21 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009

Assunto: Muralhas de Estremoz Destinatário: Câmara Municipal de Estremoz A situação actual de degradação das muralhas de Estremoz é um assunto de extrema urgência, que não admite adiamentos. Há já vários anos que diversos organismos - Câmara Municipal de Estremoz, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (actual Instituto Português de Património Arquitectónico) e Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul - concordam na necessidade de proceder a obras de recuperação da Muralha, mas ainda nada foi objectivamente feito, estando em perigo vidas humanas e bens materiais.
A cronologia de cartas, queixas de moradores, respostas e não realização de obras data já do início de 2006. Já antes disso, em Dezembro de 2003, a Câmara Municipal de Estremoz e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais assinaram um acordo de colaboração que prevê a "realização de obras de recuperação e valorização das Muralhas e Portas de Estremoz".
Em ofício de Dezembro de 2006, remetido pelo IPPAR à Câmara Municipal de Estremoz, pode ler-se que o Instituto solicita à Câmara Municipal, devido ao primeiro não possuir "recursos financeiros", que salvaguarde a segurança de pessoas e bens no local, sugerindo que "de imediato, se proceda ao impedimento de acesso ao local". Em Março desse mesmo ano, a então Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul, orçamentou em 76 016,00€ a "consolidação dos cunhais, preenchimento de rombos em alvenaria de pedra, refechamento das juntas dos paramentos e todos os trabalhos".
A 18 de Janeiro de 2007, após nova queixa de uma moradora, o IPPAR remete novo ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz onde escreve que "uma parte do pano da Muralha de Estremoz mais propriamente na zona designada "Meio Baluarte de Santa Maria", encontra-se em derrocada, com desagregação de alvenaria, colocando em perigo a segurança de pessoas e bens. A propriedade em causa é pública/estatal e, por auto de cessão de 6 de Agosto de 1949, foi afecta à Câmara que V. Ex.ª dirige. (...) Solicito a V. Ex.ª que sejam tomadas, com a máxima urgência, medidas imediatas que garantam a integridade fisca das pessoas, quer a salvaguarda dos bens patrimoniais".

REQUERIMENTO N.º 895/X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República