10 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009

Assunto: Indicadores de eficácia do IGESPAR, IP.
Destinatário: Ministério da Cultura (Director do IGESPAR, IP) Considerando que: 1 - De acordo com o artigo 3.º, n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de Março, são atribuições do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, (IGESPAR), entre outras: • "Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projectos, trabalhos e intervenções, de iniciativa pública ou privada, a realizar em imóveis classificados ou em vias de classificação, respectivas zonas de protecção, designadamente em monumentos, conjuntos e sítios;" • "Autorizar e acompanhar a execução de intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção, bem como emitir directivas vinculativas neste domínio;" • "Autorizar qualquer intervenção ou obra no interior ou exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, bem como sobre a alteração do respectivo uso;" • "Pronunciar-se sobre o impacte de grandes projectos e obras, propor as medidas de protecção e as medidas correctivas e de minimização que resultem necessárias para a protecção do património cultural arquitectónico e arqueológico;" • "Pronunciar-se sobre planos, projectos e obras, tanto públicos como privados, que possam implicar risco de destruição ou deterioração de bens culturais ou que, de algum modo, os possam desvalorizar;" • "Autorizar, acompanhar e fiscalizar tecnicamente a realização de trabalhos arqueológicos;" 2 - De acordo com o artigo 8.º, n.º 3, alíneas a) e b) do mesmo Decreto-Lei, compete aos directores dos serviços dependentes do IGESPAR, IP: • "a) Apresentar ao IGESPAR, IP, os projectos de orçamento e de plano de actividades anuais e cumprir o plano e orçamento aprovados pelo IGESPAR, IP;"
• "b) Apresentar ao IGESPAR, IP, o relatório anual de actividades;" Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número 91/X (4.ª)- AC

PERGUNTA Número /X ( .ª)