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Sábado, 29 de Outubro de 2005 II Série-B - Número 18 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Petição n.º 43/X (1.ª) (Apresentada pela Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, solicitando o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal):
- Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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PETIÇÃO N.º 43/X (1.ª)
(APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DE SETÚBAL E AZEITÃO, SOLICITANDO O INÍCIO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO CONVENTO DE JESUS, EM SETÚBAL)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I - Análise

Na origem do presente relatório está uma petição dirigida a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, na qual os signatários vêm requerer, "face ao abandono e degradação do Convento de Jesus, em Setúbal, que urgentemente se iniciem as obras de recuperação deste monumento nacional".
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 8 de Julho de 2005, o documento em apreciação foi remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para os procedimentos legalmente previstos para as petições, ao abrigo do artigo 250.º do Regimento da Assembleia da República.
Verifica-se que esta petição cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.º do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho, não se verificando quaisquer razões para o seu indeferimento liminar, de acordo com o artigo 12.º do citado diploma. Assim, parece ser de admitir a presente petição.
À petição foi atribuído o n.º 43/X e é assinada por 8400 peticionantes.
Por conter mais de 2000 assinaturas, esta petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República II Série B n.º 13, de 10 de Setembro de 2005, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho e, por conter mais de 4000 assinaturas, terá de ser apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do citado diploma.
De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 17.º do supra citado diploma legal, e uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes, no dia 27 de Julho de 2005, na Assembleia da República.
Considerando que a petição, por conter mais de 4000 assinaturas, será necessariamente apreciada em Plenário da Assembleia da República, e atendendo a que a pretensão exposta - a discussão da adopção de determinadas medidas - se concretizará através de um debate naquela sede, sugere-se que a presente petição seja remetida, para estes efeitos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Para cumprimento no disposto no artigo 16.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, sugere-se que seja dado conhecimento do teor da presente petição aos diferentes grupos parlamentares para que, querendo, apresentem iniciativa legislativa sobre a matéria em questão.

II - Motivação

Pela presente petição os peticionantes dirigem o seu manifesto aos "poderes públicos responsáveis pela conservação do património histórico e cultural de Portugal" e insurgem-se contra o "abandono, degradação e mesmo ruína em que se encontra o Convento de Jesus". Esta petição foi endereçada a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, à Sr.ª Ministra da Cultura, aos Srs. Deputados pelo distrito de Setúbal e ao Sr. Presidente do IPPAR.
Reclamam o início urgente das obras de recuperação deste monumento nacional, salientando a sua importância "no respeito pela identidade e memória do nosso povo", tendo sido, no Convento de Jesus, ratificado o Tratado de Tordesilhas.
Por iniciativa da Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão - LASA - reuniram-se, em 8 de Abril de 2005 e integraram o Movimento de Defesa do Convento de Jesus, as seguintes associações: Associação de Atletismo Lebres do Sado, Associação de Socorros Mútuos Setubalense, Associação dos Artistas Plásticos de Setúbal - ARTISET-, Caritas Diocesana de Setúbal, Centro de Estudos Bocagianos, Club Setubalense, Clube de Campismo de Setúbal, Clube Desportivo e Recreativo Águias de São Gabriel, Grupo Desportivo "O Independente", Grupo Desportivo "Os Amarelos", Liga dos Amigos da Terceira Idade - LATI, Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão-LASA, Ordem de Cavalaria do Sagrado Portugal, Sociedade Musical Capricho Setubalense, Teatro Estúdio Fonte Nova, Teatro Elefante - Acção Cultural CRL e Vitória Futebol Clube. Resultou como decisão a realização de acções várias cujo objectivo final é a recuperação do Convento de Jesus e "a realização do projecto do Arq. Carrilho da Graça para a construção do Museu da Cidade".
No seu documento os peticionantes fazem uma exposição cronológica da sucessão de etapas do processo de recuperação "da mais importante obra arquitectónica do concelho de Setúbal" nos últimos 12 anos. Dessa exposição transcrevem-se os seguintes passos:

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- 19 de Maio de 1993 - foi apresentado o ante-projecto para a recuperação do Convento de Jesus, tendo sido o mesmo contestado pelo Conservador do Museu e pelo Conselho Consultivo do IPPAR.
- 25 de Maio de 1996 - a Direcção da Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão - LASA, solicitou uma informação ao IPPAR sobre o processo relacionado com a recuperação daquele monumento nacional.
- 7 de Novembro de 1996 - sem resposta do IPPAR, a LASA dirige uma carta aberta à população "denunciando esta atitude negligente e irresponsável" daquele organismo público. Esse comunicado foi também apresentado numa sessão pública do executivo camarário.
- 21 de Novembro de 1996 - recepção da resposta do IPPAR, a informar que prosseguiam diligências com o Arq. Pedro Vieira de Almeida no sentido de ser encontrada solução para as divergências entre este, o Conservador do Museu e o Conselho Consultivo do IPPAR.
- 3 de Abril de 1997 - a LASA lembrou ao IPPAR que tinham passado 10 meses sobre o pedido de audiência solicitado àquele organismo público.
- 5 de Maio de 1997 - o IPPAR recebe a LASA em audiência. Na oportunidade, a LASA apresenta as suas preocupações quanto "às desinteligências entre os responsáveis, a situação de degradação em que se encontrava o Convento e a necessidade de marcar datas para a calendarização das obras".
- 21 de Maio e 13 de Setembro de 1997 - a LASA insiste junto da direcção do IPPAR para enviar a calendarização das diversas fases da obra.
- 27 Outubro de 1997 - o IPPAR informa sobre a impossibilidade de adiantar dados sobre a evolução do processo de recuperação do Convento de Jesus.
- 15 de Maio de 1998 - a LASA efectuou uma intervenção na assembleia municipal com o objectivo de uma tomada de posição daquele órgão autárquico.
- 25 de Outubro de 1998 - foi assinado um acordo entre o IPPAR e a câmara municipal para a recuperação do Convento de Jesus, numa sessão a que presidiu o Sr. Ministro da Cultura. Decidiu-se abrir um concurso público para a realização do projecto de recuperação e efectivação das obras de restauro. O Sr. Presidente do IPPAR anunciou que as obras começariam em Fevereiro de 1999.
- 26 de Julho de 1999 - foi declarada vencedora do concurso público a empresa JLGC-Lda, Arquitecto Carrilho da Graça.
- 8 de Maio de 2001 - foi aprovado por unanimidade, em sessão pública, o projecto de recuperação do Convento de Jesus, cujas obras foram avaliadas em cerca de 2,5 milhões de contos.
- 8 de Abril de 2002 - foi noticiado pela comunicação social que o projecto de recuperação do Convento de Jesus estava comprometido devido a dificuldades financeiras da câmara municipal.
- Maio de 2003 - A câmara municipal decidiu não adjudicar a empreitada de recuperação do Convento de Jesus e anular o concurso de planeamento e fiscalização da empreitada. A LASA manifestou discordância com esta decisão.
- Julho de 2003 - a câmara municipal e o IPPAR realizaram reuniões no sentido de analisarem uma proposta para a recuperação do Convento de Jesus de uma forma faseada entre 2004 e 2008.
- 31 de Julho de 2003 - a comunicação social informava que a primeira fase das obras iria iniciar-se no início do próximo ano com um orçamento que rondaria 1 milhão de euros, mas dependeria da aprovação do caderno de encargos e da inclusão no Orçamento do Estado de 2004.
- 4 de Março de 2004 - a comunicação social informava que as obras de recuperação não iriam ser realizadas por fases. O concurso iria ser lançado pelo IPPAR até ao dia 1 de Maio e os trabalhos começariam em Outubro. O presidente da câmara afirmou que o "dono da obra vai ser o IPPAR, que vai financiar todos os custos".
- 6 de Dezembro de 2004 - a direcção regional do IPPAR garante que há verba para avançar e que para os anos de 2006 e 2007 estão previstos investimentos de, respectivamente, 1 168 000 euros e de 1 060 000 euros para a conclusão da empreitada. Os anos de 2008 e 2009 serão consagrados a acabamentos interiores e exteriores.

Os peticionantes criticam "estes avanços e recuos, entre as promessas nunca concretizadas" e declaram vontade em mobilizar a sociedade civil para resolver esta situação. Assim sendo, em 15 de Janeiro de 2005, é criado o movimento "Vamos Defender o Convento de Jesus", numa vigília realizada no Largo de Jesus.

III - Audição aos peticionantes

Uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, e de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes, no dia 27 de Julho de 2005, na Assembleia da República.
Estiveram presentes os peticionantes António Maurício Pinto da Costa (LASA, Liga de Amigos de Setúbal e Azeitão), Henrique Dias (Clube de Campismo de Setúbal), Carlos Branco (ARTISET, Associação de Artistas Plásticos de Setúbal), Maria Madalena Cruz (Caritas Diocesana de Setúbal) e Manuel Sequeira (Associação de Atletismo Lebres do Sado).

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Interveio o peticionante António Maurício Pinto da Costa que apresentou o movimento, composto por 17 colectividades, e cujo objectivo é a recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, uma "obra ímpar do Manuelino".
António Maurício Pinto da Costa salientou a relevância histórica deste monumento, destacando o facto de o Tratado de Tordesilhas ali ter sido ratificado.
Referiu, também, o facto de a procura de uma solução para a recuperação do imóvel classificado durar há mais de uma década, resumindo sucintamente as diferentes fases do processo, constantes no Capítulo II do presente relatório.
Os peticionantes referiram o último projecto aprovado para o local, que envolvia verbas na ordem dos 6,1 milhões de euros. Defenderam que, embora a verba seja significativa, o projecto deveria ter uma maior vertente de integração do espaço na cidade. Advogaram, assim, que do projecto de recuperação deveria fazer parte a criação do Museu da Cidade de Setúbal, defendendo que seria viável a sua criação e posterior manutenção, ao abrigo do mecenato.
Os peticionantes lamentaram o facto de mesmo após a assinatura, em 22 de Junho de 2005, daquele que dizem ter sido o último protocolo relativo a esta matéria, entre a Câmara Municipal e o IPPAR, ainda não se ter verificado qualquer intervenção no local.
Os peticionantes convidaram, ainda, os Srs. Deputados a visitar o local, afim de poderem verificar o latente estado de degradação do Convento.
Os Deputados da Comissão de Educação Ciência e Cultura comprometeram-se, antes de mais, a efectuar as necessárias diligências para obterem informação sobre o andamento dos protocolos, bem como sobre a propriedade do Convento de Jesus. O relator da petição comprometeu-se a visitar o local após recepção da informação a solicitar aos organismos competentes.

IV - Requerimentos sobre a matéria

A recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, foi objecto de seis requerimentos da Assembleia da República. Na VI Legislatura o requerimento n.º 139/VI (4.ª)-AC, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, dirigido à Secretaria de Estado da Cultura. Na VII Legislatura o requerimento n.º 597/VII (3.ª)-AC, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, dirigido ao Ministério da Cultura. Na VIII Legislatura o requerimento n.º 15/VIII (1.ª)-AL, da autoria do Grupo Parlamentar Os Verdes, dirigido à Câmara Municipal de Setúbal, e o requerimento n.º 517/VIII (1.ª)-Afonso Candal, da autoria do Grupo Parlamentar Os Verdes, dirigido ao Ministério da Cultura. Na IX Legislatura o requerimento n.º 2585/IX (1.ª)-Afonso Candal, da autoria do Grupo Parlamentar os Verdes, dirigido ao Ministério da Cultura. Na X Legislatura o requerimento n.º 329/X (1.ª)-Afonso Candal, da autoria do Bloco de Esquerda, dirigido ao Ministério da Cultura.

V - Informações

Pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura foram solicitadas à Câmara Municipal de Setúbal e ao Ministério da Cultura informações que nos permitissem fazer um ponto actualizado da situação.
Até agora apenas a Câmara Municipal de Setúbal nos deu resposta No documento recebido daquela entidade, e no qual é historiado o processo iniciado em finais da década de 80, confirmam-se dados já enunciados neste relatório.
Depois de confirmar que em 2001 se realizou o concurso de adjudicação da obra, o qual entretanto "não pode ser concluído até à data por não haver garantias financeiras de execução do mesmo, por parte das duas entidades envolvidas", acrescenta:

"Em 2004 o IPPAR apresenta uma minuta de aditamento ao protocolo assinado em 1998, que não chegou a ser celebrado pelas entidades intervenientes;
Em Junho de 2005 foi assinado um protocolo de colaboração entre o IPPAR e a CMS para a realização da intervenção arqueológica no Convento de Jesus. Esta intervenção deve preceder as obras de recuperação do Convento de Jesus da responsabilidade do IPPAR;
No protocolo acima referido o IPPAR financia a intervenção arqueológica até ao montante de 132 500,00 euros. No entanto, até à data de hoje esse montante ainda não foi transferido para a CMS;
A CMS, após a celebração deste protocolo, iniciou, imediatamente, as diligências necessárias para a realização da intervenção arqueológica no que diz respeito à constituição da equipa (a equipa está constituída, os técnicos e os trabalhadores indiferenciados poderão iniciar o trabalho a partir do dia 15 de Novembro), à aquisição de materiais e equipamentos necessários e à preparação do Convento para a intervenção propriamente dita (limpeza dos claustros, salas e áreas alvo da intervenção arqueológica).
A autorização para a realização da intervenção arqueológica já foi dada pela entidade competente, o Instituto Português de Arqueologia. Tudo indica que a intervenção arqueológica se iniciará no dia 15 de Novembro de 2005.

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No entanto, a CMS continua à espera da transferência da verba disponibilizada e celebrada no protocolo de colaboração."

VI - Parecer

Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é do seguinte parecer:

A petição 43/X (1.ª) preenche os requisitos regimentais e constitucionais para ser apresentada ao Plenário, uma vez que é subscrita por 8400 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Ribeiro Cristóvão - O Presidente da Comissão, António José Seguro.

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