11 DE SETEMBRO DE 1999

392-(21)

dia do primeiro voo para Angola, após parecer negativo do Comissário Nacional para os Refugiados.

3 — Todas as situações são analisadas de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o princípio da não discriminação.

11 de Agosto de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU

Conselho de Administração

Assunto: Resposta ao requerimento n.°779/VTI (4.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a Escola Portuguesa de Macau.

Por inadvertência, de que peço imensa desculpa, não foi dada resposta, em tempo útil, ao assunto em epígrafe, solicitada através do ofício n.° 04192, de 8 de Junho de 1999.

Envio, em anexo, a informação pedida, dando satisfação à insistência constante do ofício n." 06008, de 9 do corrente mês de Agosto.

(Sem data.) — José Augusto Pereira Neto.

ANEXO

Relativamente ao assunto em epígrafe informa-se o seguinte:

a) No ano lectivo de 1998-1999 frequentaram a Escola Portuguesa de Macau 1102 alunos, assim distribuídos:

I." ciclo do ensino básico — 258; 2.° ciclo do ensino básico— 148; 3." ciclo do ensino básico — 232; Ensino secundário — 464.

Para o ano lectivo de 1999-2000 estão inscritos 880 alunos.

b) O orçamento da Escola, no ano económico de 1999, é de 42 milhões de patacas (960 000 000$, aproximadamente).

O orçamento para o ano lectivo de 1999-2000 será de 35 milhões de patacas (aproximadamente 800 000 000$).

c) Haverá pagamento de propinas apenas no ano lectivo de 1999-2000, prevendo-se que o seu montante total seja de 7 500 000 patacas (172 000 000$, aproximadamente).

A média mensal das propinas, por aluno, é de cerca de 20 000$, mas varia em função do nível de ensino.

d) Nos termos do n.°2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.°89-B/98, de 9 de Abril, a comparticipação do Estado, através do Ministério da Educação, é de 41 % do orçamento da Escola aprovado pelo conselho de administração.

Em 1999 os encargos com o funcionamento foram suportados pela Administração do território.

No ano económico de 2000 prevê-se que os encargos do Ministério da Educação sejam, aproximadamente, de 328 440 000$.

José Augusto Pereira Neto.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°81I/VII (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os documentos de identificação de cidadãos estrangeiros.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras já solicitou ao Banco de Portugal que informe todas as instituições bancárias que operam no sistema financeiro português que o título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade para o cidadão estrangeiro.

2 — Para que a informação possa ser veiculada a todos OS sectores" da sociedade portuguesa, especialmente àqueles que no dia-a-dia lidam com cidadãos estrangeiros, legalmente residentes em território nacional, o Ministério da Administração Interna tem vindo a promover iniciativas de divulgação sobre a matéria em causa.

9 de Agosto de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 819/VII (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Citroen Lusitânia.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de comunicar a V. Ex.° que relativamente ao assunto em epígrafe foi prestada pela Inspecçãç-Geral do Trabalho a seguinte informação:

1 — Evolução do horário de trabalho na empresa (sector de produção) desde 1996:

Em 21 de Fevereiro de 1996, a empresa entregou, nesta delegação, um mapa de horário de trabalho com a duração semanal de quarenta e duas horas, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira (turnos rotativos);

Em 9 de Setembro de 1996, entregou um outro mapa, para substituição do anterior, em que a duração semanal foi reduzida para quarenta e uma horas semanais;

Em 4 de Novembro de 1996, entregou novo mapa de horário de trabalho, com a duração semanal de quarenta horas;

Em 12 de Novembro de 1998, entregou novo mapa de horário de trabalho, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1999, com a duração semanal de quarenta horas, distribuídas de segunda-feira a quinta-feira (10 horas por dia), que, à semelhança dos anteriores,. veio acompanhado da declaração de concordância da comissão de trabalhadores da empresa (juntamos cópias da carta da empresa, mapa de HT e declaração da CT — documentos 1 a 3);