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II SÉRIE-B — NÚMERO 12 2 N.º 434/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lamego sobre o gatil municipal.
N.º 435/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lajes do Pico sobre o gatil municipal.
N.º 436/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lajes das Flores sobre o gatil municipal.
N.º 437/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagos sobre o gatil municipal.
N.º 438/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) sobre o gatil municipal.
N.º 439/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagoa (Açores) sobre o gatil municipal.
N.º 440/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murtosa sobre o gatil municipal.
N.º 441/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murça sobre o gatil municipal.
N.º 442/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mourão sobre o gatil municipal.
N.º 443/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moura sobre o gatil municipal.
N.º 444/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mortágua sobre o gatil municipal.
N.º 445/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mora sobre o gatil municipal.
N.º 446/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre o gatil municipal.
N.º 447/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montijo sobre o gatil municipal.
N.º 448/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho sobre o gatil municipal.
N.º 449/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre o gatil municipal.
N.º 450/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montalegre sobre o gatil municipal.
N.º 451/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monforte sobre o gatil municipal.
N.º 452/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre o gatil municipal.
N.º 453/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monchique sobre o gatil municipal.
N.º 454/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monção sobre o gatil municipal.
N.º 455/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moita sobre o gatil municipal.
N.º 456/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mogadouro sobre o gatil municipal.
N.º 457/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mirandela sobre o gatil municipal.
N.º 458/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre o gatil municipal.
N.º 459/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre o gatil municipal.
N.º 460/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mira sobre o gatil municipal.
N.º 461/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre o gatil municipal.
N.º 462/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mértola sobre o gatil municipal.
N.º 463/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Melgaço sobre o gatil municipal.
N.º 464/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mêda sobre o gatil municipal.
N.º 465/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mealhada sobre o gatil municipal.
N.º 466/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o gatil municipal.
N.º 467/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marvão sobre o gatil municipal.
N.º 468/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre o gatil municipal.
N.º 2/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Tribunal de Contas sobre o relatório e contas das empresas municipais do Algarve.
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