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Quarta-feira, 26 de Maio de 2010 II Série-B — Número 130

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3119 a 3150/XI (1.ª): N.º 3119/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Viseu.
N.º 3120/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Vila Real.
N.º 3121/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Viana do Castelo.
N.º 3122/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Setúbal.
N.º 3123/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Santarém.
N.º 3124/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito do Porto.
N.º 3125/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Portalegre.
N.º 3126/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Lisboa.
N.º 3127/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Leiria.
N.º 3128/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito da Guarda.
N.º 3129/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Faro.
N.º 3130/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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II SÉRIE-B — NÚMERO 130 2 sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Évora.
N.º 3131/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Coimbra.
N.º 3132/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Castelo Branco.
N.º 3133/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Bragança.
N.º 3134/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Braga.
N.º 3135/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Beja.
N.º 3136/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Aveiro.
N.º 3137/XI (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional sobre o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE).
N.º 3138/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a actividade extractiva em Neves-Corvo e Aljustrel.
N.º 3139/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre EPOS – Empresa Portuguesa de Obras Subterrâneas.
N.º 3140/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ajuda pública ao desenvolvimento.
N.º 3141/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a salvaguarda do Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês, em Silves.
N.º 3142/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança na freguesia de Almansil – Algarve.
N.º 3143/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a viatura de suporte imediato de vida associada ao Serviço de Urgência Básica (SUB) de Castro Verde.
N.º 3144/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os pagamentos em atraso aos Bombeiros de Castro Verde.
N.º 3145/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as viaturas de combate a incêndios ao serviço dos Bombeiros de Castro Verde.
N.º 3146/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reabertura do ramal de Moura.
N.º 3147/XI (1.ª) – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Fernando Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a racionalização do património devoluto do Instituto da Vinha e do Vinho, IP.
N.º 3148/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Parque Escolar de Castro Verde.
N.º 3149/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Directiva 2005/36 e os Profissionais de Informação Turística e Guias Intérpretes.
N.º 3150/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Secretário de Estado do Turismo sobre a Directiva 2005/36 e os Profissionais de Informação Turística e Guias Intérpretes.
Respostas [n.os 80, 557, 1544, 2982, 2103, 2192, 2232, 2301, 2341, 2346, 2350, 2359, 2363, 2365, 2374, 2401, 2406, 2407, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2418, 2421, 2425, 2426, 2453, 2455 e 2457/XI (1.ª)]: Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 80/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa de confecções Lima Alves, em Armil, Fafe.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 557/XI (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as cobranças antecipadas do Estado às micro e pequenas empresas industriais.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1544/XI (1.ª) do Deputado José Cesário (PSD), sobre a criação do Consulado-Geral de Portugal em Xangai.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2082/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre as lojas de portugueses em Caracas encerradas pelas autoridades venezuelanas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2103/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a substituição de trabalhadores em greve no Centro de Comando Operacional da REFER em Braço de Prata.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2192/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre um motorista da Carris Tur em luta pelo posto de trabalho, após represálias da empresa por denunciar irregularidades.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2232/XI (1.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o encerramento do SAP de Valença.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2301/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a adesão da Guiné Equatorial à CPLP.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2341/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a listagem das intervenções do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no Parque Natural do Litoral Alentejano e Costa Vicentina.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2346/XI (1.ª) do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD), sobre a posição de Portugal quanto ao futuro da União da Europa Ocidental.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2350/XI (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDSPP), sobre a participação de Portugal na EUROGENDFOT.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2359/XI (1.ª) dos Deputados José Eduardo Martins e António Leitão Amaro (PSD) sobre a situação dos Resíduos Industriais Perigosos e do tratamento de solos contaminados em Portugal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2363/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a inclusão dos resultados da avaliação de desempenho legalmente em vigor do concurso de professores.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2365/XI (1.ª) das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE), sobre o depósito ilegal de resíduos em Piares, na freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, distrito de Faro.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2374/XI (1.ª) dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDSPP), sobre o concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2401/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a afixação pelos Vinhos de Mesa nos respectivos rótulos da data da colheita e das castas presentes, no quadro da reforma da OCM Vitivinícola, Consultar Diário Original

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26 DE MAIO DE 2010 3 concretizada em Dezembro de 2007, durante a Presidência Portuguesa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2406/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento do Restaurante Novo Rest/Makro, em Braga.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2407/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento do Restaurante Novo Rest/Makro, em Braga.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2409/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes, Paula Santos e Miguel Tiago (PCP), sobre a aplicação pelas empresas do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2410/XI (1.ª) ds Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre a consideração da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação em concurso de colocação de professores.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2411/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre o Aviso n.º 7173/2010, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2010, que regulamenta o concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2412/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre o concurso de colocação de professores – grupo de recrutamento do espanhol.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2413/XI (1.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre o porto comercial de Viana do Castelo - estudo de soluções de acesso ferroviário.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2418/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a discriminação e violação do direito a liberdade sindical na Renault/CACIA, em Aveiro.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2421/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Plano Estratégico de Intervenção de Requalificação e Valorização do Rio Tejo.
Do Ministério dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2425/XI (1.ª) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre emissão RTPi na Europa - Rede cabo e Internet.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2426/XI (1.ª) dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDSPP), sobre a incompatibilidade do director do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves, na Damaia – Amadora.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2453/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Secundária de Palmela – concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2455/XI (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a resposta à Pergunta n.º 1602/XI (1.ª).
Da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo à pergunta n.o 2457/XI (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre os equipamentos desportivos escolares – Península de Setúbal.
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Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3119/XI (1.ª)
26 DE MAIO DE 2010
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Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Vila Real Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3120/XI (1.ª)
26 DE MAIO DE 2010
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Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3121/XI (1.ª)
26 DE MAIO DE 2010
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Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3122/XI (1.ª)
26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3123/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Santarém Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3124/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3125/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Portalegre Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3126/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3127/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Leiria Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3128/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Guarda Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3129/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Faro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3130/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3131/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Coimbra Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 3132/XI (1.ª)
Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 26 DE MAIO DE 2010
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33 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3133/XI (1.ª) Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Bragança Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3134/XI (1.ª) Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Braga Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3135/XI (1.ª) Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3136/XI (1.ª) Assunto: Beneficiários do Complemento Solidário do Idoso no distrito de Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Através da Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, foi aprovado a criação do
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego
(PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação
Profissional, I. P., e que consubstancia medidas de apoio à criação de novas
empresas por parte de desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e
outros públicos em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho,
bem como o apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações
de desemprego.
O referido programa é considerado pelo Governo como um instrumento essencial
à criação de emprego e ao crescimento económico, nomeadamente por via do
investimento.
O PAECPE compreende as seguintes medidas: i) Apoio à criação de empresas de
pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma
jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a
criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais; ii)
Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de
desemprego.
Tendo este último apoio, quanto ao procedimento aplicável ao pagamento, por
uma só vez, do montante global das prestações de desemprego a que o
beneficiário tem direito, sido definido pelo Despacho nº 20871/2009, de 17 de
Setembro.
Definido o enquadramento e âmbito do PAECPE, importa avaliar a sua execução
X 3137
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
2010-05-25
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no terreno e sobretudo as respostas que os Serviços do Instituto do Emprego e
Formação Profissional, I P e respectivos Centros Distritais do Instituto da
Segurança Social, I P (ISS), estes quanto ao pagamento do montante global das
prestações de desemprego.
Com efeito, na actual conjuntura de crise económica e de crescente taxa de
desemprego, em particular desemprego jovem qualificado, este mecanismo de apoio
à criação do próprio emprego revela-se essencial para inúmeros desempregados.
Estranhamente, existem inúmeros registos de atrasos nos procedimentos
administrativos na avaliação das candidaturas ao programa em questão, como várias
queixas sobre o excesso de burocracia no tratamento dos processos individuais dos
candidatos.
Aliás, como é compreensível, na sua generalidade são candidaturas de jovens que
anseiam rapidamente alterar a sua situação de desemprego, como pretendem
assumir alguns riscos associados à iniciativa empresarial, pelo que nestas
circunstâncias dificilmente aceitam tanta morosidade por parte dos serviços públicos.
Até porque, os atrasos registados podem comprometer financeiramente os projectos,
uma vez que cada mês que passa, por via do recebimento mensal da prestação
social de desemprego, resulta a indisponibilidade desses meios para suporte da
candidatura.
Face ao exposto, são razões por que, ao abrigo das disposições constitucionais
aplicáveis, o Deputado subscritor eleito pelo círculo de Leiria, do Grupo Parlamentar
do PSD, solicita ao Governo, através do Senhor Secretário de Estado do Emprego e
da Formação Profissional, com carácter de urgência, resposta às seguintes
questões:
1) Qual o número de candidaturas apresentadas no âmbito do Programa de Apoio ao
Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), na área do distrito
de Leiria, por Centro de Emprego, e dessas quantas foram finalizadas?
2) Confirma o Governo que existem atrasos na apreciação das referidas
candidaturas e que as mesmas são susceptíveis de análise por entidades externas
contratadas para o efeito? E nesse caso, qual a justificação para esse procedimento
que eventualmente poderá comprometer a necessária isenção na análise e
confidencialidade das candidaturas? 3) Finalmente, desconhece o Governo que o tempo de demora na finalização destes
processos, significa prolongar a agonia dos candidatos – que todos os meses têm de
se apresentar nos Gabinetes de Inserção Profissional ou nos respectivos Centros de
Emprego, bem como pode comprometer a viabilidade do projecto de criação do
próprio emprego?

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Têm a Fiequimetal/CGTP e o Sindicato dos Mineiros vindo a manifestar as suas
preocupações pelo facto das empresas que detêm as concessões para
exploração dos recursos mineiros em Neves/Corvo – Castro Verde/Almodôvar e
em Aljustrel recorrerem à contratação de empresas, como a EPOS – Empresa
Portuguesa de Obras Subterrâneas, a qual, para além da sua actividade
específica, estará a desenvolver actividade extractiva.
Tal actividade terá sido claramente visível no decorrer da recente e prolongada
greve decidida pelos mineiros da Somincor em que a EPOS não só terá
desenvolvido actividade extractiva como, o que é bem mais grave, o fez em
substituição dos mineiros em greve o que constitui grave atentado à lei.
Independentemente de a EPOS ser detentora de Alvará para a execução de
trabalhos subterrâneos, questionam-se os mineiros e os seus legítimos
representantes, sobre a categoria atribuída aos trabalhadores ao serviço da
EPOS, designadamente sobre a sua condição de trabalhadores habilitados para a
extracção mineira, ou seja, reconhecidos, preparados e pagos pela EPOS como
mineiros.
Isto porque, segundo dizem, os trabalhadores ao serviço da EPOS desenvolverão
actividades extractivas e, assim sendo, não só devem ter a formação adequada
como ter a categoria de mineiros e ser pagos de acordo com valores pagos aos
restantes mineiros que laboram nas referidas minas na base do princípio de que a
trabalho igual deve corresponder salário igual.
Por outro lado questionam o facto de ser uma empresa distinta da concessionária
X 3138
Actividade extractiva em Neves-Corvo e Aljustrel
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2010-05-25
XI 1

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a desenvolver a actividade extractiva.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra do Trabalho resposta às seguintes questões:
1. Quantos trabalhadores tem a EPOS ao seu serviço em cada uma das
concessões referidas?
2. Quantos dos trabalhadores ao serviço da EPOS estão classificados como
mineiros, em que categorias e quais os vencimentos pagos em cada categoria?
3. Podem trabalhadores não classificados como mineiros exercer actividades
extractivas?
4. Quantos dos trabalhadores ao serviço da EPOS têm vínculo permanente e
quantos têm vínculo precário?
5. Acompanha a Autoridade Nacional do Trabalho a actividade desenvolvida pela
EPOS nas concessões referidas, os quadros de pessoal ao seu serviço e a
qualificação dos trabalhadores para as actividades que desenvolvem?
6. Vai a Autoridade Nacional do Trabalho averiguar se houve efectivamente
substituição por trabalhadores da EPOS de trabalhadores mineiros em greve?
7. Pode a EPOS desenvolver actividade extractiva sem ser concessionária?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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46 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Segundo informação disponibilizada ao Grupo Parlamentar do PCP, em reunião
recente, terá o Senhor Secretário de Estado Adjunto da Indústria e do
Desenvolvimento, informado a Fiequimetal/CGTP-IN que a empresa EPOS Empresa Portuguesa de Obras Subterrâneas "é detentora de Alvará para a
execução de trabalhos subterrâneos" condição e ectividade que ninguém
questiona.
Na verdade o que se pretenderia saber é se a EPOS é detentora de Alvará para
proceder ao desenvolvimento de actividade extractiva nas minas de Neves Corvo
ou nas minas de Aljustrel uma vez que não é concessionária das mesmas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento
Regional resposta às seguintes perguntas:
1. Pode a concessionária de um coto mineiro delegar a actividade extrativa noutra
empresa ou é obrigada a assegurar ela própria a extracção?
2. Permite o Alvará da EPOS o desenvolvimento da actividade de extracção
mineira?
3 - Pode a EPOS desenvolver a actividade extractiva numa concessão de que não
é concessionária?
X 3139
EPOS - Empresa Portuguesa de Obras Subterrâneas
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2010-05-25
XI 1

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Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em Janeiro de 2010 o IPAD - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento
I.P. – publicou o Relatório de 2009 sobre a «Contribuição de Portugal para os
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio».
Como é do conhecimento geral os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio
(ODM), incluídos na Declaração do Milénio, adoptada em 2000 pela AssembleiaGeral das Nações Unidas, assumem um conjunto de metas a serem atingidas até
2015:
1. Erradicar a pobreza extrema e a fome
2. Alcançar a educação primária universal
3. Promover a igualdade do género e empowerment das mulheres
4. Reduzir a mortalidade infantil
5. Melhorar a saúde materna
6. Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças
7. Assegurar a sustentabilidade ambiental
8. Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento
A concretização destes objectivos no mundo implica que se criem os necessários
contextos que limitem os constrangimentos financeiros associados às respectivas
medidas. Assim, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) por parte dos países
desenvolvidos assume uma importância determinante na concretyização dos
objectivos e metas discutidas e publicamente assumidas.
Como é público, a União Europeia assumiu um compromisso de reservar uma
verba orçamental numa percentagem de 0,7% do seu RNB em APD a atingir em
X 3140 Ajuda Pública ao Desenvolvimento
Ministério dos Negócios Estrangeiros
2010-05-25
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2015. Estes objectivos comuns serão concretizados por cada país através de metas
específicas diferenciadas para os países do alargamento relativamente aos
restantes.
Assim, e de acordo com o IPAD, os objectivos europeus de APD (% RNB) são:
2006 2010 2015
UE 15 (global) 0,39 0,56 0,70
UE 15 (individual) 0,33 0,51 0,70
Países do
Alargamento
0,17 0,33
Fonte: IPAD
De acordo com o referido relatório do IPAD relativo a 2009 a APD portuguesa em
percentagem do RNB correspondeu a 0,21% em 2005 e 0,27% em 2008, estando
previsto (orçamentado) atingir 0,30% em 2009 e 0,34% em 2010.
No mesmo relatório as metas do Programa Orçamental – Piloto da Cooperação
Portuguesa são as seguintes:
2010 2011 2012
Portugal 0,34 0,40 0,46
O Relatório do Orçamento do Estado para 2010 acrescenta a meta de 0,52% para o
ano de 2013 e ambos os documentos referem a manutenção do cumprimento do
objectivo específico de 0,7% em 2015.
De acordo com dados disponíveis pela OCDE em 2009 a APD portuguesa foi 0,23%
do RNB, muito aquém da previsão orçamental de 0,3%, mesmo tendo em conta a
contracção do PIB que se registou em Portugal.
Retomando o relatório do IPAD o desempenho da Cooperação portuguesa, muito
aquém das metas definidas nos compromissos internacionais resulta «em grande

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50 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

parte devido à actual conjuntura de crise económica, de controlo do défice público e
de restrição orçamental».
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através a
V. Ex.ª, ao Governo, resposta às seguintes perguntas:
Tendo em conta o agravamento da conjuntura e do enquadramento da economia
portuguesa e o facto do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 não
se referir à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, é objectivo do Governo cumprir as
metas assumidas tanto no âmbito do Orçamento do Estado para 2010, como no
relatório de 2009 do IPAD: Contribuição de Portugal para os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio?
1.
Em caso de reprogramação das metas referentes à Ajuda Pública ao
Desenvolvimento quais as novas metas anuais até 2015?
2.
Tendo em conta a evolução do desempenho da Ajuda Pública ao Desenvolvimento
da Cooperação portuguesa, o Governo considera ser possível atingir os 0,7% do
RNB em 2015?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

O Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês, inaugurado em 1999 e distinguido em
2001, pelo Fórum Museológico Europeu, com o Prémio Micheletti, para Melhor
Museu Industrial da Europa, ano em que foi visitado por mais de 100 mil
visitantes, fechou recentemente as suas portas devido a dificuldades financeiras.
Manter em funcionamento aquele que era um dos principais equipamentos
turísticos de Silves e preservar o acervo do museu, considerado como o maior
acervo documental do mundo sobre a história da indústria da cortiça, constitui
sem dúvida um imperativo que não pode deixar de merecer do Governo a maior
atenção. São mais de 150 anos de maquinaria e documentação comercial. Um
espólio único que se impõe salvaguardar e valorizar o que exige, desde logo,
preservar e classificar a antiga fábrica Avern, Sons & Barris como parte integrante
do Museu da Cortiça.
Não pode o Governo, Ministério da Cultura e da Economia/Turismo de Portugal,
ignorar esta dramática situação e deixar de intervir, na forma que considere mais
adequada, à salvaguarda de um património tão importante.
Salvar e assegurar o funcionamento do Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês
não é apenas um desígnio de interesse local ou regional mas de interesse
nacional.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Governo, resposta à seguinte pergunta:
1. Face ao risco eminente de se perder o espólio que constitui o espaço, a
maquinaria e o acervo documental que constitui o Museu da Cortiça da Fábrica do
X 3141
Salvar o Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês em Silves
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2010-05-25
XI 1

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Inglês, em Silves, que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar a sua
salvaguarda e continuidade ao serviço do desenvolvimento de Silves e do Algarve e,
em consequência, do País?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em abaixo-assinado dirigido a diferentes entidades, entre as quais o Senhor
Ministro da Administração Interna, 675 cidadãos manifestam a sua preocupação
pelos “…inúmeros assaltos a residências e a estabelecimentos comerciais” que se
terão vindo a intensificar nos últimos tempos em Almansil, muitos dos quais não
serão sequer comunicados às autoridades “…por ser conhecida a ineficácia desse
acto””.
É mais uma manifestação de preocupação pela falta de segurança a juntar a
muitas outras que estiveram na origem da Pergunta n.º 520/XI/(1ª) dirigida ao
Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP, a 7 de Dezembro de 2009, sobre
segurança no Algarve.
É mais uma manifestação de insegurança que vem levantar a legítima questão da
eficácia das medidas então apontadas na resposta às questões colocadas pelo
GP do PCP e que coloca ao Governo a exigência de um maior esforço no sentido
de melhorar o combate à criminalidade.
Face ao presente abaixo-assinado impõe-se que o Governo clarifique
exactamente as medidas tomadas em concreto no território de Almansil e uma
explicação, a confirmarem-se as questões levantadas pelos 675 subscritores do
mesmo, sobre as razões da ineficácia das medidas então avançadas na resposta
enviada ao GP do PCP.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às
seguintes questões:
X 3142
Segurança na Freguesia de Almansil - Algarve
Ministério da Administração Interna
2010-05-25
XI 1

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1. Confirma o Governo o crescimento de assaltos a residências e
estabelecimentos comerciais na Freguesia de Almansil?
2. Das medidas apontadas pelo Governo na resposta à Pergunta n.º 520/XI/(1ª),
apresentada pelo GP do PCP, em 7-12-09, quais foram as que tiveram incidência na
Freguesia em Almansil?
3. Sendo a situação em Almansil há muito conhecida como justifica o Governo a
ausência de medidas eficazes ou a sua inexistência?
4. Que medidas concretas vai o Governo tomar, e quando, no sentido de
assegurar um eficaz combate à criminalidade que se faz sentir na Freguesia de
Almansil e assim restabelecer a segurança reclamada pelos 675 subscritores do
abaixo assinado agora enviado a diferentes instituições, entre as quais o Senhor
Ministro da Administração Interna?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Nas reuniões de trabalho realizadas no passado dia 17 de Maio, com diversas
entidades do concelho de Castro Verde, entre as quais a Câmara Municipal e o
Centro de Saúde de Castro Verde, onde está instalado o Serviço de Urgência
Básica, foi mais uma vez suscitada a questão da inexistência de uma viatura de
suporte imediato de vida para dar resposta às necessidades dos cerca de 40 mil
habitantes residentes nos concelhos de Castro Verde, Mértola, Almodôvar,
Ourique e parte de Aljustrel.
Não é demais lembrar mais uma vez que estamos a falar de uma população
envelhecida, dispersa por um imenso território, com acessibilidades muito difíceis
nalgumas freguesias como S. Barnabé, que dista mais de 50 Km da SUB de
Castro Verde e mais de 100 km do Hospital em Beja.
Assegurar a existência de uma viatura de suporte imediato de vida para a
emergência médica associada à SUB de Castro Verde não é pois um luxo ou uma
reivindicação injustificada mas uma necessidade premente que pode fazer a
diferença entre salvar ou perder vidas humanas.
Mais do que reagir em circunstâncias dramáticas, como já sucedeu no passado,
impõe-se agir para evitar que as mesmas possam ter lugar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes
perguntas:
1. Vai o Governo assegurar uma viatura de suporte imediato de vida
associada à SUB de Castro Verde?
X 3143 Viatura de Suporte Imediato de Vida associada SUB de Castro Verde
Ministério da Saúde
2010-05-25
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2. Quando pensa fazê-lo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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57 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No decorrer das reuniões de trabalho realizadas com diversas entidades, no
passado dia 17-5-2010, no concelho de Castro Verde, fui informado que, a
exemplo do que sucede com outras corporações do distrito de Beja, também a
Associação de Bombeiros de Castro Verde está confrontada com crescentes
dificuldades resultantes dos atrasos nos pagamentos dos transportes efectuados
para o Serviço Nacional de Saúde.
É de todo inaceitável que se passem 4 e 5 meses sem que os pagamentos em
dívida sejam regularizados quando foi a própria Senhora Ministra quem garantiu
que os pagamentos se efectuariam no prazo de 30 dias.
Igualmente inaceitáveis são os novos critérios que estão a ser usados em relação
às cobranças relativas a doentes abrangidos por sub-sistemas em que, ao
contrário do que sucedia anteriormente, se impõe aos bombeiros a cobrança
directa aos doentes transportados remetendo depois para estes as diligências
necessárias para ser ressarcidos.
Na verdade estamos a falar de sub-sistemas do Serviço Nacional de Saúde e
nada justifica esta alteração que só está a acarretar problemas às associações de
bombeiros e aos doentes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes
perguntas:
1. Como explica o Governo os inaceitáveis atrasos nos pagamentos às
Associações de Bombeiros que se estão a verificar e que atingem 4-5 meses em
X 3144
Pagamentos em atraso aos Bombeiros de Castro Verde
Ministério da Saúde
2010-05-25
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vez dos desejáveis e prometidos 30 dias?
2. Que medidas vai o Governo tomar para alterar esta insustentável situação e
assegurar o pagamento atempado como é devido?
3. Como explica o Governo a alteração de critérios nos pagamentos relativos aos
sub-sistemas e que só estão a acarretar dificuldades desnecessárias para utentes e
Associações de Bombeiros?
4. Vai o Governo retomar as práticas funcionais anteriores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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59 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No decorrer das reuniões efectuadas com diversas entidades, no passado dia 175-10, no concelho de Castro Verde, foi chamada a atenção para o facto de as
duas viaturas de combate a incêndios ao serviço da Associação de Bombeiros
local terem respectivamente 15 e 25 anos e, nestas circunstâncias, ser urgente
rever esta situação que pode comprometer a resposta necessária a qualquer
momento para salvaguardar pessoas e bens.
São conhecidas as dificuldades financeiras com que se defrontam as Associações
de Bombeiros como é conhecida, meritória e insubstituível a sua intervenção ao
serviço das comunidades locais onde se inserem.
Equipar as Associações de Bombeiros com os meios adequados e
imprescindíveis ao cumprimento das suas missões constitui, assim, um imperativo
dever.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,
requeiro, através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Administração Interna,
resposta à seguinte pergunta:
1. Atendendo à idade avançada das duas viaturas de combate aos incêndios
ao serviço da Associação de Bombeiros de Castro Verde que medidas vai o
Governo tomar no sentido da sua substituição de forma a garantir a boa
operacionalidade e eficaz intervenção desta Associação na salvaguarda de
pessoas e bens deste concelho?
X 3145
Viaturas de combate a incêndios ao serviço dos Bombeiros de
Castro Verde
Ministério da Administração Interna
2010-05-25
XI 1

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Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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61 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em audiência concedida pelo GP do PCP à Comissão de Utentes para a
Reabertura do Ramal de Moura, a 20-5-10, colocaram os representantes da
referida Comissão um conjunto de preocupações que carecem de clarificação e
eventual intervenção do Governo no sentido de lhes dar resolução.
Desde logo manifestaram os representantes da dita Comissão a sua indignação
pelo estado lamentável de degradação e abandono em que se encontram as
edificações de apoio ao longo da linha, estações e armazéns, e que apenas
contribuem para degradar a imagem dos territórios/localidades onde estão
implantadas.
Considerando a necessidade de valorizar a margem esquerda de Alqueva e
atendendo ao potencial que resulta dos cerca de 30 mil hectares que irão ser
regados através do EFM Alqueva considera a referida Comissão da maior
importância que se reabra o Ramal de Moura não só para assegurar o transporte
de passageiros mas igualmente de mercadorias entre Beja, Serpa e Moura.
A reabertura do Ramal de Moura, devidamente requalificado e com o traçado
revisto tendo presente a realidade de Alqueva, do Aeroporto de Beja e o Porto de
Sines, deve constituir uma aposta estratégica para a valorização e o
desenvolvimento de toda a margem esquerda de Alqueva sobretudo nas suas
componentes agrícola e turística para além das reconhecidas vantagens
ambientais do transporte ferroviário sobre o transporte rodoviário.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
X 3146
Reabertura do Ramal de Moura
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-05-25
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Comunicações, resposta às seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo o estado de abandono e degradação das instalações
implantadas ao longo da linha do Ramal de Moura?
2. Atendendo às novas realidades e à necessidade de valorizar e potenciar toda
a margem esquerda do Alqueva vai o Governo intervir no sentido de reabrir o Ramal
de Moura?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, que
veio disciplinar o regime do património imobiliário público, tendo em vista a
eficiência dos recursos públicos e a sua conformidade à actual organização do
Estado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro,
aprovou o designado Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI).
Um dos eixos de actuação fundamentais do PGPI reside no inventário geral dos
elementos constitutivos do património imobiliário público, designadamente a
correcta identificação dos inúmeros imóveis devolutos e susceptíveis de alienação
por parte do Estado. Segundo o Governo o sistema encontra-se em pleno
funcionamento e, nos termos da Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro, encontrase em curso o programa de inventariação para o quadriénio 2009-2012.
Nos termos da aludida Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24
de Outubro, foi igualmente implementado o Sistema de Informação de Imóveis do
Estado (SIIE), cujos resultados disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro e
Finanças - apenas com referência ao 1.º semestre de 2009 -, evidenciam que dos
3499 registos de imóveis, cerca de 8% foram assinalados como não estando a ser
objecto de utilização corrente. Por outro lado, dos imóveis assinalados como
disponíveis, 93% são propriedade do Estado e apenas 2 Ministérios – MAI e
MADRP – representam 94% dos imóveis disponíveis.
Desses imóveis devolutos afectos ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento
Rural e das Pescas (MADRP), alguns estão ainda sob administração do Instituto
da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.), registando em vários casos níveis de elevado
X 3147
Racionalização do património devoluto do Instituto da Vinha e
do Vinho, IP.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-05-25
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estado de deterioração e abandono.
Em diversos municípios este património do IVV representa nada mais do que uma
lamentável imagem de degradação do património público e um entrave à necessária
requalificação de espaços públicos. O Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas admitiu
recentemente que, no âmbito da racionalização da despesa corrente no seio
do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), deve ser considerada a
alienação o património do Ministério que não estiver a ser usado.
Na mesma ocasião, o mesmo responsável governativo reconhecia que relativamente
ao património devoluto do IVV existem mesmo inúmeras propostas de compra por
parte das câmaras municipais, mas que os processos arrastam-se ao longo dos anos
sem qualquer solução, leia-se resposta concreta por parte do Governo.
Em síntese, conhecendo o nosso País um grave problema de défice público e,
consequentemente, aprovam-se medidas urgentes de consolidação de contas
públicas, não se compreende que a imprescindível racionalização do património
público, em particular do MADRP, registe um eterno impasse e por essa via
comprometa não só a possibilidade de gerar mais receitas para o Estado, como
também o objectivo de requalificação urbana e patrimonial há muito reclamada por
inúmeras autarquias.
Face ao exposto, nos termos legais aplicáveis, os Deputados subscritores, do Grupo
Parlamentar do PSD, solicitam esclarecimentos urgentes junto do Governo, através
do Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre as
questões seguintes:
1) Porque razão - como reconhece o próprio MADRP - os processos de alienação do
património devoluto do IVV se arrastam ao longo de vários? Será que tal facto não
decorre essencialmente da inércia dos serviços do património dependentes da
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças?
2) O que pensa fazer o Ministro sobre o objectivo por ele anunciado da necessidade
do MADRP contribuir para a racionalização do património do Estado, até porque
trata-se do Ministério com o património imobiliário público disponível de maior
expressão?
3) Em resultado do trabalho de inventariação desenvolvido no âmbito do Sistema de
Informação de Imóveis do Estado, quantos imóveis devolutos foram registados sob
tutela do MADRP? E qual a estimativa de receita inerente à eventual alienação
desse património público?
4) Dos imóveis identificados no âmbito do MADRP e susceptíveis de integrar o
Programa de Gestão do Património Imobiliário, na área do distrito de Leiria, quais os
imóveis devolutos identificados para eventual venda?

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5) Finalmente, um exemplo concreto: no caso dos depósitos inactivos do IVV
localizados na Município da Batalha, distrito de Leiria, registando-se o interesse na
posse desse património por parte da Câmara Municipal, para efeitos de
requalificação ambiental, qual o ponto de situação? Desconhece o Governo que este
imóvel devoluto há vários anos e em elevado estado de degradação, constitui um
risco ambiental grave, por se situar na margem do rio Lena?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Paulo Batista Santos(PSD)
Fernando Marques(PSD)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Na reunião de trabalho realizada no passado dia 17-5-2010, com o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, foram mais uma vez referidas
preocupações em relação às condições em que se encontram as instalações da
Escola Secundária.
Na resposta à minha Pergunta n.º 2543/X/(3ª), de 3 de Junho de 2009, sobre a
mesma matéria, afirmava a Senhora Ministra da Educação que “…encontra-se
neste momento em estudo a reorganização e readaptação à realidade do parque
escolar concelhio”.
Um ano depois impõe-se que o Governo clarifique não só o resultado do estudo
então em curso mas sobretudo que solução propõe em concreto e quando pensa
avançar com a sua implementação.
Outra preocupação levantada é o manifesto desfasamento que persiste entre as
necessidades efectivas de trabalhadores auxiliares para o normal funcionamento
das escolas e a forma de cálculo, manifestamente errada, utilizada para
determinar os quadros de pessoal das mesmas. É uma situação insustentável,
resolvida em muitos casos com recurso a programas ocupacionais temporários
para a ocupação de lugares inequivocamente necessários de forma permanente e
com custos para as autarquias insustentáveis atendendo às insuficientes
transferências de receitas correntes que são feitas para as mesmas.
É outra velha preocupação que, igualmente colocada ao Governo através da
minha Pergunta n.º 2497/X/(4ª), de 27 de Maio de 2009, continua, um ano depois,
a não ter a resposta adequada.
X 3148
Parque Escolar de Castro Verde
Ministério da Educação
2010-05-25
XI 1

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:
1. Quais as conclusões do estudo desenvolvido há um ano sobre o parque
escolar de Castro Verde, que solução para o mesmo e para quando a sua
implementação?
2. Tem o Governo consciência do manifesto desfasamento entre o número de
trabalhadores efectivamente necessários ao normal funcionamento das escolas e o
número que resulta da aplicação cega da absurda fórmula de cálculo aprovada pela
Portaria n.º 1049 – A/2008?
3. Vai o Governo rever a fórmula absurda aprovada pelo anterior governo e
assegurar os trabalhadores necessários ao normal e bom funcionamento das
escolas? Quando pensa fazê-lo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Os Profissionais de Informação Turística estão apreensivos com a possível
alteração da lei nacional e os Guias Intérpretes, em particular, sentem que a sua
categoria profissional poderá ser posta em causa se não for salvaguardada a
especificidade da sua actividade no momento da transposição da Directiva
2005/36 para o direito nacional.
Importa com efeito ter presente a diferença substantiva das exigências
académicas requeridas para o exercício das profissões em causa nos diferentes
países da União Europeia bem como as especificidades requeridas ao nível dos
conhecimentos específicos no plano histórico e cultural.
Estamos a falar da salvaguarda e valorização do nosso património histórico e
cultural o que requer naturalmente formação específica como aquela que é hoje
requerida aos profissionais em questão e que, a não serem tomadas as devidas
precauções, pode vir a ser posta em causa.
Não bastará assim ser reconhecido como guia intérprete num determinado país
para se poder considerar um profissional que reúne as condições para exercer
essa função num país distinto para o qual não reúna o grau de conhecimentos
históricos e culturais adequados e exigidos no mesmo para o exercício das
profissões em causa.
Como não bastará certamente o reconhecimento num país dessa capacidade
para exercer a actividade noutro para que este último o aceite sem que haja no
mínimo a preocupação da harmonização curricular necessária para que essa
aceitação tenha lugar.
X 3149
A Directiva 2005/36 e os Profissionais de Informação Turística
e Guias Intérpretes
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2010-05-25
XI 1

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Sendo Portugal um dos países que apresenta a legislação mais adequada à
salvaguarda dos consumidores finais, os turistas nacionais e os turistas que nos
visitam, importa ter presente essa realidade de forma a não facilitar o grau de
exigência existente para o exercício das actividades em questão.
Tendo presente a pertinência das questões suscitadas e no sentido de ter uma
percepção mais rigorosa do número de profissionais envolvidos importa igualmente
saber como acompanha o Governo o registo destes profissionais bem como a forma
como fiscaliza eventuais irregularidades e ilegalidades passíveis de ser cometidas no
sector.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Governo, resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento das preocupações expressas pelos
profissionais em questão?
2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar as
especificidades e qualificações exigíveis para o exercício das profissões em causa e
não permitir a degradação da qualidade dos serviços a prestar?
3. Qual o nº de profissionais existentes no presente no nosso País?
4. Quantas carteiras profissionais foram atribuídas por distrito nestas profissões
nos últimos 5 anos?
5. Que tipo de fiscalização exerce o Governo no sector no sentido de assegurar
que as funções destes profissionais não são exercidas por quem não detém as
necessárias habilitações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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70 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Os Profissionais de Informação Turística estão apreensivos com a possível
alteração da lei nacional e os Guias Intérpretes, em particular, sentem que a sua
categoria profissional poderá ser posta em causa se não for salvaguardada a
especificidade da sua actividade no momento da transposição da Directiva
2005/36 para o direito nacional.
Importa com efeito ter presente a diferença substantiva das exigências
académicas requeridas para o exercício das profissões em causa nos diferentes
países da União Europeia bem como as especificidades requeridas ao nível dos
conhecimentos específicos no plano histórico e cultural.
Estamos a falar da salvaguarda e valorização do nosso património histórico e
cultural o que requer naturalmente formação específica como aquela que é hoje
requerida aos profissionais em questão e que, a não serem tomadas as devidas
precauções, pode vir a ser posta em causa.
Não bastará assim ser reconhecido como guia intérprete num determinado país
para se poder considerar um profissional que reúne as condições para exercer
essa função num país distinto para o qual não reúna o grau de conhecimentos
históricos e culturais adequados e exigidos no mesmo para o exercício das
profissões em causa.
Como não bastará certamente o reconhecimento num país dessa capacidade
para exercer a actividade noutro para que este último o aceite sem que haja no
mínimo a preocupação da harmonização curricular necessária para que essa
aceitação tenha lugar.
X 3150
A Directiva 2005/36 e os Profissionais de Informação Turística e
Guias Intérpretes
Secretário de Estado do Turismo
2010-05-25
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Sendo Portugal um dos países que apresenta a legislação mais adequada à
salvaguarda dos consumidores finais, os turistas nacionais e os turistas que nos
visitam, importa ter presente essa realidade de forma a não facilitar o grau de
exigência existente para o exercício das actividades em questão.
Tendo presente a pertinência das questões suscitadas e no sentido de ter uma
percepção mais rigorosa do número de profissionais envolvidos importa igualmente
saber como acompanha o Governo o registo destes profissionais bem como a forma
como fiscaliza eventuais irregularidades e ilegalidades passíveis de ser cometidas no
sector.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Governo, resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento das preocupações expressas pelos
profissionais em questão?
2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar as
especificidades e qualificações exigíveis para o exercício das profissões em causa e
não permitir a degradação da qualidade dos serviços a prestar?
3. Qual o nº de profissionais existentes no presente no nosso País?
4. Quantas carteiras profissionais foram atribuídas por distrito nestas profissões
nos últimos 5 anos?
5. Que tipo de fiscalização exerce o Governo no sector no sentido de assegurar
que as funções destes profissionais não são exercidas por quem não detém as
necessárias habilitações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Maio de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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77 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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78 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1544/XI (1.ª) de 12 de Fevereiro de 2010 - Criação do Consulado-Geral de Portugal em Xangai

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79 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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80 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2103/X (1.ª), de 30 de Março de 2010 - Substituição de trabalhadores em greve no Centro de Comando Operacional da REFER em Braço de Prata

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Na manhã do dia 23/03/2010, o SNTSF comunica por telefone à ACT, e posteriormente por fax na tarde do mesmo dia, que a REFER, nas suas instalações do Braço de Prata, tinha violado normas relativas à greve no período compreendido entre as 05H00 e as 09H00.
Refere a comunicação feita à ACT que, apresentados ao serviço os trabalhadores indicados para a prestação do serviços mínimos, a sua prestação decorreu "com toda a normalidade" até às 07H00.
Por volta dessa hora, de acordo com o referido Sindicato, a REFER substituiu estes trabalhadores por "técnicos superiores da empresa", os quais utilizaram "a violência e várias ameaças para expulsarem os trabalhadores" e "ocuparam abusivamente o posto de trabalho que lhes é absolutamente alheio". Referem ainda no teor do mesmo fax que estes técnicos superiores não têm "funções naquele posto de trabalho, nem tão pouco tem qualquer ligação orgânica ou funcional com o mesmo".
Assim, concluem na sua comunicação, que a REFER violou o disposto nos artigos 535° (proibição de substituição de grevistas) e 540° (proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador) do Código do Trabalho (CT).
Em fax remetido a 24/03/2010, a APROFER remete à ACT documentação referente a escalas de serviço, Acórdão do Tribunal Arbitral e comunicação à REFER com indicação dos trabalhadores que iriam assegurar os serviços mínimos.
Da visita inspectiva realizada - pelas 12H00 do dia 23/03/2010 - e após análise da documentação relativamente à matéria em epígrafe, cumpre informar: 1. Não resultou da acção inspectiva a presencialidade, nem foi apresentado qualquer documento de prova, da alegada infracção ao disposto no artigo 540° do Código do Trabalho.
2. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535° do CT, temos a considerar os factores apresentados.
O SNTSF, no fax dirigido ao Centro Local da ACT, indica: - que os trabalhadores indicados se encontravam a prestar os serviços mínimos com toda a normalidade quando, cerca das 07H00, " foram expulsos daquele posto de trabalho, por técnicos superiores da Empresa, chefiados pelo Director-Geral de Engenharia e Infra-estruturas que, acolitado por mais três quadros superiores, começaram a assegurar o serviço") -"Acontece que nenhum dos intervenientes tem funções naquele posto de trabalho, nem tão pouco tem qualquer ligação orgânica ou funcional com o mesmo" e "ocuparam abusivamente o posto de trabalho que lhes é em absoluto alheio".
São aqui levantadas pelo SNTSF duas questões: 2.1. - a substituição, a meio do período dos serviços mínimos (05HOO-09HOO), dos trabalhadores que os asseguravam por trabalhadores não aderentes, a partir das 06H30;

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2.2. - que os trabalhadores que ficaram a assegurar os serviços mínimos das 06H30 às 09H00 não têm funções naquele posto de trabalho nem qualquer ligação orgânica ou funcional com o mesmo.
Dando resposta à questão do ponto 1., refere o Acórdão do TA (Doc. n.° 3, página 8, IV DECISÃO - 2.) que "À execução dos serviços necessários à realização destes comboios só deverão ser afectos trabalhadores da REFER e da CP aderentes à greve se e na medida em que os mesmos serviços não sejam assegurados por trabalhadores não aderentes, nas condições normais da sua prestação de trabalho." De acordo com a escala apresentada, alguns trabalhadores identificados tinham a sua prestação normal programada para dois períodos: um grupo das 00H00 às 08H00 e outro das 06H00 às 12H00.
Assim, entende-se que a empresa se encontra legitimada - pela decisão do TA - nesta substituição a partir do momento em que tem naquele horário ao seu serviço trabalhadores não aderentes.
Dando resposta à questão colocada em 2. dispõe o n.° 1 do artigo 535.° do CT que o empregador não pode substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço.
De acordo com os elementos contidos no quadro de pessoal da empresa referente ao ano de 2009, com a escala apresentada e ainda com a informação prestada por escrito pela REFER, todos os trabalhadores substitutos pertencem à Unidade Operacional Centro (UOC), Centro de Comando Operacional de Lisboa (CCO), sito na Estação dos Caminhos de Ferro de Braço de Prata, em Lisboa.
Assim, pertencendo todos os trabalhadores não aderentes - que passaram a assegurar os serviços mínimos entre as 06H30 e as 09HOO àquele estabelecimento e ao mesmo serviço, a Unidade Operacional Centro (UOC), Centro de Comando Operacional de Lisboa (CCO), esta situação não viola o disposto no n.° 1 do referido artigo 535.°.
No entanto, analisada ainda a questão funcional suscitada pelo Sindicato, embora a mesma se não encontre prevista no referido artigo 535.°, de acordo com autores consagrados nesta matéria, existe o entendimento de que a regra constante no mencionado artigo do CT não proíbe a empresa de fazer adaptações, "permitindo-lhe que mude trabalhadores de actividade e de local dentro do próprio estabelecimento ou sector da empresa", determinando o exercício de funções idênticas ou recorrendo ao jus variandi, desde que o trabalhador não grevista "tenha a preparação técnica adequada para o exercício daquela actividade e a mudança se inclua na actividade devida ou não implique uma alteração substancial da sua posição".


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83 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Na lista apresentada pela empresa, temos que: - os trabalhadores indicados para a prestação dos serviços mínimos detêm todos a categoria de "controlador de circulação" e exerceram as suas funções das 05H00 às 06H30; - os trabalhadores não aderentes à greve e que substituíram os anteriores a partir das 06H30 (e até às 09H00) detém as categorias de "supervisor de infraestruturas", de "inspector de circulação" e de "controlador de circulação".
Analisada a descrição funcional das categorias anteriormente mencionadas - quer a indicada no IRCT aplicável (BTE n.° 22, de 15/06/2008), quer a indicada pela empresa: os trabalhadores que as detêm prestam todos a sua actividade no mesmo local, sendo de considerar que as funções ali exercidas têm correspondência entre si, cabendo à empresa determinar, no âmbito do seu poder de direcção e de organização, quais os trabalhadores que têm a referida ""preparação técnica adequada para o exercício daquela actividade".
Em resposta aos pontos 1. e 2., de acordo com o que foi transmitido pela empresa na reunião efectuada, a fim de tomarem conhecimento da situação deslocaram-se ao local/estabelecimento alguns dirigentes da REFER, tendo estado presentes na sala de comando.
Por tudo o anteriormente exposto e dando resposta à queixa apresentada pelo SNTSF - a substituição de grevistas no período correspondente à prestação dos serviços mínimos definidos -, somos de considerar, para além do referido artigo 540.° do Código, não ter a REFER violado o disposto no artigo 535.° do Código do Trabalho.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2192/X (1.ª), de 31 de Março de 2010 - Motorista da Carris Tur em luta pelo posto de trabalho, após represálias da empresa por denunciar irregularidades

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90 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

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91 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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92 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

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94 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Assunto: Pergunta n.° 2350/XI (1.a) - de 15 de Abril de 2010.
- Participação de Portugal na EU ROGEN DFOR.

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96 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

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97 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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98 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

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99 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2363/XI (1.ª), de 19 de Abril de 2010 - inclusão dos resultados da avaliação de desempenho legalmente em vigor do concurso de professores Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pela Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.
Lisboa, 19 de Maio de 2010.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2365/XI (1.ª), de 19 de Abril DE 2010
– Depósito Ilegal de Resíduos em Piares na Freguesia de Quelfes, Concelho de Olhão Distrito de Faro

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101 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2374/XI (1.ª), de 19 de Abril de 2010
- Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011 Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelos Srs. Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.
Lisboa, 19 de Maio de 2010.

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102 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

AFIXAÇÃO PELOS VINHOS DE MESA NOS RESPECTIVOS RÓTULOS DA DATA DA COLHEITA Ε DAS CASTAS PRESENTES, NO QUADRO DA REFORMA DA COM VITIVINÍCOLA, CONCRETIZADA EM DEZEMBRO DE 2007, DURANTE A PRESIDÊNCIA PORTUGUESA.
II SÉRIE-B — NÚMERO 130
_____________________________________________________________________________________________________________
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103 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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104 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

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105 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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106 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

2. O procedimento relativo ao despedimento colectivo vem previsto nos artigos 359.° a 366.° do Código do Trabalho, nomeadamente as comunicações relativas à intenção e decisão do despedimento colectivo, a fase de informações e negociação, assim como a compensação devida ao trabalhador no caso de despedimento colectivo. Pela análise dos documentos enviados não foi detectada qualquer irregularidade ou falha processual.
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, entende que não foi observado o período de espera de 15 dias sobre o processo de informação e negociação previsto no n.°1 do artigo 363.° do Código do Trabalho. No entanto, pela análise da documentação enviada e pelas declarações da delegada sindical foi possível aferir que as comunicações de intenção de despedimento colectivo foram efectuadas no dia 18 de Novembro de 2009 e a decisão de despedimento colectivo foi comunicada no dia 28 de Dezembro, decorrendo portanto entre estas duas datas mais de 15 dias. No que diz respeito ao disposto no artigo 362.° do Código do Trabalho, relativo à intervenção do ministério responsável pela área laboral, a EUREST fez prova de todas as comunicações obrigatórias no âmbito do processo de despedimento colectivo à Direcção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.
3. Pela análise dos documentos apresentados, nomeadamente na matéria referente ao prazo da comunicação da decisão do despedimento a cada um dos trabalhadores envolvido no despedimento colectivo e ao valor da compensação a pagar a cada um deles, foi possível aferir que foram respeitados os direitos dos trabalhadores no que diz respeito à sua antiguidade, reportando-se esta à data em que os trabalhadores iniciaram a prestação de trabalho para a Makro.

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108 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2409/XI (1.ª), de 19 de Abril – Aplicação pelas empresas do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais

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109 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2410/XІ (1.ª), de 19 de Abril de 2010 - Consideração da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação em concurso de colocação de professores Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.
Lisboa, 19 de Maio de 2010

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112 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2411/XI (1.ª), de 19 de Abril de 2010 - Aviso n.º 7173/2010, publicado no Diário da República, 2.ª Série Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir que, uma vez que o assunto a que a pergunta se refere se encontra em contencioso, nada podemos adiantar até à decisão judicial.
Lisboa, 19 de Maio de 2010.

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113 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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114 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Assunto: Pergunta n.º 2413/XI (1.ª) - Do Senhor Deputado Jorge Fão (PS) - Porto Comercial de Viana do Castelo Estudo e soluções de acesso ferroviário

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115 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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116 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Por sua vez, o trabalhador Manuel Chaves declarou que, apesar de ser dirigente sindical, não pretendeu entrar na empresa nesta qualidade, mas sim enquanto elemento da comissão de trabalhadores. Para além disso, declarou que não pretendia afixar, distribuir ou divulgar qualquer texto, mas sim contactar com os trabalhadores e que, na qualidade de membro da comissão de trabalhadores, tinha o direito de entrar e circular nas instalações fabris - artigo 35.° do Estatuto da Comissão de Trabalhadores, publicado no BTE n.° 22/2009.
Face ao exposto, o Centro Local do Baixo Vouga entendeu o seguinte: Porque nos dias em questão o trabalhador Manuel Chaves pretendia tão só contactar os trabalhadores no local de trabalho e não pretendia exercer qualquer um dos direitos consagrados na lei para o exercício da actividade sindical (artigos 419°, 421°, 461° e 465° do CT) e como o direito de contactar trabalhadores no interior da empresa, para além do âmbito de reunião ou de distribuição de documentação, apenas está consagrado no Estatuto da Comissão de Trabalhadores da CACIA (documento este que não vincula a entidade empregadora), a situação não integra nenhuma das infracções previstas no Código do Trabalho e directamente relacionadas com a admissão de representantes de trabalhadores na empresa.
Por outro lado, também não se verifica qualquer violação do disposto no n.° 2 do art. 405.° do CT, porquanto a comissão de trabalhadores (estrutura representativa dos trabalhadores em questão) não tomou qualquer posição ou formulou, por qualquer meio, protesto perante a alegada violação dos direitos de um seu membro (tendo a denúncia sido efectuada pelo STIMM que não substitui a utilidade da intervenção da comissão de trabalhadores, em nome da qual, segundo o alegado, o Manuel Chaves estava a agir).
Desta posição foi dado conhecimento ao STIMM, em reunião havida com esta estrutura sindical, tendo o presidente da comissão executiva, bem como o dirigente Manuel Chaves, manifestado inteira concordância com a orientação assumida.
A ACT irá acompanhar o evoluir da situação visando um acordo entre os interessados: empresa, comissão de trabalhadores e sindicato.

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118 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2425/X (1.ª) - Emissão RTPi na Europa - Rede cabo e Internet

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119 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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121 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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122 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2426/ΧΙ (1.ª), de 22 de Abril de 2010 - Incompatibilidade do director do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves, na Damaia - Amadora

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123 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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124 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2455/XI (1.ª), de 22 de Abril de 2010 - Deputados do CDS-PP - Resposta à Pergunta nº. 1602/XI (1.ª)

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125 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010


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126 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2457/XI (1.ª), de 26 de Abril de 2010 - Equipamentos desportivos escolares - Península de Setúbal

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