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Sexta-feira, 11 de Setembro de 1998

II Série-B — Número 30

DIÁRIO

na Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.~ 863 a 900/VIl (3.")-AC e n." 64 e 65/Vn (3.*)-AL)]:

N.° 863/VJI (3.')-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Administração lntema sobre o combate a incêndios.............................................. 144-(4)

N.° 864/VU (3.")-AC — Dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre o ensino das tecnologias de saúde em Portugal — Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra............................................................. !44-(4)

N.° 865/VIl (3.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Plano de Recuperação de Listas de Espera..................................... 144-(4)

N.° 866/VII (3.*)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério da Justiça acerca dos atropelos à lei da greve nos estabelecimentos prisionais.............................. 144-(5)

N.° 867/VJI (3")-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre médicos de família................................................................................. 144-(5)

N.° 868/VII (3.*)-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a recuperação dos terrenos situados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na Herdade do Brejão .:............................................................................... 144-(5)

N.° %(fitV\\0?)-kC — Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre as habilitações exigidas para leccionar a disciplina de Espanhol............................................. l44-(6)

N.° 870/VU (3.')-AC — Do Deputado Artur Torres Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre as instalações da Escola Superior Agrária de Elvas............................... !44-(6)

N." 871 e 872/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da

Economia sobre a criação de uma escola de hotelaria no distrito de Portalegre......................................................... 144-(6)

N.° 873/VII (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o inventário municipal da região de Lisboa e Vale do Tejo l44-(7)

N.° 874/V1I (3.')-AC — Da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) à Secretaria de Estado da Administração lntema sobre a falta de pagamento das indemnizações aos cidadãos que foram atingidos pela intempérie de 5 de Novembro passado............................................................ l44-(7)

N.° 875/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os Acordos de Schengen....................................................... 144-(7)

N.° 876/V1I (3.")-AC — Dos Deputados Joaquim Matias e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o novo Hospital de Santiago do Cacém.............................. l44-(7)

N ° 877/VH (3.')-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente sobre as contaminações por cianobactérias de águas superficiais.......................................................................... 144-(8)

N.M 878 e 879/V1I (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o Plano Conjunto de Ordenamento, da Exploração e da Recuperação Paisagística das Pedreiras das Áreas do Calhariz e da Achada e a versão preliminar do Plano Estratégico para

os Resíduos Hospitalares................................................... I44-(8)

,N.° SSQ/VIIO.^-AC — V. Requerimento n.' 877/VlU3.')-AC.

N." 88l/VII(3.*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre o processo de avaliação de impacte ambiental do projecto de co-incineração de resíduos industriais nas cimenteiras................................................... 144-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

N.° 882/VII (3.°)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o número de cidadãos portugueses recenseados nos

círculos da e fora da Europa........................................... l44-(8)

N.° 883/V11 (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a extensão dos serviços consulares ãs várias comunidades portuguesas no

Canadá............................................................................... l44-(9)

N.° 884/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o subfinan-

ciamento- dos hospitais portugueses.................................. l44-(9)

N.° 885/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Comunicação

Social sobre a Sport TV Portugal, S. A.......................... l44-(9)

N.° 886/VII (3,")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a classificação de Angra do Heroísmo como património mundial 144-(9) N'.° 887/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a despoluição do rio Cértima.................................................... 144-(10)

N." 888/VI1 (3*)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Loures sobre os acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas............................ I44-(10)

N.° 889/VII (3.*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre a designação do nó da ICI situado em São Paio de Antas............................................ 144-(I0)

N.os 890 e 891/VII (3.°)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Govemo acerca, respectivamente, do estudo sobre o impacte do euro e do Livro Branco do

Sector Empresarial do Estado........................................... 144-(10)

N.M 892 e 893/VII (3.°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre, respectivamente, o custo da Gare do Oriente e as inspecções na

EXPO 98............................................................................ 144-01)

N.° 894/VI1 (3.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social sobre o apoio ao funcionamento da Casa Sol................................................................... 144-(ll)

N." 895/VII (3.")-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a audiência feita pela Comissão de Saúde Maria da Graça Jorge

Matias................................................................................. I44-(11)

N.° 896/VII (3.')-AC — Do Deputado Moura e Silva (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitares.................................... 144-{12)

N.° 897/VII (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro

Moutinho (PSD) ao Governo sobre a EXPO 98............. 144-(12)

N.° 898/VII(3.')-AC —Dos Deputados Jorge Ferreira e Rui Rio (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ausência do embaixador de Portugal junto de Moscovo aquando da realização, nesta cidade, da

100." Conferência da União Interparlamentar.................. 144-(12)

N.° 899/VIl (3.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os juristas que prestam serviço na Direcção-Geral

de Viaçâo2......................................................................... 144-(I2)

N.° 900/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o Guia Oficial de Turismo..... 144-(13)

N.° 64/Vil (3.')-AL —V. Requerimeiüo n° 888/VII (J.*MC. N.° 65/V1I (3.')-AL — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa, pedindo informações sobre a resposta dada ao requerimento n.° 38/ VII(3.")-AL.............................:.......................................... 144-(I3)

Respostas aos requerimentos [n.M 155,156,162,194, 362, 397, 485, 511, 520, 536, 543, 553, 562, 576, 582, 590, 594, 612, 634, 635, 643, 644, 647, 649, 650, 655, 661, 666, 669, 672, 680, 688, 690, 693, 696, 699, 708, 709, 714, 723, 728, 734, 736, 744, 750 a 752, 754, 756, 759, 778, 802, 808, 831, 838, 839, 848 e 862/VTI (3.°)-AC, n.° 38/VII (2.')-AL, en." 43, 50 e 51/VTI (3.")-AL]:

Da Secretaria de Estado do Ambiente aos requerimentos n.05 155 e I56/V1I (3.*)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre, respectivamente, o estado do regato da Lameira, na freguesia do Mindelo, e a deterioração do areal e dunas da praia do Mindelo, em Vila do Conde 144-(13) Dá mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 162/ VII í3 '1-AC. do DeDutado Paulo Neves e outros (PS).

sobre a instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de Alportel, no

distrito de Faro.................................................................. 144-(14)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 194/ VII (3.')-AC, do Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre as dívidas dos clubes de futebol que se encontram

sujeitos ao regime especial de gestão.............................. I44-(I4)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 362/vn (3.°)--AC. dos Deputados Aires de Carvalho e Natalina Moura (PS),

sobre as agressões ambientais na praia de Palhais......... I44-(I4)

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 397VVII (3*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o posto da Guarda Nacional Republicana em Valado dos Frades, no concelho da Nazaré..... 144-(I5)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n ° 485/VII (3.')-AC, do Deputado António

Rodrigues (PSD), sobre a gestão de verbas do FSE....... 144-(15)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 511/VII (3.°)-AC, do Deputado

Joaquim Matias (PCP), sobre as minas de Argozelo...... I44-(16)

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 520/VII (3.*)-AC. do Deputado Américo

Sequeira (PSD), sobre o projecto de gás natura)............ 144-(16)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 536/VII (3.°)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre os problemas resultantes da integração na

GNR do pessoal militar oriundo da Guarda Fiscal......... I44-(17)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 543/VII (3.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre o provável- encerramento dos postos de ensino básico mediatizado de Viládra e de

Carvalhal de Vermilhas, no concelho de Vouzela.......... 144-(17)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 553/VII (3.')-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre as alterações curriculares e redução da carga horária.......................................................... I44-Í.17)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 562/VII (3.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a preservação do espaço denominado «Pinhal da Rola», na freguesia de Pontével 144-(I8) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 576/VII (3.')-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre os diversos regimes de regularização de quotas a pagar à Caixa Geral de Aposentações fixados pela Lei n." 30-C/

92, de. 28 de Dezembro.................................................... 144-<)8)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 582/VII (3.')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a regularização dos salários e das indemnizações devidas aos trabalhadores do Hotel Atlantis, na Madeira.................................... 144-(18)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 590/VII (3.a)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar................ 144-<19)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 594/VII (3.°)--AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.... 144-(19) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 612/Vll (3.")-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a fiscalização da actividade de estabelecimentos nocturnos na cidade de Évora............................. I44-(I9)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 634/VII (3")-AC. do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD), sobre o pavilhão desportivo da

Escola Básica 2,3 de Santa Iria, em Tomar.................... l44-(20)

Do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto da Vinha e do Vinho) ao requerimento n" 635/VII (3.')-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre a Região Demarcada

dos Vinhos Verdes............................................................ 144-(20)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 643/VII (3.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas para o Programa

Operacional da Região do Alentejo (PORA).................. l44-(20]

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 644/Vfl (3.")-AC, db mesmo Deputado, sobre as pirites alentejanas l44-(20) Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n." 647/V1I (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação e exploração de pedreiras no

Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros.......... 144-(2i;

Do Ministro dos Assuntos Parlamentares aos requerimentos n." 649, 650 e 688/VII (3.")-AC. respectivamente dos

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Deputados Fernando Pedro Moutinho, Carlos Coelho (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o valor atribuído às quatro construções do interior do recinto da EXPO 98 que o Governo declarou pretender adquirir e os critérios de avaliação utilizados na sua aquisição... .... 144-(23)

Do mesmo Ministro ao requerimento n.° 655/V1I (3.")-

-AC. do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), solicitando o envio da relação nominal dos 15 000 cartões

de livre trânsito concedidos para a EXPO 98................. 144-(23)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 661/ VII (3.')-AC. do Deputado António Barradas Leitão (PSD).

sobre os critérios de atribuição de licenças de pesca......... l44-(26)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 666/VII (3.*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre

a Estação Arqueológica de Alcalar.................................. I44-(27)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n." 669/VII (3.*)-AC, da mesma Deputada, sobre a estratégia para as águas subterrâneas I44-(27) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 672/VII (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS),

sobre o Castelo de Évora Monte...................................... 144-(28)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 680/VII (3")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o novo quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira e as novas instalações da GNR em

Alverca ............................................................................... I44-Í28)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 690/VII (3.")-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os

Verdes), sobre o Campo de Tiro de Alcochete.............. l44-(28)

Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.° 693/VI1 (3")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a Unidade Tecnológica de Radiosterilização (UTR) l44-(28) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 696/VII (3*)-AC, do Deputado António Barrads Leitão (PSD), sobre a polícia marítima................................ I44-Í29)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 699/VII (3.")-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre o desenvolvimento da rede de educação pré-escolar................................................................ l44-(30)

Do Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) aos requerimentos n." 708 e 709/VII (3.')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, os Centros de Saúde da

Póvoa de Santa Iria e da Castanheira.............................. l44-(30)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 714/VII (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção da barragem de Se/a, no rio Minho.............................................. 144-(31)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 723/V11 (3.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a segurança feita à EXPO 98 pela policia marítima..................................................................... 144-(3I)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n." 728/Vll (3.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situqção em que se encontram os trabalhadores da empresa RILAGO, Indústria de Calçado, L."2, sita em Rio Meão................... 144-(31)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 734/VII (3.*)-AC, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a prisão por

dívidas de sociedades ao fisco.......................................... !44-(32)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 736/VI1 (3.')-AC, do Deputado João Mota (PSD), sobre o ingresso

no ensino superior dos estudantes portadores de deficiências ............................................................................... 144-(34)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 744/VII (3.')-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a sua actuação no caso dos estudantes sobredotados........................................................... 144-(36)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 750/VII (3*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD), sobre a construção do quartel da GNR em Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo.... 144-(36) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 751/VII (3.*)--AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o encerramento dos vários blocos operários no Hospital Distrital

de Faro............................................................................... l44-(36)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior (Departamento do Ensino Superior) ao requerimento n.° 752/VI1 (3.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (ESTIG) l44-(37) Dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças ao requerimento n.° 754/VII (3*)-AC. do mesmo Deputado, sobre o aproveitamento das infra-estruturas aeroportuárias

da Base Aérea de Beja para o tráfego civil...................: l44-(38)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, respectivamente, aos requerimentos n.05 756 e 759/VI1 (3.')-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o trabalhador precário e a regularização das situações de trabalho precário da licenciada Cláudia Barroca Cerveira........................................ 144.(38)

Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.0! 778 e 848/VII (3*)-AÇ, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre a não resposta a um requerimento por si apresentado acerca das admissões de pessoal previstas para os serviços de segurança.................. !44-(39)

Da BRISA ao requerimento n.° 802/VII (3*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a indicação de Viana do Castelo nas placas de sinalização e saída da

AE3, no troço entre Ponte de Lima e Valença............... 144.(39)

Do Conselho Nacional de Educação ao requerimento n.° 808/VII (3.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP),

pedindo o envio de documentação................................... 144.(39)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 831/VII (3.*)--AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). sobre a inexistência de um SAP no concelho de Figueiró

dos Vinhos......................................................................... l44-(39)

Do presidente do conselho de administração da EXPO 98 ao requerimento n.° 838/V1I (3*)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre as condições de trabalho

na EXPO 98...................................................................... 144-(40)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n:° 839/VII (3.')-AC, do mesmo Deputado,

sobre a aquisição da empresa Nacional pela EPAC....... 144.(42)

Do Ministério da Administração lntema ao requerimento n.° 862/V1I (3.")-AC, do.Deputado António Filipe (PCP),

sobre práticas discriminatórias por parte da PSP............ 144-Í42)

Da Camara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 38/VII (2.')-AL. do Deputado Fernando Pedro

Moutinho (PSD), sobre derrama municipal..................... 144-Í42)

Das Câmaras Municipais de Aveiro, de Oliveira de Azeméis e de Oliveira do Bairro aos requerimentos n.<* 43, 50 e 51/VII (3.*)-AL. dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre os planos de emergência destas autarquias......................... ........... l44-(43)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.9 863A7II (3.a)-AC de 4 de Agosto de 1998

Assunto: Combate a incêndios.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Foi verificado um aumento muito significativo dos incêndios no princípio deste mês de Agosto, e foram diagnosticadas várias queixas.quanto à inexistência ou insuficiência de meios aéreos para atacar esses fogos.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe'qual o investimento realizado este ano em meios aéreos para o combate a incêndios e quantos e quais são os meios disponíveis no território nacional.

Requerimento n.9 864A/II (3.fi)-AC de 31 de Julho de 1998

Assunto: Ensino das tecnologias de saúde em Portugal — Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.

Apresentado por: Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD).

O Partido Social-Democrata, por duas ocasiões nesta legislatura, manifestou através de requerimento a sua preocupação quanto à indefinição e desnorte do Governo em relação a este importantíssimo sector. Õ encerramento da escola em Lisboa, durante um ano, greves de alunos e de professores nas escolas, greves dos seus profissionais, uma escola privada já com alunos no 3.° ano sem enquadramento do Governo.

O papel destes profissionais nos modernos sistemas de saúde é essencial e de crescente importância.

Pelos dados da Direcção-Geral da Saúde, em Portugal, no ano lectivo de 1996-1997, só foram diplomados 203 profissionais.

Mais recentemente agudizaram-se os problemas em Coimbra.

Em audiência realizada em 22 de Julho de 1998, na Comissão Parlamentar de Saúde, com a Associações de Estudantes da Escola. Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, veio esta organização estudantil dar conhecimento de factos que, alegadamente, estão a pôr em causa o funcionamento daquela escola superior.

Assim, a administração do estabelecimento de ensino já ultrapassou largamente o período de mandato, sem que tenha sido confirmada a sua manutenção, determinando um vazio na gestão da escola com efeitos graves para professores e alunos.

Por outro lado, essa circunstância terá levado os professores a não atribuírem notas de avaliação aos alunos, o que põe em causa o aproveitamento escolar daqueles, e atrasou o início da sua carreira profissional num Serviço Nacional de Saúde extraordinariamente carente dos seus préstimos.

Atento o atrás exposto, e nos termos legais e regimentais- aplicáveis, os Deputados signatários requerem aos Ministérios da Educação e da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a situação em que se encontra a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra quanto à administração desse estabelecimento de ensino?

b) No pressuposto de que a actual equipa já cessou o seu mandato, quando será confirmada ou nomeada a administração para aquele estabelecimento de ensino?

c) Se a situação de impasse na administração está a provocar por parte dos professores um protesto, face à congelação de notas de avaliação, que põe em causa o aproveitamento escolar dos alunos e o seu futuro profissional, que medidas pensam tomar esses Ministérios para desbloquear o problema?

d) Quais as medidas previstas pelo Ministério da Saúde, a médio e a longo prazo, para dar esta-

. bilidade a um sector em que o Serviço Nacional de Saúde está ainda manifestamente carente?

Requerimento n.8 865A/II (3.»)-AC de 31 de Julho de 1998

Assunto: Plano de Recuperação de Listas de Espera. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista inviabilizou a aprovação do projecto de lei apresentado pelo PSD do Plano de Recuperação de Listas de Espera, e, por isso, impediu que muitos milhares de pessoas resolvessem os seus problemas de saúde.

Certamente motivado e incentivado pela iniciativa do PSD e pela intenção de a voltarmos a propor na Assembleia da República e ao debate associado, o Ministério da Saúde anunciou ontem a intenção de apresentar um programa em Agosto/Setembro para a recuperação de listas de espera, ao mesmo tempo que afirma que no ano de 1997 e no 1." semestre de 1998 dezenas de milhares de pessoas tinham sido retiradas dessas listas.

No período que precedeu à discussão desse projecto de lei, o Partido Socialista, para além de achar que as listas de espera para intervenções cirúrgicas são um problema menor e pouco significativo para os cidadãos deste país ... Menos de um mês depois, os factos vieram dar-nos razão.

O Sr. Primeiro-Ministro, no debate do Estado da Nação, afirmou terem sido 40 000 as pessoas retiradas das listas de espera.

SÓ não nos surpreendemos com esta cosmética estatística, porque conhecemos bem a capacidade de propaganda do «aparelho» do Ministério da Saúde, mas é no mínimo estranho o aparecimento destes números, já que , temos por várias vezes solicitado, através de requerimentos, o número de cidadãos a aguardar em listas de espera, o tempo dessa espera, hospital a hospital, especialidade a especialidade.

Sem ser tornado público este levantamento, os números de recuperação de listas de espera referidos pelo Governo não merecem grande credibilidade, até porque sem medidas concretas do Ministério da Saúde para a sua solução não é possível recuperar listas de espera.

Quando do nosso projecto propúnhamos concurso público onde hospitais públicos, de carácter social e privados, as administrações regionais respondem com acordos pontuais com hospitais e com uma sociedade anónima em que o Estado detém 47 % do capital.

Posso afirmar que estes conceitos de critérios, de transparência e de igualdade de oportunidades, são, no mínimo, discutíveis.

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Assim, ao abrigo das disposições regimentais solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais os hospitais e em que especialidades é que foram realizadas intervenções cirúrgicas alegadamente contabilizadas para a anunciada recuperação de 40 000 cidadãos das listas de espera, conforme o referido pelo Sr. Primeiro-Mi-nistro?

2) Em que termos foram esses acordos assinados, nomeadamente quanto ao plano traçado, custo de cada acto médico, metas fixadas e limite temporal para a regularização da situação?

3) Como são remunerados os profissionais que adiram a estes programas, já que o trabalho extraordinário, na generalidade dos profissionais, está próximo dos limites legais, e com que critérios as pessoas que estejam em lista de espera são chamadas para as intervenções cirúrgicas?

4) Qual o volume financeiro estabelecido para estes programas, em todo o País, discriminado por administrações regionais de saúde durante o ano de 1997 e o previsto para 1998?

Requerimento n.fi 866/VII (3.a)-AC

de 4 de Agosto de 1998

Assunto: Atropelos à lei da greve nos estabelecimentos prisionais.

Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional convocou, nos termos legais, uma greve para os dias 28 e 29 de Maio e 19, 20 e 21 de Julho de 1998.

Essas greves respeitaram a lei, designadamente os serviços mínimos, e visavam pressionar o Governo para a concessão de melhores condições profissionais, tendo em conta a perigosidade, penosidade e insalubridade da actividade dos guardas prisionais.

Sucede que terá ocorrido ilegítima pressão sobre alguns daqueles profissionais para não aderirem à greve, como fica provado pelo documento anexo i (a).

E também estarão em curso processos disciplinares instaurados a associados do sindicato, que, apesar das pressões, acabaram por aderir à greve, que, de resto, alcançou uma elevadíssima adesão por parte dos profissionais daquele corpo de segurança prisional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Justiça os esclarecimentos seguintes:

1) Se o Governo deu instruções aos directores dos estabelecimentos prisionais para violarem o direito à greve consagrado na lei?

Em caso afirmativo, porquê e, caso negativo, que medidas tomou ou tenciona adoptar o Governo face à violação da lei, como consta naquele anexo?

2) Se o Governo tem conhecimento da instauração de processos disciplinares a profissionais da guarda prisional, na sequência daquele conflito laboral e em virtude de não cederem às pressões dos responsáveis dos estabelecimentos prisionais para furarem a greve.

Em caso afirmativo, ou no caso de se vir a confirmar essa acção disciplinar, qual a posição que o Governo vai tomar para que a lei seja respeitada desde logo pelos serviços públicos?

(a) O documento referido em anexo foi enviado em Ministério e consta do respectivo processo.

Requerimento n.9 867/VH (3,B)-AC

de 22 de Junho de 1998

Assunto: Médicos de família.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem requerer ao Ministério da Saúde informação sobre o número de pessoas que não têm médico de família no distrito de Viseu.

Requerimento n.8 868/VII (3.B)-AC de 10 de Agosto de 1998

Assunto: Recuperação dos terrenos situados no Parque Natural do Sudueste Alentejano e Costa Vicentina, na Herdade do Brejão.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Em resposta a um requerimento da Deputada Isabel Castro, datado de 2 de Fevereiro de 1996, o Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais remetia, a 4 de Julho de 1996, um memorando do ICN, o qual dava conta da situação até Maio de 1996, altura em que a CGD estaria a negociar a venda da propriedade, estando nas condições de alienação prevista a limpeza dos resíduos.

Tendo em conta os impactes negativos do empreendimento da ODEFRUTA, identificados pelo ICN, a saber, destruição do relevo natural, aumento da erosão eólica, alteração do regime hídrico, abaixamento do nível freático, alteração da qualidade da água superficial e subterrânea, poluição do ar por poeiras e produtos químicos, poluição do solo com adubos, pesticidas e resíduos de plástico, destruição de habitats naturais em lagoas temporárias, efeitos negativos em espécies protegidas a nível internacional, em extinção e endémicas, artificialização da paisagem, aumento do nível do ruído, designadamente o provocado pela operação de maquina-, ria pesada e da utilização de meios aéreos, eliminação de factores condicionadores da diversidade biológica da zona e dispersão urbanística proveniente da implantação de novas construções.

Tendo em conta a falência do projecto ODEFRUTA em 1993, deixando um enorme problema nas mãos do PNSACV, que viu nascer uma lixeira dentro dos seus limites, depois de verificados de facto alguns dos impactes negativos apontados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as informações que permitam avaliar até que ponto se conse-

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guiu sarar a grave ferida que foi infligida a uma zona de

grande relevância para a conservação da natureza nomeadamente:

Se se encontra já resolvida a questão da remoção dos resíduos de plástico agrícola;

Se já existe destino alternativo para os 560 ha;

Se chegou a ser feito estudo caracterizador da situação de contaminação em que os terrenos e as águas subterrâneas foram deixados, e quais as consequências desse estudo;

Se o PNSACV já deu parecer quanto a um eventual destino alternativo da área.

Requerimento n.° 869/VII (3.a)-AC

de 10 de Agosto de 1998

Assunto: Habilitações para leccionar a disciplina de Espanhol.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Um grupo de alunos da licenciatura em LíngUas e Literaturas Modernas, variante de Português-Espanhol, da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, dirigiu a este grupo parlamentar, um abaixo-assinado em que denuncia a impossibilidade prática de virem a leccionar o Espanhol como Língua Estrangeira II na área opcional do currículo do 3." ciclo do ensino básico.

Acontece que, apesar de o curso ter disciplinas como Língua Espanhola (l, 2, 3 e 4), Literatura Espanhola (l, 2 e 3), Cultura Espanhola (História e Geografia) e ainda a Didáctica de Espanhol, parecendo habilitar estes licenciados para o ensino da língua, acontece que a não existência de estágio na língua espanhola, mas apenas na língua portuguesa, acaba por não conferir essa habilitação.

Tendo em conta estes dados, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

Se aos alunos da variante de Espanhol do curso de Línguas e Literaturas Modernas não é dada a possibilidade de leccionar esta língua, quem, em Portugal, fica habilitado a fazê-lo?

Estão a ser implementadas algumas medidas que resultem na resolução deste problema para estes licenciados?

Requerimento n.B 870A/II (3.B)-AÇ de 13 de Agosto de 1998

Assunto: Instalações da Escola Superior Agrária de Elvas. Apresentado por: Deputado Artur Torres Pereira (PSD).

A Escola Superior. Agrária de Elvas, que ministra o curso de Engenharia AgTária, foi criada pelo Decreto-Lei n.°' 304/94, de 19 de Dezembro, e está integrada no Instituto Politécnico de Portalegre, encontrando-se ainda hoje a funcionar nas instalações provisórias iniciais.

Tendo o respectivo director sido nomeado em 24 de Maio de 1995, as aulas do primeiro curso iniciaram-se formalmente em Outubro de 1996.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe do seguinte:

1) Que iniciativas tem o Governo tomado para providenciar adequadas e definitivas instalações àquela Escola, bem como as melhores condições de ensino aos respectivos professores e de aprendizagem aos respectivos alunos?

2) Que iniciativas pensa, nesse sentido, tomar no futuro?

Requerimento n.9 871/VII (3.8)-AC de 13 de Agosto de 1998

Assunto: Criação de uma escola de hotelaria no distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Artur Torres Pereira (PSD).

Em 18 de Abril último, o Ex."10 Secretário de Estado do Turismo, em visita ao distrito de Portalegre, anunciou que «[...] O Governo está empenhado em criar uma escola de hotelaria no distrito de Portalegre [...]», e que o respectivo anúncio seria feito dentro de algumas semanas «[...] com a oficialidade que merece [...]».

Em 15 de Maio último, no decurso de sessão solene em Portalegre, durante a qual foi assinado o protocolo para a criação, em Portalegre, da Escola de Hotelaria e Turismo, o Ex.mo Primeiro-Ministro, que presidiu à cerimónia, afirmou que «[:..] faz todo o sentido que a escola seja para Portalegre [...]».

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro me informe do seguinte:

1) Quapdo afirmou que «faz todo o sentido que a escola seja para Portalegre», havia sido previamente informado por algum membro do Governo de eventuais estudos ou contactos prévios tendentes à exclusão de outras cidades, em particular do distrito de Portalegre?

2) Por que razão, no seu entender, faz não só sentido mas «todo o sentido» que esta escola «seja para Portalegre» e não o faça para outras cidades do distrito, desde logo Elvas, na qual até existe uma Comissão Municipal de Turismo?

Requerimento n.8 872/VII (3.B)-AC de 13 de Agosto de 1998

Assunto: Criação de uma escola de hotelaria no distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Artur Torres Pereira (PSD).

Em 18 de Abril último, o Ex."10 Secretário de Estado do Turismo, em visita ao distrito de Portalegre, anunciou que «(...] 0 Governo está empenhado em criar uma escola de hotelaria no distrito de Portalegre [...]», e que o respectivo anúncio seria feito ao fim de poucas semanas «[...] com a oficialidade que merece [...]».

Em 15 de Maio último, no decurso de sessão solene em Portalegre, durante a qual foi assinado o protocolo para a criação, em Portalegre, da Escola de Hotelaria e

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Turismo, o Sr. Primeiro-Ministro, que presidiu à cerimónia, afirmou que «[...] faz todo o sentido que a escola seja para Portalegre [...]».

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia me informe do seguinte:

1) Que critérios e razões objectivas foram utilizados pelo Governo para tomar aquela decisão?

2) Considera ter o processo de instalação em

' Portalegre da Escola de Hotelaria e Turismo sido iniciado e concluído de forma dialogante e participada, e com total transparência?

3) Quais os contactos prévios tidos pelo Ministério antes da tomada de decisão em causa, designadamente com comissões municipais de turismo e com comissões e regiões de turismo do Alentejo?

4) Quais os estudos prévios que habilitaram o Governo a instalar a Escola em causa em Portalegre, em detrimento de qualquer outra cidade ou outro concelho do distrito de Portalegre, em particular Elvas?

Requerimento n.s 873/VII (3.B)-AC

de 18 de Agosto de 1998

Assunto: Inventário municipal da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando o interesse da publicação Inventário Municipal da região de Lisboa e Vale do Tejo (1.° e 2." volumes), o Deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território que sejam enviados os dois volumes da publicação em causa, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados.

Requerimento n.fi 874/VII (3.B)-AC de 18 de Agosto de 1998

Assunto: Falta de pagamento das indemnizações aos cidadãos que foram atingidos pela intempérie de 5 de Novembro passado.

Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).

Tendo-me sido remetida uma exposição.subscrita por cidadãos cujas habitações foram danificadas pela intempérie de 5 de Novembro passado, confirmando que ainda não receberam as respectivas indemnizações, que deveriam ter sido pagas pelo INH, enquanto outras verbas de menor importância já foram .pagas através do Governo Civil de Beja, venho, ao abrigo dás disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Interna me informe:

1) Quanto ao ponto de situação dos pagamentos feitos para recuperação das habitações danificadas pela intempérie de 5 de Novembro passado.

2) Sobre quando se prevê o pagamento das verbas devidas aos interessados através do INH.

Requerimento n.9 875/VII (3.a)-AC

de 12 de Agosto de 1998

Assunto: Acordos de Schengen.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Os Acordos de Schengen determinaram a abolição da necessidade de autorização para os cidadãos dos Estados signatários transitarem dentro das respectivas fronteiras. Mas mais do que isso, os referidos Acordos vieram inexplicavelmente originar a abolição de qualquer tipo de controlo físico das fronteiras. Estas duas situações conjugadas tiveram como resultado um aumento da criminalidade ainda por contabilizar rigorosamente, sobretudo nas zonas raianas.

Os Acordos de Schengen foram «vendidos» como uma garantia suplementar de segurança, quer pelo Governo do PSD quer pelo Governo do PS. Mas a verdade é que as, populações que habitam nas zonas de fronteira sentem bem, sobretudo nos seus patrimónios quão longe estamos dessas propaladas garantias se tornarem realidade.

Concretamente no Algarve tem-se sentido um aumento da criminalidade praticada por cidadãos não portugueses, que facilmente transpõem a fronteira virtual da ponte sobre o rio Guadiana e relativamente aos quais os representantes locais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras afirmam serem impotentes, já que as infracções sucessivamente denunciadas às autoridades policiais pelas respectivas vítimas não constam do Sistema de Informação de Schengen.

Nestes termos, requeremos ao Ministério da Administração Interna que nos informa sobre o seguinte:

a) Que tipo de medidas o Governo tem tomado no sentido de dar maiores garantias de segurança às populações que habitam nas zonas de fronteira?

b) Qual o critério que preside ao envio da comunicação dos crimes praticados em território nacional por cidadãos estrangeiros para o Sistema de Informação de Schengen?

c) É verdade que só os crimes mais graves são enviados para .o referido Sistema? E se assim for, por que tal acontece?

Requerimento n.B 876/VII (3.fl)-AC de 19 de Agosto de 1998

Assunto: Novo Hospital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputados Joaquim Matias e Bernardino Soares (PCP).

Apesar da importância que assume para as populações do litoral alentejano a inclusão de uma maternidade no novo Hospital de Santiago do Cacém, não obtivemos resposta do Ministério da Saúde ao nosso requerimento n.° 492/Vn (3.')-AC, de 1 de Abril de 1998.

Entretanto, a Ministra da Saúde, em Odemira, e o Primeiro-Ministro, em Alcácer, no final do mês de Maio proferiram declarações públicas afirmando que a maternidade seria incluída no novo Hospital e não haveria por este facto atrasos na sua construção.

Posteriormente, em audiência com a directora da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o presidente da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém foi informado de que a equipa que sob a sua responsabilidade está

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a proceder à revisão do programa funcional do novo Hospital não tinha recebido do Ministério orientação para incluir a maternidade, pelo que não o estava a fazer.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento

da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe sobre as questões colocadas no nosso requerimento de 1 de Abril de 1998 e ainda sobre a inclusão, de facto, da maternidade no novo Hospital, de acordo com as declarações da Ministra da Saúde e do Primeiro-Ministro.

Requerimento n.» 877/VII <3.fl)-AC

de 14 de Agosto de 1998

Assunto: Contaminação por cianobactérias de águas superficiais.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Nesta época do ano, em especial, são detectados problemas de contaminações por cianobactérias em diversas barragens e cursos de água por todo o País.

Tivemos a oportunidade de tomar conhecimento directo da situação actual da Barragem de Magos, em Salvaterra de Magos, a qual se encontra interditada para usos de lazer.

Recentemente a comunicação social deu conta de que a situação voltava a repetir-se no rio Ardila, que abastece cinco freguesias no concelho de Moura.

No entanto, estes são apenas dois exemplos de uma situação que toma já proporções alarmantes, ameaçando a continuidade de usos indispensáveis dos nossos cursos e reservas de água, como o abastecimento humano, a rega ou actividades de lazer, para além de perturbar os equilíbrios ecológicos.

Sabe-se que estas contaminações estão associadas a, descargas de matéria orgânica nos cursos de água, que podem ter proveniências diversas.

Sabemos também que a entidade responsável pelo controlo da qualidade da água é o Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde.

No entanto, e porque este problema traz implicações de nível ambiental, o Ministério do Ambiente será também responsável pela análise e procura de soluções para o problema.

Assim, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a resposta às seguintes questões:

Existe um plano de controlo da qualidade das águas superficiais que permita uma detecção rápida de problemas graves e o diagnóstico da situação?

Em caso afirmativo, os resultados obtidos permitem saber quais as causas directas ou indirectas das -diferentes situações?

Conhecidas as causas, quais as medidas definidas ou colocadas em prática para resolver as situações existentes e prevenir que se venham a verificar novas situações?

Requerimento n.a 878A/II (3.e)-AC de 4 de Agosto de 1998

Assunto: Plano Conjunto de Ordenamento da Exploração e da Recuperação Paisagística das Pedreiras das Áreas do Calhariz e da Achada.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Tendo o Partido Ecologista Os Verdes acompanhados desde há muito a questão das pedreiras da Arrábida, tem o Grupo Parlamentar todo o interesse em conhecer o Plano em epígrafe.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente o envio do referido Plano.

Requerimento n.s 879A/II (3.a)-AC

de 4 de Agosto de 1998

Assunto: Versão preliminar do Plano Estratégico para os

Resíduos Hospitalares. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

De acordo com os jornais, o documento referido em epígrafe foi apresentado pelas Sr.351 Ministras do Ambiente e da Saúde no passado dia 24 de Julho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do citado documento.

Requerimento n.a 881/VII (3.8)-AC

de 10 de Agosto de 1998

Assunto: Processo de avaliação de impacte ambiental do projecto de co-incineração de resíduos industriais nas cimenteiras.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Notícias vindas a público nos últimos dias revelam que o EIA do projecto de co-incineração nas cimenteiras se encontra concluído e nas mãos do Ministério do Ambiente, que estará pronto a dar início à fase de consulta pública.

Estas notícias referem que o início da consulta pública deve ter início ainda no mês de Agosto.

É sabido que este processo, ao contrário do abandonado projecto para a construção de uma incineradora de resíduos industriais, não foi alvo de uma preocupação com a «informação» dos cidadãos que permita e incentive uma grande participação neste período de consulta pública. Esta participação é essencial para a nossa democracia, em que se pretende uma proximidade dos níveis de decisão às pessoas, nomeadamente em questões de evidente interesse nacional.

Apelando a que este período de consulta pública não decorra em período de férias, requeiro ao Ministério do Ambiente a resposta às seguintes questões:

Quando terá início a consulta pública? Quanto tempo durará?

Serão realizadas sessões públicas de apresentação do

projecto nos diversos locais? Será realizada uma campanha de informação e apelo

à participação no processo?

Requerimento n.s 882/VII (3.")-AC

de 1 de Setembro de 1998

Assunto: Número de cidadãos portugueses recenseados nos

círculos da e fora da Europa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna informação sobre os números actuais de cidadãos portugueses recenseados nos círculos da e fora da Europa.

Requerimento n.9 883/VII (3.6)-AC de 1 de Setembro de 1998

Assunto: Extensão dos serviços consulares às várias comunidades portuguesas do Canadá. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as medidas tomadas ou a adoptar, eventualmente no futuro próximo, no sentido de satisfazer, ainda que de forma gradual, as expectativas de várias comunidades portuguesas do Canadá — tais como Kingston e London, Ontário — em matéria de extensão de serviços consulares.

Requerimento n.9 884/VII (3.B)-AC de 21 de Agosto de 1998

Assunto: Subfmanciamento dos hospitais portugueses. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os hospitais portugueses vivem um momento de grande dificuldade em termos financeiros, que, apesar do empenho dos profissionais, tem implicações na qualidade dos cuidados prestados.

Nas visitas feitas pela Comissão Parlamentar de Saúde pelo país é comum o relato dessas dificuldades; no início de cada ano já se sabe que no final haverá um déficit. Depois de pagos os compromissos com o pessoal, quase nada sobra para as pequenas obras e muito menos para investimentos.

As dívidas aos fornecedores são pagas muito depois dos prazos comerciais usuais e os inerentes custos financeiros acabam por se repercutir nessas instituições hospitalares.

Num contexto onde, para além do financiamento abaixo das necessidades reais, não se conhecem situações de penalização por má gestão, o Ministério da Saúde distribuiu pela comunicação social um documento que pretende demonstrar que algo de estruturante está a ser feito para inverter este estado de coisas.

Se é esta a concretização da promessa eleitoral do Partido Socialista e do Programa de Governo da elaboração de um «plano financeiro plurianual» para ultrapassar este probiema, muito mal anda o Governo também nesta matéria, porque há uma questão central que tem de ser respondida: será que é possível penalizar a população que recorre a um hospital que à partida está com um financiamento muito aquém das suas necessidades básicas?

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado acima referido solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações em relação aos hospitais centrais e distritais:

í) Instituição a instituição, contas de gerência de 1997 nas rubricas— receitas: subsídio do IGIF

e das ARS; receitas próprias e respectivas despesas— e o Orçamento para 1998; qual o valor do déficit previsto em cada um dos hospitais acima mencionados no final do ano, bem como a percentagem do orçamento para despesas com o pessoal?

2) Que medidas está a desenvolver o Ministério da Saúde para resolver os constrangimentos financeiros, quer em termos de subsídios de funcionamento quer em termos de cobrança de receitas próprias dessas instituições?

3) Solicitava igualmente o envio do documento sobre critérios de financiamento, distribuído à comunicação social no final do mês de Julho.

Requerimento n.9 885/VII (3.a)-AC

de 1 de Setembro de 1998

Assunto: Sport TV Portugal, S. A.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A Sport TV Portugal, S. A., é uma sociedade anónima com o capital social de 500 000 000$, no qual a RTP, S. A., detém uma participação de 59 508 171$.

A referida empresa solicitou a competente licença à Alta Autoridade para a Comunicação Social para produzir conteúdos programáticos desportivos que a TV Cabo irá distribuir e comercializar.

Ora, o artigo 1.°, n.° 2, da Lei n.° 31-A/98, ao definir a actividade da televisão, só fala — e bem — em transmissão, excluindo a produção das características dessa actividade. Assim sendo, não deixa de ser estranho-que apareça a Sport TV e não a TV Cabo a solicitar a licença. Será ainda mais estranho que a Alta Autoridade para a Comunicação Social venha a conceder essa licença a quem, nos termos da lei, não pode sequer pedi-la.

Por outro lado, o artigo 3.°, n.° 6, da mesma lei, determina que ninguém pode exercer funções de administração em mais de um operador de televisão. Sucede que um dos administradores da Sport TV é também administrador da RTP.

Das duas uma: ou a Sport TV é considerada um operador de televisão, o que a lei parece não consentir, e se encontra em situação de manifesta ilegalidade por ter um administrador em comum com a RTP; ou então não é considerada um operador de televisão e não podia ter requerido nem lhe pode ser concedida a licença para operar.

Nestes termos, requeremos à Secretaria de Estado da Comunicação Social os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas tomou o Governo no sentido de assegurar o cumprimento da Lei da Televisão?

b) Que atitude vai tomar o accionista Estado relativamente à situação de manifesta ilegalidade em que se encontra um administrador da RTP, S. A.?

Requerimento n.a 886/VII (3.a)-AC de 31 de Julho de 1998

Assunto: Classificação de Angra do Heroísmo como património mundial.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

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Tem sido noticiado na comunicação social que a construção de um porto de recreio em Angra do Heroísmo, por não ter obedecido aos procedimentos que seriam adequados, vai contra as regras estabelecidas pela UNESCO no âmbito das convenções a que Portugal se encontra vinculado, pelo que estaria em perigo a continuação da classificação como património mundial da zona histórica protegida dessa cidade.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos considerados úteis e que me seja explicitada a posição do Governo da República e das autoridades regionais sobre o assunto.

Requerimento n.fi 887/VII (3.a)-AC de 4 de Setembro de 199B

Assunto: Despoluição do rio Cértima.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Durante os anos de 1996 e 1997, os Deputados do PSD eleitos por Aveiro por diversas vezes colocaram questões quer sobre a despoluição do rio Cértima quer sobre a valorização da Pateira de Fermentelos.

Por várias vezes o Govemo reafirmou compromissos do Governo anterior no sentido de se poder iniciar os trabalhos. Foi concretizada a dragagem a oeste da Pateira com importantes ganhos, quer paisagísticos quer do ecossistema, que vieram dar razão às populações que a vinham exigindo.

Aparentemente não existe vontade/possibilidade da administração central em concluir a dragagem a nascente, o que não se compreende, por poder, inclusivamente, põr em causa a dragagem entretanto feita e de contribuir para o definhar da Pateira.

A Câmara e a Assembleia Municipal de Águeda e a Junta de Freguesia de Fermentelos têm repetidamente chamado a atenção para este problema e têm estado sempre disponíveis para assumir as suas responsabilidades, mas até agora não tiveram resposta cabal quanto ao início da 2." fase de dragagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Para quando o início dos trabalhos da dragagem da parte nascente da Pateira?

2) Qual o ponto da situação quanto à execução do protocolo com a Associação de Municípios da Bairrada Vouga da 1.° fase da despoluição do rio Cértima da Pateira de Fermentelos?

3) Para quando o início da 2° fase do programa de despoluição do rio Cértima e quais os montantes previstos e desses qual a comparticipação do Govemo Português?

Requerimentos n.08 888A/1I (3.fi)-AC e 64A/1I (3.«)-AL de 2 de Setembro de 1998

Assunto: Acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD recebeu uma delegação de residentes do Bairro de Santo António, Camarate, que fundamentaram os motivos por que recolheram numa petição 560 assinaturas de residentes do bairro e na qual reivindicam a construção de uma passagem aérea entre o Bairro e o Prior Velho e uma ligação viária directa do Bairro à nova estrada construída pela JAE.

Atendendo ao isolamento deste Bairro, o Grupo Parlamentar do PSD, através do Deputado abaixo assinado, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do .Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, o esclarecimento das seguintes questões, resultantes da intervenção na rede viária pela Junta Autónoma de Estradas:

1) Sç está prevista a construção da passagem aérea pedonal entre o Bairro e o Prior Velho por parte da Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Loures e, caso não esteja prevista ainda esta construção, se a Junta Autónoma de Estradas tenciona executar esta obra durante o ano de 1999?

2) Existe algum projecto ou intenção de concretizar uma ligação viária directa do Bairro à nova estrada Prior Velho-Camarate-Sacavém, conforme aspiração da população deste Bairro?

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 889/VII (3.B)-AC

de 7 de Setembro de 1998

Assunto: Designação do nó da IC l situada em São Paio de Antas.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O nó da IC l que está a ser concluído junto rio Neiva e perto da sua foz, entre o limite dos distritos de Braga e Viana do Castelo, situa-se na freguesia de São Paio de Antas. Daí que se compreenda a perplexidade que existe entre a população da freguesia face à notícia sobre a possibilidade de aparecer não com a designação do nó de São Paio de Antas mas, sim, de Forjães, uma freguesia vizinha, como consta, ao que parece, num projecto da Junta Autónoma de Estradas. Aliás, estaria suspensa a ligação do nó referido a Forjães.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

d) O que está previsto nesta matéria? b) Que critérios são adoptados em relação a estas questões?

Requerimento n.fi 890/VII (3.a)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Estudo sobre o impacte do euro. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo cópia do seguinte estudo elaborado por pedido do Ministério das Finanças:

Estudo sobre o impacte do euro (designadamente a parte económica e a parte social).

Requerimento n.fi 891/VII (3.a)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Livro Branco do Sector Empresarial do Estado. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo cópia do seguinte estudo:

Livro Branco do Sector Empresarial do Estado.

Requerimento n.B 892/VII (3.°)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Custo da Gare do Oriente. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa reunião da Assembleia da República realizada em Março de 1994, o então Ministro das Obras Públicas, engenheiro Ferreira do Amaral, afirmou que o custo previsto para a Gare do Oriente, custo a ser partilhado pelo Metro, CP e EXPO 98, é de «cerca de 11 milhões de contos» (cf. Diário da Assembleia da República, de 18 de Março de 1994).

Hoje o valor é três vezes maior, pelo menos.

Tendo em vista apurar a situação, requeiro ao Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte:

d) Os elementos referentes à Gare'do Oriente existentes em Março de 1994 permitiam fundamentar o seu custo previsível como de 11 milhões de contos?

b) Concretamente, quais as razões para a brutal derrapagem dos custos da Gare do Oriente?

Requerimento n.fl 893/VII (3.fl)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Inspecções na EXPO 98. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na reunião realizada na Comissão Parlamentar de Acompanhamento da EXPO 98, no passado dia 20 de Agosto, foi definido com o Ministro dos Assuntos Parlamentares a sua posterior comparência novamente na Comissão para apresentação dos resultados das diversas análises em curso.

Com vista a esclarecer a concretização dessa reunião, requeiro ao Ministro dos Assuntos Parlamentares a prestação das seguintes informações:

Quais são as auditorias, inspecções ou outras actividades de análise que estão em curso no âmbito da EXPO 98? Quais são as entidades que

as estão a realizar, quem determinou cada uma dessas actividades e quando se prevê que esteja concluída cada uma delas?

Tendo o Ministro das Finanças, segundo informação da imprensa, determinado a actuação da Ins-pecção-Geral de Finanças, qual o âmbito dessa actuação? Refere-se a todas as despesas? Que tipo de inspecção vai a Inspecção-Geral de Finanças realizar?

Muito concretamente, o que falta para apresentar à Comissão os resultados da auditoria à contratação dos três paquetes para alojamentos?

Requerimento n.s 894/VII (3.B)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Apoio ao funcionamento da Casa Sol. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Abriu recentemente em Lisboa a Casa Sol, por iniciativa da Associação Sol, instituição particular vocacionada para o apoio a crianças infectadas pelo vírus HIV ou cujos pais se encontrem nessa situação.

A Casa Sol presta apoio directo a cerca de duas dezenas de crianças que lá residem em regime de permanência, por se encontrarem privadas de um meio familiar que lhes garanta um mínimo de assistência, e presta apoio em regime de ambulatório a quase uma centena de outras crianças, também elas e ou os seus progenitores infectados pelo vírus HIV.

Esta iniciativa, seguramente muito dispendiosa, foi assegurada na sua quase totalidade por donativos privados, com a importante contribuição de diversas iniciativas de solidariedade. A contribuição pública saldou-se até à data na cedência de um antigo edifício em ruínas na Calçada da Tapada, em Lisboa, onde hoje funciona a Casa Sol, e num recente apoio financeiro no montante de 17 000 contos.

Afigura-se tal apoio manifestamente insuficiente, tendo em conta o enorme mérito e importância social da iniciativa da Associação Sol e tendo em conta os custos, evidentemente muito elevados, que o funcionamento da Casa Sol irá determinar para manter os níveis de qualidade do apoio que esta Associação se propõe prestar às crianças que tem a seu cargo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que me informem da sua disponibilidade para apoiar — e sob que formas— a Associação Sol, tendo em conta, designadamente, os elevados custos de funcionamento da Casa Sol, recentemente inaugurada.

Requerimento n.a 895/VII (3.fi)-AC de 3 de Setembro de 1998

Assunto: Audiência feita pela da Comissão de Saúde Maria

da Graça Jorge Matias. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP).

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A Comissão Parlamentar de Saúde recebeu em audiência no dia 2 de Setembro de 1998 a Sr." Maria da Graça Jorge Matias, que apresentou à Comissão a situação constante do documento em anexo (a).

Considerando a gravidade dos factos relatados, requeremos ao Ministério da Saúde a devida informação.

(a) O documento foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.a 896/VII (3.B)-AC de 3 de Setembro de 1998

Assunto: Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares. Apresentado por: Deputado Moura e Silva (CDS-PP).

Desde há anos que a gestão dos lixos hospitalares constitui um grave problema, cuja solução tem sido adiada.

Para além da complexidade e perigosidade dos lixos hospitalares, grande parte dos hospitais está manifestamente impreparada e desprovida de meios técnicos para uma adequada recolha e tratamento desses lixos.

Por se tratar de uma questão que muito nos preocupa, constatámos, com expectativa e surpresa, através da comunicação social, a existência de um plano para os resíduos hospitalares.

Surpresa porque, tratando-se de uma questão tantas vezes levantada nesta Assembleia, pareceria justificar que da mesma fosse dado conhecimento aos grupos parlamentares.

Expectativa em relação às soluções nele contidas.

Assim, requeremos no Ministério da Saúde que nos envie o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares.

Como bem se compreende, tendo sido feitas várias consultas e colocadas diversas questões ao nosso Grupo Parlamentar por cidadãos preocupados com estas matérias e consideradas as nossas responsabilidades como Deputados, não podemos ignorar o conteúdo do referido Plano.

Requerimento n.9 897/VII (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1996

Assunto: EXPO 98.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).

Numa reunião da Comissão Eventual de Acompanhamento da EXPO 98, com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, foram prestados a/guns esclarecimentos, mas alguns outros ficaram por prestar.

Assim, os Deputados do PSD requerem ao Governo, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:

1) Que seja facultada cópia dos contratos que levaram ao aluguer dos três paquetes, bem como o efectivo índice da utilização destes até ao momento presente;

2) Que situações, em concreto, estão a ser analisadas no âmbito das auditorias internas?

Requerimento n.9 898A/II (3.a)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Ausência do embaixador de Portugal junto de Moscovo aquando da realização nesta cidade da 100.° Conferência da União Interparlamentar.

Apresentado por: Deputados Jorge Ferreira e Rui Rio (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio do presente requerimento ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

No âmbito da participação da delegação portuguesa na 100." Conferência da União Interparlamentar, que presentemente decorre em Moscovo, constatámos a ausência do embaixador de Portugal nesta cidade. Segundo informações obtidas, e devido a essa ausência, não seria possível à delegação portuguesa contactar com ele durante toda esta semana em que a Conferência decorre.

Não tanto pela realização da 100." Conferência da UJP, mas essencialmente pela crise e pela profunda instabilidade política que actualmente se vive na Federação Russa, parece-nos profundamente estranha tal situação.

Esta crise, todos os admitem em Moscovo, pode ter, de um momento para o outro, evoluções imprevisíveis com importantes e graves reflexos internacionais, inclusivamente ao nível das nossas trocas comerciais com este país.

Assim sendo, solicitamos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros nos informe sobre se é com o seu conhecimento e aval que o embaixador continua ausente da capital russa.

Requerimento n.9 899A7II (3.e)-AC

de 8 de Setembro de 1998

Assunto: Juristas que prestam serviço na Direcção-Geral de Viação.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, tendo tomado conhecimento, pelas notícias divulgadas na imprensa, que cerca de uma centena de juristas celebraram com a Direcção-Geral de Viação contratos de prestação de serviços, no subtipo de contratos de avença, com vista à implementação do sistema de contra-ordenações ao Código da Estrada que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, sendo certo que tais contratos terminam em Setembro do corrente ano;

Considerando que os contratos em causa se configuram como verdadeiros contratos de trabalho subordinado, na medida em que os juristas prestam os seus serviços nas instalações facultadas pela Direcção-Geral de Viação, usam o sistema informático próprio, estão sujeitos à observância das instruções e directivas emanadas da Direcção-Geral de Viação e se encontram sujeitos aos superiores hierárquicos que fiscalizam e controlam diariamente o trabalho dos referidos juristas;

Atendendo a que não é a denominação conferida ao contrato que determina a sua natureza ou regime jurídico mas, sim, o respectivo conteúdo;

Considerando que os juristas requereram a integração em Setembro de 1997, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 81-A/96, de 21 de Junho, e 195/97, de 31 de Julho, que obrigam à integração na função pública de todos os

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trabalhadores em situação precária, e até ao presente não lhes foi dada qualquer resposta;

Tendo em conta o facto da Direcção-Geral de Viação ter aberto concurso ao qual os juristas concorreram e, os que ficaram em posição de serem contratados, assinaram novo contrato, igual ao anterior, que não chegou a entrar em vigor;

Considerando haver um parecer da Direcção-Geral da Administração Pública que determina que os juristas devem ser abrangidos pelo processo de regularização dos citados diplomas:

Pode o Ministério da Administração Interna responder:

Serão estes juristas incluídos no processo de regularização em curso com vista à sua integração na função pública?

Em caso afirmativo, quais serão os critérios utilizados na selecção dos juristas que eventualmente passarão a integrar os quadros da função pública?

Requerimento n.« 900/VII (3.e)-AC

de 2 de Setembro de 1998

Assunto: Guia Oficial de Turismo.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, vem requerer ao Ministério da Economia se digne informar das razões pelas quais, uma vez mais, se encontra demorada a saída do Guia Oficial de Turismo para o ano respectivo.

Na verdade, tendo os interessados pago determinadas parcelas do seu custo, vêm os turistas, ano após ano, queixarem-se da falta dos aludidos guias bem como do seu número limitado.

Requerimento n.8 65/VII (3.8)-AL

de 2 de Setembro de 1998

Assunto: Pedido de informação sobre a resposta dada ao

requerimento n.° 3&7VII (3.°)-AL. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, solicitou, pelo requerimento n.° 38/VII (3.*)-AL, a que foi atribuído o registo n.° 3063, informação sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição dos quatro pavilhões da Sociedade Parque Expo.

Em sede de resposta foi informado que o referido requerimento havia sido remetido à consideração do vereador Fontao de Carvalho.

O signatário continua a aguardar a prestação das informações oportunamente solicitadas.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 155/VII (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o estudo do regato da Lameira, na freguesia do Mindelo.

Registei com muito interesse o seu requerimento n.° 155/ VII (3.">AC, de 10 de Dezembro de 1997, referente ao perigo de inundações provocadas pela falta de limpeza do regato da Lameira, freguesia do Mindelo, a que passo a responder.

Na sequência de uma visita de fiscalização, efectuada ao regato em causa, verificou-se que as inundações que tiveram lugar em alguns pontos se tinham ficado a dever, efectivamente, à falta de limpeza da linha de água. Esclareço a esse respeito que, se não for possível à Direcção Regional do Ambiente — Norte realizar os trabalhos de desimpedimento do regato, esse organismo poderá recorrer às disposições legais previstas no Decreto-Lei n.° 234/ 98, dè 22 de Julho, notificando os proprietários marginais para proceder à limpeza do curso de água.

28 de Agosto de 1998. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 156/VTJ (3.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a deterioração do areal e dunas da praia do Mindelo, em Vila do Conde.

É com muita satisfação que dou resposta aos seus pedidos de informação apresentados no requerimento n.° 156/ VII (3.")-AC, de 10 de Dezembro de 1997, referentes à deteoriraão da praia do Mindelo e a data de encerramento do esgoto a céu aberto que nele existe.

I.". pergunta:

Solicitava a atenção da Ministra do Ambiente para o facto de os esporões construídos na Póvoa de Varzim terem feito com que no passado recente o mar tenha gradualmente vindo a destruir a paisagem desprotegida do Mindelo (concelho de Vila do Conde).

Resposta:

Em referência à destruição pelo mar da praia em causa, não é possível dizer nada, em concreto, dado que não se dispõem de elementos topográficos antigos que permitam comparar as diversas situações. No entanto, a experiência mostra-nos que no litoral norte a colocação de um esporão em qualquer ponto da costa provoca o assoreamento da zona situada a norte e a erosão da que se situa a sul, uma vez que a predominância de correntes nesta região é no sentido noroeste-sudeste. Não quero, porém, deixar de realçar que a comissão que está a acompanhar a elaboração da carta de risco para o litoral teve oportunidade de verificar que, nessa região e a norte do Largo de D. Pedro, à erosão marinha acrescenta-se a erosão provocada pelas águas pluviais provenientes de um parque de estacionamento aí localizado.

2.° pergunta:

Mais ainda solicitava a informação de para quando o encerramento do esgoto a céu aberto que continua a ser 12 meses por ano por ali vertido, estando já prometida a sua deslocação para a ETAR de Matosinhos.

Resposta:

Segundo informação prestada pela DRA — Norte, o encerramento do esgoto referido acima será efectuado quando se concretizar a sua ligação à ETAR de Matosinhos prevista para o meio do próximo ano.

28 de Agosto de 1998.— O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 162/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de Alportel, no distrito de Faro.

Venho por este meio acusar a recepção do vosso requerimento, ao qual prestei a melhor atenção. Deste modo, e procurando satisfazer integralmente as vossas pretensões, cabe-me informar que sobre o processo em causa não existe conhecimento concreto do respectivo traçado, pelo que não é possível efectuar uma avaliação fundamentada do projecto no que respeita à (eventual) interferência directa com habitações.

Independentemente dessa avaliação, será necessário analisar, no âmbito das competências da Direcção Regional do Ambiente — Algarve, questões relacionadas com interferências na Reserva Ecológica Nacional (REN) e áreas de domínio hídrico sob jurisdição da DRA, bem como, em consequência da publicação recente do Decreto-Lei n.° 226/97, de 27 de Agosto, na Rede Natura 2000.

Tais interferências justificarão sempre a apreciação dos respectivos projectos por parte desta Direcção Regional,, por forma a salvaguardar as questões específicas que se colocam em função daquelas áreas.

Relativamente a aspectos relacionados com a REN, interessará referir que, de acordo com o disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro, apenas poderão ser excluídas do seu regime as obras de iniciativa pública ou privada que vejam reconhecido o seu interesse público, formalizado através de despacho conjunto dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente.

É ainda de salientar que os projectos relativos à implantação de linhas de alta tensão com potência inferior aos 200 kva não carecem de estudo de impacte ambiental, uma vez que não integram a lista de acções identificadas no anexo ao Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.° 42/97, de 10 de Outubro, onde são referidos em função das interferências ambientais, directas e indirectas, o tipo de empreendimentos sujeitos a avaliação de impactes ambientais. Este facto dificulta a definição da magnitude das interferências que uma obra desta envergadura poderá ter a nível ambiental, principalmente no que diz respeito a valores naturais com importância em termos de conservação.

Assim, em termos de considerações finais:

a) A linha de alta tensão em causa constitui uma infra-estrutura que se justificará por vir a garantir a melhoria da prestação de serviços públicos essenciais;

b) O traçado das linhas é contestado por um conjunto de cidadãos que, pelo que parece, não foi esclarecido sobre as incidências e consequências desse traçado e que, justamente por ausência de informação, suspeita que poderão vir a estar em causa a sua segurança, a sua saúde e valores patrimoniais;

c) De acordo com a bibliografia consultada, os conhecimentos científicos actuais não permitem estabelecer uma ligação definitiva entre a exposi-

ção a campos electromagnéticos e uma maior incidência do cancro. Contudo, esses mesmos conhecimentos também não excluem a eventualidade de efeitos nocivos na saúde humana,

d) Sendo aspiração legítima das populações desejar manter padrões de qualidade de vida satisfatórios, não será despropositado aconselhar que venham a ser promovidas sessões de esclarecimento por parte dos promotores do projecto e de técnicos credenciados, pelas quais as populações possam tomar conhecimento das repercussões do traçado das linhas no seu património e na sua saúde;

é) Uma vez que a intensidade dos campos electromagnéticos varia na razão inversa da distância, há uma distância a partir da qual o efeito se anula. Distância essa que, como medida de precaução até que sejam produzidos estudos conclusivos sobre as incidências na saúde, deveria constituir o limite non aedificandi do traçado das linhas de alta tensão.

28 de Agosto de 1998.—O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/VII (3.°)-AC, do Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre as dívidas dos clubes de futebol que se encontram sujeitos ao regime especial de gestão.

Relativamente ao assunto em epígrafe informamos que a Liga dos Clubes e a Federação Portuguesa de Futebol requereram, na qualidade de gestores de negócios, a adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, e ofereceram em dação em pagamento as receitas do totobola.

O Governo, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 7 de Março de 1998, aceitou a referida dação e determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento dos clubes de futebol, com o objectivo de verificar o cumprimento dessas entidades.

Até à presente data nem a referida comissão nem a Direcção-Geral dos Impostos transmitiram a esta Secretaria de Estado qualquer indicação no sentido do incumprimento.

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362/VJJ. (3.*)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Natalina Moura (PS), sobre as agressões ambientais na praia de Palhais.

1 — O Plano Estratégico de Reestruturação Global (PERG) da SN, elaborado em 1993, previa uma intervenção na área ambiental, englobando:

A adequação das instalações produtivas aos normativos vigentes;

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A resolução do problema dos,residuos sólidos acumulados;

A remediação da lagoa da Palmeira.

2 — Para estas intervenções foram estimados custos no montante de 5,3 milhões de contos.

A Comissão Europeia viria a sancionar em 14 de Janeiro de 1994 um apoio do Estado de 1,064 milhões de contos.

3 — No âmbito do processo de privatização foram reformuladas as partilhas de responsabilidades no tratamento das situações que carecem de resolução, dando origem a um acordo de responsabilidade pelos custos ambientais, assumido por cada uma das empresas a privatizar e pela SN — Empresa de Serviços.

Neste acordo prevê-se:

A resolução da chamada «contaminação ambiental histórica», da responsabilidade da SN — SGPS, S. A.;

A resolução da limpeza da lagoa da Palmeira, da responsabilidade da SN — Serviços.

Em Setembro de 1996, foram transferidas para a SN — SGPS, S. A., as responsabilidades referentes às não conformidades ambientais resultantes das actividades fabris do passado e que haviam sido atribuídas à SN — Serviços, S. A.

Posteriormente, tendo em vista a dissolução da SN — SGPS, S. A., concretizada com o Decreto-Lei n.° 232-A/ 96, de 6 de Dezembro, as responsabilidades da SN — SGPS, S. A., nesta matéria foram cometidas à URBINDÚSTRIA, por deliberação do accionista.

4 — Acções da responsabilidade da URBINDÚSTRIA:

4.1 —Resíduos acumulados no Seixal:

Encontram-se resíduos acumulados na área das três empresas;

Os cálculos apontam para a existência de uma quantidade de resíduos situados na ordem das 200 000 t;

Com excepção de uma pequena quantidade, os resíduos acumulados são classificados como não perigosos;

De forma geral a deposição heterogénea e o tipo de resíduos não permitem pensar numa solução económica de reciclagem desses resíduos;

A solução de deposição em aterro controlado surge como a solução mais adequada em termos técnico-económicos;

A existência das cerca de 200 0001 de resíduos acumulados com características que apontam para a deposição em aterro controlado levantou de imediato a necessidade de dispor desse tipo de infra--estrutura;

Na continuação das diligências anteriores da SN — Serviços, a URBINDÚSTRIA está a promover a construção de um aterro controlado de resíduos industriais.

4.2 — Lagoa da Palmeira:

Para a lagoa concorrem actualmente:

Os efluentes da LUSOSEDER, com seis pontos de descarga;

Os efluentes da SN — Serviços, com um ponto de descarga;

Os efluentes da SN — Longos, através da descarga da SN — Serviços e um ponto de descarga directo;

Os efluentes municipais, com um ponto de descarga; Duas linhas de água.

No final de 1997, foi lançada a consulta para a caracterização, da situação, análise de risco e estudo das soluções para a lagoa da Palmeira. A disparidade de metodologias e critérios propostos pelos concorrentes aconselhava o recurso às entidades que mais tarde teriam de aprovar a solução, para desde logo definirem quais as regras que deveriam ser seguidas.

Para tal, foi nomeada uma comissão de acompanhamento informal, com a qual foi reformulado o caderno de encargos.

O relançamento da consulta teve lugar em 17 de Junho de 1998.

(Sem data.) — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VII (3.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o posto da Guarda Nacional Republicana em Valado dos Frades, no concelho da Nazaré.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Perante a sugestão da Câmara Municipal da Nazaré de transferir o posto da GNR de Valado dos Frades das actuais instalações para outras no mercado, os serviços da Brigada Territorial n.°2 procederam a uma visita ao local, tendo concluído que as mesmas não reúnem condições para receber os efectivos do referido posto, sendo que as obras de adaptação atingiriam valores elevados.

O processo da construção de novas instalações fica a aguardar a decisão sobre a reorganização do dispositivo da Brigada Territorial n.° 2, sem prejuízo de se continuar a diligenciar uma solução para a melhoria das condições actualmente existentes.

4 de Setembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VII (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a gestão • de verbas do FSE.

Na sequência do ofício de V. EX.° n.° 1198, de 16 de Abril próximo passado, e pedindo desculpa pelo atraso na resposta, transcrevo seguidamente a informação prestada

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pelo Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Emprego e Formação, sobre o assunto em epígrafe:

O quadro legal referente à gestão dos fundos comunitários criou um sistema descentralizado que, no que se refere à gestão do Fundo Social Europeu, assenta nos gestores de cada intervenção operacional, cabendo à Comissão de Coordenação do FSE, cujo presidente é nomeado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a coordenação dessa gestão.

A maior articulação entre o Ministério dp Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da )|ducação assenta numa análise conjunta das prioridades da educação, formação e emprego, materializadas numa gestão menos departamentalizada e em que as verbas do FSE são geridas em função de objectivos de política, isto é, em função da avaliação global das necessidades do País e não dos somatórios das tutelas sectoriais.

O FSE, no QCA II, tem tido bons níveis de execução. As taxas de execução foram, em cada ano, as seguintes: 1994 — 75,9 %; 1995 — 83,4 %; 1996 — 77,6%, e 1997 — 85,9%.

10 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VII (3.")-AC, do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre as minas de Argozelo.

Em resposta ao requerimento n.° 511 ATI (3.*)-AC, sobre as minas de Argozelo, Vimioso, informa-se V. Ex.° do seguinte:.

Foi realizada, em 5 de Novembro de 1997, uma vistoria conjunta da Direcção Regional do Ambiente — Norte — (DRA — N), da Inspecção-Geral do Ambiente e da Delegação Regional da Economia do Norte às minas de Argozelo, no concelho de Vimioso.

Estiveram também presentes durante a vistoria referida os Srs. Presidentes da Câmara Municipal de Vimioso e da Junta de Freguesia de Argozelo.

Durante a inspecção ao local, constatou-se que as instalações mineiras haviam sido devassadas por alguns populares, tendo sido danificadas as redes de vedação, portas e janelas dos vários pavilhões existentes.

Foram igualmente constatadas pelos técnicos as condições de segurança precárias em que se encontravam as galerias e escombreiras das minas abandonadas.

Durante a visita às instalações ficou decidido transportar os produtos considerados perigosos, que se encontravam no laboratório, para um armazém cujas portas seriam seladas por forma a evitar o acesso de pessoas estranhas.

No relatório da vistoria, elaborado pelo técnico da DRA — N, foram identificados dois administradores da empresa MINARGOL, L.d\ empresa que explorou as minas de Argozelo até 30 de Junho de 1986. Ambos os. administradores foram notificados no âmbito de um processo de contra-ordenação, cuja instrução foi iniciada pela DRA — N, com fundamento em abandono dos resíduos.

Das contestações recebidas, a DRA — N concluiu que na data em que foi decretada, por sentença de 28 de Janeiro de 1997 do 12." Juízo Cível da Comarca de Lisboa, a falência da MINARGOL, L.*13, nenhum dos administradores identificados mantinha tais funções.

Assim, foi oficiado o liquidatário judicial no sentido de informar a DRA — N sobre o(s) proprietário(s) dos terrenos e instalações mineiras, por forma a ser instado a remover as substâncias consideradas perigosas.

Em 16 de Abril, foi recebida na DRA — N uma comunicação, via fax, da Delegação Distrital de Bragança do Serviço de Protecção Civil, dando conhecimento de uma informação da Junta de Freguesia de Argozelo alertando para a situação precária das instalações mineiras.

A precariedade da situação consiste no facto de, tendo cessado a actividade mineira, as instalações se encontrarem abandonadas sem que haja um controlo eficaz do acesso às mesmas.

Considerando que a manutenção e segurança das instalações mineiras não é da competência da Direcção Regional do Ambiente mas do Instituto Geológico e Mineiro e da Direcção de Serviços de Minas, da Delegação Regional da Economia, foram remetidas a estas entidades cópias da referida informação.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTFttA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/vTJ (3.*)-AC, do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre o projecto de gás natural.

Em resposta à vossa carta de 30 de Abril de 1998, relativa ao requerimento do Sr. Deputado Américo de Sequeira, do Grupo Parlamentar do PSD, informa-se:

1 — a) O alargamento da rede de distribuição de gás natural ao interior do País foi definido pela Portaria n.° 327/98, de 1 de Junho, que aprova a nova área geográfica da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Nela estão incluídos, designadamente, os distritos de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém e Viseu.

b) Os actos públicos dos concursos, para as novas concessões regionais decorreram em 14 de Abril de 1998, dando sequência aos despachos n.os 1333/98 e 1334/98, de 22 de Janeiro, do Sr. Ministro da Economia.

2 — Os concelhos abrangidos pela concessão de distribuição regional de gás natural do Norte constam do anexo ii ao Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, tendo sido posteriormente adicionado o concelho de Fafe (Decreto-Lei n.° 160/91, de 30 de Abril).

O plano de desenvolvimento do contrato de concessão encontra-se estabelecido no seu anexo i, sendo o pólo 10 constituído pelos concelhos de Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença do Minho, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Este pólo está incluído nos objectivos gerais de desenvolvimento da concessão no horizonte 2010, competindo

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à concessionária submeter periodicamente à aprovação do Sr. Ministro da Economia o plano de realização.

3 — Relativamente à calendarização dos trabalhos necessários ao desenvolvimento das concessões definidas na portaria referida no n.° 1, o estabelecimento da parte do gasoduto de alta pressão, que abastecerá as novas concessões, deverá estar concluído no início do próximo ano, estando a negociar-se os contratos de concessão que permitirão determinar o calendário.

14 de Agosto de 1998. —Pelo Chefe de Gabinete, Aguinaldo Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 536/VTI (3.')-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre os problemas resultantes da integração na GNR do pessoal militar oriundo da Guarda Fiscal.

Em referência ao, assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A situação objecto do requerimento decorre do Decreto-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal, cria uma Brigada Fiscal na Guarda Nacional Republicana e estabelece, nos seus artigos 9.° e 11.°, os respectivos regimes de transição e de promoção.

2 — A ambiguidade e imprecisão dos conceitos utilizados nos normativos aplicáveis, incluindo, designadamente, os referentes ■aos regimes de efectivos, de lugares e de quadros, constantes da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 231/93, de 26 de Junho, do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, e do atrás citado Decreto-Lei n.° 230/93, tornam possível a adopção de posições interpretativas diversas, todas defensáveis tecnicamente, deste facto, sendo reflexo a evolução percorrida até ao despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 225, de 27 de Setembro de 1996.

3 — Face ao que antecede, e considerando-se necessário reequacionar o sentido e alcance dos normativos legais aplicáveis à luz dos cânones da hermenêutica jurídica, refira-se que está em vias de publicação o despacho conjunto previsto no n.° 2 do artigo 33.° da Lei Orgânica da GNR, que vem redefinir a situação, ponderando adequadamente as expectativas de carreira dos interessados.

12 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/VII (3.°)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre o provável encerramento dos postos de ensino básico mediatizado de Viladra e de Carvalhal de Vermilhas, no concelho de Vouzela.

Em referência ao ofício n.° 4677, de 3 de Junho de 1998, processo 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

Os postos do ensino básico mediatizado de Viladra, Alcofra e de Carvalhal de Vermilhas foram extintos para o ano lectivo de 1998-1999, conforme consta do despacho conjunto n.° 425/98, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 147, de 29 de Junho de 1998. '

A autarquia concordou com a extinção dos postos de EBM acima referidos e com o encerramento dos quatro ainda em funcionamento, desde que seja criada uma escola básica integrada em Campia, que virá a descongestionar a escola da sede do concelho e da EB 2,3 de Oliveira de Frades, tornando-se desnecessária a ampliação desta última.

Está prevista a inscrição da construção do novo edifício no PIDDAC de 1999.

(Sem data.) — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre as alterações curriculares e redução da carga horária.

Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 4678, de 3 de Junho de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, comunicar a V. Ex." o seguinte:

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, cabe informar:

1 — Em 1996 iniciou-se o «Processo de Reflexão Participada sobre os Currículos do Ensino Básico», com o envio para todas as escolas dos. 1.°, 2.° e 3." ciclos do ensino básico, associações de profissionais, instituições de formação, associações de pais e outras organizações da sociedade civil, de um conjunto de documentos de reflexão sobre questões relacionadas com o conceito de currículo, com o perfil do aluno à saída do ensino básico e com a definição de um currículo nuclear (anexo n.° 1).

2 — Este amplo processo de consulta e debate, que teve lugar ao longo do ano lectivo de 1996-1997, deu origem a um relatório onde se publicaram dados recolhidos e se divulgaram as conclusões (anexo n.° 2). Este relatório foi enviado, em Setembro de 1997, a todas as entidades que tinham participado no debate público.

3 — Presentes os resultados do trabalho desenvolvido, o Ministério da Educação divulgou em conferência de imprensa, realizada no passado dia 16 de Julho do ano em curso, üm conjunto de medidas relativas ao processo de revisão curricular nos ensinos básico e secundário, cujo se texto se,apresenta em anexo (anexo n.° 3).

3 de Agosto de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, o , Adjunto, Jorge Lemos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/Vn (3.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a preservação do espaço denominado «Pinhal da Rola», na freguesia de Pontével.

Em resposta ao requerimento n.° 562/VII (3.°)-AC, relativo à preservação do espaço «Pinhal da Rola», na freguesia de Pontével, informa-se V. Ex.° que a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo solicitou à Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo um parecer sobre a Reserva Ecológica Nacional (REN), dado que no concelho vigorava o regime transitório que não inclui os ecossistemas — máxima infiltração e linhas de água — existentes no terreno em causa.

Na carta REN do Cartaxo, publicada em 28 de Outubro de 1997, apenas uma pequena parte da propriedade se situa em área de REN.

Do processo consta um requerimento da Hidra — Indústria de Plásticos, no qual solicita o fraccionamento do prédio denominado Quinta da Ribeira em duas parcelas, uma com a área de 561 120 m2 e a outra com 337 880 m2. De acordo com a certidão da câmara municipal, na primeira parcela já existe um edifício de dois pisos destinado a habitação.

Mais se informa que a DRA/LVT não dispõe de informação relativa à parcela com a área de 320 000 m2, na qual se pretende localizar um estabelecimento industrial com uma área de implantação de 33 900 m2.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento' n.° 576/Vn (3.°)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre as diversas regras de regularização dè quotas a pagar à Caixa Geral de Aposentações fixadas pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, contrariamente ao que parece ser o entendimento expresso no requerimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação, esta dualidade de regimes de cálculo-das quotas não resultou da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.

Na verdade, sempre foi diferente a fórmula de cálculo das quotas correspondentes ao tempo de serviço militar, consoante o interessado fosse, ou não, subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA) à data da incorporação.

O fundamento desta dualidade é o seguinte:

Se o interessado é subscritor da CGA à data da incorporação mantém essa qualidade de subscritor durante o cumprimento do serviço militar, competindo à entidade responsável pelo pagamento da remuneração devida nessa situação proceder ao desconto da quota e à sua remessa oportuna à CGA. Assim, se a entidade responsável não efectua esse desconto não deve o interessado ser penalizado com qualquer acréscimo sobre as importâncias que

deveriam ter sido entregues à CGA em tempo oportuno e não foram, mas sem qualquer culpa sua.

Daí que se estabeleça no Estatuto da Aposentação que, nestes casos, as quotas são calculadas com base na remuneração e na quota praticadas nessa época (artigos 11.° e 13.°, n.os 1 e 2).

Se o subscritor só adquiriu a qualidade de subscritor após a prestação do serviço militar, a contagem desse tempo, por acréscimo ao de subscritor, depende de requerimento do interessado, a apresentar a todo o tempo até que seja proferida resolução final no seu processo de aposentação, pelo que, ficando à sua disposição a determinação do momento da contagem e do pagamento das quotas, parece razoável que as importâncias a pagar sejam actualizadas.

Anteriormente à Lei n.° 30-C/92, a actualização era feita segundo a fórmula estabelecida pela Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro, fórmula essa que se encontrava também desactualizada e que por isso deu lugar à que foi estabelecida pela referida lei.

4 de Setembro de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Carlos Baptista Lobo.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 582/VII (3.")-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre regularização dos salários e das indemnizações devidas aos trabalhadores do Hotel Atlantis, na Madeira.

1 — Nos termos do ponto 7 do acordo global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará, assinado em 8 de Julho de 1997, o Estado assumiu a responsabilidade de resolver, suportando na íntegra os encargos daí decorrentes, a situação laboral dos trabalhadores afectados pelo encerramento do Hotel Atlantis Madeira.

Embora a tal não estivesse obrigado por lei, fê-lo, tendo em conta a dimensão social decorrente do encerramento do Hotel e considerando as preocupações sociais do Governo neste domínio.

2 — A intervenção dp Estado neste contexto, na medida em que se insere numa negociação global com o Grupo Grão-Pará, está, todavia, condicionada à verificação de determinadas condições, como aliás decorre do texto do próprio acordo, o qual, ainda no seu ponto 7, especifica

que tal intervenção ocorrerá quando se verificar a dação

dos bens referidos no ponto 3.1, alíneas a) e b), do mesmo acordo, ou seja, verificando-se a outorga das escrituras de dação em pagamento do Hotel Atlantis Madeira e dos bens designados Flats 4 e desde que, simultaneamente, se verifique, nós termos acordados no ponto 3.2, alínea d), a transmissão, a favor da sociedade imobiliária aí referida, da propriedade plena da totalidade da infra-estrutura desportiva Autódromo Fernanda Pires da Silva.

3 — Considerando o estado actual do processo não se encontram reunidas as condições que, no âmbito de uma negociação global, ambas as partes consideraram um pré--requisito da mencionada intervenção.

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De resto, uma intervenção do Estado' no sentido de regularizar a situação laboral dos trabalhadores do Hotel Atlantis Madeira nunca poderia ocorrer em momento anterior ao da outorga das referidas dações, sob pena de o Estado estar a assumir o cumprimento de obrigações de entidade empregadora ainda existente.

Ora, não tendo ainda ocorrido as referidas dações, fica

inviabilizada a regularização da situação laboral dos trabalhadores do Hotel Atlantis, muitos dois quais, segundo informação disponibilizada durante a negociação global com o Grupo Grão-Pará, impugnaram os despedimentos ocorridos, correndo os seus termos os respectivos processos judiciais.

4 — Para além da regularização que o Governo considerou ser seu dever assumir, em sede de uma negociação global com o Grupo Grão-Pará, a qual, pelos motivos expostos, não pode ainda ser desencadeada, a protecção de tais trabalhadores poderá, eventualmente, sèr alcançada, por recurso às medidas de protecção social especiais na lei para as situações em análise, cuja aplicação, não obstante, deverá sèr desencadeada pelos serviços competentes do Governo Regional da Madeira.

5 — Considerando que o requerimento mencionado em epígrafe foi igualmente remetido ao Ministério da Economia, proponho que se remeta cópia da presente nota ao Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo.

(Sem data.) — A Adjunta, Luísa Guimarães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VTI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

Encarrega-me S. Ex.°, a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 4665, de 2 de Junho de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, comunicar a V. Ex.° os dados constantes dos quadros seguintes:

QUADRO N.° I Evolução da rede de educação pré-escolar

Fonte: DAPP e DRE.

QUADRO N.° 2 Apoios ao funcionamento.— Entidades envolvidas

1997-1998

t1) Prococolo de colaboração assinado com □ Associação Nacional dc Municípios Portugueses em 16 de Setembro dc 1997.

'(') Protocolas de cooperação assinados com as uniões das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias portuguesas e das mutualidades portuguesas em 24 de Julho de 1997 c 7 dc Maio de 1998.

(') Ocsnacho o..' IQ58/9K U* síricl.

(') DecreuyLci n.° 17J/95.

20 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE ■ GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VJJ (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.

Em referência ao solicitado pela Sr.° Deputada através do requerimento mencionado em epígrafe, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pelo delegado de saúde do concelho de Abrantes, o seguinte:

As duas lagoas de evaporação sitas no lugar de Carvalhos, freguesia de Mouriscas, encontram-se vedadas por •uma cerca, cujo caminho de acesso se encontra fechado a cadeado (a 80 m das lagoas).

A habitação mais próxima encontra-se localizada a cerca de 250 m no sentido contrário aos ventos dominantes.

Segundo o delegado de saúde, não foi solicitado ao centro de saúde qualquer parecer quer na fase de elaboração do projecto quer para a sua entrada em funcionamento, sendo que se desconhece se foi ouvido o Ministério do Ambiente acerca das condições técnicas de construção das referidas lagoas.

. Mais se informa que a estrada municipal está a cerca de 120m no sentido contrário aos ventos dominantes.

' 25 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VII (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a fiscali-

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zação da actividade de estabelecimentos nocturnos na ' cidade de Évora.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas que podem dispor de salas ou espaços destinados a dança, estatuído pelo Decreto-Lei n.° 168/97, de 4 de Julho, retirou praticamente todas as competências que o Ministério da Administração Interna exercia, através dos governos civis, em matéria de licenciamento e fiscalização daquelas actividades. As câmaras municipais passaram a ser as únicas entidades responsáveis pela organização dos processos respeitantes à instalação, construção, funcionamento,- utilização e fiscalização dos estabelecimentos de restauração, qualquer que seja a sua denominação, que disponham, ou não, de salas ou espaços destinados a dança.

O governador civil é apenas «consultado» nos casos de estabelecimentos de bebidas e dos estabelecimentos de restauração que disponham de salas ou espaços destinados a dança, mas apenas e exclusivamente no âmbito do «pedido de informação prévia».

Pelo que, não tendo os governos civis qualquer intervenção decisiva na matéria, não tem este Ministério condições para deter ou obter elementos concretos sobre o requerido nos n.08 1 e 2, podendo os mesmos ser fornecidos pela Câmara Municipal de Évora.

2 — No que respeita ao incumprimento, por tais estabelecimentos, da legislação laboral e da legislação sobre segurança social existem, de alguns anos a esta parte, «sistemas próprios» de inspecção e sancionamento, cujo enquadramento e funcionamento não faz parte do acervo

de atribuições deste Ministério.

No que respeita à legislação dos horários de funcionamento, verifica-se que o novo regime estatuído pelo Decreto-Lei n.° 48/96, de 15 de Maio, também deslocou, dos governos civis para as câmaras municipais, os mecanismos de flexibilização, fiscalização e sancionamento peló eventual incumprimento dos horários de funcionamento de tais estabelecimentos. Pelo que, afigura-se que só junto da Câmara Municipal de Évora se poderão obter os elementos informativos requeridos.

12 de Agosto de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VII (3.°)-AC, do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD), sobre o pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 de Santa Iria, em Tomar.

Em referência ao ofício n.° 1923/GMAP/98, de 9 de Junho de 1998, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.°5686, de 19 de Junho de 1998, processo n."5/ 98.193, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que a Direcção Regional de Educação de Lisboa realizou, no dia 1 de Julho, uma reunião na Escola com o Sr. Presidente do

conselho directivo sobre a tipologia do pavilhão gimnodesportivo e sua localização.

Neste momento está a ser elaborado o projecto de implantação e arranjos exteriores, prevendo-se o lançamento do concurso para Outubro.

23 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO'DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/VII (3.°)-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre a Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

Em resposta ao ofício desse Gabinete, referência n.°950, de 19 de Junho de 1998, e dando satisfação ao requerido, junto envio os dados sobre a produção e venda de vinho verde, bem como das áreas de vinha licenciadas na Região dos Vinhos Verdes (a).

17 de Agosto de 1998. — O Vice-Presidente, José Egídio Barbeito.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/VTJ (3>.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas para o Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA).

Na sequência do solicitado no ofício n." 1936iGM/KP( 98, de 9 de Junho de 1998, encarrega-me S. Ex.' o Ministro de informar a,V. Ex." o seguinte:

A estrutura do PORA — Programa Operacional da Região do Alentejo — não contempla acções no domínio da formação profissional, pelo que as intervenções previstas no domínio da formação profissional para desempregados recorrem a fontes de financiamento distintas das fontes de financiamento deste, programa.

24 de Julho de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 644/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as pintes alentejanas.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1937/GMAP/98, de 9 de Junho, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Economia de comunicar o seguinte:

a) O consórcio canadiano AUSPEX Joint Venture Group of Companies desenvolve trabalho de

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prospecção em Aljustrel, com um custo estimado de 1,8 milhões de contos e um prazo de execução previsto de 40 meses.

Na sequência destes esforços, será levado a. cabo um estudo de viabilidade ao rearranque da produção, que, a concluir de forma positiva, deverá levar aquele grupo a adquirir uma posição importante no capital accionista da empresa e a retomar a laboração da mina e da lavaria industrial.

Para tal foram, na devida altura, assinados acordos com a EDM e Pirites Alentejanas que regulamentam as condições em que todo o processo decorrerá. Até lá, Pirites Alentejanas (PA) procederá à manutenção da mina e equipamentos industriais, contan'do para tal apenas com o apoio do seu accionista maioritário (a EDM); b) Pelas suas características específicas e pelas razões que levaram à sua concepção e construção, a lavaria piloto encontra-se vocacionada para o tratamento dos minérios oriundos da faixa piritosa ibérica.

Nos últimos anos, porém, tem-se verificado um mais que evidente retraimento das empresas nos gastos de desenvolvimento de processos, o qual está obviamente ligado às excepcionais dificuldades económicas e financeiras que afectam este mercado.

Assim, procura a EDM neste momento a recuperação da lavaria piloto numa óptica de instrumento de apoio às áreas de recuperação ambiental, sem prejuízo da sua função de apoio à investigação de processos de beneficiação de sulfuretos polimetálicos.

13 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VII (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação e exploração de pedreiras no Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros.

Acuso a recepção do seu requerimento n.° 647/VIl (3.*)--AC, de 15 de Março de 1998, referente à instalação e exploração de pedreiras no Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros, que mereceu a melhor atenção e a que respondo seguidamente.

Antes de entrar nas respostas específicas a cada uma das questões apresentadas, desejaria fazer uma pequena nota introdutória sobre o lema em apreço.

Nota introdutória

Caracterização tipo da industria extractiva no maciço calcário estremenho

Nesta região podem distinguir-se quatro grandes tipos de pedreiras, que depois se subdividem conforme o tipo de material extraído:

Pedreiras industriais:

Britas;

Dolomitos;

Cal;

Pedreiras de rocha ornamental (blocos):

Mocacreme;

Moleanos;

Alpinina;

Brecha de Santo António;

Semi-rijo;

Pedreiras de calçada branca e preta; Pedreiras de laje.

Intervenção do ICN-PNSAC

A intervenção oficial do PNSAC no processo de licenciamento de pedreiras é a que se descreve.

Emissão de parecer

Nos termos do n.°5 do artigo 18." do Decreto-Lei n.°89/ 90, de 16 de Março, nenhuma licença pode ser concedida na área do Parque Natural sem o prévio parecer favorável do PNSAC, o que o torna vinculativo.

Este parecer é desdobrado em duas apreciações sucessivas:

Parecer sobre a viabilidade da pedreira — este parecer é emitido com base nos instrumentos de planeamento existentes, tendo em atenção os aspectos de localização e de compatibilidade com outros usos;

Parecer definitivo — o parecer é emitido, neste caso, tendo em atenção o plano de recuperação paisagística da pedreira em causa e as medidas previstas para minimizar o seu impacte.

As entidades licenciadoras são:

Câmaras municipais — pequenas explorações nos termos da alínea a) do n.°2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março. Regra geral, estes licenciamentos dizem respeito a pedreiras de calçada e laje;

Direcções regionais de economia (direcções dos serviços de minas) — pedreiras abrangidas pelo disposto nas alíneas b) e c) do n.°2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março. Normalmente estão abrangidas por estas disposições as pedreiras de maior dimensão e incluem as pedreiras de blocos, britas e afins e pedreiras de rochas ornamentais.

A emissão da licença de estabelecimento é da competência das câmaras municipais e das DRE, conforme os casos.

Recuperação paisagística

Com o objectivo de garantir a execução das medidas de recuperação de pedreiras, o PNSAC, ao abrigo do n.° 3 do artigo 11.° da Portaria n.°21/88, de 12 de Janeiro, impõe a prestação de uma caução aos proprietários das pedreiras.

Pergunta n.° 1: número de licenciamentos para exploração de pedreiras concedidas nos últimos três anos.

Resposta: síntese da situação dos processos administrativos de pedreiras em 15 de Abril de 1998 no PNSAC:

Entidades licenciadoras — câmaras municipais; Pedreiras de calçada:

Número de processos administrativos entrados—418;

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Processos pendentes — 5%;

Pedreiras inviabilizadas— 15 %;

Processos arquivados — 30 %; Pedreiras viabilizadas 50 %; Areas • de pedreiras viabilizadas — 1 467 566 ha.

Entidades licenciadoras — DRE; Pedreiras de blocos, britas e afins:

Número de processos administrativos entrados—310;

Processos arquivados por deserção ou repetição de pedidos—.16%;

Processos de viabilidade negativos — 25 %;

Processos com planos de recuperação paisagística reprovados — 7 %;

Processos com planos de recuperação paisagística aprovados — 24 %;

Processos legalizados— 19%;

Pendentes — 9 %;

Área afecta a este tipo de indústria — 320 ha.

Pergunta n.° 2: quais as empresas a que correspondem esses licenciamentos, bem como áreas e prazos de concessão e exploração.

A resposta subdivide-se nos três temas abordados na pergunta:

Empresas abrangidas pelos processos administrativos entrados:

Pedreiras de calçada — 418 (v. relação no anexo i);

Pedreiras de blocos, britas e afins — 310 (v. relação no anexo ti);

Áreas de exploração:

Pedreiras de calçada — 1 466 566 m2; Pedreiras de blocos, britas e afins (aproximadamente) — 3 200 000 m2;

Prazos de concessão de exploração:

As pedreiras instaladas no PNSAC não são legalmente objecto de concessão e, consequentemente, os prazos decorrem dos planos e ou da evolução da lavra apresentados.

Pergunta n.°3: qual, no mesmo período de tempo, o número de recuperações paisagísticas feitas nas explorações existentes de acordo com o imposto por lei.

Resposta:

Pedreiras licenciadas pela DRE:

O PNSAC não tem competências de fiscalização e acompanhamento quanto às pedreiras licenciadas por estas entidades.

No entanto, das pedreiras licenciadas 25 % já prestou a caução a que estão obrigadas. No quadro 11 pode avaliar-se a situação quanto à existência de planos de recuperação paisagística que se repete aqui:

Processos com PRP reprovados — 7 %; Processos com PRP aprovados — 24 %; Pendentes — 9 %.

Pedreiras licenciadas pelas câmaras municipais:

O PNSAC levou a cabo um trabalho dc demonstração

que consistiu no enchimento das antigas pedreiras com o material acumulado nas escombreiras. A zona é seguidamente semeada para recomposição da flora. Quanto às

pedreiras de lajes, dado que os seus impactes são mais

facilmente recuperáveis, o PNSAC deu-lhes menor prioridade nas acções de recuperação:

Área total recuperada de pedreiras de calçadas —

450 000 m2; Área recuperada pela PNSAC — 90 %; Área recuperada por privados— 10%; Uma pedreira totalmente recuperada na sequência de um auto de embargo levantado pelo PNSAC.

Pergunta n.°4: qual a calendarização definida para a recuperação das restantes.

Resposta: não é possível estabelecer uma calendarização da recuperação das pedreiras porque, entre outras razões, os planos para esse efeito dependem dos planos de lavra apresentados ou da evolução das lavras das pedreiras, com especial relevo, neste último caso, para as pedreiras de calçadas.

Pergunta n.° 5: qual o número de autos levantados por actividades de exploração ilegais e a que pedreiras correspondem.

Resposta:

Número de autos levantados:

Nos termos do n.° 1 do artigo 54.° do Decreto-Lei n.° 89/ 90, a iniciativa parar a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação por violação das disposições desse diploma legal cabe exclusivamente à câmara municipal em cuja circunscrição a infracção haja ocorrido ou à Direc-ção-Geral de Geologia e Minas. Assim sendo, este Ministério não tem elementos para. responder a essa pergunta.

Cabe, no entanto, ao PNSAC a iniciativa de iniciar processos quanto a autos de embargo e a queixas-crime por desobediência, não havendo, portanto, lugar à aplicação de coimas.

Resumo desta última situação:

Processos em curso:

Com notificação dos arguidos— 10; Em tribunal — 5.

Pedreiras a que correspondem: Com notificação dos arguidos:

Pedro Manuel Martins Rebelo, Cabeço das Fontes, Alcanede, Santarém;

Calcipedra, L.da, Vale Zambujeiro, Alcanede, Santarém;

Paulo António Gonçalves Virtudes, Caminho da Ladeira, Valverde, Alcanede, Santarém;

António Júlio da Silva Oliveira, Vale Travesso, Alcanede, Santarém;

António Luís Oliveira, Vale de Maria, Alcanede, Santarém;

Fernando Venâncio Gaspar, Cabeço da Ladeira,

Alcanede, Santarém; Marmorrial, L.da, Vale da Relvinha, Santarém; Arlindo Anastácio Cordeiro, Covão Grande, Mendiga,

Porto de Mós; José Carlos de Jesus Carvalho Ribeiro, Vale Pocinho,

Mendiga, Porto de Mós; Rochipedra, L.*13, Moleanos, Prazeres de Aljubarrota,

Alcobaça.

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11 DE SETEMBRO DE 1998

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Em tribunal:

Manuel da Silva Pereira, Pedreira na área do Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios, Cabeço dos Casanhos, Ourém;

Luís Miguel Louro Ferraria, Pia do Cântaro, Moleana, São Bento, Porto de Mós;

Filipedra, L.da, Santarém;

Firmino Gaspar Surdo, Alcanede, Santarém;

Mármores Rosal, L.da, Porto de Mós.

Pergunta n.° 6: a que coimas aplicadas correspondem essas infracções verificadas.

Resposta: prejudicada pela resposta do número anterior.

Pedido de remessa dos relatórios anuais de recuperação paisagística (RARP) exigidos nos termos do artigo 36." do Decrcto-Lei n." 89/90

Apresenta dificuldades práticas a remessa dos relatórios pedidos. Em primeiro lugar, porque os de 1998 só serão entregues em Março de 1999 com a indicação das medidas adoptadas no âmbito do plano de recuperação paisagística aprovado.

Os relatórios de 1997 foram entregues pelos industriais à entidade responsável pelos relatórios estatísticos anuais, isto é, as DRE Centro e Lisboa e Vale do Tejo.

Em relação aos RARP referentes aos anos de 1995 e 1996, o seu elevado número (166) e, em especial, o seu grande volume dificultam a sua cópia e o seu envio. Permito-me sugerir que os mesmos sejam consultados na sede do PNSAC.

28 de'Agosto de 1998. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 649/VII, 650/ VTI e 688/VTJ (3.a)-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Carlos Coelho (PSD), e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o valor atribuído

às quatro construções do interior do recinto da EXPO 98 que o Governo declarou pretender adquirir e os critérios de avaliação utilizados na aquisição desses quatro pavilhões da sociedade Parque Expo.

O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/98, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, 1." série-B, de 9 de Junho de 1998, decidiu:

«Promover a afectação de edifícios e infra-estruturas que pelas suas características possam e devam, contribuindo para a qualificação da zona de intervenção, ser aproveitados para fins de representação do Estado, de prossecução das políticas científica e cultural e de afirmação internacional de Portugal.»

Na mesma resolução explicitava-se que «a intervenção do Estado, mediante a aquisição de activos, deve ser muito selectiva, visando um conjunto muito preciso de edifícios e equipamentos vocacionados para acolher funções de re-

presentação, cultura, ciência e de âmbito internacional, que tenham uma potencialidade qualificadora da zona de intervenção como nova centralidade urbana de excelência».

A decisão do Governo foi antecedida de um trabalho em duas fases. Numa primeira fase, de levantamento das disponibilidades da Parque Expo e das necessidades manifestadas pelos diferentes ministérios. Numa segunda fase, de avaliação de seis edifícios cuja disponibilidade se revelou adequada à satisfação das necessidades apresentadas, bem como dos edifícios/despesas que os ministérios envolvidos viriam a libertar.

Por fim, a decisão da utilização futura pelo Estado recaiu exclusivamente sobre quatro destes edifícios, cujos relatórios de avaliação se juntam, conforme o requerido (a).

(Sem data.) — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa. — Pelo Ministro das Finanças, (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VII (3.°)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), solicitando o envio da relação nominal dos 15 000 cartões de livre trânsito concedidos* para a EXPO 98.

O requerimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva deu entrada neste Gabinete em 26 de Maio de 1998, tendo sido solicitada, em 28 de Maio de 1998, ao comis-sário-geral da EXPO 98 a necessária informação.

Em 4 de Agosto de 1998 respondeu o director-geral de Operações da EXPO 98 que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não autorizava o fornecimento das requeridas listagens nominais, juntando a deliberação n.° 64/98, da CNPDPI, de 14 de Abril.

Tendo sido, assim, colocado perante um conflito de deveres, solicitei, em 10 de Agosto de 1998, ao Sr. Pro-curador-Geral da República douto parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que naturalmente se aguarda.

Não obstante, a resposta recebida da Direcção-Geral de Operações era em qualquer caso insuficiente, pelo que na mesma data solicitei ao comissário-geral da EXPO 98 esclarecimentos complementares que, sem prejuízo do respeito devido à deliberação n.° 64/98, da CNPDPI, permitissem fornecer ao Deputado requerente um mínimo de informação, fixando o dia 20 de Agosto como prazo limite para esta resposta.

Envia-se, assim, a resposta então recebida sobre a questão das acreditações, aguardando-se o parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para apurar se é possível completar esta informação nos termos do requerimento.

2 de Setembro de -1998. — Ó Chefe do Gabinete, Armando Rafael.

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ANEXO N." 1

José Torres Campos, presidente do conselho de administração.

Em resposta à carta de V. Ex.°, referência n.° 2524/ GMAP/98, de 10 de Agosto, informo o seguinte:

1 — As acreditações emitidas para o funcionamento da Exposição Mundial de Lisboa deram origem, como vem ocorrendo em eventos semelhantes, a um registo informático de dados pessoais, que, nós termos da lei, só pode ser criado com permissão da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, Informatizados (CNPDPI), a funcionar junto da Assembleia da república. Daí o ter sido solicitada permissão para a criação desta base de dados, que posteriormente foi autorizada, bem como a fixação do seu termo e respectiva destruição.

2 — Sobre o requerimento do Sr. Deputado referido em epígrafe, e porquê nele se solicitava uma relação nominal dos acreditados, houve, ainda nos termos da lei, que requerer permissão para o fornecimento das respectivas listagens nominais à CNPDPI.

3 — Conforme parecer, que se anexa, da Comissão referida no número anterior, a solicitação das listagens nominais dos acreditados na EXPO 98 não foi autorizada, não nos cabendo sobre tal decisão emitir quaisquer comentários.

4 — Respondendo aos vários quesitos constantes na carta de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar:

a) Critérios fixados para acreditação — são os constantes do manual do sistema de acreditações e do guia de acreditações e acessos, que se juntam.

Os critérios subjacentes à elaboração destes documentos são os usualmente seguidos em eventos semelhantes à EXPO 98;

b) Número total de acreditações já emitidas — com referência às 16 horas e 45 minutos do dia de hoje (14 de Agosto de 1998), foram emitidas 63 242 acreditações, das quais foram anuladas 22 079, pelo que se encontram válidas 41 163;

c) Destas acreditações 88 % são permanentes e 12 % temporárias, por um período máximo de 15 dias;

d) Distribuição das acreditações pelas diferentes áreas de requisitante e de enquadramento: .

dl) Órgãos de soberania do Estado—173;

dl) Comissariado e corpos sociais da Parque EXPO 98 — 36;

d3) Direcções-gerais, incluindo o secretário--geral — 40;

d4) ECOFIN (área financeira) — 167;

d5) Serviços gerais, informática e pessoal permanente da sociedade Parque EXPO 98 — 5098;

d6) Área Promark — direcção comercial, projectos especiais, eventos, ticketing e marketing — 7;

Publicidade, turismo e comunicação social nacional e estrangeira — 883;

dl) Área parque — transportes externos, unidades de .estacionamento, urbanismo, espaços verdes e alojamento — 750;

d8) Área de construção — 287;

d9) Relações externas — 5; d\0) Operações:

Direcção-Geral — Enquadramento e COC — Centro Operacional de Controlo — 342;

Meios humanos, formação e voluntariado— 1129;

Público (acessos, transportes internos, acreditações, portas, atendimento e assistência médica) — 1049:

Serviços técnicos — 2293;

Actividades comerciais (concessões, controlo comercial, saúde pública) — 6976;

Pavilhões temáticos, incluindo a exibição náutica — 807; * Espectáculos — 2231;

Participantes (países) — 8925;

Relações públicas e protocolo — 53;

Autoridade coordenadora de segurança— 715;

Segurança EXPO— 1543;

Comissariado de Portugal — 107;

Atlântico Pavilhão Multiusos —- 8;

Oceanário de Lisboa — 55;

EXPO URBE — 20;

APA (área internacional norte) — 164;

GIL — 11;

Torre .Vasco da Gama (Pavilhão da

União Europeia)—165; VALORSUL —31.

5 — A EXPO 98, já tem sido afirmado repetidas vezes, constitui-se num espaço cuja população e serviços se pode comparar, no seu dia-a-dia, como uma cidade média de expressão demográfica, consumo e serviços semelhante a Évora ou Setúbal.

Muitos dos seus sectores não param vinte e quatro sobre vinte e quatro horas, como acontece com os serviços de manutenção, assistência médica, segurança e abastecimentos, entre outros. Muitos outros sectores funcionam num ciclo médio de vinte horas/dia.

Significa isto que para cada posto de trabalho haverá uma relação três/quatro pessoas. Lembre-se que entre países e organizações internacionais, a EXPO conta com 164 participantes; no domínio da restauração, com 53 estabelecimentos e que tem em lojas 82 unidades. Que nela trabalham ainda, e logo têm de estar acreditadas, as Drincipais empresas prestadoras de serviços públicos, como ôs CTT, PT, LTE, GDL, EPAL e CARRIS.

Que algumas formas de financiamento foram conseguidas através do patrocínio de grandes marcas internacionais que aqui desenvolvem as actividades que lhe foram concessionadas recorrendo a um universo de pessoas das mais variadas actividades e diferenciadas atribuições funcionais, todas elas obviamente acreditadas — v. relação anexa.

À guisa de exemplo, conforme consta de documentos oficiais publicados pela EXPO de Sevilha de 1992, o número de acreditações emitidas foi de 137 578, o que corresponderia, usando os mesmos critérios por eles seguidos, um total de cerca de 103 000 acreditações até ao fim da EXPO 98.

Um maior rigor desde sempre adoptado no caso da nossa Exposição conduz-nos a um número correspondente

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a menos de metade do de Sevilha, consideradas todas as diferenças entre um e outro evento.

Desde sempre, em estudos que temos em nosso poder, se previu, nas suas diferentes qualidades, atingir 85 000 acreditações para a EXPO 98.

Esperando ter dado satisfação ao solicitado, apresento os meus cumprimentos.

20 de Agosto de 1998.—José Torres Campos.

ANEXOS

1 — Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

2 — Manual do sistema de acreditações.

3 — Guia de acreditações e acessos.

4 — Lista de patrocinadores.

ANEXO N.° 2 EXPO 98

Sobre o assunto do requerimento em referência, informo V. Ex.° de que, apesar de já termos preparado para envio as listagens no requerimento solicitadas, considerou-se obrigatório uma consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, atendendo ao estabelecido nas alíneas c) e f) do artigo 8.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.

Da consulta efectuada resultou a deliberação n.° 64/98, relativa às condições de acesso a relações nominais das pessoas acreditadas, na qual a Comissão conclui e considera que não devem ser fornecidas listagens nominais, nos termos requeridos, sem prejuízo da obtenção de elementos anonimizados, não identificados, agregados ou estatísticos, elaborados com base nas informações disponíveis no sistema.

4 de Agosto de 1998. — O Director-Geral de Operações, J. Soares Louro.

ANEXO N.° 3

COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS

Junto se envia a V. Ex." a deliberação n.° 64/98, relativa às condições de acesso a relações nominais de pessoas acreditadas, produzida na sequência de um requerimento dirigido por um Sr. Deputado da Assembleia da República, que vos foi dirigido.

14 de Julho de 1998. — O Vogal, João Labescat.

Deliberação n.9 64/98

A EXPO 98 veio solicitar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados autorizasse o acesso à base de dados de acreditações na EXPO, gerida por aquela entidade, por parte de um Sr. Deputado da Assembleia da República.

Na verdade, um Sr. Deputado requereu, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República,

através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a EXPO 98 lhe enviasse relação nominal de todas as pessoas acreditadas pela EXPO e titulares do que chama «cartão de livre trânsito».

Em primeiro lugar, importa restringir a deliberação da Comissão àquilo que constitui o leque das suas competências legais.

De facto, pode esta autorizar a utilização de dados pessoais para finalidade não determinante da recolha e fixar genericamente as condições de acesso à informação [alíneas c) ef) do artigo 8.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril], mas apenas dentro dos limites previstos na própria lei.

Resulta daqui que à Comissão não compete autorizar acessos, excepto se estes estiverem legalmente previstos.

Não cabe também nas atribuições da Comissão pronun-ciar-se, em termos gerais, sobre a extensão dos poderes dos Deputados.

Daí que a deliberação da Comissão se limite a traçar o seu entendimento, nesta matéria, no âmbito da atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados pessoais em rigoroso respeito pelas liberdades e garantías consagradas na Constituição e na lei.

A EXPO 98 comunicou a esta Comissão, nos termos e para os efeitos dos artigos 17.°, n.° 3, e 18.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, uma base de dados de acreditações cuja finalidade se destina exclusivamente a permitir o acesso de pessoas e veículos ao recinto.

Desta base de dados constam: acreditação de veículos, seus proprietários e condutores, com a justificação de acesso, dados das empresas participantes ou concessionárias, serviços públicos e pessoas, incluindo os seus representantes e empresas subcontratadas, dados dos jornalistas e de representantes da comunicação social, identificação de navios (incluindo o armador e ou o proprietário).

Quer isto dizer que esta base de dados inclui não apenas os funcionários da EXPO mas todos os que nela trabalham e a fazem funcionar (incluindo todos os pavilhões internacionais e de empresas, todas as funções, etc).

Verificados bs. pressupostos legais e, entre estes, a adequação e pertinência dos dados pessoais objecto de tratamento automatizado com a finalidade declarada, a Comissão procedeu ao registo da base de dados, incluindo as condições de acesso.

O requerimento dirigido pelo Sr. Deputado constitui um direito individual que decorre directamente da Constituição e um poder efectivo de obter elementos, informações que considere úteis ao exercício do seu mandato [artigo 156.°, alínea e), da CRP]. De tal direito resulta uma obrigação que recai sobre o Governo ou qualquer entidade pública, logo abrangendo, face ao seu especial estatuto, a EXPO 98.

Quanto ao acesso a bases de dados pessoais que estejam na posse da Administração ou de uma entidade pública, resta saber se o poder dos Deputados se pode estender ao acesso a tais dados (a todos, sem limites) ou se este deverá ser balizado pelas regras constitucionais atinentes à utilização da informática, constantes do artigo 35° da CRP.

Alguns exemplos poderiam ilustrar o que significaria um pleno poder de acesso, sem limites ou condições [excepto as que eventualmente resultarem do segredo de Estado, por analogia com o regime de perguntas ao Governo previsto na alínea d) do artigo 156°1. Assim, poderia um Deputado obter a base de dados dos censos (referimo-nos a dados pessoais e relações nominais), quebrando a sua confidencialidade, ou à base de dados da

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Direcção-Geral dos Impostos, com quebra do sigilo fiscal? E o que dizer dos sistemas de informação dos hospitais públicos onde são registadas as doenças?

A nosso ver, a resposta terá de ser negativa. O poder dos Deputados, no âmbito do artigo 156.°, alínea e), da CRP, tem de ser harmonizado com outras normas constitucionais, designadamente as que garantem a liberdade de expressão, a intimidade da vida privada, o sigilo fiscal e, a nosso ver, as informações pessoais com tratamento automatizado.

E veja-se que o facto do acesso pretendido poder contender com princípios relativos à utilização da informática, tal como decorrem do artigo 35.° da CRP, em particular do seu n.°4, que proíbe o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo casos excepcionais previstos em lei, não impede ou prejudica o direito do Sr. Deputado obter dados não identificados ou anonimizados ou agregados que o informem das razões de concessão dos «livre trânsito». Acresce que do requerimento não se retira fundamento suficiente que justifique, nos termos requeridos, o acesso a dados pessoais que correspondem à relação nominal total dos acreditados.

Em conclusão, a Comissão considera que não devem ser fornecidas listagens nominais, nos termos requeridos, sem prejuízo da obtenção de elementos anonimizados, não identificados, agregados ou estatísticos, elaborados com base nas informações disponíveis no sistema.

14 de Julho de 1998, —João Alfredo M. Labescat da SUva (relator) — Amadeu F. Ribeiro Guerra — Mário Manuel Varges Gomes — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luís Durão Barroso — Augusto Victor Coelho (presidente).

ANEXO N.° 4

Foi-me dirigido pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva o requerimento n.°655/vn (3.")-AC, no qual se solicita

«relação nominal sobre os anunciados 15 000 cartões de 'livre trânsito' para a EXPO 98» (doc. 1).

Tendo sido solicitada esta informação ao comissário--geral da EXPO 98, solicitou este autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados para fornecer a informação pedida (does. 2 e 3).

Na sequência deste pedido veio a CNPDPI, pela sua deliberação n.° 64/98, de 14 de Julho, concluir que «não devem ser fornecidas listagens nominais, nos termos requeridos, sem prejuízo da obtenção de elementos anonimizados, não identificados, agregados ou estatísticos, elaborados com base nas informações disponíveis no sistema» (doe. 4).

Verifica-se, desde modo, um conflito entre o dever de 0 Governo fornecer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva os elementos que solicitou e o dever de acatar a deliberação n.° 64/98 da CNPDPI.

Venho, assim, solicitar a V. Ex." que se digne obter do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República douto parecer sobre qual destes dois deveres devo dar cumprimento.

10 de Agosto de 1998. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa.

ANEXO N.° 5

Foi-lhe enviado pelo meu chefe de Gabinete em 28 de Maio de 1998 um pedido de informação urgente destinado a instruir a resposta ao requerimento que me foi dirigido pelo Sr. Deputado Nuno Correia da.Silva em 22 de Maio de 1998.

No passado dia 4 de Agosto de 1998 foi enviada ao meu chefe de Gabinete, pelo director-geral de Operações, a carta que anexo e que presumo constitui a resposta à

nossa carta de 28 de Maio de 1998.

É política do actual governo a valorização do papel da Assembleia da República como centro da vida democrática e dos Deputados como legítimos representantes dos Portugueses. Neste sentido, é prática deste governo responder pronta e cabalmente aos requerimentos que lhe são dirigidos, no exercício do poder constitucionalmente atribuído aos Deputados.

Não me cabendo discutir a deliberação n.° 64/98 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, não poderei deixar de solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer sobre o conflito de deveres em que me encontro colocado, sem prejuízo, naturalmente, do direito de recurso do Deputado requerente para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.°2 do artigo 8.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.

De qualquer modo, a resposta ora recebida do director--geral de Operações é manifestamente insuficiente, devendo, pelo menos, conter os «elementos anonimizados, não identificados, agregados ou estatísticos, elaborados com base nas informações disponíveis no sistema». o

Assim, solicito o envio imediato dos seguintes dados:

a) Critérios fixados para acreditação;

b) Número total de acreditações já emitidas;

c) Número de acreditações permanentes e temporárias, com especificação do número de dias a que respeitam;

d) Ventilação e discriminação do número de acreditados pelos diferentes critérios de acreditação.

Destinando-se esta informação a instruir a resposta que remeterei ao Deputado requerente, agradeço que, como é hábito, a resposta venha subscrita por V. Ex.a ou por elemento do comissariado ou do conselho de administração.

De modo a dar cumprimento ao prazo regimental de resposta aos requerimentos, que termina a 22 de Agosto, solicito que estes elementos me sejam fornecidos até ao próximo dia 20 de Agosto.

10 de Agosto de 1998. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 661 /VII (3.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre os critérios de atribuição de licenças de pesca.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de remeter a V. Ex.' cópia

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da resposta da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, por forma a satisfazer a pretensão do requerente, o Sr. Deputado António Barradas Leitão (a).

27 de Julho de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 666/VII (3.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Estação Arqueológica de Alcalar.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — São vários os prédios em aquisição pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), encontrando-se todos os processos em fase de negociação com a Direcção-Geral do Património (Ministério das Finanças), em consequência dos valores apresentados como resultantes das avaliações oficiais:

1.1 — Realizadas as avaliações oficiais, a cargo daquela Direcção-Geral (DGP), os seus resultados foram comunicados aos proprietários por ofício e ou em reuniões na Direcção Regional de Faro do IPPAR;

1.2 — Nenhum proprietário aceitou as avaliações propostas, por não concordância absoluta com os critérios utilizados pelos avaliadores e homologados pela DGP;

1.3 — Em consequência, o IPPAR tem vindo a diligenciar junto daquela Direcção-Geral no sentido de se proceder à revisão das avaliações, mediante aplicação de critérios mais consentâneos com os diferentes interesses em causa;

1.4 — Em resposta, a DGP tem vindo a confirmar sucessivamente as primeiras avaliações.

2 — Na última avaliação promovida pela DGP (Março de 1998), os avaliadores aplicaram um factor de valorização totalmente diverso dos aplicados aos restantes prédios. Deste facto resultou uma avaliação bastante mais favorável e próxima dos valores propostos pelos proprietários.

3 — Em consequência, o IPPAR, por ofício datado de 5 de Junho de 1998, solicitou à DGP uma reunião entre as duas instituições, para análise e procura de soluções que permitam desbloquear o processo, viabilizando-se, assim, a execução do programa de salvaguarda e valorização do conjunto pré-histórico de Alcalar. Até à data, o JPPAR não obteve qualquer resposta a esta diligência.

4 —Para aquisição do prédio onde se localiza parte do monumento, onde está também prevista a construção do centro interpretativo, o IPPAR vê-se compelido a fazer uso da figura de expropriação por utilidade pública urgente, única forma de, a curto prazo, viabilizar o cumprimento dos objectivos do programa «Itinerários arqueológicos do Alentejo e Algarve».

5 — Em conclusão: a intervenção no conjunto monumental de Alcalar é uma intervenção necessariamente demorada e dispendiosa, pois está em causa o estudo, salvaguarda e valorização de um conjunto de uma dezena de monumentos megalíticos já identificados mas só par-

cialmente escavados, que dispõem de condições para vir a ser objecto de uma intervenção que os recupere e torne visitáveis, bem como o estudo e salvaguarda de um conjunto de povoados conexos não monumentais mas de excepcional interesse científico e patrimonial.

As acções actualmente em curso visam essencialmente a recuperação e valorização do monumento, prevendo-se a conclusão do estudo, consolidação estrutural e restauro durante o ano de 1999, bem como a construção e instalação de um centro interpretativo de todo o conjunto monumental, cujo projecto de arquitectura está em fase de conclusão.

2 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VII (3.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a estratégia para as águas subterrâneas.

Em resposta ao requerimento n.° 669/VII (3.*)-AC, relativo à estratégia para águas subterrâneas, informa-se V. Ex.° do seguinte:

1 — A organização sistematizada de todo o conhecimento disperso que existe sobre as águas subterrâneas portuguesas é um dos objectivos a alcançar no âmbito dos 15 planos de bacia hidrográfica (PBH) e, consequentemente, do Plano Nacional da Água.

Os PBH em curso estão a promover a recolha e tratamento de dados sobre o estado das águas subterrâneas no País, numa perspectiva de gestão adequada ao recurso «água» (água superficial + água subterrânea).

A informação dos dados hidrológicos e hidrogeológicos está a ser armazenada no Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos, sendo possível aceder a muita desta informação pela Internet ("www.inag.pt/snirh).

2 — Relativamente à identificação de todas as fontes poluidoras, a medida mais relevante inscrita no âmbito dos PBH é a assinatura de acordos sectoriais voluntários com as associações representativas de vários sectores da indústria, com vista à adequação à legislação ambiental vigente, no seguimento do acordo global assinado entre os Ministérios do Ambiente, da Indústria e da Agricultura com as Confederações da Indústria Portuguesa (CIP) e da Agricultura Portuguesa (CAP).

As lacunas existentes a nível do conhecimento sistematizado das águas subterrâneas levou o Instituto da Agua (INAG), em colaboração com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, à elaboração de um mapa de caracterização dos diversos sistemas aquíferos de Portugal continental. Este estudo foi iniciado em 1995, tendo em 1997 reproduzido uma primeira versão, baseada fundamentalmente nos dados brutos existentes nos Ministérios do Ambiente e da Agricultura e nas universidades. O estudo prossegue, prevendo-se para 1999 uma versão mais representativa da realidade, com a contribuição do importante Estudo dos Recursos Hídricos Subterrâneos do Alentejo (ERHSA), estudos específicos relativos às águas subterrâneas a desenvolver no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), para além de

V

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outros em curso um pouco por todo o País, entre os quais o Estudo Hidrogeológico do Maciço Calcário Estremenho, destinado a avaliar, quantitativa e qualitativamente, os recursos hídricos subterrâneos e com a coordenação e gestão do projecto por parte do INAG, onde estão envolvidas várias entidades, nomeadamente a Direcção-Geral do Ambiente, o Instituto de Meteorologia, as Direcções Regionais do Ambiente do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, a Empresa Portuguesa das Aguas Livres e a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Os trabalhos a desenvolver serão acompanhados pelas autarquias e representantes dos utilizadores.

Dos estudos já a decorrer há assinalar que o INAG tem em curso a reestruturação das redes de monitorização das águas subterrâneas a nível nacional, estando este projecto a ser desenvolvido com a colaboração das direcções regionais do Ambiente, tendo sido assinado, com vista à execução do mesmo, um protocolo entre o INAG e o IST intitulado «Revisão e Optimização das Redes de Monitorização das Águas Subterrâneas».

3 — Relativamente ao controlo da qualidade das águas subterrâneas existente em Portugal continental, encontram--se em laboração dois tipos de redes de monitorização:

Redes de referência, com o objectivo de caracterizar quimicamente os diversos sistemas aquíferos;

Redes específicas, que pretendem controlar algumas situações pontuais, consideradas gravosas ou potencialmente gravosas, associadas a indústrias, aterros sanitários, perímetros de rega, zonas vulneráveis a nitratos, etc.

A periodicidade das campanhas de amostragem bem como os parâmetros analisados são determinados basicamente em função dos objectivos da rede, tendo em conta a caracterização geológica e hidrogeológica, as zonas de recarga, a ocupação do solo e outros impactes da intervenção humana.

O programa de trabalhos do ERHSA contempla a elaboração de uma rede de monitorização qualitativa e quantitativa da água subterrânea para toda a região em estudo.

Actualmente encontram-se inventariados e já sistematizados na estrutura definida para a base de dados (adaptada ao Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos) cerca de 3000 pontos de captação de água subterrânea, encontrando-se a decorrer a fase final desta etapa.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o Castelo de Évora Monte.

Em resposta ao ofício n.° 1979/GMAP/98, de 16 de Junho próximo passado, relativo ao assunto em referência, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

Tendo-se constatado recentemente a queda pontual de um troço de arco de uma canhoeira existente na base de um torreão adossado à muralha exterior medieval do Castelo de Évora Monte (v. planta em anexo), já foram

inventariados pela Delegação Regional de Évora do IPPAR os trabalhos necessários à sua reconstrução. Prevê-se a sua execução ainda este ano, antes da época das chuvas, sendo provável que outros trabalhos pontuais de reparação possam ser também incluídos nesta empreitada.

12 de Agosto de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 680/VIl (3.")-AC, do Deputado Fernando Moutinho (PSD), sobre o novo quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A concretização do protocolo está dependente da existência de projecto de execução tecnicamente aprovado.

2 — A questão colocada no n.° 2 do requerimento não é da competência do Ministério da Administração Interna, pelo que a informação deverá ser solicitada à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

7 de Setembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/VII (3 °)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o Campo de Tiro dè Alcochete.

Relativamente ao requerimento citado em título (de que se junta cópia em anexo), e em resposta ao nele solicitado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." que o Ministério da Defesa Nacional não prevê, de momento, efectuar qualquer aquisição de parcelas adicionais para além dos limites actuais do Campo de Tiro de Alcochete.

7 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/VII (3.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a Unidade Tecnológica de Radiosterilização (UTR).

0 Sr. Deputado José Calçada efectuou o requerimento identificado em epígrafe, ao qual importa responder, seguindo-se, para tanto, a ordem das questões colocadas.

1 — Situação jurídica da UTR. — A UTR é uma unidade que integra a estrutura orgânica do ITN, laboratório

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do Estado colocado sob tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia, e não a do ITIME.

O ITIME vem desenvolvendo, desde há alguns anos, a actividade na referida UTR. Em nossa opinião não existe fundamento jurídico para tal, ficando a presença do ITIME na UTR a dever-se a uma interpretação abusiva de um protocolo de intenções celebrado entre o INETI (entidade que, antes da criação do ITN, integrava a UTR) e o ITIME pelo qual o primeiro se comprometia a ceder, em comodato, as instalações da UTR ao segundo. Um segundo protocolo que daria cumprimento aos propósitos enunciados nunca chegou a ser assinado.

A presença do ITIME na UTR, ainda que sem base jurídica, levou a uma progressiva degradação das respectivas condições de funcionamento, com gravosas consequências para o funcionamento da UTR e prejuízo para a indústria nacional beneficiária dos serviços por esta prestados.

Era, por isso, urgente assegurar o controlo efectivo da UTR pelo ITN, repondo-se, dessa forma, a legalidade e garantindo-se a indispensável modernização da UTR, o reforço da capacidade de investigação da Unidade, o funcionamento desta em perfeitas condições de segurança e a sua capacidade de resposta às solicitações da indústria nacional.

No quadro do esclarecimento da situação jurídica da UTR e, mais concretamente, da posição do ITIME naquela Unidade, importa referir que recentemente o Secretário de Estado da Indústria e Energia proferiu um despacho em que reconhece recair sobre o ITN a exclusiva responsabilidade da gestão da UTR e a inexistência de qualquer legitimidade do ITIME para intervir, sob qualquer forma, na gestão da mesma. Recorde-se que é o Ministério da Economia quem representa o Estado no ITIME.

Presentemente a UTR encontra-se a laborar sob controlo do ITN, em perfeitas condições de funcionamento.

2 — Investimento feito na UTR. — A construção do edifício onde funciona a UTR (Maio de 1987), da célula de irradiação, escudo biológico e demais serviços, bem como das infra-estruturas e equipamentos básicos, ficou a cargo do LNETI. O investimento por este realizado foi da ordem de 60 000 contos, escalonados por três anos em programa plurianual.

Por seu turno, a Agência Internacional de Energia Atómica comparticipou também nos custos, tendo por ela sido investidos cerca de 230 000 contos, valor que incluía a primeira carga de cobalto-60, o sistema de medida de radiação, os sistemas de transporte de produtos e os mecanismos de carga e descarga.

Posteriormente foram investidos pelo LNETI na UTR 140 860 contos, utilizados na ampliação do edifício (tendo sido construídos um armazém e uma área oficinal) e no upgfading dos equipamentos mais importantes, tais como o sistema de monitorização e controlo de radiação gama, os módulos de comando e o sistema de carga e descarga de produtos.

Em Janeiro de 1994 deu-se a entrada dd ITIME na UTR.

3 — Exploração da UTR por uma empresa espanhola. — É intenção muito clara do ITN e deste Ministério revitalizar a actividade da UTR.

Para tanto há que realizar um conjunto de investimentos no sentido da renovação e modernização do equipamento da Unidade, há que proceder à recarga de cobalto. e há que preparar técnicos para operar a Unidade vinte e quatro horas por dia. Estas são condições sine qua non

para uma resposta satisfatória às solicitações que vêm sendo feitas pela indústria nacional à UTR. Para que estas possam ter resposta adequada importa ainda procedei ao reforço da investigação na Unidade e assegurar-se o seu funcionamento em perfeitas condições de segurança, além de assegurar uma eficaz interface com os utilizadores.

Com estes objectivos em vista, o ITN manifestou intenção de encontrar formas de cooperação, incidentes sobre a UTR, com outras entidades.

O processo de escolha de eventuais parceiros está, por

orientação da tutela, subordinado às seguintes condições:

a) A escolha de um parceiro estrangeiro apenas é possível no caso de não existir qualquer empresa ou entidade portuguesa com competência e disponibilidade para ocupar tal posição;

b) A escolha de qualquer parceiro deve ser feita num quadro de cabal conhecimento do elenco das instituições do sector que permita afirmar-se ser a instituição escolhida aquela capaz de assegurar, em condições preferenciais, a posição de parceria com o ITN na exploração da UTR.

4 — Conhecimento da intenção de dissolução do ITIME e posição dos trabalhadores. — Relativamente aos quatro trabalhadores do ITIME que exerciam a sua actividade profissional na UTR, foi já manifestada pelo ITN a disponibilidade para os mesmos manterem a sua actividade, sob uma forma jurídica a estudar, caso seja a vontade dos interessados e no caso de o ITIME não pretender colocá-los em qualquer das suas unidades ou serviços.

11 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 696/VTI (3.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a polícia marítima.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão através do documento anexo ao ofício em referência, e no respeitante ao elenco de diplomas que refere no seu requerimento, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.° do seguinte:

a) Não se tem conhecimento da existência de qualquer projecto de lei orgânica para a PM, nem nada está estabelecido no Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima no sentido da sua estruturação.

b) A tabela indiciária da PM está inserida no âmbito do diploma que vai aprovar o novo sistema retributivo para aquela força policial, nos termos do artigo 42.° do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), o qual se encontra na Direcção-Geral da Administração Pública para parecer final.

c) A questão do horário de trabalho, cujo princípio foi estabelecido no artigo 34.° do EPPM à imagem do que já se encontrava estabelecido no artigo 15.° da lei orgânica da PSP acarreta uma dificuldade orgânica de fundo: não é possível estabelecer, em portaria ministerial, o horário normal de serviço enquanto a dotação global de agentes

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não estiver completa e, portanto, não houver um quadro de necessidades abrangido pelos recursos humanos adequado, e, bem assim, enquanto não estiver perfeitamente definido o quadro remuneratório nas suas vertentes de suplementos de serviço.

d) A questão da portaria conjunta que aprovará o direito- à utilização dos transportes pelo pessoal da PM já foi analisada tecnicamente, tendo sido o respectivo projecto de diploma enviado, em 4 de Junho próximo passado ao Gabinete de S. Ex" o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para apreciação.

e) Embora já existindo um anteprojecto indiciador dos anexos descritivos do regulamento de uniformes a aprovar para a PM, tornava-se necessário realizar um trabalho específico ao nível do desenho técnico para descrição pormenorizada dos elementos que constituem os uniformes, pelo que foi criado (já há alguns meses) um grupo de trabalho com elementos da DGM e da própria PM com o objectivo de desenvolver o projecto do regulamento de uniformes e, bem assim, estudar o formato administrativo da sustentação financeira para a exequibilidade do mesmo. O projecto encontra-se na sua fase final.

f) No respeitante à questão do regulamento de estágio, e com base no estabelecido nos artigos 14.° e 15.° do EPPM, conjugado com o desenvolvimento regulamentar do Estatuto da Escola da Autoridade Marítima, só será possível analisar a questão da parte prática da formação dos agentes da PM quando for possível analisar e estudar os planos curriculares do próprio Curso de Formação de Agentes. Em complemento ao referido, informa-se que o Estatuto da Escola da Autoridade Marítima (que foi criada pelo Decreto-Lei n.° 264/97, de 2 de Outubro), e constitui a base de todos'os estudos sobre a formação na PM, se encontra em fase de análise no âmbito deste Ministério.

4 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VII (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o desenvolvimento da rede de educação pré-escolar.

Em referência ao ofício n.° 5519, de 7 de Julho de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que pela Portaria n." 1227/97, de 15 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.° 288, 1." série-B, de 15 de Dezembro, em anexo, foram criados 199 jar-dins-de-infância com 233 lugares e aumentados 69 lugares em jardins já existentes. ,

Mais informo que se encontra em tramitação, com vista à publicação no Diário da República, nova portaria de expansão da rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar, contemplando, além da criação de 159 jardins-de-infância (com 175 lugares), o aumento de 40 lugares.

29 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Saúde de Lisboa Assunto: Resposta ao requerimento n.° 708/VTI (3.*)-AC,

do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria.

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), Sub-Região de Saúde de Lisboa, acusa a recepção do ofício de V. Ex.° n.° 8201, de 13 de Julho de 1998.

Relativamente ao solicitado, cumpre esclarecer que:

1 — Conforme publicação no Diário da República, 1." série-A, de 20 de Dezembro de 1997, se encontra inscrito no PIDDAC a verba de 5000 contos para o ano de 1998, 100 000 contos para 1999, 200 000 contos para o ano 2000 e 75 000 para os anos seguintes, conforme documento n.° 1, que se anexa.

2 — Em 17 de Julho de 1998 remeteu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a minuta do contrato de cedência em regime de "direito de superfície do terreno encontrando-se a mesma para apreciação nos serviços jurídicos.

Nesta data estão a ser efectuadas as diligências com vista à conclusão do programa funcional e do estudo geotécnico do terreno, que, concluídos, serão iniciados os procedimentos para a adjudicação do projecto de arquitectura e especialidades.

3 — Relativamente à empreitada de construção prevê--se o início no 2.° semestre de 1999 e a entrada em funcionamento em 2001.

31 de Julho de 1998. — A Coordenadora Sub-Regio-

nal, Ermelinda Pechilga. '

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Saúde de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/VTI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Centro de Saúde da Castanheira.

Em cumprimento do despacho de 17 de Julho de 1998 de V. Ex.°, o qual recaiu sobre o ofício n.° 8199, de 13 de Julho de 1998, do chefe de gabinete de S. Ex." a Ministra da Saúde, que se anexa (documento n.° 1), cumpre informar o seguinte:

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira disponibilizou uma parcela de terreno com área de 1200 m2, destinada à construção da nova extensão da Castanheira do Ribatejo, sita na Quinta da Cevadeira, freguesia de Castanheira do Ribatejo.

Actualmente estão a ser efectuadas as diligências, necessárias com vista à formalização da cedência em regime de direito de superfície.

No que concerne às características do edifício a construir constantes do programa funcional, refere-se que foi

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projectado para uma população de 12 000 habitantes e será organizado pelos sectores que se passam a enumerar:

Entrada/recepção;

Prestação de cuidados de saúde; Módulo polivalente; Módulo complementar;

Coordenação/formação/expediente; Apoios gerais.

t

O valor para a empreitada de construção do edifício estima-se em 270 000 contos, prevendo-se que a nova extensão de Castanheira do Ribatejo não entrará em funcionamento antes do ano 2000.

31 de Julho de 1998.— A Coordenadora Sub-Regio-nal, Ermelinda Pechilga.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/VII (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção da barragem de Sela, no rio Minho.

Em resposta ao requerimento n.° 714/VII (3.°)-AC, relativo à construção da barragem de Sela, informa-se V. Ex." do seguinte:

O processo de avaliação do impacte ambiental (AIA) relativo ao projecto de construção da barragem de Sela encontra-se ainda em curso. Embora tenha já sido realizada a respectiva consulta pública, as conclusões desta não se encontram ainda apuradas, pelo que não é possível a sua disponibilização.

O referido processo de AIA está a ser conduzido por um grupo de trabalho ad hoc criado no seio da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais (vulgo, Comissão dos Rios Internacionais), na sua xxvn reunião, realizada em Lisboa a 28 e 29 de Outubro de 1996.

Ainda no decorrer do presente ano, o grupo de trabalho deverá apresentar o relatório do processo de AIA na reunião ordinária da Comissão dos Rios Internacionais. O Ministério do Ambiente, através dos seus representantes nesta Comissão, tomará então necessariamente em conta as conclusões da consulta pública da AIA no quadro da defesa dos interesses do Estado Português.

(Sem data.) — Pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 723/VII (3.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a segurança feita à EXPO 98 pela polícia marítima.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2172/GMAP/98, de 30 de Junho de 1998, cumpre-me informar o seguinte:

1 —Os efectivos da PM em serviço na EXPO 98 correspondem a 51 elementos divididos em três grupos de 17 elementos, o que é considerado suficiente para o cumprimento da missão no local.

2 — Os meios logísticos e operacionais postos à disposição destes efectivos, nomeadamente embarcações, viaturas e equipamentos fixos e portáteis, são suficientes para o cumprimento da missão, sem prejuízo de se considerarem algumas deficiências e atrasos na disponibilização das necessárias infra-estruturas em terra a cargo da Parque Expo, o que todavia não comprometeu o cumprimento da missão.

3 — Foram aprovados na generalidade, pela Autoridade Marítima, em 20 de Maio de 1998, um Plano de Emergência Interno de Socorro e Salvamento para a área molhada da zona da Expo (frente-rio e doca dos Olivais) e um Plano de Emergência Interno relativo à zona de exibição náutica os quais, sendo específicos para a zona de intervenção da EXPO, complementam o Plano Geral de Salvamento Marítimo aplicável a toda a área de jurisdição da Capitania do Porto de Lisboa.

4 — Não se vislumbram diferenças entre as missões da PM na EXPO e as suas missões habituais e de rotina, que justifiquem qualquer formação específica. Não obstante, atento o carácter nomeadamente internacional do evento, foi considerada a inclusão nos efectivos de elementos da PM com domínio razoável dos idiomas mais falados, nomeadamente inglês e francês.

5 — A natureza e a especificidade das missões da PM não são compatíveis com um esquema rígido de horário de trabalho que, por isso, também não é uniforme ao longo do ano. Nesta conformidade, o esforço adicional exigido à generalidade dos agentes durante a época balnear, que coincide com o período da EXPO, foi e será compensado nos períodos de menor actividade operacional, sendo certo que, para atenuar o esforço, resultante da EXPO, foi o Comando Local de Lisboa temporariamente reforçado com mais alguns efectivos.

Importa ainda referir que os agentes na EXPO não estão inseridos em turnos de 12 horas e que as suas férias foram ajustadas à necessidade de ser assegurado o regular funcionamento dos serviços, não tendo sido exposta qualquer pretensão destes agentes para gozo de férias no período em causa, nem para realização de exames como trabalha-dor-estudante.

7 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 728/VII (3.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação em que se encontram os trabalhadores da empresa RILAGO, Indústria de Calçado, L.da, sita em Rio Meão.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de comunicar a V. Ex." o seguinte:

Conforme informação prestada pelo IDICT — Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho — a sua Delegação de São João da Madeira, na

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sequência de pedido de intervenção apresentado pelo Sindicado dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra, realizou visitas inspectivas às empresas RILAGO, L."*, e ICALTEX, L.03, que exercem a sua actividade nas mesmas instalações laborais (e têm em comum os mesmos corpos sociais), nos dias 4 e 27 de Maio e 15 de Junho.

No dia 4 de Maio foi efectuada, na sede das empresas, uma reunião com os trabalhadores e delegados sindicais.

Em 20 de Maio foi realizada, na referida Delegação, uma reunião com dois representantes do Sindicato acima identificado.

Na sequência da manifestação levada a efeito junto às instalações do IDICT de São João da Madeira no dia 9 de Junho, foi realizada uma nova reunião com alguns trabalhadores e com o presidente do Sindicato.

A empresa foi notificada para entrega da documentação considerada relevante para a análise e apreciação global das matérias em causa.

Não existe conhecimento de quaisquer ocorrências que possam configurar situações de utilização de trabalho ao domicílio, da existência e intervenção de uma empresa clandestina, ou de fenómenos afins.

Foram instaurados pela empresa 23 processos disciplinares, dos quais resultaram os despedimentos dos trabalhadores em causa, nos termos e com base no n.° 1 e as alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 64,A/89, de 27 de Fevereiro.

Neste momento, as duas empresas empregam um total de 61 trabalhadores (RILAGO: 36; ICALTEX: 25), 12 dos quais contratados a termo certo (RILAGO: 10; ICALTEX: 2). Por falta de encomendas, as empresas encontram-se a laborar a 0 % na Secção de Injecção, a cerca de 80 % na

Secção de Costura, a 60 % na Secção de Montagem e a 80 % na Secção de Acabamento.

Não sendo a InspecçãorGeral do Trabalho órgão de investigação criminai, no âmbito das atribuições que lhe são confiadas, estão a ser formalizados os procedimentos inspectivos adequados para o apuramento dos ilícitos contravencional e contra-ordenacional, relativos às matérias de falta de pagamento pontual de retribuição e falta de afixação do mapa de férias, respectivamente.

31 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 734/VTI (3.")-AC, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a prisão por dívidas de sociedades ao fisco.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex." a informação n.° 2680/98, de 17 de Julho de 1998, pela Direcção-Geral dos Impostos, em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e na qual se conclui ter a administração fiscal adoptado os procedimentos legais, sendo os mesmos correctos e ajustados às situações de que se teve conhecimento (anexo).

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Costa Pina.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Justiça Tributária

Remeteu o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o ofício n.°2182/GMAP/98, de 30 de Junho de 1998, solicitando a S. E\." o Sr. Ministro das Finanças que se dê satisfação ao requerimento supra-referido e que com ele segue em anexo.

Dando cumprimento ao despacho do Sr. Subdirector--Geral de 14 de Julho de 1998, e exarado no mesmo ofício, informa-se o que se requer, o qual se apresenta em destaque na parte C do requerimento formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio, apresentando-se de seguida as respostas, após consulta aos elementos existentes nesta Direcção de Serviços de Justiça Tributária:

1) «Viu a Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., aprovado o seu pedido de adesão ao denominado Plano Mateus?»

A empresa Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., aderiu ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, tendo englobado os valores de IVA apurado no processo de averiguações n." 32/95, no montante de 108 709 313$ (dos períodos de Dezembro de 1993, de, Fevereiro a Junho de 1994 e de Dezembro do mesmo ano).

Mais englobou os valores de IVA dos periodos de Julho e de Setembro de 1995, no montante de 10 892 645$, o IRS dos meses de Junho a Dezembro de 1995 e Janeiro a Março de 1996, num total de imposto retido e não entregue de 62 311 208$, bem como o imposto de selo de

recibo dos meses de Agosto a Dezembro de 1995 e de Janeiro a Abril de 1996, no total de 2 489 415$, valores esses constantes do processo de averiguações n.° 87/96.

Por despacho conjunto da SEAF e da SESS datado de 15 de Setembro de 1997, elaborado em face de requerimento da Oliva, S. A., foi autorizada:

A assunção pela Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., das dívidas fiscais, à segurança social e ao tesouro anteriores a 31 de Julho de 1996, da Unitorn — Torneiras, Válvulas e Acessórios Oliva, S. A., e da Fábrica Nacional de Tubos Metálicos Oliva, S. A., nos exactos termos do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto;

A dação em pagamento das dívidas da Oliva, S. A., ou das dívidas por ela assumidas de quatro imóveis, com a recomendação de ser convocada a administração da empresa pela repartição de finanças para proceder à identificação dos prédios, após o que se concretizaria a notificação para efeitos do disposto no n.° 15 do artigo 284.° do CPT.

Apesar de convocada a empresa, esta não iniciou qualquer diligência que viesse ao conhecimento dos serviços nem se verificou a comparência dos representantes da mesma na repartição de finanças.

Em 17 de Março de 1998, a repartição de finanças de São João da Madeira recebeu e deu cumprimento ao despacho da SEAF, de 12 de Março de 1998, no qual se considerava a não colaboração da Oliva, S. A., na identificação dos prédios oferecidos em pagamento e se determinava, sem prejuízo de revisão ulterior do referido despacho à luz da evolução do processo de recuperação, que a Oliva, S. A., entretanto requerera, que era autorizada a concretizar a regularização das suas dívidas fiscais próprias e das que assumira ao abrigo do artigo 7." do De-

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creto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto (dívidas originárias da Unitorn, S. A., e FNTM, S. A.), anteriores a 31 de Julho de 1996, em 150 prestações, nos termos dos artigos 4.° e 5.° do referido diploma, procedendo os serviços à elaboração de três planos prestacionais separados.

Notificada a Oliva, S. A., do referido plano de pagamentos e do início do mesmo em Maio de 1998, veio a empresa, em requerimento apresentado em 22 de Maio de 1998, na repartição de finanças, solicitar a exclusão de 44 148 495$ de dívidas de IVA e a consequente reformulação do plano manifestando a intenção de apenas iniciar o pagamento após a decisão que o mesmo viesse a merecer.

«2) Em caso afirmativo, cumpriu o Sr. Director Distrital de Finanças de Aveiro o disposto no artigo 2.° da Lei n.°51-A/96, de 9 de Dezembro, no que concerne à suspensão do processo de averiguações e o disposto no artigo 4." da mesma Lei, relativamente à obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público dos deferimentos concedidos ao abrigo do dito Plano Mateus?»

O processo de averiguações n.° 32/95, que correu termos na DDF de Aveiro, foi instaurado por verificação dos serviços de indícios da prática de eventuais crimes de abuso de confiança fiscal, o qual, devidamente concluído, foi remetido ao Tribunal Judicial de São João da Madeira que concluiu pelo julgamento e condenação dos arguidos. João Miguel Duarte Cebola e Oliva, S. A.

Conforme comunicação do Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis de 15 de Maio de 1998, foi informada a mesma Direcção de Finanças de Aveiro, que por determinação do Supremo Tribunal de Justiça fora marcado o dia 27 de Novembro de 1998 para um novo julgamento dos arguidos, por ter ficado sem efeito o primeiro julgamento e subsequente acórdão. Sobre o diferendo em causa foi ainda publicado o Acórdão n.° 656/97 do Tribunal Constitucional, processo n.° 126/97, publicado no Diário da República, n.°81, de 6 de Abril de 1998.

O processo de averiguações n.° 87/96, instaurado também por indícios da prática de crimes de abuso de confiança fiscal, teve na sua origem o cumprimento do despacho a fl. 6 do processo n.° 727/96-DNQ, Secção DEL do Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira, que solicitou a prática de actos de inquérito à DDF de Aveiro, a fim de se averiguar da existência de eventuais impostos em falta por parte da empresa Oliva, S. A., relativos a períodos posteriores aos indicados no processo de averiguações n.° 32/95.

Concluída a inspecção por parte dos serviços em 18 de Dezembro de 1996, resultou o levantamento de auto de notícia que deu origem ao processo de averiguações n.° 87/ 96, remetido ao Tribunal de São João da Madeira, em 7 de Abril de 1998, com informação da adesão da arguida Oliva, S. A., ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

Não se procedeu à suspensão dos processos de averiguações por o primeiro (n.° 32/95) ter sido remetido ao Tribunal competente anteriormente à data da entrada em vigor da Lei n.°51-A/96, de 9 de Dezembro e por no segundo (n.° 87/96) não se ter verificado a condição de pagamento pontual de qualquer prestação nos termos do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, sendo de notar, que o mesmo foi remetido ao Sr. Delegado do Ministério Público do Tribunal Judicial com a informação da adesão ao mesmo diploma.

«3) Se não o fez, quais as razões invocadas e por que razão voltou a convocar em 26 de Fevereiro passado o anterior administrador da empresa, constituindo-o, de novo, como arguido?»

Como já se referiu, o processo de averiguações n.° 87/ 96, instaurado também por indícios da prática de crimes de abuso de confiança fiscal, teve na sua origem o cumprimento do despacho a fl. 6 do processo n.° 727/96-INQ, Secção DEL do Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira, que solicitou a prática de actos de inquérito à DDF de Aveiro, a fim de se averiguar da existência de eventuais impostos em falta por parte da empresa Oliva, S. A., relativos a períodos posteriores aos indicados tio processo de averiguações n.° 32/95.

Concluída a inspecção por parte dos serviços em 18 de Dezembro de 1996, resultou o levantamento de auto de notícia que deu origem ao processo de averiguações n.° 87/96, remetido ao Tribunal de São João da Madeira, em 7 de Abril de 1998, com informação da adesão da arguida Oliva, S. A., ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

Saliente-se que nos termos legais, aos agentes da administração fiscal cabem, durante o processo de averiguações, os poderes e as funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos de polícia criminal (n.° 2 do artigo 43.° do RJIFNA), razão por que as diligências processuais de averiguação prosseguiram em cumprimento de despacho de autoridade judicial. Mais se acrescentando que, apesar do deferimento do pagamento das dívidas fiscais em 150 prestações, como referido, não se verificou o pagamento pontual de qualquer prestação, razão suficiente para a não suspensão do processo penal fiscal nem do processo de averiguações.

«4) Tem a Direcção Distrital de Finanças de Aveiro constituído arguidos todos os contribuintes em situação idêntica à do engenheiro João Cebola e que, aparentemente, violaram o artigo 24." do RJIFNA?»

A Direcção Distrital de Finanças de Aveiro indiciou pelo crime de abuso de confiança fiscal 158 contribuintes, sendo que 63 foram constituídos arguidos e os correspondentes processos remetidos a tribunal. Os restantes encontram-se em fase de averiguações e dos processos enviados a tribunal 11 já foram julgados, terminando com sentenças condenatórias.

Verificou-se o arquivamento de três processos ao abrigo do artigo 26.° do RJIFNA e mostraram-se suspensos outros três de acordo com a Lei n.°51-A/96, de 9 de Dezembro de 1996:

«5) Se não o fizeram, qual a razão do tratamento discriminatório?»

Não houve qualquer tratamento discriminatório.

«6) Se o fizeram, quantas empresas, quantas pessoas singulares e quantos clubes desportivos do distrito de Aveiro estão constituídos arguidos em processos-crime semelhantes?»

Tendo já sido respondida parte da questão, indica-se ainda que dos contribuintes indiciados pela prática do crime de abuso de confiança fiscal 10 correspondem a clubes e a associações desportivas, do distrito de Aveiro, sendo que o processo relativo a um destes arguidos, remetido ao Tribunal em 3 de Abril de 1996, foi arquivado em 18 de Março de 1997, com base no artigo 26." do RJIFNA e outro foi suspenso ao abrigo da Lei n.°51-A/ 96, de 9 de Dezembro de 1996.

Em face do que ficou referido, é nossa convicção terem os serviços intervenientes da Direcção-Geral dos Impostos adoptado os procedimentos regais, sendo os mesmos correctos e ajustados às situações de que se adquiriu conhecimento.

• v •

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. MINISTÉRIO, DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO' SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/VTI (3.°)-AC, do Deputado João Mota (PSD), sobre o ingresso no ensino superior dos estudantes portadores de deficiências.

Em resposta ao ofício n.°3125, entrada n.°3839, processo n.° 2.2/96.44, de 13 de Julho de 1998, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex* que, conforme previsto no artigo 8.° do regulamento aprovado pela Portaria n.° 403/98, de 11 de Julho, na 1.° fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, o número de vagas colocado a concurso para cada par estabelecimento/ curso distribuiu-se por contingentes, nomeadamente pelo contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial — 1 % daquele número.

De acordo com as regras de admissão a este contingente, definidas no anexo ui ao referido regulamento, consideram-se:

a) Estudantes com deficiência física os indivíduos com défices motores permanentes congénitos ou adquiridos que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos durante período prolongado, exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas;

b) Estudantes com deficiência sensorial os indivíduos com:

b.\) Défices visuais permanentes bilaterais (cegueira e grande ambliopia), cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu meios auxiliares específicos, programas pedagógicos apropriados e adaptações . curriculares;

b.2) Défices auditivos permanentes com uma perda bilateral de 50 dB (índice de Fletcher), cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu, ainda que utilizando adaptações protéticas, o recurso a programas pedagógicos especiais e adaptações curriculares.

A apreciação dos pedidos de admissão ao contingente especial incide sobre a comprovação da deficiência e processa-se através de análise documental e, se considerada necessária, de entrevista e de análise funcional das capacidades dos candidatos.

Os pedidos de admissão a este contingente de estudantes com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas devidamente comprovadas e fundamentadas são objecto de análise casuística por parte da comissão de avaliação, tendo em conta as eventuais implicações no processo escolar dos candidatos.

Os estudantes que pretendam candidatar-se através deste contingente requerem-no no acto da candidatura, através de impresso de modelo próprio fornecido no local, devendo este requerimento ser instruído com todos os documentos que o candidato considere úteis para a avaliação da sua deficiência e das consequências desta no seu desempenho individual no percurso escolar no ensino secundário, sendo obrigatórios.

Para completo esclarecimento dos procedimentos adoptados por este Departamento, remeto a V. Ex.°, em anexo, o supra-referido anexo u ao regulamento.

Relativamente à segunda questão formulada, informamos que não dispõe o Departamento do Ensino superior de informação sobre os apoios proporcionados aos estudantes portadores de deficiências por parte das instituições dé ensino superior, dada a sua autonomia de funcionamento. Sabemos, contudo, que algumas instituições dispõem de apoios, nomeadamente no caso de estudantes invisuais.

Estando igualmente cientes das dificuldades que as instituições de ensino superior têm nesta área, nomeadamente face ao reduzido número de alunos nestas condições, à diversidade de deficiências e à igualmente enorme diversidade de cursos e ainda mais de disciplinas, o que é quase impeditivo de criar apoios tão diversificados em cada uma destas instituições, está este Departamento, em conjugação com os Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica, a iniciar um processo que levará à extensão, a este nível de ensino, dos apoios agora recebidos pelos estudantes portadores de deficiência e seus docentes ao nível daqueles dois graus de ensino. Encontramo-nos a trabalhar neste processo há apenas dois meses e tencionamos arrancar com uma primeira abordagem desta questão, no terreno, no próximo ano lectivo.

27 de Julho de 1998. — A Directora-Adjunta, Maria Luís Rocha Pinto.

ANEXO 111

Contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial — Regras de admissão

1."

Deficiência física e sensorial Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:

a) Estudantes com deficiência física os indivíduos com défices motores permanentes congénitos ou adquiridos que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos durante período prolongado, exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas;

b) Estudantes com deficiência sensorial os indivíduos com:

b.l) Défices visuais permanentes bilaterais (cegueira e grande ambliopia), cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu meios auxiliares específicos, programas pedagógicos apropriados e adaptações curriculares;

b.2) Défices auditivos permanentes com uma perda bilateral de 50 dB (índice de Fletcher), cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu, ainda que utilizando adaptações protéticas, o recurso a programas pedagógicos especiais e adaptações curriculares.

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2.*

Regras genéricas para a avaliação da deficiência

1 — A avaliação da deficiência faz-se, nomeadamente, nas seguintes áreas:

a) Recepção da informação;

b) Mobilidade e locomoção;

c) Manipulação;

d) Comunicação oral e escrita.

2 — Na avaliação do desempenho individual dos candidatos devem ser tidos em consideração os seguintes aspectos:

a) As repercussões, em termos de capacidade, das suas limitações em relação às áreas referidas no número anterior;

b) O tipo e o grau de êxito das compensações e adaptações que foram desenvolvidas.

3."

Apreciação dos pedidos

1 —A apreciação dos pedidos de admissão ao contingente especial incide sobre a comprovação da deficiência, nos termos dos n.os 1.° e 2.°

2 — A apreciação dos pedidos processa-se através de análise documental e, se considerada necessária, de entrevista e de análise funcional das capacidades dos candidatos.

3 — Os pedidos de admissão a este contingente de estudantes com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas devidamente comprovadas e fundamentadas são objecto de análise casuística por parte da comissão de avaliação, tendo em conta as eventuais implicações no processo escolar dos candidatos e considerando o disposto no n.02.0

4."

Comissão de avaliação

1 —A apreciação dos pedidos é feita por uma comissão de avaliação nomeada por despacho do Ministro da Educação, sob proposta conjunta dos directores dos Departamentos do Ensino Secundário e do Ensino Superior.

2 — A comissão pode solicitar a colaboração de natureza técnico-pedagógica que considerar necessária para o exercício da sua actividade.

3 — A comissão escolhe de entre os seus membros um coordenador.

5."

Competências da comissão de avaliação São competências da comissão de avaliação:

a) Deliberar acerca da admissão ao contingente especial;

b) Solicitar aos candidatos todos os elementos ou documentos que considere necessários à apreciação da candidatura;

c) Convocar os candidatos para a realização de entrevista ou de análise funcional das suas capacidades.

6.°

Dos candidatos

1 — Os candidatos, quando convocados pela comissão de avaliação para a realização de análise funcional das

suas capacidades ou de entrevista, devem ser portadores dos atestados médicos e outros documentos, eventualmente não entregues no acto da candidatura, que considerem úteis para a avaliação da sua deficiência e do seu desempenho individual no percurso escolar a nível do ensino secundário, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comissão de avaliação.

2 — A comparência no local, dia e hora fixados pela comissão de avaliação para a realização de análise funcional ou entrevista é obrigatória, salvo casos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados no prazo máximo de dois dias úteis após a recepção da convocação.

3 — As convocatórias são enviadas pelo Departamento do Ensino Superior por telegrama ou por correio registado, com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, para o endereço postal indicado pelos candidatos no seu boletim de candidatura.

4 — O incumprimento pelos candidatos do disposto nos n.os 1 e 2 acarreta a rejeição do pedido de admissão ao contingente especial.

7.°

Tramitação processual

1 — O Departamento do Ensino Superior remete à comissão de avaliação os processos de candidatura apresentados nos termos da presente portaria.

2 — O Departamento do Ensino Secundário, as direcções regionais de educação e os estabelecimentos de ensino secundário facultam à comissão de avaliação, a pedido desta, os elementos existentes nos seus serviços relativos aos candidatos.

3 — A comissão de avaliação procede à apreciação documental dos pedidos, convocando os candidatos, sempre que necessário, para a realização de entrevista e ou avaliação funcional das suas capacidades.

4— A comissão pode, face à prova documental produzida pelo candidato, dispensá-lo da entrevista e ou da avaliação funcional das suas capacidades.

5 — Face aos resultados da apreciação, a comissão de avaliação decide fundamentadamente sobre a comprovação da deficiência nos termos definidos neste anexo.

6 — As deliberações da comissão estão sujeitas a homologação, por despacho conjunto dos directores dos Departamentos do Ensino Secundário e do Ensino Superior.

7 — Os processos de candidatura são devolvidos ao Departamento do Ensino Superior, acompanhados da deliberação, nos 25 dias subsequentes à sua recepção pela comissão de avaliação.

8 — Compete ao Departamento do Ensino Superior proceder à notificação aos candidatos das deliberações da comissão.

9 — Do despacho homologatório cabe recurso para o Ministro da Educação.

8.°

Apoio logístico

Compete ao Departamento do Ensino Superior prestar todo o apoio necessário ao funcionamento da comissão.

9." Encargos

Todos òs encargos decorrentes do funcionamento da comissão de avaliação e do processo de análise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determina-

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dos pela comissão para a análise funcional das capacidades dos candidatos e a deslocações dos membros da comissão para a realização de entrevistas, são suportados pelas verbas adequadas do orçamento do Departamento

do Ensino Superior.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/VJI (3.°)-AC do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a actuação do Ministério da Educação no caso dos estudantes sobredotados.

Encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 4372, de 22 de Julho de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:

1 — Atento ao que se ia passando nos países mais desenvolvidos da Europa e nos Estados Unidos da América no que respeita à sobredotação e aos estudos e investigação que em Portugal se iam realizando neste domínio, o Ministério da Educação, no início dos anos 90, chamou a si a responsabilidade de legislar sobre esta matéria, bem como a de intervir no processo de formação especializada de educadores e professores que iriam trabalhar com crianças e jovens que apresentavam características de desenvolvimento precoce.

2 — Em termos legislativos, especial referência merecem:

O despacho n.° 6/SERE/88, de 6 de Abril, que prevê a possibilidade de um aluno poder concluir o 4.° ano de escolaridade com idade inferior a 10 anos, desde que «manifeste ter conhecimentos, aptidões e maturidade para iniciar o 2.° ciclo»;

O Decreto-Lei n.° 319/91, de 23 de Agosto, que prevê a entrada antecipada de um ano de crianças com desenvolvimento precoce, no início da escolaridade obrigatória. Este decreto-lei foi regulamentado pelo despacho n.° 173/ME/91, de 23 de Outubro;

O despacho conjunto n.° 105/97, de 1 de Julho, que estabelece o regime aplicável à prestação de serviços de apoio educativo, de acordo com os princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.

3 — O trabalho com crianças e jovens sobredotados é enquadrado por docentes especializados de apoio educativo, nos termos do despacho conjunto n.° 105/97, bem como por técnicos dos Serviços de Psicologia e Orientação.

4 — O Ministério da Educação tem procurado divulgar junto das escolas e dos docentes material diversificado so-.bré alunos sobredotados, nomeadamente:

Uma brochura, editada em 1991, distribuída por todas as escolas do 1.° ciclo do ensino básico, como suporte de apoio à actividade pedagógica dos docentes;

A adaptação da brochura anterior a todo o ensino básico, editada em 1998, distribuída por todas as escolas do ensino básico.

5 — A integração escolar e o acompanhamento educativo de crianças e jovens com capacidades acima da média, normalmente numa ou mais áreas do seu desenvolvimento, nem sempre se traduz numa tarefa fácil para os professores, pois estes alunos requerem, muitas vezes, medidas educativas especiais.

Atendendo a este facto, o Ministério da Educação lançou no ano lectivo de 1996-1997, pelo período de dois anos, um projecto de acompanhamento de crianças e jovens que evidenciavam um desenvolvimento precoce com o fim de, em função das avaliações periódicas efectuadas, se obterem orientações que, no futuro, pudessem ser generalizadas às demais escolas do País.

O projecto terminou a sua fase experimental no presente ano lectivo, encontrando-se em fase de avaliação final.

6 — A par do desenvolvimento deste projecto em Lisboa, o Ministério da Educação prestou apoio pontual a diversas escolas, tendo-se realizado, de igual modo, várias sessões dé esclarecimento para professores e pais e encarregados de educação.

10 de Agosto de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VTi (3.')-AC do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD), sobre a construção do quartel da GNR em Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O lançamento do concurso, a adjudicação e o início da construção do quartel da GNR na Gafanha da Nazaré estão dependentes de uma autorização para ampliação do terreno actualmente disponível pela Câmara Municipal de Ílhavo, o que já foi solicitado.

2 — Foi criado um posto sazonal, na Costa Nova, t

7 de Setembro de 1998.. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 751/VII (3."j-AC do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o encerramento dos vários blocos operatórios no Hospital Distrital de Faro.

Em reposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2205, de 30 de Junho de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de

♦ * « ê

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V. Ex.°,. na sequência dos esclarecimentos prestados pelo director do Hospital Distrital de Faro, o seguinte:

Em matéria de intervenções cirúrgicas, junto envio o mapa do movimento do bloco operatório reportado ao período compreendido entre 1994 e 1997, do qual consta informação acerca do número de intervenções realizadas (pequenas e grandes cirurgias) em cada uma das especialidades (a).

Ao nível das grandes cirurgias, os indicadores apresentados evidenciam um acentuado incremento desde 1996, tendência que se mantém em 1998 (1.° semestre), em que as grandes e médias cirurgias apresentam uma subida de mais 13 % em relação a igual período do ano anterior.

No que em concreto respeita às listas de espera, e sendo um processo dinâmico, em que todos os dias há alterações em consequência de novas admissões e também de abates dos doentes que vão sendo objecto de intervenção, a elaboração desta em qualquer momento apenas se mostra possível quando o processo em curso de inclusão em programa informático estiver concluído. Este instrumento de gestão, que se espera venha a estar disponível em próximo futuro, permitirá corresponder de forma exacta à informação ora solicitada pelo Sr. Deputado.

Quanto à questão suscitada no n.° 2 do requerimento apresentado, junto envio a V. Ex.° cópia do relatório elaborado pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) acerca desta matéria (anexo). Conforme consta daquele relatório, trata-se de uma situação para a qual o SUCH vinha alertando desde 1989: para a necessidade de remodelação de todo o sistema de climatização do bloco operatório.

A este propósito, refira-se que o conselho de administração daquele Hospital incluiu em 1997 proposta de verba em PIDDAC para realização dos melhoramentos há longo tempo necessários, tendo, em consequência, sido revisto o projecto, trabalho que foi concluído em Julho, ao que se seguirão as fases subsequentes de tramitação do processo tendente à realização da obra.

Porém, a subida súbita da temperatura ambiental, assim como a maior utilização das salas, determinou que a sobrecarga de equipamentos desde há anos deficitários conduzisse às avarias verificadas.

Deste modo, mostrou-se necessário proceder ao cancelamento do funcionamento regular do bloco, a fim de não pôr em risco quer os doentes quer o pessoal, tendo sido de imediato accionada a respectiva reparação.

Mais se informa que o enceramento do serviço apenas ocorreu no período de 16 de Junho a 26 do mesmo mês, em relação à cirurgia programada, sendo que em relação às três salas citadas no relatório as mesmas estão já em funcionamento.

8 de Setembro de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO i

Na sequência das avarias verificadas no sistema de ar condicionado do bloco operatório, foram efectuadas reparações nas salas 1, 2 e 4, considerando-se, portanto, que as referidas saías, e apesar de o sistema de exaustão não se encontrar a funcionar nas melhores condições, podem laborar sem que isso represente qualquer tipo de risco.

Na sala 3, por se ter -verificado uma ruptura na serpentina do condensador, não foi possível até ao momento a

sua reparação. Há, assim, necessidade de retirar a serpentina do local, obrigando a sala a ficar inoperacional, não sendo de momento possível prever a data da conclusão dos trabalhos. No entanto, poderão V. Ex."5 estar certos de que nos empenharemos, quer a nível pessoal quer a nível institucional, no sentido de resolver com a máxima urgência o problema, por estarmos conscientes da perturbação que o não funcionamento da referida sala acarreta.

No que diz respeito às salas 5 e 6, a avaria ocorrida está relacionada com a gripagem de um compressor, o que motivou uma intervenção de fundo na respectiva máquina, estando previsto que a normalidade seja reposta na próxima quarta-feira, dia 1 de Julho.

No que se refere ainda ao sistema de exaustão de gases anestésicos, e após verificação e correcção de algumas

anomalias porventura existentes, informamos que o mesmo se encontra em perfeitas condições de utilização, havendo, no entanto, necessidade de efectuar uma pequena adaptação na saída dos gases anestésicos, em três aparelhos de anestesia, no circuito manual de anestesia. Esta situação, no entanto, não é impeditiva do funcionamento das respectivas salas.

Pelo exposto, podemos informar que as salas, do ponto de vista de exaustão de gases anestésicos, estão todas operacionais. Do ponto de vista da climatização, de momento estão operacionais as salas 1, 2 e 4, prevendo-se para o próximo dia 1 de Julho a entrada em funcionamento das salas 5 e 6, não sendo de momento ainda possível indicar a data da conclusão dos trabalhos na sala 3.

Quero, no entanto, referir ainda a V. Ex." que o sistema de ar condicionado do bloco operatório desse Hospital se encontra a trabalhar em condições deficientes há longos anos, sendo o 1.° relatório do SUCH a chamar a atenção para este problema datado de 1 de Agosto de 1989. Em 25 de Outubro de 1991 o SUCH voltou a efectuar um relatório sobre as condições de funcionamento do sistema de ar condicionado, onde se preconizava a remodelação de todo o sistema de climatização do bloco operatório.

Assim, a situação agora vivida não é nova, e vem na sequência dos problemas já anteriormente referidos, nomeadamente no relatório por nós efectuado em 1991.

25 de Agosto de 1998. — O Director Regional do Sul, Manuel Lança do O.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Departamento do Ensino Superior

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 752/VII (3.")-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (ESTIG).

Em relação ao assunto citado em epígrafe, e que consta de questões concretas do Sr. Deputado, julga-se dever informar: •

1.° questão: «Está ou não disponibilizada a verba de 20 000 contos para fazer face às obras?»

As obras referem-se à adaptação de um edifício da CP onde funcionará a escola até conseguir instalações definitivas.

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As obras decorrem sob a orientação do Instituto Politécnico de Beja. Foram previstos inicialmente 30 000 contos para adaptação (que seria pouco profunda, segundo o Instituto Politécnico de Beja) e a obra foi adjudicada em final de 1997. Em Abril de 1998, o Instituto Politécnico de Beja informou que a dotação prevista seria insuficiente, pelo que seriam necessários mais 23 000 contos.

Em 15 de Julho, considerando as disponibilidades orçamentais, foi autorizado o reforço de 23 000 contos para este projecto (ESTIG) através da anulação da mesma quantia no projecto ESA, uma vez que esta obra se encontra

atrasada, não sendo viável gastar a verba disponível em 1998.

Em 1999 o projecto ESA será dotado com a verba necessária à conclusão da obra.

2.* questão: «Em caso afirmativo, qual a calendarização dos trabalhos a efectuar?»

A decorrer sobre a orientação do Instituto Politécnico de Beja, e iniciadas em Janeiro de 1998, devem estar concluídas no início do ano lectivo.

3.° questão: «Dada a importância da Escola Superior de Tecnologia e Gestão na região, pelos cursos administrados, está ou não o Governo a envidar esforços para a construção de raiz de um edifício que sirva os objectivos atrás enunciados?»

O Ministério e o Departamento do Ensino Superior aguardam a apresentação de um programa preliminar (a elaborar pela ESTIG), a fim de ser possível elaborar um projecto que conduza à obra de raiz.

Nesse sentido foi inscrita para o ano de 1999 a verba de 37 200 contos (para projecto).

4." questão: «Se está ou não garantida a abertura das aulas, em tempo útil, para o próximo ano lectivo?»

Segundo o Instituto Politécnico de Beja, encontra-se concluída a 1.* fase da obra. A 2.° fase estará concluída na 2.' quinzena de Setembro.

12 de Agosto de 1998. — A Arquitecta Assessora Principal, Maria do Carmo Martins.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 754/VII (3.°)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o aproveitamento das infra-estruturas aeroportuárias da Base Aérea de Beja para o tráfego civil.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2210/GMAP/98, de 30 de Junho de 1998, cumpre-me informar o seguinte:

Como resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.° 145/97, de 30 de Julho, que cria o PROALENTEJO (Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo), e que serve de norma habilitante para o despacho conjunto n.° 375/98, de 2 de Julho, objecto do requerimento em apreço, o aproveitamento civil das infra-estruturas aeroportuárias de Beja deve ser equacionado tendo em vista a dinâmica sócic-económica projectada para o Alentejo.

Na linha deste entendimento, forçoso é reconhecer que este problema deve ser considerado na óptica do seu contributo para o desenvolvimento da região.

A ser assim, não faz sentido colocar a hipótese de, nesta fase, haver municípios a integrar a composição do referido grupo de trabalho, uma vez que isso iria transferir a questão do âmbito regional para o âmbito local, o que, manifestamente, não pode ser o objectivo de uma acção feita em execução de um programa com as características do PROALENTEJO.

Salienta-se que a única excepção à natureza interministerial do grupo se traduz na presença de uma estrutura de representação empresarial de âmbito regional.

6 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 754/VTJ (3.*)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o aproveitamento das infra-estruturas aeroportuárias da Base Aérea de Beja para o tráfego civil.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." de que o representante do Ministério das Finanças no referido grupo de trabalho é o Dr. Jorge Bicó da Costa.

12 de Agosto de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 756/VTJ (3.°) e 759/VII (3.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o trabalho precário e desvalorização das situações de trabalho precário da licenciada Cláudia Barroca Cerveira.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex." do seguinte:

Joaquim Faria Mendes—já foi autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo com a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, ao abrigo do artigo 5.° do decreto-lei supra-referido (informação n.° 2801/DRT/97 da Direcção-Geral da Administração Pública), tendo o mesmo sido submetido a concurso paia efeito de integração na função pública.

O interessado já teve conhecimento desta situação, conforme resulta dos ofícios n.os 10 413, de 18 de Junho de 1998, e 11 558, de 14 de Julho de 1998, enviados pela Direcção-Geral da Administração Pública, juntos em anexo.

Este Gabinete já deu conhecimento desta situação à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Assembleia da República, através do nosso ofício n.° 7117, de 31 de Julho de 1998, em anexo.

8 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 778/VII (3.*):AC e 848/VH (3.")-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre a não resposta a um requerimento por si apresentado acerca das admissões de pessoal previstas para os serviços de segurança.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

O assunto a que se refere o requerimento n.° 778/ VII (3.")-AC de 26 de Junho e o requerimento n.° 848/ VTJ (3.a)-AC, de 23 de Maio, em tudo idêntico ao solicitado pelo Sr. Deputado em 22 de Abril através do requerimento n.° 544/Vn (3.°)-AC, foi objecto de resposta em 7 de Julho passado, conforme anexo (a).

4 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

BRISA

AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 802/VTI (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a indicação de Viana do Castelo nas placas de sinalização e saída da AE3 no troço entre Ponte de Lima e Valença.

Tendo presente o teor do requerimento n.° 802/VII (3.a)--AC, apresentado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, comunica-se que a informação de Viana do Castelo está indicada na sinalização vertical do nó de Ponte de Lima, em ambos os sentidos, de acordo com as disposições normativas em vigor, nomeadamente a Norma de Sinalização Vertical de Orientação da JAE.

Na verdade, os destinos que integram a sinalização vertical instalada na rede de auto-estradas concessionada à BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., são definidos pela Junta Autónoma de Estradas, pelo que qualquer alteração à sinalização existente deverá ser previamente aprovada por essa entidade.

4 de Setembro de 1998. — O Director de Exploração, José Braga.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/VII (3.°)-AC,

da Deputada Luísa Mesquita (PCP), pedindo o envio de documentação.

Comunica a V. Ex.° que o pedido apresentado pela Deputada Luísa Mesquita será prontamente satisfeito pelo

Conselho Nacional de Educação, logo que a edição da referida obra esteja concluída.

8 de Setembro de 1998. A Secretária-Geral, Berta Macedo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 831/VII (3.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a inexistência de um SAP no concelho de Figueiró dos Vinhos.

Em resposta ao ofício n.° 2679, de 25 de Agosto de 1998, cumpre-me remeter a V. Ex.a, em anexo, a informação que sobre o assunto foi prestada ao presidente da Assembleia Municipal de Pedrógão Grande.

Mais se informa que este assunto tem merecido a atenção da Administração Regional de Saúde do Centro, a qual, em articulação com as câmaras municipais, diligenciará na procura de uma solução compatível com a situação em presença.

9 de Setembro de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana ' Maria Andrade Tavares.

ANEXO

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1773, de 12 de Maio de 1998, e em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 5864, de 21 de Maio de 1998, comunico a V. Ex.", transcrevendo, a informação prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro:

«Sobre o assunto referenciado em epígrafe, e após análise do mesmo por parte do conselho de administração da ARS do centro, informamos:

1 — O problema exposto sobre o Centro de Saúde de Pedrógão Grande integra-se no problema geral do norte do distrito de Leiria, onde se incluem também os concelhos de Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos.

2 — Já anteriormente idêntico problema havia sido levantado por utentes e instituições dos outros dois concelhos e que motivaram análise pormenorizada por parte da coordenação sub-regional, já enviada a esse gabinete e de que se junta cópia.

3 — Havia, de facto, uma promessa antiga de um SAP aberto vinte e quatro horas em edifício a construir na convergência dos três concelhos e que servia a todos eles. Tal promessa não se concretizou e estão em fase de acabamento dois novos centros de saúde em Castanheira de Pêra (cerca de 340 000 contos) e em Figueiró dos Vinhos (cerca de 230 000 contos).

Face a estas construções, aliadas à franca melhoria das vias de comunicação, não parece possível a construção de uma nova unidade conforme referido anteriormente, mas poder-se-á ponderar um SAP de vinte e quatro horas num dos concelhos e que os sirva a todos. O problema reside na localização, já que ninguém admite que não seja no seu concelho.

4 — As populações dos referidos concelhos têm, de qualquer modo, acesso a consultas com horários alargados durante o dia e SAP de concelhos vizinhos abertos vinte e quatro horas com boas vias de comunicação e de acesso rápido.»

14 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

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PARQUE EXPO 98, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimentos n.° 838/VII (3.°)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre as condições de trabalho na EXPO 98.

Com referência à sua carta de 21 do corrente sobre o assunto em epígrafe, informo o seguinte:

I) Nota Introdutória à resposta ao requerimento n." 838/VII (3.4>--AC, da Assembleia da República, subscrito pelo Deputado

Arménio Santos.

A Sociedade Parque EXPO 98, S. A., procurou, antes da abertura da Exposição, prevenir a violação das leis laborais e organizou os instrumentos de intervenção regularizadores compatíveis com a natureza das diversas entidades que têm trabalhadores ao seu serviço.

Para o efeito, foram, no essencial, desenvolvidas as seguintes medidas:

Previsão, nos regulamentos aplicáveis aos participantes e aos concessionários, de obrigações de cumprimento das normas portuguesas, incluindo as laborais;

Previsão, nos cadernos de encargos dos concursos abertos pela Parque EXPO 98 para o fornecimento de diversos serviços durante a Exposição, da obrigação de cumprimento das normas portuguesas, incluindo as laborais;

Celebração de um acordo social entre a Parque EXPO 98 e as associações patronais e associações sindicais representativas de actividades desenvolvidas durante a Exposição, que abrange a segurança, higiene e saúde no trabalho, o cumprimento das obrigações de segurança social e a prevenção de conflitos sócio-laborais. Registamos tratar-se de um acordo social com significativa representatividade, particularmente na área sindical, em virtude de ter sido subscrito quer pelas associações afectas à UGT quer pelas associações afectas à CGTP-IN/USL (anexo i);

Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação do acordo social, que reúne em plenário e em comissões especializadas por sectores de actividade;

Constituição de uma comissão de apreciação de reclamações, incluindo as laborais, de que faz parte, entre outras entidades fiscalizadoras, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;

Instalações permanentes destas organizações, incluindo os inspectores do trabalho, com o apoio logístico necessário ao exercício das suas actividades;

Informação, quer das entidades empregadoras quer dos trabalhadores, das obrigações a que se encontram sujeitos e dos instrumentos de defesa de direitos que podem accionar. •

A realidade sócio-laboral de uma exposição como a EXPO 98 se, por um lado, não deixa de reflectir tendências da realidade sócio:laboral do País, por outro, está sujeita a situações que criam tendências específicas, como a enorme quantidade de entidades patronais estrangeiras, o curto prazo da actividade exercida, a gTande procura de emprego, particularmente de jovens, e o ambiente festivo

e voluntarista, que algumas vezes perturbam o profissionalismo das relações de trabalho. Estas tendências acomodam, por vezes, algumas falhas no cumprimento das normas laborais e de segurança social, mas tais casos de incumprimento têm vindo a ser regularizados precisamente pela aplicação das medidas anteriormente indicadas.

A comissão de acompanhamento e avaliação do acordo social têm reunido e avaliado as situações irregulares e promovido, em articulação com os serviços da Parque

EXPO 98, bem como com a acção inspectiva do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a regularização das situações detectadas.

Neste quadro de acção permanente destas entidades para manter o controlo social da EXPO 98 nos aspectos laborais, prestamos as seguintes informações ao pedido de esclarecimento, salvaguardando, contudo, que a responsabilidade da Parque EXPO 98 quanto à aplicação da lei aos trabalhadores se reporta juridicamente apenas aos trabalhadores por si contratados. Não obstante, dado que a Parque EXPO 98 assumiu com os parceiros sociais compromissos no sentido de avaliar e influenciar a boa aplicação das leis do trabalho e de prevenção de conflitos, a nossa acção tem excedido o âmbito dos nossos próprios trabalhadores, pelo que, neste sentido, os esclarecimentos a prestar reportar-se-ão a três situações distintas: trabalhadores/Parque EXPO 98; trabalhadores/empresas contratadas pela Parque EXPO 98; trabalhadores/outras entidades (participantes e concessionários).

II) Respostas específicas às perguntas do Sr. Deputado

«1.° Se os trabalhadores empregados na EXPO 98 têm contrato de trabalho»

a) Trabalhadores da Parque EXPO 98. — No quadro de pessoal da Parque EXPO existem três tipos de vínculos laborais:

Contrato a termo incerto;

Contrato a termo certo; Requisição.

Os contratos de trabalho são elaborados de acordo com a legislação em vigor, sendo um exemplar entregue aos colaboradores e outro arquivado nos respectivos processos individuais.

b) Trabalhadores/empresas contratadas pela Parque EXPO 98. — Não foi identificado qualquer caso, tendo sido confirmada, de forma generalizada, a existência de contratos de trabalho.

c) Trabalhadores/outras entidades (participantes e concessionários). — Foram detectadas situações, particularmente em relação aos concessionários dos restaurantes, de inexistência de contrato de trabalho escrito, situação que, no quadro das medidas referidas, veio a ser regularizada pelos empresários em falta, mantendo a Inspecção-Geral do Trabalho uma actividade permanente de controlo destas situações.

«2." Se o trabalho suplementar efectuado respeita os termos da lei e é efectivamente remunerado»

a) Trabalhadores da Parque EXPO 98. — Existe trabalho suplementar. É devidamente registado e efectivamente pago, nos termos da lei. A primeira hora tem um acres-

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cimo de 50 % e as restantes de 75 %. Em dias de descanso obrigatória, complementar e feriados o acréscimo pago é de 100 %.

b) Trabalhadores/empresas contratadas pela Parque EXPO 98. — Apenas as empresas das actividades de segurança não estavam a observar a lei e a pagar o trabalho suplementar como tal. A comissão de acompanhamento e avaliação do acordo social registou reclamações dos trabalhadores e accionou a apreciação da questão em sede de comissão especializada, com a presença dos responsáveis de todas as empresas de segurança contratadas pela

Parque EXPO 98.

As empresas de segurança sustentaram tratar-se de uma prática do sector desde que a actividade é desenvolvida, prática esta actualmente, ainda adoptada fora da EXPO 98.

As empresas de segurança declararam passar a adoptar escalas de trabalho de oito horas/dia, com quarenta horas semanais, em vez de escalas de doze horas/dia, comprometendo-se, assim, a observar a lei em matéria de trabalho suplementar.

c) Trabalhadores/outras entidades (participantes e concessionários). — Em relação aos concessionários, foram detectadas situações de não cumprimento da lei. A comissão especializada de restauração, a Parque EXPO 98 e a Inspecção-Geral do Trabalho desenvolveram intensa actividade para informação e controlo do trabalho suplementar, situação sobre a qual não subsistem actualmente dúvidas das entidades empregadoras quanto ao quadro legal aplicável.

Apesar de se verificar agora o cumprimento da lei, a Inspecção-Geral do Trabalho mantém regularmente esta questão sob avaliação.'

«3.'Se aos trabalhadores é dado o competente recibo do ordenado, nos termos da lei»

a) Trabalhadores da Parque EXPO 98. — A todos os trabalhadores do quadro Parque EXPO 98 é entregue recibo comprovativo das respectivas remunerações.

b) Trabalhadores/empresas contratadas pela Parque EXPO 98. — Não são conhecidas reclamações destes trabalhadores, nem a Inspecção-Geral do Trabalho informou ter detectado a falta de entrega de recibo a estes trabalhadores.

c) Trabalhadores/outras entidades (participantes e concessionários). — No quadro das situações indicadas na resposta à primeira questão foram detectadas situações de falta de entrega de recibo, situações qué foram regularizadas com a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.

«4.* Se aos trabalhadores são dados os dias de folga previstos na lei»'

a) Trabalhadores/Parque EXPO 98. — As folgas são gozadas de acordo com a lei. Ao trabalho em full-time correspondem oito. horas/dia — quarenta horas/semana — cinco dias de.trabalho/duas folgas.

Os horários inferiores a quarenta horas referem-se a trabalho prestado em regime de tempo parcial (vinte horas/ semana, vinte e quatro horas/semana, etc.) e nestes casos há lugar a uma folga por semana.

b) Trabalhadores/empresas contratadas pela Parque EXPO 98. — Não são conhecidas reclamações destes trabalhadores quanto à falta de gozo dos dias de folga previstos na lei nem a Inspecção-Geral do Trabalho apurou violação da lei nessa matéria.

c) Trabalhadores/outras entidades (participantes e concessionários). — No caso dos concessionários foram detectadas algumas situações de violação da lei em matéria de folgas, situações que foram regularizadas com a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, exigindo embora uma observação regular.

«5.* Se há casos, e qual a sua dimensão, de trabalhadores que estão inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional e a receber o competente subsídio de desemprego e estão a trabalhar ilegalmente na EXPO 98».

a) Trabalhadores/Parque EXPO 98. —Todos os trabalhadores da Parque EXPO estão inscritos na segurança social. Como tal, se existissem trabalhadores a receber cumulativamente subsídio de desemprego e retribuições pagas por esta empresa, seriam imediatamente detectados pela segurança social.

b) Trabalhadores/empresas contratadas pela Parque EXPO 98. — Não são conhecidos quaisquer casos de recebimento de subsídio de desemprego relativo aos trabalhadores destas empresas, tanto mais que desenvolvem actividade com contrato de trabalho, isto é, dentro da legalidade.

c) Trabalhadores/outras entidades (participantes e concessionários). — Apesar de, conforme indicado no n.° 1, terem sido detectadas situações sem contrato de trabalho escrito e, conforme indicado no n.° 3, sem entrega de recibo, a Inspecção-Geral do Trabalho informou não ter ainda detectado nestas situações qualquer caso de recebimento de subsídio de desemprego.

«6.* Se a remuneração do trabalho nocturno obedece ao disposto na lei»

a) Trabalhadores/Parque EXPO 98. — O trabalho prestado entre as 20 e as 7 horas — trabalho nocturno — é pago com um acréscimo de 25 %, no respeito pela legislação em vigor.

b) Trabalhadores/empresas contratadas pela Parque EXPO 98. —Não são conhecidas reclamações destes trabalhadores quanto à remuneração do trabalho nocturno nem a Inspecção-Geral do Trabalho informou ter detectado casos de violação da lei nesta matéria.

c) Trabalhadores/outras entidades (participantes e concessionários). — Foram detectadas situações de não pagamento do trabalho nocturno, situações que foram re-gula-rizadas pelas empresas com a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.

«7.* Que medidas concretas é que os competentes serviços públicos estão a adoptar para que as leis laborais portuguesas não sejam ignoradas na EXPO 98».

A expressão «[...] leis laborais portuguesas não sejam ignoradas na EXPO 98» contém um juízo de valor depreciativo, injustamente formulado face à realidade sócio--laboral da EXPO 98.

Diariamente, durante vinte e quatro horas, exercem actividade na EXPO 98 cerca de 12 000 trabalhadores, afectos a muitas entidades empregadoras. A grande maioria das entidades empregadoras e dos respectivos trabalhadores sempre tiveram as suas situações legalizadas, tendo-se verificado o não cumprimento da lei apenas relativamente a uma pequena parte, conforme se encontra esclarecido.

Neste trabalho de informação e controlo social da realidade sócio-laboral da EXPO 98 tem sido relevante o

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papel das associações sindicais e das associações patronais que integram a comissão de acompanhamento e avaliação do acordo social.

Também a Inspecção-Geral do Trabalho, que dispõe de uma equipa permanente em actividade na EXPO 98 e com instalações e apoio logístico próprio, desenvolveu intensa actividade inspeçtiva, tendo, nomeadamente, já fiscalizado todos os concessionários dos restaurantes.

Estes esforços conjuntos têm alcançado resultados muito positivos em termos de regularização das situações ilegais, situações cuja regularização — deve ser registado — tem sido assumida, até agora, pelas próprias empresas, razão por que o recurso à acção coerciva da Inspecção-Geral do Trabalho foi pontual.

27 de Agosto de 1998. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-AUMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/VII (3.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a aquisição da empresa Nacional pela EPAC.

Em resposta ao requerimento n.° 839/VII (3.")-AC, do Deputado Arménio Santos, cumpre-nos informar:

1 — A operação em causa não se trata de uma «compra» ou «tomada» da empresa Nacional, mas, sim, de uma operação de permuta de acções da Nacional e das Fábricas Triunfo entre a EPAC e a NUTRTNVESTE, com vista à reorganização das participações sociais detidas por estas duas empresas.

2 — A possibilidade de realização desta permuta foi apresentada pelo conselho de administração da EPAC (CA) ao Governo, na Figura do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (SETF), na forma de um contrato--promessa, pela primeira vez em Julho de 1996.

Face à informação disponibilizada na altura pelo CA e considerando que o equilíbrio dos termos de troca seria auferido por uma entidade independente — a empresa de auditoria KPMG —, o SETF deu o seu acordo de princípio a tal permuta, sujeitando-o, contudo, à necessidade de confirmação após a privatização da Tabaqueira (então em curso), sendo certo que esta sociedade era titular de 49% do capital da NUTRINVESTE.

Toda a operação foi preparada exclusivamente pelo CA da EPAC.

3 — Após a concretização da operação de privatização da Tabaqueira, e após o CA ter acordado quanto aos pressupostos e às conclusões do estudo da KPMG que concluía pelo equilíbrio dos termos de troca das participações, o novo CA — empossado em Dezembro de 1996 — considerou que o negócio não tinha um carácter equilibrado.

4.— Neste contexto, optou-se por ultrapassar a situação através de um processo de mediação/arbitragem através de um acordo entre a EPAC e a NUTRINVESTE, através do qual o árbitro-mediador, Dr. José Manuel Galvão Teles, foi encarregado de emitir um parecer preliminar escrito sobre a resolução do litígio em termos de equidade, comprometendo-se as partes a cumprir e aceitar antecipadamente este parecer.

5 — O parecer preliminar escrito foi proferido em 16 de Novembro de 1997, tendo como conclusão principal ' que o contrato-promessa de permuta de acções é válido e

plenamente eficaz para todos os efeitos de direito, encontrando-se as partes obrigadas a dar execução ao mesmo, não havendo erro sobre os motivos determinantes da vontade tjue levaram a EPAC a celebrar o aludido contrato-promessa.

6 — Posteriormente, tendo em vista a execução do parecer do árbitro, mediador, este negociou com o CA e com a NUTRINVESTE as bases de um acordo visando a resolução definitiva do diferendo.

7 — Considerando que os estatuto da EPAC obrigavam à aprovação pelos accionistas do acordo referido no número anterior, estes procederam à sua aprovação.

8 — Em conclusão:

Trata-se de uma permuta de acções que visa reorganizar participações sociais e não uma compra da Nacional;

A operação em causa foi proposta e negociada pela EPAC;

Face às reservas levantadas pelo novo CA da EPAC, seguiu-se a via da arbitragem-mediação para ultrapassar o problema, sendo nomeado um árbitro independente;

Face ao parecer do árbitro-mediador no sentido da validade do contrato-promessa em causa, foi concretizado o acordo.

Lisboa, 1 de Setembro de 1998. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 862/VII (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre práticas . discriminatórias por parte da PSP.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Como é de esperar num Estado de direito democrático, em que as instituições se submetem à Constituição e à lei, o ofício referido no requerimento foi, naturalmente e de imediato, mandado anular.

7 de Setembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VU (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre derrama municipal.

Serve o presente ofício para enviar a V. Ex.".cópias autenticadas dos ofícios n.os 2635 (anexo n.° I), de 3 de Março de 1997 (enviado à Direcção-Geral dos Impostos), e 45 113 (anexo n.°2), de 24 de Agosto de 1998 (do Ministério das Finanças, DGCI), que correspondem respec-

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tivamente ao pedido de emissão da listagem solicitada pelo Sr. Deputado através do requerimento em epígrafe e ao ofício de envio da mesma.

Pelo atraso na resposta, ao qual somos alheios, pedimos desculpas.

Por delegação da Presidente da Câmara, a Directora do DAG, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

ANEXO N.° l

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Na sequência do requerimento n.° 38/VJI (2.*)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, foi-nos enviado pelo Gabinete da secretária-geral da Assembleia da República o pedido de uma listagem das 100 principais empresas a que é aplicada a derrama municipal e o montante de cada uma relativamente aos últimos dados disponíveis.

Na impossibilidade de recolha desta informação junto das repartições de finanças do município, solicita-se a V. Ex.* que nos sejam facultados esses dados, para posterior envio à secretária-geral da Assembleia da República, conselheira Adelina Sá Carvalho.

3 de Março de 1997. — O Presidente da Câmara, Daniel dos Reis Branco.

ANEXO N." 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Conforme solicitado no vosso ofício supra-referenciado, junto enviamos a listagem das 100 maiores empresas com sede no concelho de Vila Franca dè Xira, ordenadas segundo o valor de derrama paga (a). ' Os elementos agora fornecidos constam da base de dados da DGCI, que é gerida pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, que satisfaz os pedidos que lhe são dirigidos de acordo não só com as prioridades internamente estabelecidas, mas também em função das limitações humanas existentes. Por este facto, só agora nos é possível enviar a listagem solicitada.

3 de Março de 1997. — Pelo Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VTJ (3.')-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano municipal de emergência do concelho de Aveiro.

De acordo com o solicitado na correspondência em epígrafe, junto se envia a V. Ex.* cópia do plano municipal de emergência do concelho de Aveiro, documento

este que se encontra em fase de apreciação no Serviço

Nacional de Protecção Civil.

17 de Agosto de 1998. —O Vereador do Pelouro Municipal da Protecção Civil, Domingos José Barreto Cerqueira.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VTJ (3.")-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia.

Relativamente ao vosso ofício acima referenciado, pelo presente informamos V. Ex.* de que esta Câmara Municipal ainda não possui plano de emergência de protecção civil aprovado, encontrando-se o mesmo em fase de estudo e elaboração.

4 de Agosto de 1998. — O Vereador Substituto Legal do Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 51 ATI (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência de Oliveira do Bairro.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." referência D. PlenV 98, n.°3223, de 15 de Junho de 1998, tenho a honra de informar que o plano municipal de emergência de protecção civil (PMEPC) do concelho de Oliveira do Bairro se encontra em fase de ultimação e que será de imediato enviado a esse Gabinete logo que concluído.

4 de Setembro de 1998. — O Vereador Substituto Legal do Presidente da Câmara, Victor Manuel Bastos de Oliveira.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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