas não foi especificado a que se destina.

A Sr.° Ministra do Ambiente afirmou que os aterros sanitários de Beja e Évora teriam verba suficiente para serem executados, ou seja, cerca de 3 milhões de contos.

Por outro lado, é afirmado que os referidos 7,8 milhões de contos seriam também para o Centro de Estudos do Regadio, para a criação de postos de trabalho, no âmbito do desemprego, para os sistemas da barragem da Apartadu-ra, sendo que esta última envolve uma verba de 1 milhão de contos.

Acresce salientar que dos 7,8 milhões de contos, segundo foi afirmado, apenas se encontram disponíveis cerca de 3,5 milhões de contos, sendo que o Governo está a negociar o restante.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade que me informe:

a) Quais as verbas que efectivamente se encontram disponíveis para o reforço do PORA;

b) Se nas verbas de 7,8 milhões de contos anunciados se encontram os 3 milhões de contos necessários para os aterros sanitários de Beja e Évora;

c) Se nas mesmas verbas ainda se incluem:

1) As do Centro de Estudos do Regadio;

2) As dos planos de formaçãodos desempregados;

3) As do sistema da barragem da Apartadura;

4) As da escola de hotelaria.

Requerimento n.s 644/VII (3.8)-AC de 19 de Maio de 199B

Assunto: Pirites Alentejanas.

Apresentado põr: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A população de Aljustrel mantém-se confrontada, desde há muito, com a paralisação da Pirites Alentejanas, e no centro das suas preocupações está o assunto do desemprego e a falta de alternativas que tendem em aparecer, pese embora as promessas feitas por vários membros do Governo, nomeadamente na criação de um centro tecnológico, a partir da Lavaria Piloto, ou o aproveitamento turístico do patrimônio histórico-cultural mineiro.

A Câmara Municipal de Aljustrel tem lutado, ao lado de toda a população, para que seja atingido tal desiderato, a par da questão fundamenta], a reabertura da mina, sem que até hoje qualquer destes projectos tenha visto a luz do dia.

A realidade que hoje ali se vive, numa vila outrora próspera, é a situação do desemprego, com bolsas de pobreza que são preocupantes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e da Cultura e à Secretaria de Estado do Comércio e Turismo que me informem:

a) Para quando a reabertura das minas de Aljustrel?

b) Para quando a criação do centro tecnológico a parruda Lavaria Piloto?

c) Para quando o. aproveitamento turístico do património histórico-cultural mineiro?

Requerimento n.9 645/VII (3.8)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Trabalhadores precários no Hospital Distrital de Santarém.

Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP).

Em 20 de Março de 1998 foi apresentado o requerimento n.°443/VTJ (3.a)-AC, relativo aos trabalhadores em regime de precariedade no Hospital Distrital de Santarém, a que, até hoje, o Governo não deu resposta.

Trata-se de matéria a que urge dar resposta, dado que os trabalhadores envolvidos se encontram sob a ameaça de despedimento por parte do Hospital Distrital de Santarém, e por manifesto erro administrativo do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, porque não está a ser tida em conta a legislação aprovada nesta Assembleia da República, nem o compromisso assumido pelo Governo nessa altura, sobre a resolução dos casos de precariedade na função pública.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública que nos informem:

a) A quem cabe a responsabilidade pelos danos causados aos trabalhadores;

b) Se o Governo está ou não a cumprir a legislação aprovada, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 195/97;

c) Em caso afirmativo, como e quando pensa o Governo resolver a situação dos trabalhadores em regime de precariedade no Hospital Distrital de Santarém?

Requerimento n.9 646/Vll (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Trabalhadores precários da função pública. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tem recebido várias exposições de trabalhadores da função pública, em situação precária, que não vêem resolvida a sua precariedade, pese embora tenha sido aprovada legislação no sentido de resolver esta questão quase dramática na Administração Pública.

O Governo comprometeu-se na Assembleia da República, quando da aprovação de autorização legislativa e da lei