23 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Economia e Inovação, decidiu devolver as 4 Perguntas em epígrafe, por considerar que "contém matéria que se nos afigura da esfera da esfera de competências do Senhor Ministro do Trabalho e Segurança Social" justificando tal com o Guia de Boas Práticas.
A devolução é no mínimo estranha, embora compreensível.
Estranha porque tudo indica que o Senhor Ministro não leu todos os questionamentos feitos. Tratando-se da situação de empresas no concreto há questões que, salvo alguma outra estrutura orgânica do Governo desconhecida, são da sua estrita competência e tutela, nomeadamente, a informação sobre os apoios públicos recebidos pelas empresas no âmbito do PEDIP, RETEX, PRIME, etc e a situação económicofinanceira das mesmas. Questões presentes em todas as Perguntas referidas! Havendo questões dirigidas ao Ministro do Trabalho, é uma evidência que há outras cuja resposta pertence ao Ministro da Economia e da Inovação.
Compreensível, porque provavelmente o actual Titular do cargo de Ministro da Economia e da Inovação, ainda não consciencializou todas as suas novas atribuições e competências! Embora esse exercício, em conjunto com o do Ministério das Finanças, pudesse facilitar até a resposta relativamente à situação das empresas para com os serviços fiscais! Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4066/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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