11 DE AGOSTO DE 1999

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dio identificado na correspondencia que anexava e da eventual expropriação do mesmo:

Respondido, enviando cópia da exposição que a Construterra dirigiu ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro e por este remetida ao Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando informação, no sentido de saber quantos procedimentos disciplinares terão sido mandados levantar pelo Ministério na sequência do relatório da sindicância efectuada à JAE e por que violações indiciadas dos deveres constantes no respectivo estatuto disciplinar:

Respondido em 24 de Junho de 1999, informando que, após a. recepção do relatório da sindicância à JAE, foi ordenada a sua remessa ao Tribunal de Contas, ao Tribunal Administrativo, através do auditor jurídico, e ao Secretário de Estado das Obras Públicas para instauração dos pertinentes inquéritos e processos disciplinares, e que, em execução deste despacho, se encontram pendentes 33 processos disciplinares a funcionários da JAE por exercício de actividade privada sem autorização superior.

Em 8 de Junho de 1999:

Solicitando cópia do relatório final referente ao inquérito relativo às fugas de informação concernentes ao relatório da sindicância efectuada à JAE e ainda cópia da nota solicitada ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e relativa às sucessivas recusas de visto do Tribunal de Contas a processos da JAE:

Respondido em 24 de Junho de 1999, enviando cópia do relatório final relaüvo ao processo de inquérito sobre as circunstâncias de divulgação do relatório final da sindicância à JAE, conduzido pelo conselheiro Doutor José Henriques Ferreira Vidigal, bem como o despacho dè 22 de Junho de 1999, sobre aquele exarado.

Em 14 de Junho de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 24 de Junho de 1999.

Em 14 de Julho de 1999:

Solicitando que seja remetida à Comissão listagem de todas as «apostilhas» celebradas no âmbito da JAE e durante o actual mandato do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Respondido em 14 de Julho, remetendo listagem de empreitadas apostilhadas de 1990 a 1998.

Ao Sr. Primeiro-Ministro:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999, em 24 de Março de 1999 e em 8 de Junho de 1999):

Solicitando informação sobre o conjunto de medidas adoptadas pelo Governo das situações que lhe fo-

ram dadas a conhecer relativamente à matéria objecto do inquérito constante do n.° 2 da Resolução da Assembleia da República n.° 52/98, de 22 de Outubro, bem como no que concerne à tomada de medidas conducentes ao apuramento e concretização da responsabilidade das pessoas envolvidas:

Respondido através de ofício sem data, recebido na Comissão em 24 de Junho de 1999, no qual se dá conta das medidas adoptadas pelo Governo relativas às denúncias de corrupção na JAE.

Ao Sr. Procurador-Geral da República Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando cópia de todas as eventuais participações, queixas e respectivos despachos relativos a alegadas práticas de crimes de corrupção na Junta Autónoma de Estradas e ou na JAE Construção, S. A.:

Respondido em 18 de Fevereiro de 1999, informando que estão em curso 14 processos criminais relativos à JAE ou a seus funcionários, dos quais 13 se encontram em fase de inquérito a cargo do Ministério Público, sujeitos ainda a segredo de justiça, o que impede a satisfação do solicitado pela Comissão.

Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 20 de Maio de 1999:

Respondido em 27 de Abril de 1999, informando que irá estar presente na reunião e considerando dispensável a injunção constante da parte final do ofício convocatório.

Ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas (Doutor Alfredo de Sousa):

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando que determine o envio do relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à JAE Construção, S. A.:

Respondido em 17 de Fevereiro de 1999, informando não ter sido efectuada qualquer auditoria, nem constando do seu plano de fiscalização para 1999 qualquer acção, e em 19 de Fevereiro de 1999, enviando, para conhecimento, relatório e decisões tomadas em subsecção de visto, que recaíram sobre os contratos de prestação de serviços entre a JAE (instituto público) e a JAE, S. A.;

Em aditamento à resposta de 17 de Fevereiro de 1999, remetida cópia do relatório e decisões, tomadas em subsecção de visto, que recaíram sobre os contratos de prestação de serviços entre a JAE (instituto público) e a JAE, S. A., submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, e que foram devolvidos à JAE (instituto público) auavés do expediente, que também se junta, com pedido de esclarecimentos.