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25 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010

Assunto: Aplicação do regime aberto virado para o exterior previsto no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2655/XI (1.ª)

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