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Terça-feira, 15 de Abril de 2008 II Série-B — Número 89
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 308 a 313/X(3.ª)-AC e n.o 432/X(3.ª)AL]: N.º 308/X(3.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Metro Sul do Tejo — prejuízos no comércio e serviços do eixo central e Almada.
N.º 309/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, solicitando disponibilização para consulta do último relatório da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
N.º 310/X(3.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais acerca da RCFEF 07 (estudo sobre a autoliquidação do IVA).
N.º 311/X(3.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas e as políticas de emigração.
N.º 312/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS), solicitando informações sobre o transporte da Carris.
N.º 313/X(3.ª)-AC – Do mesmo Deputado (CDS-PP) à Autoridade Nacional da Protecção Civil acerca do estudo sobre meios aéreos.
N.º 432/X(3.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Grândola sobre o transporte escolar.
Respostas a requerimentos [n.os 108, 121, 199, 203, 230, 271 e 278/X(3.ª)-AC e n.os 301, 408, 409, 418 e 424/X(3.ª)AL]: Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 108/X(3.ª)-AC dos Deputados Jorge Costa, Agostinho Branquinho e Miguel Santos (PSD), sobre o encerramento do posto da GNR de Paço de Sousa, em Penafiel.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 121/X(3.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre o novo quartel da AIP/GNR, em Portalegre.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 199/X(3.ª)-AC do Deputado Hugo Nunes (PS), sobre os equipamentos de apoio à infância no concelho de Loulé.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 203/X(3.ª)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a Autoridade para as Condições de Trabalho.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 230/X(3.ª)AC do Deputado Miguel Almeida e outros (PSD), sobre o contrato de concessão da empresa PROLAGOS, no Brasil.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 271/X(3.ª)-AC Deputados António Carlos Monteiro e João Rebelo (CDS-PP), sobre a injustiça na atribuição de pensão de ex-prisioneiros de guerra.
Do Instituto de Seguros de Portugal regional ao requerimento n.º 278/X(3.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre o fundo de pensões da Portucel.
Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n.º 301/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 408/X(3.ª)-AL do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre os novos equipamentos escolares no Parque das Nações.
Da mesma Câmara ao requerimento n.º 409/X(3.ª)-AL da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre os procedimentos relativos ao loteamento da Quinta do Mineiro, na área das Amoreiras.
Das Câmaras Municipais do Barreiro e de Sesimbra, respectivamente, aos requerimentos n.os 418 e 424/X(3.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a ASAE.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 408 e 409/X(3.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTO (01 Abr 08) N.º 310/X (3.ª) - AC Assunto: RCFEF 07 - Estudo sobre autoliquidação de IVA Apresentada por: Deputado Honório Novo (PCP) O relatório das actividades desenvolvidas em 2007 no combate à fraude e evasão fiscais em Portuga! foi alvo de um longo debate com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em recente reunião da Comissão de Orçamento e Finanças.
Todavia, a complexidade e diversidade das questões aí abordadas não permitiu esclarecer muitas das dúvidas, ou eventuais lacunas, que o referido relatório suscita.
Logo aí o Grupo Parlamentar do PCP manifestou o interesse em aprofundar e prosseguir no esclarecimento de muitas destas questões tendo para isso suscitado a ulterior colaboração da parte do Governo. É o que agora fazemos, colocando algumas perguntas cujas respostas são importantes para permitir uma avaliação mais global do conteúdo do relatório em epígrafe No corpo do relatório, concretamente na página 81, faz-se referência a um estudo económico sobre o impacto da eventual instituição de um sistema de auto-liquidação de IVA preconizado por países como a Alemanha e a Áustria. Não obstante no decurso do recente debate ocorrido em Comissão de Orçamento e Finanças, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter manifestado muitas dúvidas sobre a pertinência da sua aplicação ao nosso País, importava conhecer mais em pormenor os aspectos essenciais do referido relatório/estudo.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, me seja facultado uma cópia do estudo supracitado, no mínimo dos respectivos fundamentos e conclusões.
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Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.ª, com a referência 0658 H08 MAR-07, relativo ao assunto em epígrafe, e que mereceu a nossa melhor atenção.
Relativamente às questões colocadas no Requerimento dos Senhores Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes sobre o Fundo de Pensões Gescartão, cujas Associadas são a Portucel Viana, a Portucel Embalagem e a Gescartão, temos a responder o seguinte: 1. A base legal para o Instituto de Seguros de Portugal autorizar propostas de alterações aos contratos constitutivos de fundos de pensões e, em particular, a planos de pensões, encontra-se no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 12/2006, de 20 de Janeiro, sendo que, nos termos do seu n.° 2, "As alterações não podem reduzir as pensões que se encontrem em pagamento nem os direitos adquiridos à data de alteração, se existirem".
A opinião dos trabalhadores emitida em Dezembro de 2006 e comunicada a este Instituto, quer pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, quer pelas Comissões de Trabalhadores das empresas Portucel Viana e Portucel Embalagem, foi objecto de esclarecimentos e resposta em cartas enviadas àquelas entidades, bem como em reuniões realizadas neste Instituto.
Relativamente ao previsto nos Acordos de Empresa, e tal como referido nas cartas enviadas e nas reuniões havidas, é entendimento deste Instituto que aqueles Acordos não contêm o plano de pensões, mas remetem para plano a criar unilateralmente pela empresa (que o plano de pensões, apelidado de "plano de segurança social" no artigo 2.° n.° 1 do Anexo I ao Contrato Constitutivo do Fundo publicado no Diário da República n.° 305, de 31 de Dezembro de 2004, resulta, não de acordo de empresa mas de regulamento interno da empresa, prova-se ainda pela referência à Ordem de Serviço n.° 6/87, no artigo 21.° da alínea c) do referido Anexo I, podendo, por isso, o mesmo ser alterado pela empresa sem o acordo dos sindicatos ou dos trabalhadores. ASSUNTO: Requerimento n.º 278/X(3.ª)-AC dos Srs. Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) sobre o Fundo das Pensões da Portucel (Viana do Castelo).
15 DE ABRIL DE 2008
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