3 DE OUTUBRO DE 1998

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d) Que propostas concretas tem o Governo apresentado às mesmas entidades, tendo em vista a solução do mesmo problema?

e) Requeremos cópia, em triplicado, de cada um dos documentos referenciados nas duas alíneas anteriores;

f) Que medidas tem o Governo implementado para enquadrar e minorar a situação resultante dessas deportações?

g) Nas suas incontáveis deslocações às comunidades portuguesas dos Estados Unidos e do Canadá tem o Secretário de Estado da Emigração realizado algumas diligências sobre o problema em causa? Quais? Com que conteúdo? Tiveram algum resultado?

h) Requeremos, também em triplicado e para nosso conhecimento, cópia dos programas das visitas mencionadas na alínea anterior, realizadas desde a posse do XIII Governo Constitucional, bem como das declarações a propósito de cada uma delas prestadas por aquele governante à agência Lusa.

Requerimento n.fi 50/VII (4.fl)-AC de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Minas de Argozelo, concelho de Vimioso. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

Em resposta ao nosso requerimento n.° 511/VT1 (3.a)-AC, sobre a situação de abandono em que se encontram as minas de Argozelo, no concelho de Vimioso, recebemos do Sr. Secretário de Estado do Ambiente resposta, que se anexa (a), e que refere ser da responsabilidade de entidade sob a tutela do Ministério da Economia a situação perigosa em que se encontra o local. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe como e quando será resolvida essa situação.

Anexamos igualmente cópia do requerimento.

(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.a 51/VII (4.fl)-AC de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Falhas de electricidade e das linhas telefónicas na freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

A freguesia da Benfeita, no concelho de Arganil, é, por inúmeras vezes durante o ano, alvo de reiteradas e prolongadas falhas de electricidade e nas linhas de telefone.

Ta\ situação causa indubitáveis prejuízos aos cidadãos aí residentes, quer na organização do seu quotidiano

familiar quer nas actividades profissionais que desempenham.

A assembleia de freguesia daquela localidade aprovou já um documento sobre esta lamentável situação, tendo o mesmo sido objecto de discussão no seio da Assembleia Municipal de Arganil. No entanto, e enquanto Deputado à Assembleia da República, não posso ficar indiferente a este facto, que prejudica aquela população, sendo esta já suficientemente penalizada pelo seu isolamento geográfico, daí a relevância do correcto funcionamento de telefones e electricidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, requeiro que pela Portugal Telecom e pela EDP — Electricidade de Portugal me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as causas, técnicas ou outras, a que se devem este tipo de ocorrências?

2) De que forma prevêem as entidades requeridas solucionar tais anomalias?

3) Julgam, a Portugal Telecom e a EDP, ser possível dotar o interior do distrito de Coimbra de mecanismos mais avançados e eficazes para melhorar o serviço fundamental que prestam às populações?

Requerimento n.9 52/VII (4.fl)-AC

de 28 de Setembro de 1998

Assunto: Co-incineração de resíduos industriais. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra e outros (PSD).

Tendo sido iniciado, no passado dia 31 de Agosto, o processo de consulta pública ao estudo de impacte ambiental relativo à co-incineração de resíduos industriais nos fornos das cimenteiras nacionais, opção política claramente assumida pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho;

Tendo em conta os múltiplos interfaces —designadamente económicos, sociais e de saúde pública— sempre presentes na política de ambiente e, mormente, na relativa aos resíduos;

Considerando, por isso, a necessidade de uma correcta avaliação dos efeitos decorrentes de semelhante opção, o que só se torna possível quando em presença de dados e elementos fiáveis e fidedignos:

Assim sendo, vêm os Deputados acima referidos ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os estudos que defendem esta solução ou que a põem em causa, bem como as respectivas fontes — incluindo as de natureza bibliográfica—, que serviram de base e de fundamentação aos estudos agora apresentados a público?

2) Quais as fontes — incluindo as de natureza bibliográfica— que serviram de base e de fundamentação aos valores que são agora apresentados no «Sumário — Resumo não técnico» do Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro, designadamente no-tocante à caracterização qualitativa e quantitativa da situação existente e para os