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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2009 II Série-B — Número 26
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 641 a 710/XI (1.ª): N.o 641/XI (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michel Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a avaliação de desempenho dos docentes dos órgãos de gestão.
N.o 642/XI (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação do sector de reciclagem de resíduos de plástico.
N.o 643/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.
N.o 644/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Presidência sobre o Insuficiência de casasabrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
N.o 645/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os sistemas de videovigilância.
N.o 646/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Pública sobre o Aeroporto Internacional de Beja.
N.o 647/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o atraso no pagamento de bolsas no Instituto Politécnico de Bragança.
N.o 648/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os falsos profissionais de saúde.
N.os 649 a 651/XI (1.ª) – Da Deputada Rosário Águas e outros (PSD), respectivamente, ao Ministério da Saúde, à ERS (Entidade Reguladora da Saúde) e à Autoridade da Concorrência sobre a hemodiálise.
N.o 652/XI (1.ª) – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o arrendamento de edifícios para instalação de serviços de justiça - Parecer do IGFIJ, de Setembro de 2005.
N.o 653/XI (1.ª) – Das Deputadas Clara Carneiro, Francisca Almeida e Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério das
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II SÉRIE-B — NÚMERO 26 2 Finanças e da Administração Pública sobre o estatuto remuneratório dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos tutelados pelo Ministério da Saúde.
N.o 654/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Encarnação e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os atrasos na transferência de verbas.
N.o 655/XI (1.ª) – Dos Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impacto económico do aumento do Valor Ponto Verde comunicado pela Sociedade Ponto Verde.
N.o 656/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Encarnação e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o restauro do órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão.
N.os 657 e 658/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Finanças e da Administração Pública sobre o abuso da dependência económica por parte da Europ Assistance-empresa de assistência em viagem, em prejuízo de pequenas empresas do sector de reboques e desempanagem.
N.os 659 e 660/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a linha de muito alta tensão Marateca - Fanhões.
N.o 661/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da coima aplicada à EMEF pela Autoridade para as Comissões de Trabalho por violação da contratação colectiva.
N.o 662/XI (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a isenção do pagamento de IMI no Centro Histórico de Évora.
N.o 663/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento da LEONI em Viana do Castelo.
N.o 664/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a transferência de capitais para paraísos fiscais.
N.o 665/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o fecho anunciado da LEONI em Viana do Castelo.
N.o 666/XI (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o licenciamento de equipamentos no âmbito da acção social.
N.o 667/XI (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as medidas de prevenção da gripe A.
N.o 668/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a evolução da situação social do Grupo Investar, em Ovar, Aveiro.
N.o 669/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos e não perigosos.
N.o 670/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as condições materiais do curso de Fotografia e do curso de Conservação e Restauro da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.
N.o 671/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as condições materiais da Faculdade de Letras e de Ciências da Universidade de Lisboa.
N.o 672/XI (1.ª) – Das Deputadas Clara Carneiro, Francisca Almeida e Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o estatuto remuneratório dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos tutelados pelo Ministério da Saúde.
N.o 673/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os apoios a viagem do Navio Escola Sagres.
N.o 674/XI (1.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a transformação do Consulado Geral de Sevilha em escritório consular.
N.o 675/XI (1.ª) – Dos Deputados Carina Oliveira, Vasco Cunha e Pacheco Pereira (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a crise no sector do móvel no concelho de Ourém.
N.o 676/XI (1.ª) – Dos Deputados Mendes Bota e Antonieta Guerreiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Central do Algarve.
N.o 677/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a alteração do valor de spreads contratualizado (Montepio Geral) N.o 678/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros de Novas Oportunidades aberto pelo Aviso n.º 2473/2008, de 31 de Janeiro — Requisitos de admissão e falta de datação no currículo.
N.o 679/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre o procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros de Novas Oportunidades aberto pelo Aviso n.º 2473/2008, de 31 de Janeiro — Requisitos de admissão e falta de datação no currículo.
N.o 680/XI (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca das pressões ilegais sobre os trabalhadores das grandes superfícies comerciais.
N.o 681/XI (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na empresa JP Sá Couto.
N.o 682/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (BE) ao Ministério da Educação sobre o património e bens dominiais da «Parque Escolar, EPE».
N.o 683/XI (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a acordo entre o Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race.
N.o 684/XI (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de oito novas torres na Praia da Rocha, saturando o litoral e prejudicando os residentes.
N.os 685 e 686/XI (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o Fórum de Macau para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
N.o 687/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.
N.o 688/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Estrada Nacional Braga – Guimarães.
N.o 689/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.
N.o 690/XI (1.ª) – Do Deputado Heitor de Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as indemnizações compensatórias do Estado pela prestação de serviço público de transportes.
N.o 691/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os mapas e planos de acção de ruído.
N.o 692/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a privatização da ANA, SA.
N.o 693/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a transferência de advogados dentro dos serviços do IEFP.
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23 DE DEZEMBRO DE 2009 3 N.o 694/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção dos troços do IP2 entre Vidigueira-BejaCastro Verde.
N.o 695/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCO) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o CEBAL, Centro de Biotecnologia Agrícola e Agro-Alimentar do Baixo Alentejo e Litoral.
N.o 696/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o CEBAL, Centro de Biotecnologia Agrícola e AgroAlimentar do Baixo Alentejo e Litoral.
N.o 697/XI (1.ª) – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a transferência do Red Bull Air Race para a cidade de Lisboa e critérios do Turismo de Portugal para a distribuição de incentivos próprios.
N.o 698/XI (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a auditoria ao CITIUS.
N.o 699/XI (1.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Artur Rêgo e Cecília Meireles (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o Museu de Cortiça de Silves.
N.o 700/XI (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Educação (Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo) sobre a instalação eléctrica e aquecimento da Escola Básica de Arrentela.
N.o 701/XI (1.ª) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a requalificação e ampliação da pista do Aeroporto da Horta, Açores.
N.os 702 e 703/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação da empresa V.N. - Automóveis, SA, situada no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
N.o 704/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores das fábricas Edscha no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
N.o 705/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação dos trabalhadores das fábricas Edscha no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
N.o 706/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação dos trabalhadores da empresa KarmannGhia de Portugal, no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
N.o 707/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores da empresa Karmann-Ghia de Portugal, no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
N.o 708/XI (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre o encerramento do Museu da Cortiça, na Fábrica do Inglês, concelho de Silves, distrito de Faro N.o 709/XI (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento do Museu da Cortiça, na Fábrica do Inglês, concelho de Silves, distrito de Faro.
N.o 710/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre o pedido de nacionalidade.
Nota: — Os documentos em anexos às perguntas n.os 649, 650, 651 e 677/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS
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5 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Assunto: Situação do sector de reciclagem de resíduos de plástico Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 642/XI (1.ª)
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Assunto: Comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 643/XI (1.ª)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
As casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, existentes no país, são
claramente insuficientes para as necessidades de resposta que as mulheres
precisam em casos de violência doméstica, que muitas vezes as obrigam a buscar
um acolhimento, mas simultaneamente a conseguir criar condições de vida e não
um isolamento social. O PEV, de há cerca de 15 anos, vem propondo a necessidade de criar uma
rede nacional pública de casas-abrigo, sustentada numa distribuição geográfica
que cubra todo o país, mas o certo é que há distritos que ainda hoje continuam
sem cobretura desta estrutura social e existem outros distritos onde, apesar da
existência dessas casas, a resposta demonstra ser claramente insuficiente. O fenómeno da violência doméstica, atinge sobretudo mulheres, que tantas
vezes a suportam até à exaustão, até onde a sua dignidade as consegue suster,
pelo facto de não terem autonomia financeira para se sustentar a si e aos seus
filhos. A dependência económica das mulheres é muitas vezes factor de
continuidade de sujeição a esta barbaridade. São as mulheres as maiores vítimas
de discriminação salarial e são elas as mais atingidas pelo flagêlo do desemprego.
Ainda hoje foi divulgado um relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego) onde se dá conta do aumento do número de queixas de
mulheres que são vítimas de desemprego devido à maternidade. Em pleno século
XXI esta realidade é insustentável e julgamos que a flexibilização do emprego,
inscrita no actual código do trabalho, é um contribuo inaceitável para o aumento
desta realidade.
X 644
Insuficiência de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência
doméstica
Ministro da Presidência
2009-12-17
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Não há dúvida, por isso, que a autonomia financeira das mulheres e a sua não
discriminação no mercado de trabalho é um factor determinante para que não se
sujeitem à continuidade de fenómenos de violência doméstica. As casas-abrigo, por outro lado, são um factor importante para dar resposta
imediata à não sujeição continuada a essa violência, porque significam a existência
de um destino a que as mulheres podem recorrer. Esta questão é tanto mais relevante, quanto todos os estudos indicam que o
fenómeno da violência doméstica não tem assistido a uma redução, antes parece
estar a crescer entre jovens casais e mesmo em jovens relações. Julgamos que o
facto da educação sexual não estar generalizada nas nossas escolas é uma perda
para uma política preventiva de combate à violência, porque a educação sexual é um
ponto de partida, quantas vezes não conseguido em casa das nossas crianças e
jovens, para a valorização dos afectos e para o respeito pela integridade e pela
dignidade dos outros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito
a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da
Presidência a seguinte Pergunta, para que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual a actual distribuição regional, no continente e regiões autónomas, de casasabrigo para mulheres vítimas de violência doméstica?
2. Quantas casas-abrigo estão perspectivadas para abrir no ano de 2010 e onde?
3. Qual a resposta quantitativa que as casas-abrigo têm dado ao longo da sua
existência?
4.O Conselho Europeu definiu um rácio de uma casa-abrigo por cada 10.000
habitantes. Qual o rácio em Portugal?
5. A resposta da rede de casas-abrigo em Portugal é insuficiente, na perspectiva do
Governo? Em que medida?
6. A que se deve a diferente resposta entre o litoral e o interior no que concerne à
existência de casas-abrigo?
7. Tendo o Governo conhecimento do relatório da CITE que dá conta do aumento do
número de queixas de mulheres discriminadas no trabalho devido à maternidade, e
sabendo que a CITE deve cooperar com a ACT (Autoridade para as Condições de
Trabalho), que medidas se pensam tomar com vista a combater esta discriminação?
8. Quantos autos foram levantados pela ACT sustentados na discriminação das
mulheres no trabalho durante a última legislatura? E particularmente no ano de
2009? Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Foi celebrado mais um protocolo de cooperação para a concretização e
funcionamento de sistema de video-vigilância de rua, desta vez em Coimbra.
Os receios de ameaça à privacidade dos cidadãos são profundamente legítimos,
com a generalização destes sistemas. E legítimo é igualmente o receio de que
estes sistemas de video-vigilância venham, de alguma forma, substituir a
presença de agentes de segurança nas ruas, dado que se entende que o
"patrulhamento" das zonas vigiadas está já concretizado com estes
equipamentos.
No quadro, que parece estar a ter lugar, de alargamento da video-vigilância a
várias cidades do país, importa obter algumas informações que os cidadãos têm
interesse em conhecer e que nos colocam diverssíssimas vezes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito
a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da
Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me possam ser
prestados os seguintes esclarecimentos.
Quem, e como, financiou a instalação dos sistemas de video-vigilância que
estão em funcionamento, protocolados com o Governo?
1.
Quanto custaram?2.
Em que locais estão instalados (cidades e zonas)?3.
Com que regularidade é feita a manutenção dos equipamentos de videovigilância?
4.
De quem é a responsabilidade dessa manutenção?5.
X 645
Sistemas de videovigilância
Ministério da Administração Interna
2009-12-17
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Quem executa a manutenção?6.
Como é que os agentes de segurança se articulam com o sistema de videovigilância, ou seja que meio constitui, de facto, o sistema de video-vigilância para
as forças de segurança?
7.
A video-vigilância retira, ou não, na perspectiva do Governo, a necessidade de
reforço de agentes policiais, dos locais onde está instalada?
8.
Todos os equipamentos de video-vigilância, que estão em funcionamento em ruas
de cidades, estão operacionais, ou há alguns que não estão?
9.
Dos sistemas já instalados, que resultados práticos se tem sentido ao nível do
combate à criminalidade?
10.
Qual é o limite (de abrangência) que o Governo entende como razoável para a
instalação de sistemas de video-vigilância em ruas de localidades?
11.
Como é que se garante, de facto, a defesa da privacidade dos cidadãos com estes
sistemas "abertos" de video-vigilância?
12.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário:
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Segundo notícias vindas a público através de Deputados do Grupo Parlamentar
do PS, no decorrer das últimas Jornadas deste Grupo Parlamentar, o Aeroporto
de Beja só irá entrar em funcionamento no final do 1º semestre de 2010.
A confirmarem-se tais notícias, más notícias para o distrito de Beja, para o
Alentejo e para o País, o mínimo exigível é um cabal esclarecimento por parte do
Governo sobre as verdadeiras razões inerentes a mais este inesperado
adiamento.
Porque de mais um adiamento se trata. Mais um adiamento a desmentir todas as
afirmações do Governo anterior que, recorde-se, davam a entrada em
funcionamento do Aeroporto em Outubro de 2008, depois no 1º trimestre de 2009,
depois no segundo trimestre do mesmo ano, depois Outubro e agora, pasme-se,
decorrido mais de um ano desde o prometido vôo inaugural prometido para
Outubro de 2007, só para final do 1º semestre de 2010. Isto se até lá não surgir
mais algum adiamento.
Incompetência ou boicote deliberado do Ministério das Obras Públicas? Esta é a
pergunta que exige clarificação pois é sabido que os sucessivos atrasos não têm
origem na EDAB mas na acção, ou falta dela, por parte do Governo.
Nem ignorância sobre as medidas necessárias tomar para garantir que tudo
estaria feito atempadamente para o Aeroporto poder entrar de imediato em
funcionamento uma vez concluída a construção das infra-estruturaso Governo
poderá invocar pois, na sequência de sucessivas reuniões de trabalho efectuadas
com o Conselho de Administração da EDAB, sempre fomos chamando a atenção
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Aeroporto Internacional de Beja
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-17
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do Governo para as diligências indispensáveis que urgia desenvolver para que tal
fosse possível.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
resposta às seguintes perguntas:
1. Confirma o Governo mais este inesperado adiamento da entrada em
funcionamento do Aeroporto Internacional de Beja?
2. Que novas razões justificam mais este atraso?
3. Depois de tantos adiamentos que garantias dá o Governo de que o Aeroporto
Internacional de Beja estará finalmente em condições de entrar ao serviço até ao
final do 1º semestre de 2010?
4. Não acha o Governo que já são adiamentos a mais?
5. Afinal tanto atraso resulta da incompetência do Governo anterior, de falta de
vontade política ou da intenção não assumida do Governo de associar o Aeroporto
de Beja à injustificavel privatização da ANA?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Esta semana o Grupo Parlamentar “Os Verdes” recebeu a Associação Académica
de Coimbra, onde nos foram levantadas diversas preocupações relativas ao
estado do ensino superior em Portugal. De entre essas preocupações, constava a
absoluta evidência de que o abandono escolar no ensino superior tem aumentado
significativamente por razões sócio-económicas, ou seja, muitos alunos, por
dificuldades suas e das suas famílias, vêem-se impossibilitados de prosseguir a
sua formação académica, uma vez que não conseguem fazer face aos elevados
custos da educação..
Tornam-se, assim, evidentes as consequências que decorrem da forma como o
financiamento do Estado, em relação a um sector que visa a qualificação dos
portugueses e consequentemente a qualificação e o desenvolvimento do país,
tem sido escandalosamente substituído pelo financiamento familiar (é caso para
perguntar para que serve o produto dos nossos impostos!) E se olharmos ao
significativo aumento que as propinas do ensino superior público têm tido em
Portugal, para o qual o processo de Bolonha veio contribuir, bem se percebe que
estamos perante uma realidade insustentável. É, de resto, essa realidade que
traduz também o facto de Portugal ser dos países na Europa onde as famílias
mais pagam pela educação
Com efeito, ano após ano, orçamento de estado após orçamento de estado, no
capítulo da Acção Social Escolar no ensino superior, a qual tem vindo
supostamente a ser “suprida” pelo recurso a esquemas de financiamento bancário
que descredibilizam o sistema e violam os princípios constitucionais da
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Atraso no pagamento de bolsas no Instituto Politécnico de
Bragança
Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior
2009-12-17
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gratuitidade do ensino e da igualdade de oportunidades, a insuficiente dotação
orçamental tem sido uma evidência, levando a que as instituições de ensino superior
de confrontem com problemas de estrangulamento financeiro, muitas vezes sem
condições para o seu funcionamento administrativo regular, o que é deplorável.
O problema torna-se ainda mais agudo quando o Governo não cumpre as
obrigações que tem para com os estudantes necessitados de acção social escolar. É
justamente uma dessas situações que foi tornada pública: a existência de cerca de
500 alunos do Instituto Politécnico de Bragança que estão há 3 meses à espera de
receber a bolsa a que teriam direito. A razão desse atraso sustenta-se,
supostamente, no facto do processo destes alunos não estar ainda concluído.
Estamos em Dezembro. Isto é sequer admissível??
Com efeito, infelizmente, as entidades, sob tutela do Ministério da Ciência,
Tecnologia e do Ensino Superior, responsáveis pelo pagamento de bolsas estão
regularmente sujeitas a queixas relativas a atrasos de vários meses no pagamento
de bolsas, o que demonstra que esta situações é recorrente e que não há meio (leiase, vontade política) de resolver os constrangimentos administrativos e financeiros
que estão por detrás destes atrasos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior a seguinte Pergunta, de modo a que me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quantos estudantes estão e estiveram com bolsas em atraso no Instituo
Politécnico de Bragança no início deste ano lectivo?
1.
Que razões explicam o atraso no pagamento de bolsas a várias centenas de
estudantes do Instituto Politécnico de Bragança há vários meses?
2.
A que entidade concreta é imputável esse atraso?3.
Por que razão é que estas situações, ao fim de tantos anos, continuam,
recorrentemente a acontecer?
4.
Que medidas foram já ou serão tomadas para corrigir os problemas existentes e
evitar que futuros atrasos voltem a ocorrer?
5.
Que acompanhamento está a ser feito para garantir que nenhum estudante com
direito a bolsa abandona os estudos por culpa de atrasos da responsabilidade
desse Ministério?
6.
Existem outras situações de atrasos em bolsas noutras instituições do ensino
superior? Em caso afirmativo, em que instituições, em relação a quantos alunos e
qual a média dessas atrasos desde Setembro até à data?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo denunciou um caso gravíssimo
(que junto em anexo) de autêntica burla, onde alguns indivíduos se fazem passar
por profissionais de saúde para extorquir dinheiro a cidadãos menos prevenidos
contra artimanhas fraudulentas.
Por se tratar de um caso que pode ter implicações graves na saúde pública, ao
abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo
4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde se
já tomou, ou tenciona tomar, alguma diligência com vista a pôr cobro a situações
como a descrita em anexo e a responsabilizar os seus autores.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
António Filipe(PCP)
X 648
Falsos profissionais de saúde
Ministério da Saúde
2009-12-18
XI 1
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22 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Anexo g1g2g3g4g5g5Âg2g9g10g11g9g12g13g11g14g13g11g5 g10g15g9g5g15g16g10E
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g27g3g12g19g34g7g35g36g8g1g2g3g4g5g1g1g4g5g5g6g8g8g30g37g7g5g12g36g4g7g8g9g7g10g11g12g13g14g15g16g13g12g9g17g18g19g20g16g12g4g4g4g38g12g14g39g36g8g15g13g13g21g22g23g23g7g8g12g13g19g24g18g16g25g8g19g8g9g21g16g19g21g13
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g40g3g39g11g5g4g16g3g8g47g7g44g3g18g8g18g7g40g16g18g3g5g14g8g58g8g6g5g7g45g3g16g3g40g15g8g41g11g3g8g47g7g18g5g7g8g7g4g60g12g5g40g3g40g8g7g14g8g40g7g4g39g11g3g8g3g8g58g8g11g18g5g4g7g8g3g15g8g16g7g37g45g53g37g15g8g3g35g7g37g3g40g8g7g14g8
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g32g7g8g40g11g7g8g45g14g7g8g47g53g8g14g8g11g16g3g4g16g3g8g7g20g3g18g16g7g8g14g8g12g14g20g7g12g15g8g6g7g16g7g8g3g8g13g14g18g7g8g14g4g6g3g8g40g3g8g5g18g5g7g8g47g7g44g3g18g8g14g8g42g18g14g37g3g16g5g6g14g8g18g7g40g16g18g3g5g14g48g8
g46g14g4g47g14g18g37g3g8g14g8g5g4g6g5g20g7g6g14g8g12g60g8g3g40g16g7g2g7g8g14g8g11g16g3g4g16g3g48g8g31g11g18g42g18g3g40g7g40g36g8g7g16g3g4g6g5g37g3g4g16g14g8g42g14g18g8g42g3g40g40g14g7g40g8g4g56g14g8g5g6g3g4g16g5g47g5g20g7g6g7g40g61g8
g7g11g40g62g4g20g5g7 g8 g6g3 g8 g3g41g11g5g42g7g37g3g4g16g14 g8 g7g6g3g41g11g7g6g14 g8 g42g7g18g7 g8 g14 g8 g18g7g40g16g18g3g5g14 g8 g42g18g14g37g3g16g5g6g14g61 g8 g14g40 g8 g64g7g39g3g4g16g3g40 g8 g6g3 g8 g40g7g65g6g3g66 g8 g4g56g14g8
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g43g3g42g14g5g40g8g6g3g8g7g12g39g11g37g7g40g8g42g3g18g39g11g4g16g7g40g8g3g8g6g3g8g40g3g18g8g37g3g6g5g6g7g8g7g8g16g3g4g40g56g14g8g7g18g16g3g18g5g7g12g8g42g14g18g8g11g37g8g3g41g11g5g42g7g37g3g4g16g14g8
g18g11g6g5g37g3g4g16g7g18g15g8g14g8g5g4g16g3g18g12g14g20g11g16g14g18g8g6g14g8g11g16g3g4g16g3g15g8g3g35g20g12g7g37g7g36g8g64g31g18g7g48g8g43g14g11g16g14g18g7g15g8g3g40g16g7g8g42g3g40g40g14g7g8g3g40g16g60g8g42g18g3g40g16g3g40g8g7g8g16g3g18g8g11g37g8
g1g33g46g48 g8 g31g3 g8 g20g7g12g13g7g18 g8 g3g18g7 g8 g37g3g12g13g14g18 g8 g20g13g7g37g7g18 g8 g11g37g7 g8 g7g37g45g11g12g70g4g20g5g7g48g66 g8 g28 g8 g11g16g3g4g16g3 g8 g7g40g40g11g40g16g7g6g14 g8 g3 g8 g42g3g18g42g12g3g35g14 g8 g53g8
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g37g3g40g3g40g8g5g37g3g6g5g7g16g14g40g8g11g37g7g8g42g7g16g14g12g14g39g5g7g8g37g11g5g16g14g8g18g3g7g12g36g8g7g40g8g6g3g42g18g3g40g40g71g3g40g8g41g11g3g8g20g14g37g3g54g7g37g8g7g8g7g42g7g18g3g20g3g18g8g42g3g18g7g4g16g3g8g7g40g8
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g30g40g16g7g37g14g40g8g3g37g8g20g14g4g6g5g54g71g3g40g8g6g3g8g5g4g6g5g20g7g18g8g58g40g8g7g11g16g14g18g5g6g7g6g3g40g8g18g3g40g42g14g4g40g60g2g3g5g40g15g8g7g40g8g6g7g16g7g40g15g8g13g14g18g7g40g15g8g12g14g20g7g5g40g8g3g8
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g43g7g18g3g37g14g40g8g20g14g4g16g7g8g6g3g40g16g7g8g40g5g16g11g7g54g56g14g8g58g8g1g40g40g3g37g45g12g3g5g7g8g6g7g8g29g3g42g65g45g12g5g20g7g15g8g7g14g8g74g5g4g5g40g16g53g18g5g14g8g6g7g8g31g7g65g6g3g8g3g8g7g14g40g8
g18g3g40g42g14g4g40g60g2g3g5g40g8g12g14g20g7g5g40g8g6g14g8g1g46g30g31g8g64g31g3g18g18g7g8g6g75g1g5g18g3g66g15g8g42g7g18g7g8g41g11g3g8g7g67g7g37g8g3g37g8g20g14g4g47g14g18g37g5g6g7g6g3g48
g28g40g8g11g16g3g4g16g3g40g8g67g60g8g16g62g37g8g42g18g14g45g12g3g37g7g40g8g40g11g47g5g20g5g3g4g16g3g40g8g20g14g37g8g7g8g47g7g12g16g7g8g6g3g8g37g53g6g5g20g14g40g8g6g3g8g47g7g37g68g12g5g7g15g8g20g14g37g8g14g8g42g18g3g54g14g8
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g6g7g41g11g3g12g3g40g8g41g11g3g8g14g40g8g5g4g6g11g44g3g37g8g51g20g14g37g8g7g12g6g18g7g45g5g20g3g40g52g8g7g8g42g5g14g18g7g18g8g7g8g40g11g7g8g40g5g16g11g7g54g56g14g8g48
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Assunto: Hemodiálise Destinatário: Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 650/XI (1.ª)
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Destinatário: Ministério da Justiça
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 652/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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33 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Assunto: Estatuto remuneratório dos membros dos Conselhos directivos dos institutos públicos tutelados peio Ministério da Saúde Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 653/XI (1.ª)
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Assunto: Atrasos de transferências de verbas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 654/XI (1.ª)
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39 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Impacto económico do aumento do Valor Ponto Verde comunicado pela Sociedade Ponto Verde Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 655/XI (1.ª)
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42 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Restauro do órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão
Destinatário: Ministério da Cultura
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 656/XI (1.ª)
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45 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Abuso da dependência económica por parte da Europ Assistance empresa de assistência em viagem, em prejuízo de pequenas empresas do sector de reboques e desempanagem Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 657/XI (1.ª)
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Assunto: Abuso da dependência económica por parte da Europ Assistance empresa de assistência em viagem, em prejuízo de pequenas empresas do sector de reboques e desempanagem Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 658/XI (1.ª)
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50 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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51 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Linha de muito alta tensão Marateca-Fanhões Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 660/XI (1.ª)
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Assunto: Coima aplicada à EMEF pela Autoridade para as Comissões de Trabalho por violação da contratação colectiva Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 661/XI (1.ª)
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54 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Isenção do pagamento de IMI no Centro Histórico de Évora Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 662/XI (1.ª)
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55 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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56 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Encerramento da LEONI em Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 663/XI (1.ª)
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60 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Transferências de capitais para paraísos fiscais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 664/XI (1.ª)
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Assunto: Fecho anunciado da LEONI em Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 665/XI (1.ª)
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64 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Licenciamento de equipamentos no âmbito da acção social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 666/XI (1.ª)
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65 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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66 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Medidas de prevenção da gripe A Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 667/XI (1.ª)
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67 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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68 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Evolução da situação social do Grupo Investvar, em Ovar, Aveiro
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 668/XI (1.ª)
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Assunto: Tratamento de resíduos industriais perigosos e não perigosos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 669/XI (1.ª)
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Assunto: Condições materiais do curso de Fotografia e do curso de Conservação e Restauro da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 670/XI (1.ª)
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75 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Condições materiais da Faculdade de Letras e de Ciências da Universidade de Lisboa Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 671/XI (1.ª)
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76 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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77 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Estatuto remuneratório dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos tutelados pelo Ministério da Saúde Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 672/XI (1.ª)
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78 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Chegou ao nosso conhecimento que o Navio Escola Sagres, que constitúi um exlibris da Marinha de Guerra Portuguesa, se prepara para uma viagem de seis
meses à volta do mundo, participando em diversos eventos náuticos
internacionais. Esse propósito é meritório e só pode merecer aplauso.
Porém, também chegou ao nosso conhecimento que tem sido difundido um apelo
para a angariação de apoios destinados a viabilizar essa viagem. Segundo tal
missiva, a realização da viagem depende da angariação dos apoios necessários,
pelo que procura "mecenas, patrocinadores ou entidades que apoiem".
Sendo a viagem do Navio Escola Sagres uma missão de interesse nacional
levada a cabo por um navio da Marinha de Guerra Portuguesa, é insólito que essa
missão possa estar dependente da angariação de patrocínios.
Nestes termos, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º - O Governo considera admissível que uma missão das Forças Armadas
Portuguesas seja realizada com apoio de mecenas e patrocinadores? Que apoios
ou patrocínios considera o Governo admissíveis?
2.º - Tendo em conta o interesse nacional da viagem que o Navio Escola Sagres
tenciona efectuar em 2010, está o Governo em condições de garantir a realização
X 673
Apoios a viagem do Navio Escola Sagres
Ministério da Defesa Nacional
2009-12-18
XI 1
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80 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
dessa missão independentemente de quaisquer patrocínios?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
António Filipe(PCP)
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Assunto: Transformação do Consulado Geral de Sevilha em escritório consular Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 674/XI (1.ª)
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83 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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84 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Crise no sector do móvel no concelho de Ourém
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 675/XI (1.ª)
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85 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 86
86 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Hospital Central do Algarve
Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 676/XI (1.ª)
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87 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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88 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Alteração do valor de spreads contratualizado (Montepio Geral) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 677/XI (1.ª)
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89 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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90 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros de Novas Oportunidades aberto pelo Aviso n.º 2473/2008, de 31 de Janeiro Requisitos de admissão. Falta de datação no currículo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 678/XI (1.ª)
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91 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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92 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros de Novas Oportunidades aberto pelo Aviso n.° 2473/2008, de 31 de Janeiro requisitos de admissão e falta de datação no currículo Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 679/XI (1.ª)
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93 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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94 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Pressões ilegais sobre os trabalhadores das grandes superfícies comerciais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 680/XI (1.ª)
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95 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores na empresa JP Sá Couto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 681/XI (1.ª)
Página 96
96 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 97
97 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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98 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Acordo entre o Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 683/XI (1.ª)
Página 99
99 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 100
100 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Construção de oito novas torres na Praia da Rocha, saturando o litoral e prejudicando os residentes Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 684/XI (1.ª)
Página 101
101 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 102
102 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Fórum de Macau para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 685/XI (1.ª)
Página 103
103 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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104 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Fórum de Macau para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 686/XI (1.ª)
Página 105
105 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 106
106 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 107
107 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 108
108 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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109 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 110
110 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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111 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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112 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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113 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Indemnizações compensatórias do Estado pela prestação do serviço
público de transportes Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 690/XI (1.ª)
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114 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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115 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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116 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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117 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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118 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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119 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Transferência de advogados dentro dos serviços do IEFP Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 693/XI (1.ª)
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120 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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Página 121
121 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Apesar de todas as solenes promessas e não menos solenes compromissos
assumidos pelo anterior Governo a verdade é que a remodelação do troço do IP2
entre a cidade de Beja e Castro Verde continua a marcar passo não se sabendo
quando terão finalmente início as obras e, consequentemente, muito menos para
quando a sua conclusão.
Entretanto o pavimento continua a degradar-se e, nos remendos de emergência
feitos antes da freguesia de Santa Clara do Louredo, no sentido de Castro VerdeBeja, passam-se os meses sem que se reponham as marcações no piso o que
constitui um sério perigo para os automobilistas, sobretudo em momentos de
chuva e nevoeiro que, como é sabido, reduzem drasticamente a visibilidade.
Perigo tanto maior quanto alguns dos remendos se situam exactamente numa
curva.
Também o troço entre a Vidigueira e Beja, quais obras de Santa Engrácia, nunca
mais arrancam não se conhecendo igualmente para quando o seu início e
conclusão.
É talvez tempo do Governo assumir respostas sérias, que revelem competência e
responsabilidade na gestão das obras públicas, respostas que clarifiquem de uma
vez por todas as suas verdadeiras intenções em relação a esta via estruturante
que há muito devia estar concluída e que só o não está por falta de vontade
política e pelas opções do Governo por negócios cujos conteúdos se
desconhecem mas que significativamente não tiverem aceitação por parte do
Tribunal de Contas.
X 694
Construção dos troços do IP2 entre Vidigueira-Beja-Castro
Verde
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-22
XI 1
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122 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Resposta tanto mais exigente quanto é sabido que estão concluídas as obras de
construção das infra-estruturas do Aeroporto Internacional de Beja e que os troços
do IP2 em questão constituem uma das principais acessibilidades ao mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
resposta às seguintes perguntas:
1. Quando terão início, finalmente, as obras do troço do IP2 entre Beja e Castro
Verde e para quando está prevista a sua conclusão?
2. Tendo presente a ameaça que representa para a segurança rodoviária como
explica o Governo a ausência de marcações da estrada durante meses consecutivos
nos remendos efectuados na via antes de Santa Clara de Louredo?
3. Quando terão início as obras no troço entre a Vidigueira e Beja e para quando
a sua conclusão?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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123 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
O CEBAL – Centro de Biotecnologia Agrícola e Agro-Alimentar do Baixo Alentejo
e Litoral, constitui hoje uma importante e ímpar realidade regional cuja actividade
em muito poderá ajudar ao desenvolvimento do Alentejo.
Resultado da iniciativa de instituições públicas e privadas do Baixo Alentejo e do
Alentejo Litoral, o CEBAL, unidade de investigação e desenvolvimento (I&D)
privada sem fins lucrativos, tem como objectivo ser uma infra-estrutura estratégica
para o desenvolvimento de investigação de alta qualidade, transferência de
tecnologia e inovação nos domínios da Biotecnologia aplicada aos sectores
agroflorestais, agro-alimentares, ambiente, valorização de resíduos e energias
alternativas.
Sublinhe-se que todos os elementos que integram os Órgãos Sociais do CEBAL
exercem funções a título gracioso.
Com um quadro actual de 21 colaboradores entre os quais 4 investigadores
principais, 2 investigadores convidados, 10 investigadores em formação,
(mestrado doutoramento e pós-doutoramento) 3 investigadores em formação de
doutoramento, em instituições universitárias, com a colaboração do CEBAL e 2
administrativos, o CEBAL desenvolve já hoje um importante trabalho de
investigação em áreas de grande importância para a economia local tais como
linhas de investigação: das mastites ovinas, da diarreia viral bovina, de compostos
bio-activos do cardo e oliveira, do sobreiro e de valorização de resíduos e
matérias-primas.
Os investigadores do CEBAL possuem competências em áreas diversificadas,
X 695
CEBAL - Centro de Biotecnologia Agrícola e Agro-Alimentar do
Baixo Alentejo e Litoral
Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior
2009-12-22
XI 1
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como a Biotecnologia Vegetal, Química, Bioquímica, Bioinformática e Engenharia.
Para além da investigação e consequente atracção de quadros
cientifico/tecnológicos para a Região, o que por si representa um valor inestimável, o
CEBAL constitui igualmente um importante instrumento para transferência de
tecnologia e inovação, ensino e formação pós-graduada, consultadoria e serviços,
incubação de empresas de base tecnológica, áreas de que a Região tanto carece.
O CEBAL é, pelas razões expostas, uma instituição de importância estratégica,
necessária, com um grande potencial de crescimento e desenvolvimento, respeitada
e credível, cuja actividade pode e deve ser apoiada de forma a potenciar e ampliar
todas as suas vertentes de intervenção.
O CEBAL insere-se no entanto, como é do conhecimento do Governo, numa região
de grandes potencialidades mas com uma realidade empresarial de muito pequena
dimensão o que torna muito limitadas as possibilidades de conseguir o financiamento
indispensável ao salto qualitativo que a realidade actual exige.
Demonstradas que estão a importância e a viabilidade deste importantíssimo,
inovador e inédito projecto, é, sem dúvida, chegado o momento do Governo entrar
nesta extraordinária e promissora parceria entre instituições públicas e privadas que
em boa hora decidiram conjugar esforços para dar corpo ao CEBAL.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, através
de V. Ex.ª, resposta às seguintes perguntas:
1. Conhece o Governo o projecto e a actividade desenvolvida pelo CEBAL?
2. Qual a disponibilidade do Governo para participar neste inédito e promissor
projecto que é o CEBAL?
3. Atendendo à importância do CEBAL para uma Região carente como o é o
Alentejo que apoios está o Governo disposto a disponibilizar de molde a contribuir
para que o CEBAL possa dar o salto qualitativo que a realidade actual exige?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
O CEBAL – Centro de Biotecnologia Agrícola e Agro-Alimentar do Baixo Alentejo
e Litoral, constitui hoje uma importante e ímpar realidade regional cuja actividade
em muito poderá ajudar ao desenvolvimento do Alentejo.
Resultado da iniciativa de instituições públicas e privadas do Baixo Alentejo e do
Alentejo Litoral, o CEBAL, unidade de investigação e desenvolvimento (I&D)
privada sem fins lucrativos, tem como objectivo ser uma infra-estrutura estratégica
para o desenvolvimento de investigação de alta qualidade, transferência de
tecnologia e inovação nos domínios da Biotecnologia aplicada aos sectores
agroflorestais, agro-alimentares, ambiente, valorização de resíduos e energias
alternativas.
Sublinhe-se que todos os elementos que integram os Órgãos Sociais do CEBAL
exercem funções a título gracioso.
Com um quadro actual de 21 colaboradores entre os quais 4 investigadores
principais, 2 investigadores convidados, 10 investigadores em formação,
(mestrado doutoramento e pós-doutoramento) 3 investigadores em formação de
doutoramento, em instituições universitárias, com a colaboração do CEBAL e 2
administrativos, o CEBAL desenvolve já hoje um importante trabalho de
investigação em áreas de grande importância para a economia local tais como
linhas de investigação: das mastites ovinas, da diarreia viral bovina, de compostos
bio-activos do cardo e oliveira, do sobreiro e de valorização de resíduos e
matérias-primas.
Os investigadores do CEBAL possuem competências em áreas diversificadas,
X 696
CEBAL - Centro de Biotecnologia Agrícola e Agro-Alimentar do
Baixo Alentejo e Litoral
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2009-12-22
XI 1
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como a Biotecnologia Vegetal, Química, Bioquímica, Bioinformática e Engenharia.
Para além da investigação e consequente atracção de quadros
cientifico/tecnológicos para a Região, o que por si representa um valor inestimável, o
CEBAL constitui igualmente um importante instrumento para transferência de
tecnologia e inovação, ensino e formação pós-graduada, consultadoria e serviços,
incubação de empresas de base tecnológica, áreas de que a Região tanto carece.
O CEBAL é, pelas razões expostas, uma instituição de importância estratégica,
necessária, com um grande potencial de crescimento e desenvolvimento, respeitada
e credível, cuja actividade pode e deve ser apoiada de forma a potenciar e ampliar
todas as suas vertentes de intervenção.
O CEBAL insere-se no entanto, como é do conhecimento do Governo, numa região
de grandes potencialidades mas com uma realidade empresarial de muito pequena
dimensão o que torna muito limitadas as possibilidades de conseguir o financiamento
indispensável ao salto qualitativo que a realidade actual exige.
Demonstradas que estão a importância e a viabilidade deste importantíssimo,
inovador e inédito projecto, é, sem dúvida, chegado o momento do Governo entrar
nesta extraordinária e promissora parceria entre instituições públicas e privadas que
em boa hora decidiram conjugar esforços para dar corpo ao CEBAL.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, através
de V. Ex.ª, resposta às seguintes perguntas:
1. Conhece o Governo o projecto e a actividade desenvolvida pelo CEBAL?
2. Qual a disponibilidade do Governo para participar neste inédito e promissor
projecto que é o CEBAL?
3. Atendendo à importância do CEBAL para uma Região carente como o é o
Alentejo que apoios está o Governo disposto a disponibilizar de molde a contribuir
para que o CEBAL possa dar o salto qualitativo que a realidade actual exige?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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Assunto: Transferência da Red Bull Air Race para a cidade de Lisboa e critérios do Turismo de Portugal para a distribuição de incentivos próprios Destinatário: Primeiro-Ministro
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 697/XI (1.ª)
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134 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Instalação eléctrica e aquecimento da Escola Básica de Arrentela Destinatário: Ministério da Educação (Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo)
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 700/XI (1.ª)
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136 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Requalificação e ampliação da pista do Aeroporto da Horta, Açores Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações :
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 701/XI (1.ª)
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138 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Situação da empresa V.N. - Automóveis, S.A., situada no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 702/XI (1.ª)
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140 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Situação da empresa V.N. - Automóveis, S.A., situada no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 703/XI (1.ª)
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141 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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142 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Situação dos trabalhadores das fábricas Edscha no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 704/XI (1.ª)
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144 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Situação dos trabalhadores das fábricas Edscha no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 705/XI (1.ª)
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146 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Karmann-Ghia de Portugal, no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 706/XI (1.ª)
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147 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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148 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Karmann-Ghia de Portugal, no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 707/XI (1.ª)
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149 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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150 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Encerramento do Museu da Cortiça, na Fábrica do Inglês, concelho de Silves, distrito de Faro Destinatário: Ministério da Cultura
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 708/XI (1.ª)
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151 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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152 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Encerramento do Museu da Cortiça, na Fábrica do Inglês, concelho de Silves, distrito de Faro Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 709/XI (1.ª)
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153 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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154 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
Assunto: Pedido de nacionalidade Destinatário: Ministério da Justiça
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 710/XI (1.ª)
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155 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009
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