Página 1
Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 21
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 731 a 780/XII (1.ª)-AL: N.º 731/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gavião sobre as polícias municipais.
N.º 732/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Horta sobre as polícias municipais.
N.º 733/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova sobre as polícias municipais.
N.º 734/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre as polícias municipais.
N.º 735/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lajes do Pico sobre as polícias municipais.
N.º 736/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousada sobre as polícias municipais.
N.º 737/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagoa (Açores) sobre as polícias municipais.
N.º 738/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lajes das Flores sobre as polícias municipais.
N.º 739/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousã sobre as polícias municipais.
N.º 740/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagoa sobre as polícias municipais.
N.º 741/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagos sobre as polícias municipais.
N.º 742/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre as polícias municipais.
N.º 743/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre as polícias municipais.
N.º 744/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Loures sobre as polícias municipais.
N.º 745/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lourinhã sobre as polícias municipais.
N.º 746/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Loulé sobre as polícias municipais.
N.º 747/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lamego sobre as polícias municipais.
N.º 748/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-oVelho sobre as polícias municipais.
N.º 749/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre as polícias municipais.
N.º 750/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mira sobre as polícias municipais.
N.º 751/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monchique sobre as polícias municipais.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 2 N.º 752/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Manteigas sobre as polícias municipais.
N.º 753/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre as polícias municipais.
N.º 754/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mafra sobre as polícias municipais.
N.º 755/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre as polícias municipais.
N.º 756/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mangualde sobre as polícias municipais.
N.º 757/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mortágua sobre as polícias municipais.
N.º 758/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e Hélder Amaral (CDS-PP) à Câmara Municipal de Meda sobre as polícias municipais.
N.º 759/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Teresa Anjinho e Raúl de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mealhada sobre as polícias municipais.
N.º 760/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monforte sobre as polícias municipais.
N.º 761/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marvão sobre as polícias municipais.
N.º 762/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Maia sobre as polícias municipais.
N.º 763/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marco de Canavezes sobre as polícias municipais.
N.º 764/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre as polícias municipais.
N.º 765/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre as polícias municipais.
N.º 766/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mora sobre as polícias municipais.
N.º 767/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mourão sobre as polícias municipais.
N.º 768/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Michael Seufert (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murça sobre as polícias municipais.
N.º 769/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montalegre sobre as polícias municipais.
N.º 770/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre as polícias municipais.
N.º 771/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre as polícias municipais.
N.º 772/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Madalena sobre as polícias municipais.
N.º 773/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães, Teresa Anjinho e Raúl de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murtosa sobre as polícias municipais.
N.º 774/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mértola sobre as polícias municipais.
N.º 775/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moura sobre as polícias municipais.
N.º 776/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mogadouro sobre as polícias municipais.
N.º 777/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mirandela sobre as polícias municipais.
N.º 778/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre as polícias municipais.
N.º 779/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre as polícias municipais.
N.º 780/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Machico sobre as polícias municipais.
Consultar Diário Original
Página 3
REQUERIMENTOS
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 731/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 5
5 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 732/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 7
7 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 733/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 9
9 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 734/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 11
11 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 735/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 13
13 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 736/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 15
15 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 737/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 17
17 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 738/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 19
19 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 739/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 21
21 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 740/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 23
23 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 741/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 25
25 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 742/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 27
27 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 743/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 29
29 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 744/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 31
31 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 745/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 33
33 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 746/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 35
35 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 747/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 37
37 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 748/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 39
39 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 749/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 41
41 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 750/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 43
43 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 751/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 45
45 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 752/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 47
47 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 753/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 49
49 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 754/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 51
51 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 755/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 53
53 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 756/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 55
55 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 757/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 57
57 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 758/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 59
59 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 759/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 61
61 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 760/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 63
63 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 761/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 65
65 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 762/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 67
67 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 763/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 69
69 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 764/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 71
71 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 765/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 73
73 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 766/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 75
75 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 767/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 77
77 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 768/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 79
79 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 769/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 81
81 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 770/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 83
83 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 771/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 85
85 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 772/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 87
87 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 773/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 89
89 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 774/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 91
91 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 775/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 93
93 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 776/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 95
95 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 777/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 97
97 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 778/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 99
99 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 779/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 101
101 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 780/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 103
103 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original