3 DE OUTUBRO DE 1998

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Requerimento n.9 36/VII (4.B)-AC de 23 de Setembro de 1998

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

Tendo vindo a público, nomeadamente através de imagens difundidas nos noticiários televisivos do dia 22 de Setembro de 1998, a existência de um relatório de uma missão de peritos da Comissão Europeia que se deslocou a Portugal, durante o mês de Maio, com o objectivo de avaliar a situação relativa à encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), analisar as medidas adoptadas e a sua eficácia;

Na medida em que não foi dado conhecimento à Assembleia da República de qualquer informação relativa à missão supra-referida nem do teor do relatório dos peritos, exibido através da televisão, requeiro ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam enviados, com carácter de urgência, os seguintes documentos:

Cópia do relatório da Comissão Europeia relativo à situação e evolução da BSE em Portugal;

Resposta que o Governo elaborou em relação às questões colocadas pelas autoridades comunitárias.

Requerimento n.8 37/VII (4.e)-AC de, 24 de Setembro de 1998

Assunto: Hospital Pediátrico de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Considerado uma unidade modelo e de referência nacional, com um naipe de profissionais extraordinário, quer em competência quer em dedicação, o Hospital Pediátrico de Coimbra encontra-se numa situação de completa ruptura, com condições de trabalho insustentáveis.

O encerramento em Agosto, por tempo indeterminado, do bloco operatório devido a falhas no sistema de ar condicionado acresce às dificuldades já existentes, levando os profissionais de saúde a denunciarem publicamente tão grave situação.

Actualmente existe já uma lista de espera de 200 crianças para cirurgia, 74 das ,quais com graves deformidades, que necessitam urgentemente de intervenções cirúrgicas.

Em 1995, através de um despacho do Dr. Paulo Mendo, foram instruídos os serviços para desenvolverem os estudos para autonomizarem o Hospital Pediátrico como unidade de saúde e de feitura do projecto de um novo hospital. Nessa altura foram inscritas em PIDDAC verbas para as obras mais urgentes.

O actuai Governo, no PIDDAC de 1996, tinha inscrito para 1997 524 000 contos e para 1998 1 025 000 contos. Como não se concretizou a construção, o PIDDAC de 1997 tinha previsto para 1998 200 000 contos e para 1999 600 000 contos.

Como continuou sem ser construído e com nova promessa no Orçamento de 1998 foi inscrita a verba de 150 000 contos e para 1999 2 300 000 contos.

Durante a viagem aérea pelos hospitais do País do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr." Ministra da Saúde, em Fevereiro deste ano, foi anunciada a verba de 7 000 000

contos e como prazo de conclusão Dezembro do ano de 2000, conforme documento distribuído na altura pelo Ministério da Saúde.

Em Fevereiro de 1997 a direcção clínica do Hospital propôs, mais uma vez, à Sr." Ministra da Saúde medidas de intervenção urgente, que foram bem acolhidas, com a promessa de as estudar a fundo, e prometeu obras de alargamento para suprir as carências existentes.

Em Maio de 1997, a direcção clínica do Hospital Pediátrico obteve a garantia por parte da Sr." Ministra da Saúde de que uma nova unidade seria construída em substituição do actual Hospital, que tem, inclusivamente, os terrenos necessários para o efeito.

No seguimento desse compromisso, a direcção clínica do Hospital Pediátrico acordou com a Administração Regional de Saúde do Centro a elaboração de um plano de emergência, onde se previa, nomeadamente, a construção de instalações provisórias na área envolvente do Hospital, para onde seriam transferidos os serviços de ambulatório e os administrativos.

Infelizmente a situação do Hospital Pediátrico de Coimbra mantém-se inalterada e em degradação.

Face à actual situação de ruptura do Hospital Pediátrico de Coimbra e aos compromissos assumidos pelos responsáveis do Ministério da Saúde, o Deputado do PSD acima identificado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando estão previstas quer as obras de emergência quer a construção de um novo hospital?

2) Quais as razões que impediram a solução do problema?

Requerimento n.8 38/VII (4.e)-AC de 25 de Setembro de 1998

Assunto: Itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa

Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O Programa do XJJJ Governo Constitucional consagra que as infra-estruturas rodoviárias devem ser enquadradas numa política de desenvolvimento regional, quer para garantir o bom funcionamento das relações entre áreas metropolitanas e os outros centros urbanos quer para sustentar o objecto de revitalização de pólos urbanos.

Este Programa hierarquiza prioridades surgindo no primeiro plano de execução as auto-estradas e os itinerários complementares a construir em zonas de elevada densidade urbana.

A estrada nacional n.° 1 no concelho de Santa Maria da Feira é um exemplo típico de rodovia situada em área territorial de elevada densidade urbana.

O tráfego médio diário nesta artéria é de elevada densidade o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito local.

Para além de se tratar de um itinerário que atravessa áreas de elevada densidade urbana, também serve o território do concelho onde se concentra uma importante e significativa actividade industrial.

O Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira contempla a, reserva de um corredor para a construção deste itinerário. Prolongando-se a indefinição quanto ao traçado é obviamente impeditivo do desenvolvimento urbano do concelho.