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II SÉRIE-B — NÚMERO 162

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COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN — BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS E SOBRE A

SUPERVISÃO BANCÁRIA INERENTE

Relatório final

Índice

A – Introdução 

B – Indicação da sistemática 

C – Segredo de justiça e segredo profissional (sigilo bancário e sigilo de supervisão) 

D – Matéria de facto e de Direito 

1. Actuação do BPN/SLN a. Criação e desenvolvimento do BPN b. Actas do conselho de administração da SLN c. Banco Insular d. Negócios

2. Sistemas de fiscalização e supervisão a. Sistema de controlo e auditoria interna b. Certificação e auditoria externa c. Supervisão ( BP e CMVM)

o Supervisão do Banco de Portugal o Supervisão CMVM

d. Relacionamento entre instituições 3. Actuação do Governo

a) Enquadramento económico b) O acto de nacionalização

4. Contradições detectadas em audições realizadas pela Comissão 5. Necessidades de legislação

E – Conclusões

Anexo 1 – Listagem dos elementos entregues por depoentes e Deputados Anexo 2 – Parecer do Professor Doutor Germano Marques da Silva Anexo 3 – Parecer do Professor Doutor Sérvulo Correia Anexo 4 – Parecer do Professor Doutor Nuno Piçarra Anexo 5 – Actas do conselho de administração da SLN Anexo 6 – Gráfico entregue pelo Senhor Ministro das Finanças

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II SÉRIE-B — NÚMERO 162 68 de Portugal tinha o dever de evitar que uma nova
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15 DE JULHO DE 2009 69 Por exemplo, no que diz respeito à avaliação do cumprimento
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II SÉRIE-B — NÚMERO 162 70 activos em offshore, a mandarem dar ordens para t
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15 DE JULHO DE 2009 71 ..estas práticas reflectem uma gestão pouco prudente, uma ve
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II SÉRIE-B — NÚMERO 162 72 (…), que essas irregularidades não são crimes, sã
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15 DE JULHO DE 2009 73 Mesmo em situações de, por exemplo, uma empresa imobiliária
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II SÉRIE-B — NÚMERO 162 74 Neste relatório conclui-se, entre outras coisas,
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15 DE JULHO DE 2009 75 terreno, em Setembro, seis meses depois –, tendo como object
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II SÉRIE-B — NÚMERO 162 76 Portanto, tudo isto deve ser metido dentro do Gru
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15 DE JULHO DE 2009 79 Em segundo lugar, temos de tirar lições destes casos, dos ca
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II SÉRIE-B — NÚMERO 162 80 o Supervisão CMVM A CMVM é um organismo pú
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