O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 45

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 507 a 555/XII (1.ª): N.º 507/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
N.º 508/XII (1.ª) — Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação contratual das/os profissionais de RVC dos CNO do IEFP.
N.º 509/XII (1.ª) — Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação de escolas secundárias no distrito de Viseu.
N.º 510/XII (1.ª) — Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as ameaças europeias para o sector leiteiro da Região Autónoma dos Açores.
N.º 511/XII (1.ª) — Dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Eduardo Teixeira e Rosa Arezes (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da estação dos CTT de Lanheses, em Viana do Castelo.
N.º 512/XII (1.ª) — Do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a destruição do cordão dunar da Praia de Mira, no concelho de Mira, distrito de Coimbra.
N.º 513/XII (1.ª) — Dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regime de exercício da actividade pecuária.
N.º 514/XII (1.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os vigilantes com cartão inactivo.
N.º 515/XII (1.ª) — Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação do SNS aos termalistas que cumprem prescrições médicas.
N.º 516/XII (1.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a privatização das unidades hoteleiras da Fundação Inatel.
N.º 517/XII (1.ª) — Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o IC37 Viseu, Nelas, Seia.
N.º 518/XII (1.ª) — Do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a alteração ao regulamento do internato médico.
N.º 519/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o conteúdo do Programa de Ajustamento e de Estabilização Financeira para a Região Autónoma da Madeira.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 45 2 N.º 520/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Orquestra do Norte.
N.º 521/XII (1.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as ilegalidades na empresa Gamor, na Trofa.
N.º 522/XII (1.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
N.º 523/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Plano Nacional de Acção Eficiência Energética (PNAEE).
N.º 524/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o alambor do Castelo Templário de Tomar.
N.º 525/XII (1.ª) — Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o inquérito da ACT a um acidente de trabalho ocorrido em Évora.
N.º 526/XII (1.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
N.º 527/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do posto da GNR de Venda Nova, em Montalegre.
N.º 528/XII (1.ª) — Dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Casa do Douro.
N.º 529/XII (1.ª) — Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reformulação da rede de balcões dos CTT em Vila Nova de Famalicão.
N.º 530/XII (1.ª) — Dos Deputados Luís Fazenda e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o funcionário do IFAP a falsos recibos verdes desde 2002.
N.º 531/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o funcionamento dos CTT no distrito de Évora.
N.º 532/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o funcionamento dos CTT no distrito de Portalegre.
N.º 533/XII (1.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos vitivinicultores da Região de Setúbal.
N.º 534/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os clubes náuticos do concelho da Moita.
N.º 535/XII (1.ª) — Do Deputado Mário Magalhães e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas de apoio do fundo de solidariedade europeu no âmbito do nemátodo da madeira (fundo no valor de 5,6 milhões de euros sujeito à criação de medidas normativas até ao dia 15 de Setembro de 2011).
N.º 536/XII (1.ª) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a abertura da Loja do Cidadão do Seixal, no distrito de Setúbal.
N.º 537/XII (1.ª) — Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a consolidação das arribas das Praias da Calada, Algodio e Ericeira/Sul, no concelho de Mafra.
N.º 538/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de preservação e vigilância das margens dos Rios Caima e Vigues e da Barragem Eng. Eduardo Pacheco.
N.º 539/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a contaminação da água da Vala dos Moinhos, em Águeda.
N.º 540/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a contaminação da água da Vala dos Moinhos, em Águeda.
N.º 541/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre os médicos do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga. EPE, que pararam as cirurgias «de produção acrescida».
N.º 542/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação financeira do Grupo Patrícios, SGPS.
N.º 543/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a avaliação dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros e dos montantes geridos pelos fundos de pensões.
N.º 544/XII (1.ª) — Dos Deputados Pedro Filipe Soares e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento na transferência de verbas destinadas à formação profissional.
N.º 545/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre a má gestão de recursos humanos no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga.
N.º 546/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o falecimento de uma trabalhadora nas instalações da empresa Yazaki Saltano, em Ovar.
N.º 547/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a prospecção de petróleo com efeito negativo na pesca e no ambiente.
N.º 548/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as irregularidades na empresa Metalúrgica Recor, SA, em Santa Maria da Feira.
N.º 549/XII (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Cifial, SGPS, SA.
N.º 550/XII (1.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a descomparticipação das pílulas anticoncepcionais.
N.º 551/XII (1.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do Hospital de Braga.
N.º 552/XII (1.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social do ensino superior.
N.º 553/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a regulamentação da Lei do Naturismo.
N.º 554/XII (1.ª) — Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a fundamentação da recusa de emissão de cartões de acesso ao Aeroporto de Lisboa.
N.º 555/XII (1.ª) — Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a privatização das Pousadas da Juventude.
Resposta n.o 360/XII (1.ª): Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 360/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos (PS), sobre a candidatura e atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior para o ano lectivo 2011/2012.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Directora da Segurança Social de Braga admitiu hoje, dia 07/09/2011, que nenhum dos 26
equipamentos do distrito construídos ou projectados ao abrigo do Programa Operacional
Potencial Humano (POPH) tem assegurado apoios do Estado para o seu funcionamento.
A confirmar-se esta informação ficam comprometidos cerca de 550 postos de trabalho, previstos
para estes equipamentos, o que agravará ainda mais a elevada taxa de desemprego no Distrito
de Braga.
Referiu ainda, que “todas as valências de apoio à população poderão não ter condições para
funcionar, privando centenas de idosos, de vários concelhos, da assistência que necessitam”.
Durante os anos de 2009 e 2010, ao abrigo do POPH, foram apresentados e aprovados
equipamentos, na sua maioria na área de assistência à terceira idade, por todo o país.
Várias Instituições de Solidariedade Social estão com receio de iniciar as obras, apesar de
terem as suas candidaturas aprovadas, porque não sabem se podem contar com os apoios da
Segurança Social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a falta de verbas para apoiar os equipamentos construídos ao abrigo do
POPH?
2 – Concretamente, no caso de Braga, confirma a falta de apoios e a perda de cerca de 500
postos de trabalho?
3 – Qual o montante de candidaturas aprovadas para a construção de equipamentos para
idosos e deficientes e a sua localização?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 507 XII 1
2011-09-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 17:27:57 +01'00'
Programa Operacional Potencial Humano (POPH)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
4


Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Portaria número 1082-A/2001, veio criar "uma rede nacional de centros de reconhecimento,
validação e certificação de competências (Centros CVCC)", então coordenado pela Agência
Nacional para a Educação e Formação de Adultas/os (ANEFA).
Após o fim da ANEFA, a coordenação dos centros de RVCC ficou a cargo da Direcção Geral de
Formação Vocacional (DGFV) que entretanto se extinguiu também. Surgiu então a Agência
Nacional para a Qualificação(ANQ), entidade que passou a designar os Centros de RVC como
Centros Novas Oportunidades (CNO's). A ANQ, conforme a informação disponibilizada em
www.novasoportunidades.gov.pt, coordena uma rede de 456 CNO's.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) tem uma rede nacional constituída
por 52 CNO's onde são acompanhados jovens e adultas/os com necessidades formativas
diferenciadas (alfabetização, Educação e Formação de Adultos, Cursos de Aprendizagem,
Formação Modular Certificada, Reconhecimento Validação e Certificação de Competências
escolares e profissionais, entre outras). O despacho 17658/2010 veio determinar que “os
cidadãos desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP, I. P., que sejam detentores
de habilitações inferiores ao 12.º ano de escolaridade completo e não estejam a frequentar uma
modalidade de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, e cujo perfil de
empregabilidade se afigure pouco adequado às ofertas de emprego disponíveis, devem ser
encaminhados para a rede nacional de centros novas oportunidades” e que este procedimento
deve ser implementado pelo IEFP, I. P.
De acordo comCarta de Qualidade dos CNOs, um dos requisitos de estruturação do trabalho é
uma “equipa técnica com formação adequada às funções, estável”. É nesse sentido o despacho
n.º 14753/2008 que veio permitir a admissão, em regime de contrato de trabalho a termo
resolutivo certo, de profissionais de RVC, que, na sua maioria, se encontravam já a exercer
funções no IEFP, IP numa situação de ilegalidade, uma vez que eram falsos recibos verdes.
Neste âmbito, foram contratadas cerca de 200 pessoas que iniciaram funções em Janeiro de
2009 e cujos contratos têm a duração de três anos, terminando a 31 de Dezembro de 2011.
X 508 XII 1
2011-09-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 18:57:17 +01'00'
Situação contratual das/os profissionais de RVC dos CNO do IEFP
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
5


Consultar Diário Original

Página 6

Ora, perante o exposto o Bloco de Esquerda vê com inquietação que, a menos de quatro meses
do término dos seus contratos, as/os profissionais de RVC dos CNO's do IEFP desconheçam
qual o seu futuro profissional. Refira-se que, em muitos CNO's, os profissionais de RVC
asseguram simultaneamente a função de técnicas/os de diagnóstico, muitas vezes, em
articulação directa com os Centros de Emprego, acompanhando e fazendo o diagnóstico e
encaminhamento de inscritos para ofertas formativas e de qualificação escolar e profissional, tal
como determinado no despacho 17658/2010.
O desconhecimento face ao futuro dos profissionais de RVC do CNO's é grave não apenas
pelas/os trabalhadoras/es em causa mas também pelos milhares de pessoas que são
acompanhadas em todo o país, no âmbito da qualificação de adultos e cujo percurso formativo
corre o risco de ficar no limbo, a partir de 31 de Dezembro. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio questionar o Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego:
Tem o Governo conhecimento da situação profissional em que se encontram cerca de 200
profissionais de RVC dos CNO's do IEFP?
1.
Pretende o Governo proceder à renovação dos contratos destas/es profissionais?2.
Qual o futuro dos CNO's do IEFP a partir de 31 de Dezembro de 2011?3.
Qual o futuro da qualificação escolar e profissional de adultos a partir de 31 de Dezembro de
2011?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
6


Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Parque Escolar está a materializar uma política de modernização de cerca de 300
equipamentos educativos do ensino secundário. O esforço financeiro, no final, representará
mais de 3.000 milhões de euros. É um programa ambicioso que coloca a comunidade educativa,
alunos, professores, pais, funcionários em geral, e o país no mesmo patamar de exigência e de
oportunidade comuns a todos os países desenvolvidos.
Paralelamente, este projecto representa um investimento de proximidade muito significativo,
sobretudo para as PME em geral e economias locais em particular. Diariamente há mais de
13.000 trabalhadores que encontram aqui o seu posto de trabalho, facto que releva para o bom
funcionamento da economia.
O Governo anunciou agora, de modo radical, a paragem total deste esforço, incluindo mesmo as
obras que estão em concurso ou fase de adjudicação. Sem prejuízo da oportunidade de uma
auditoria, neste como em qualquer outro sector, é preocupante que, para que ela aconteça, tudo
tenha de parar.
Sendo assim, apoiando esta e todas as auditorias julgadas necessárias, é difícil compreender a
incompatibilidade com a normal continuidade de modernização do parque escolar.
Neste contexto, os deputados do PS, abaixo-assinados, nos termos constitucionais e
regimentais em vigor, vêm perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência: 1- Tenciona o Governo concretizar as obras de modernização, no que ao distrito de Viseu
concerne, das escolas secundárias: i) de Viriato, em Viseu; ii) Felismina Alcântara, em
Mangualde; iii) de Moimenta da Beira; iv) de S. Pedro do Sul?
2- Em caso afirmativo, tenciona o Governo continuar o processo ainda durante o ano de 2011?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
X 509 XII 1
2011-09-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 18:58:27 +01'00'
Requalificação de escolas secundárias no distrito de Viseu
Ministério da Educação e Ciência
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
7


Consultar Diário Original

Página 8

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 510/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
8


Consultar Diário Original

Página 9

9 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011


Consultar Diário Original

Página 10

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 511/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
10


Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011


Consultar Diário Original

Página 12

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 512/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
12


Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011


Consultar Diário Original

Página 14

14 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011


Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Regime do Exercício da Actividade Pecuária (REAP) tem como objectivo estabelecer o
exercício da actividade pecuária nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de
agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higio-sanitária
dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do
ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade
social dos produtores pecuários.
O REAP estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização ou
eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, às
unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades de
compostagem, de produção de biogás, através de planos de Gestão de Efluentes Pecuários.
Considerando o Decreto-Lei nº 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece este regime,
alterado pelos Decretos-Lei n.º 316/2009 de 29 de Outubro, n.º 78/2010, de 25 de Junho e nº
45/2011, de 25 de Março.
Considerando que o Decreto-Lei nº 45/2011, de 25 de Março, modifica os prazos do período
transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à 3ª
alteração ao Decreto-Lei nº214/2008, de 10 de Novembro, prorrogando os prazos do
procedimento de reclassificação e regularização da actividade pecuária face aos prazos
previstos no Decreto-Lei nº 78/2010, de 25 de Junho.
Considerando que estas alterações decorreram da verificação da existência de desfasamentos
entre o universo de explorações pecuárias existentes e o número de registos efectuados,
justificando a manutenção das condições excepcionais e as iniciativas para promover a adesão
dos titulares, ainda em falta, com vista à regularização das explorações omissas.
Considerando que dada a grande complexidade deste regime, a sua implementação não tem
sido efectiva, continuando a situação por resolver, urge proceder a uma mais profunda
simplificação do REAP.
Por fim, face às actuais circunstâncias económico-financeiras, os agricultores estão sem
capacidade de investimento em alterações das suas instalações, pelo que se justifica a
suspensão da entrada em vigor do REAP.
X 513 XII 1
2011-09-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 12:19:24 +01'00'
Regime de exercício da actividade pecuária
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
16


Consultar Diário Original

Página 17

Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º12º, n.º3 do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º229º, n.º1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e fundamentos que
antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1. Vai Vossa Excelência suspender a entrada em vigor do REAP?
2. Sabe Vossa Excelência quantas são as explorações pecuárias em situação de
Reclassificação? E de Regularização?
3. Quantas têm já o seu processo concluído? Qual é a estimativa do número de
explorações pecuárias que estão em “incumprimento”? Que efectivos abrangem?
4. Concorda que o REAP tem um deficit de aplicação devido à sua grande
complexidade?
5. Vai Vossa Excelência alterar o REAP no sentido da sua simplificação?
6. Se sim, em que termos? Quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17


Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo o Relatório de Segurança Privada de 2009, tornado público recentemente, em 31 de
Dezembro desse ano encontravam-se registados na Base de Dados de Segurança Privada
106.885 vigilantes, dos quais apenas 40.523 se encontravam no activo, ou seja, com vinculo
contratual às empresas nos termos da lei. Os restantes 66.362 encontravam-se inactivos, sendo
que 45.174 destes já não possuíam cartão válido, remanescendo 21.188 que possuíam cartão
válido mas que não estavam ligados contratualmente a qualquer empresa.
No capitulo das conclusões do mesmo relatório, afirma-se que a utilização em exercício de
funções de vigilantes com o cartão “inactivo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas
empregadoras, tem persistido, com graves consequências em termos laborais para os mesmos.
Acontece que para além do referido no parágrafo anterior, que é bastante grave, acresce que a
utilização em exercício de funções de vigilantes com o cartão “inactivo” em caso de
conflitualidade torna difícil a identificação do vigilante e o apuramento de responsabilidades.
Como o próprio relatório reconhece esta situação não é nova e tem-se verificado ao longo dos
anos, com as consequências conhecidas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, qual a situação existente em 31
Dezembro de 2010 quanto a vigilantes com cartão "inactivo" e que medidas tenciona o Governo
adoptar para resolver esta situação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 514 XII 1
2011-09-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 12:20:58 +01'00'
Vigilantes com cartão inactivo
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
18


Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os Deputados de todos os partidos políticos têm sido convidados pelos empresários de Caldas
da Felgueira, concelho de Nelas, para visitar a freguesia e os equipamentos que enquadram e
definem a economia local e regional. Foi o que aconteceu com grupo parlamentar do Partido
Socialista.
Freguesia com um equipamento termal estruturante, o quarto maior operador privado a nível
nacional, também o mais frequentado por jovens, 25% do total, Caldas da Felgueira, através dos
seus empresários, manifesta a mais viva preocupação pelos cortes publicitados na imprensa e
atribuidos a decisões do senhor Ministro da Saúde.
A capacidade hoteleira instalada revela um elevado nível de acolhimento e tem de modo
adjacente actividades de restauração e pequenos negócios microfamiliares decisivos para o
equilíbrio da economia local e das famílias. Paralelamente, os recursos endógenos do concelho,
para além do património e actividade cultural, são exemplos de excelência e de procura.
Uma diminuição do esforço do SNS neste sector tem como consequência a diminuição da
frequência termal, facto que prejudica as pessoas carentes deste tipo de tratamento bem como
uma actividade económica local, do interior, que todos dizem querer potenciar, mas que, a
confirmarem-se estas medidas, tudo terá um efeito contrário.
Neste contexto, os deputados abaixo assinados, perguntam ao Governo, através do Senhor
Ministro da Saúde:
1- Tenciona o Governo continuar a apoiar os tratamentos termais que resultem de prescrição
médica ou não?
X 515 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 12:22:54 +01'00'
Comparticipação do SNS aos termalistas que cumprem prescrições médicas
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
19


Consultar Diário Original

Página 20

Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 - Em alternativa, que políticas vão ser assumidas para manter o acesso dos utentes à oferta
termal instalada em Portugal?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
20


Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismos (APHORT)
pediu, publicamente, que o Governo privatizasse as unidades turísticas da Fundação INATEL e
da Movijovem, através da venda ou concessão da exploração dessas unidades.
Por sua vez, a AHRESP já se manifestou totalmente contra a privatização da Fundação INATEL.
Sabendo que é intenção do Governo concessionar as Pousadas da Juventude e extinguir a
Movijovem, importa esclarecer qual é a posição do Governo quanto à Fundação Inatel.
Importa referir que a Fundação Inatel tem 18 unidades Hoteleiras e 4 Parques de Campismo
que desempenham um importante papel no acesso ao turismo com diversos programas como
“Turismo Sénior”, “Saúde e Termalismo”, “Abrir Portas à Diferenças” e “Turismo Solidário” que
movimentam, por ano e por todo o país, cerca de 50 mil associados.
Além de uma reduzida comparticipação do Estado nestes programas, importa referir que a
Fundação INATEL desenvolve programas sociais como “Portugal no Coração” para emigrantes
pobres, “Conversa Amiga” para pessoas que sofrem de solidão, “Sempre em Férias” para
pessoas reformadas, “Turismo Educativo Júnior” e, entre outros, iniciativas em torno da cultura e
do desporto um pouco por todo o país.
Assim, fica claro o papel que a Fundação INATEL desempenha para os seus 200 mil associados
e para a sociedade em geral.
Ora, privatizar estas unidades irá ter um gigantesco impacto uma vez que a esmagadora maioria
dos associados desta Fundação, sendo trabalhadores por conta de outrem, não têm condições
para usufruir do turismo e das actividades de cariz cultural e desportivo que esta Fundação
proporciona.
Não é de desprezar o facto de ser a Fundação INATEL, com as suas diversas unidades
X 516 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:23:45 +01'00'
Privatização das unidades hoteleiras da Fundação Inatel
Primeiro-Ministro
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
21


Consultar Diário Original

Página 22

hoteleiras, que dinamiza a ocupação de muitos hotéis na chamada época baixa e o facto de esta
Fundação desenvolver este tipo de actividades há 75 anos.
Por fim, importa referir que a Fundação INATEL tem, no ano de 2011, previsto um investimento
de mais de 10,5 milhões de euros sem recorrer a um cêntimo da banca ou do Estado e que a
privatização destas unidades põe em causa os mais de 800 postos de trabalho permanentes
existentes.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte:
1.º Qual é a intenção do Governo quanto ao futuro da Fundação INATEL e as suas unidades
hoteleiras?
2.º Considera ou não relevante e meritório o trabalho desenvolvido pela INATEL ao longo dos
últimos 75 anos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
22


Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os Deputados dos diferentes partidos políticos têm sido convidados pelos empresários de
Caldas da Felgueira, concelho de Nelas, para visitar a freguesia e os equipamentos que
enquadram e definem a economia local e regional. Foi este o contexto em que os deputados do
grupo parlamentar do Partido Socialista foram ao local.
Freguesia com um equipamento termal estruturante, o quarto maior operador privado a nível
nacional, Caldas da Felgueira está dependente do futuro IC37, do seu traçado e do calendário
para a sua realização, tendo em conta as decisões já assumidas. Este corredor rodoviário é
igualmente estratégico para Viseu/Nelas/Seia, articulando-se com o corredor do IC12 que ligará
Mangualde ao IP3 sul.
Em Caldas da Felgueira a capacidade hoteleira instalada revela um elevado nível de
acolhimento que tem adjacente uma actividade de restauração e pequenos negócios
microfamiliares decisivos para o equilíbrio da economia local e das famílias. Paralelamente, os
recursos endógenos do concelho, para além do património e actividade cultural, são de
excelência e de procura qualificada.
Assim, os Deputados, abaixo assinados, perguntam ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia:
1- Tenciona o Governo concluir o processo conducente ao início da construção do IC37 ouvindo
a opinião da autarquia sobre o traçado definitivo?
2- Em caso afirmativo, para quando prevê o Governo o início dos trabalhos nesta região do
interior?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
X 517 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:33:13 +01'00'
IC37 Viseu, Nelas, Seia
Ministério da Economia e do Emprego
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
23


Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Para: Ministro da Saúde
Assunto: Alterações ao Regulamento do Internato Médico
O Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional aprovou a portaria nº251/2011, publicada
no passado dia 24 de Junho, que altera o Regulamento do Internato Médico, dias antes da
tomada de posse do actual Governo. Aliás, a mesma foi publicada já com o novo o governo em
funções.
As alterações então promovidas foram efectuadas ao arrepio da posição dos principais
interessados naquele Regulamento que são os estudantes universitários de Medicina.
Acresce que tal portaria carece de clarificação nos seguintes pontos:
Não estabelece qualquer data limite de publicação do aviso de abertura.
Essencial para que os candidatos possam conhecer atempadamente toda a informação
respeitante ao processo de seriação e admissão na formação específica.
O aviso de abertura deverá conter o mapa de vagas tanto para o ano em comum como para a
área médica de especialização e devem ser enunciados como definitivos e permanecer
inalterados até fim do concurso salvaguardando os princípios de transparência, igualdade e
universalidade inerentes a qualquer concurso público.
Alteração à Prova Nacional de Seriação.
É fundamental existir um período mínimo de anúncio para alterações à PNS, período esse que
permita às escolas médicas uma adequação dos planos curriculares de forma a garantir a
melhor preparação possível para uma prova que se revela decisiva no percurso formativo.
Afixação dos resultados da PNS.
O facto de não ser especificada a afixação da chave da prova e a não referência a um Júri de
Prova ou Júri de Recurso é uma lacuna que urge suprir para garante, e uma vez mais, do
princípio da transparência, igualdade e universalidade.
X 518 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:30:57 +01'00'
Alteração ao regulamento do internato médico
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
24


Consultar Diário Original

Página 25

Concursos diferenciados.
A divisão dos concursos do Internato Médico em A e B veda o acesso do candidato a vagas a
que – numa lógica de concurso único – teria possibilidade de ocupar.
Assim, e atendo tudo quanto exposto, pergunta-se a V/ Exa., Sr. Ministro da Saúde:
Pretende o actual Governo revogar a portaria supra identificada, praticando os actos atinentes
às alterações sugeridas, designadamente auscultando as escolas de medicina e as associações
representativas dos estudantes de medicina?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
MIGUEL SANTOS(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
LAURA ESPERANÇA(PSD)
COUTO DOS SANTOS(PSD)
NUNO REIS(PSD)
MARIA MANUELA TENDER(PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
25


Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O País tomou conhecimento por intermédio de instituições estrangeiras que existia um desvio
orçamental nas contas públicas da Região Autónoma da Madeira. Este desvio, que inicialmente
assumia o montante de 277, afinal, foi confirmado pela Comissão Europeia que atingiria um
valor de 500 milhões de euros. O Governo português confirmou o valor do desvio.
Em audição na Assembleia da República, o Ministro das Finanças indicou que o Presidente do
Governo Regional da Madeira enviou uma carta ao Primeiro-ministro “pedindo um programa de
ajustamento estrutural e de estabilização financeira”. Nessa mesma audição, foi também
veiculada a informação de que os serviços do Ministério das Finanças estariam já a trabalhar em
conjunto com os Serviços de Finanças Regionais, com o intuito de gizar uma solução para o
desvio identificado.
É imperativo que os madeirenses tenham conhecimento do Programa que está a ser delineado
pelo Governo da República e pelas instâncias do Governo Regional. Num momento em que os
madeirenses são chamados a escolher entre os diversos programas políticos para a Região
Autónoma, essa escolha tem de ser a mais informada possível. Não é aceitável que se esconda
dos Madeirenses uma matéria tão determinante para o futuro da região.
Em entrevista pública, o Ministro das Finanças indicou que seria realizado um “levantamento
exaustivo” das contas públicas da região e assegurou que este processo seria conduzido com
todas a transparência. Ora, essa transparência só se verificará se os madeirenses tiverem
conhecimento do estado real das contas públicas da região e dos esforços que lhes serão
exigidos. Assim, é obrigação do Governo da República dar resposta a esta necessidade de
transparência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
X 519 XII 1
2011-09-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:43:48 +01'00'
Conteúdo do Programa de Ajustamento e de Estabilização Financeira para a Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
26


Consultar Diário Original

Página 27

Qual o valor total da dívida pública da Região Autónoma da Madeira?1.
Qual o conteúdo do “programa de ajustamento estrutural e de estabilização financeira”
referido pelo Ministro das Finanças?
2.
Que esforços serão pedidos aos madeirenses?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
27


Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Despacho normativo nº 23-A/2001, de 18 de Maio regulou o apoio às orquestras de âmbito
regional, sustentado na necessidade de preservação e divulgação da música erudita, mas
também da profissionalização dos seus músicos.
Ocorre que, passados 19 anos, os 47 instrumentistas da Orquestra do Norte continuam a
enfrentar uma situação de precariedade, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários
anuais e estando isentos de protecção social. Alguns sujeitam-se a esta situação há justamente
19 anos. E para além disso, estão permanentemente sob o sobressalto de poder não voltar a
ver renovados os seus contratos de prestação de serviços em cada temporada que se inicia.
O que acima ficou descrito configura, inequivocamente, uma situação de falsos recibos verdes,
com a qual o Estado tem sido conivente e que deve ser regularizada urgentemente.
A Orquestra do Norte apesar das dezenas de concertos anuais que realiza, para um público
alargado e de forma descentralizada, designadamente no interior do país, contribuindo para uma
oferta cultural relevante, para além das iniciativas pedagógicas que realiza e para a conquista e
criação de novos públicos, foi alvo de um corte de financiamento que complicou a sua situação e
a dos seus profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta à Secretaria de Estado da Cultura a
presente Pergunta, por forma a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Que avaliação faz este Governo do trabalho e da oferta cultural desenvolvida e concretizada
pela Orquestra do Norte?
1.
Que avaliação faz o Governo da situação de absoluta precariedade dos músicos desta
orquestra?
2.
Vai o Governo contribuir para a resolução desta situação? (Como, em que termos e quando?
)
3.
Para além da Orquestra do Norte, como foram resolvidas as situações financeiras e laborais4.
X 520 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 15:37:46 +01'00'
Orquestra do Norte
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
28


Consultar Diário Original

Página 29

das restantes Orquestras regionais no país?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
29


Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação que dá conta que a
empresa Gamor, empresa de vestuário situada na rua da Ribeira, em Santiago de Bougado, no
concelho da Trofa, exerce uma ilegítima pressão sobre os seus trabalhadores.
De acordo com a informação obtida, a empresa utiliza os processos disciplinares como forma de
intimidar os trabalhadores e instalou, sem que se conheça a necessária autorização da
comissão de protecção de dados, câmaras de vigilância.
Também de acordo com a informação recolhida, a empresa atrasa, com frequência, o
pagamento dos salários e do subsídio de Natal.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar para averiguar a
existência destas pressões e de salários e subsídios em atraso?
2.º Caso se confirmem, que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 521 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso Dados: 2011.09.08 15:42:40 +01'00'
Ilegalidades na empresa Gamor, na Trofa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
30


Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Orquestra do Norte é a mais antiga Orquestra de âmbito regional que existe em Portugal. Constituída em 1992, esta Orquestra desempenha um importante papel no acesso à cultura, na
descentralização cultural e na formação de públicos.
Só entre 16 de Março e 31 de Julho deste ano, a Orquestra do Norte realizou 35 concertos; 12
concertos pedagógicos e realizou 2 gravações.
Não obstante a intensa e meritória actividade, esta Orquestra do Norte é a única onde subsiste
uma situação de insustentável precariedade nos vínculos laborais.
De acordo com informações transmitidas, numa recente reunião com um conjunto de
trabalhadores representativo dos músicos desta Orquestra, os problemas de precariedade
laboral que existiam na Orquestra das Beiras e na Orquestra do Algarve foram resolvidos. Na
verdade, existiam nestas Orquestras falsos recibos verdes que foram regularizados, o que
decorreu da luta destes trabalhadores.
Acontece que, de acordo com a informação transmitida, subsiste na Orquestra do Norte a
inaceitável situação de falsos recibos verdes. Na verdade, os 47 músicos que trabalham nesta Orquestra, têm horário de trabalho, usam os
meios de produção de sua entidade patronal, têm subordinação hierárquica e, entre outras
presunções previstas no artigo 12.º do Código do Trabalho, trabalham sempre para a mesma
entidade patronal que neste caso é a Associação Norte Cultural. Importa referir que, existem músicos que estão a recebidos verdes, há 10, 12 ou mais anos.
Tendo em conta que esta situação de falsos recibos verdes além de ilegal é inaceitável.
X 522 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 17:13:00 +01'00'
Precariedade laboral na Orquestra do Norte
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31


Consultar Diário Original

Página 32

Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o
seguinte:
- Tendo em conta que o Código do Trabalho estipula que “constitui contra-ordenação muito
grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma,
em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador
ou ao Estado” e tendo em conta que há sérios e graves prejuízos para o Estado e para os
trabalhadores, que medidas inspectivas, via Autoridade para as Condições do Trabalho, tomou e
quais os seus resultados? - Caso não tenha ainda tomado quaisquer medidas, que medidas, nomeadamente Inspectivas,
vai este Ministério tomar para averiguar e repor a legalidade nestas relações laborais?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
32


Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética traça metas ambiciosas e um objectivo
temporal para 2015.
Uma das medidas constantes neste plano é a”Janela Eficiente”.
Esta medida visa o tratamento de superfícies envidraçadas, quer na utilização de vidro duplo,
quer na utilização de estruturas de suporte com corte térmico, quer na utilização de vidros
eficientes.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu esta semana com a Associação
Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes (ANFAJE), cujos dirigentes manifestaram a sua
preocupação com a implementação desta medida e a degradação das condições de actividade
económica das micro, pequenas e médias empresas do sector que está a levar à destruição de
muitos postos de trabalho.
O programa Renove Casa & Escritório define um programa de incentivo à reabilitação urbana
sustentável, com objectivo de ter 1 em cada 15 lares com classe energética optimizada (superior
ou igual a B-).
O Fundo de Eficiência Energética (FEE) destina crédito bonificado: 250M/ano para
investimentos em eficiência (enfoque reabilitação urbana).
As metas a atingir em 2015 são os 200.000 fogos e 1.600.000 m2 instalados de renovação de
superfícies envidraçadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual o nível de execução da medida Janela Eficiente?
2 – Qual o nível de execução do PNAEE?
3 – Qual o montante disponível no FEE para reabilitação urbana até ao final do ano?
4 – Como tem sido feita a divulgação deste programa junto dos cidadãos, concretamente a
medida “Janela Eficiente”?
3 – Qual a estratégia, para os anos seguintes, para se atingir os objectivos programados?
X 523 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 17:08:49 +01'00'
Plano Nacional de Acção Eficiência Energética (PNAEE)
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33


Consultar Diário Original

Página 34

Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
34


Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência das obras de arranjo urbanístico da responsabilidade da Câmara Municipal de
Tomar, na zona envolvente ao Convento de Cristo, classificado pela UNESCO como Património
da Humanidade desde 1983, foi posto a descoberto um troço do alambor primitivo, datado do
séc. XII, do Castelo Templário de Tomar.
Segundo informações divulgadas pela Comunicação Social, foram destruídos mais de uma
dezena de metros da estrutura do alambor pelas máquinas da empresa responsável pela
execução da obra que operam no local, com o intuito de alargar a estrada ali existente que dá
acesso ao Convento. Acresce a isto que nesse mesmo local, a autarquia está a erguer um muro
de suporte em betão com 5 metros de altura.
Preocupados com os danos causados pelas obras acima referidas, diversos cidadãos deram
origem a uma petição pública “em defesa, salvaguarda e reabilitação do Alambor Primitivo Norte
(Séc.XII) do Castelo Templário de Tomar”, que actualmente conta com mais de 700 assinaturas,
onde se pode ler que é necessário garantir a preservação e conservação da estrutura
recentemente encontrada.
No passado dia 31 de Agosto o Sr. Secretário de Estado da Cultura e o Sr. Director do
IGESPAR deslocaram-se a Tomar, para se inteirarem das obras que ocorrem no local, sendo
que de acordo com informações veiculadas pela Comunicação Social, não chegaram junto das
mesmas, ficando a visita limitada ao monumento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 - Em que relatório técnico, elaborado pelos técnicos do IGESPAR, se sustenta para fazer as
diversas afirmações sobre a estrutura posta a descoberto?
2 - Quais as medidas previstas no sentido de salvaguardar, preservar e valorizar o património
agora encontrado?
3 – Estão os técnicos do IGESPAR a acompanhar devidamente as obras, para além dos
responsáveis da empresa que executa a mesma e dos técnicos da autarquia?
X 524 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 17:07:08 +01'00'
Alambor do Castelo Templário de Tomar
Secretaria de Estado da Cultura
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35


Consultar Diário Original

Página 36

Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
36


Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 24 de Agosto ocorreu em Évora, nas obras de construção do colégio da
Fundação Alentejo, um acidente de trabalho que vitimou mortalmente um trabalhador.
A Autoridade para as Condições do Trabalho, pela voz da directora do Centro Local de Évora,
Ana Isabel Machado, fez saber que instauraria um inquérito para apurar as circunstâncias do
referido acidente, suspendendo as obras até que o inquérito estivesse concluído.
Considerando que as obras foram rapidamente retomadas, impõe-se o esclarecimento sobre o
inquérito realizado pela ACT e as suas conclusões.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Está já concluído o inquérito promovido pela ACT ao acidente ocorrido em Évora nas obras
de construção do colégio da Fundação Alentejo?
1.
Que elementos apurou a ACT relativamente às circunstâncias em que ocorreu o referido
acidente?
2.
Que conclusões retirou a ACT relativamente aos factos apurados no âmbito do referido
inquérito?
3.
Que medidas vai a ACT adoptar perante as conclusões apuradas?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 525 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 17:11:40 +01'00'
Inquérito da ACT a acidente de trabalho ocorrido em Évora
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37


Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Orquestra do Norte é a mais antiga Orquestra de âmbito regional que existe em Portugal. Constituída em 1992, esta Orquestra desempenha um importante papel no acesso à cultura, na
descentralização cultural e na formação de públicos.
Só entre 16 de Março e 31 de Julho deste ano a Orquestra do Norte realizou 35 concertos; 12
concertos pedagógicos e realizou 2 gravações.
Não obstante a intensa e meritória actividade, esta Orquestra do Norte é a única onde subsiste
uma situação de insustentável precariedade nos vínculos laborais.
De acordo com informações transmitidas, numa recente reunião com um conjunto de
trabalhadores representativo dos músicos desta Orquestra, os problemas de precariedade
laboral que existiam na Orquestra das Beiras e na Orquestra do Algarve foram resolvidos. Na
verdade, existiam nestas Orquestras falsos recibos verdes que foram regularizados, o que
decorreu da luta destes trabalhadores.
Acontece que, também de acordo com a informação transmitida, subsiste na Orquestra do Norte
uma inaceitável situação de falsos recibos verdes. Na verdade, os 47 músicos que trabalham nesta Orquestra, têm horário de trabalho, usam os
meios de produção de sua entidade patronal, têm subordinação hierárquica e, entre outras
presunções previstas no artigo 12.º do Código do Trabalho, trabalham sempre para a mesma
entidade patronal que neste caso é a Associação Norte Cultural. Importa referir que, existem músicos que estão a recebidos verdes, há mais de 10, 12 ou mais
anos.
Tendo em conta que esta situação de falsos recibos verdes além de ilegal é inaceitável.
X 526 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 17:20:02 +01'00'
Precariedade laboral na Orquestra do Norte
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
38


Consultar Diário Original

Página 39

Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Secretário de Estado da Cultura o
seguinte:
- Que medidas vai esta Secretaria de Estado tomar para resolver este problema?
- Tendo em conta que, de acordo com informações transmitidas, existe no protocolo com as
Orquestras Regionais uma cláusula que pode permitir ao Governo pressionar/ obrigar a
resolução deste problema, o que vai esta Secretaria de Estado fazer?
- Por que razão, tendo os músicos desta Orquestra solicitado uma reunião com o Sr. Secretário
de Estado da Cultura, não se realizou, até a data de hoje, a solicitada reunião? - Considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que esta situação de falsos recibos verdes
subsista durante os 19 anos de história desta Orquestra?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
39


Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Venda Nova, concelho de Montalegre, foi
encerrado no dia 31de Agosto deste ano.
Este encerramento foi motivado por falta de condições físicas do edifício e o comandante
distrital da GNR de Vila Real afirmou que “esta força policial não tem capacidade para o
reparar”.
O posto, funcionava à 130 anos, servia oito freguesias e cerca de oito mil pessoas.
As populações estão preocupadas, indignadas e muito receosas relativamente à sua segurança.
Os militares que prestavam serviço neste posto foram deslocados para Montalegre e Boticas.
Segundo informações recolhidas é o posto de Montalegre que tem, agora, a responsabilidade de
patrulhamento da área do posto da Venda Nova, que dista a cerca de 40 quilómetros e em caso
de ocorrência as populações afirmam que os militares levam cerca de 30 minutos ou mais a
chegar ao local, o que aumenta o sentimento de insegurança nos cidadãos.
Esta realidade obriga a um maior gasto de combustíveis, desgaste de viaturas desgaste nos
recursos humanos e impossibilita um policiamento de proximidade, num quadro de grandes
dificuldades orçamentais na GNR.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual o calendário previsto para a reabertura do posto da GNR da Venda Nova?
2 – Estão previstos mais encerramentos no distrito de Vila Real tais como os postos de Pinhão,
Vidago, Pedras Salgadas ou Lebução?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 527 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 17:18:16 +01'00'
Encerramento do posto da GNR de Venda Nova, em Montalegre
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
40


Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do CDS-PP sabe que o problema da Casa do Douro é sério. A instituição
tem uma dívida avultada para com o Estado e algumas instituições de crédito e é detentora de
valiosas reservas de vinhos que estão penhorados. Não houve acordo com o anterior Governo e
a situação está num impasse que urge resolver.
Em primeiro lugar porque há salários em atraso. A Casa do Douro está insolvente não tendo
vindo a pagar os salários a dezenas de funcionários, situação que já se arrasta há um tempo
incomportável.
Em segundo lugar o CDS-PP entende que a gestão do Cadastro tem de ser efectuada de forma
profissional e não questiona que havia a necessidade da sua informatização, até por motivos da
transparência que se impõem em mercados regulados, mas consideramos que há que tomar em
linha de conta que a base de dados era boa, pertencia à Casa do Douro, e que tal nunca foi
suficientemente ponderado nos “pacotes” negociais que os Governos do PS propuseram à Casa
do Douro.
De facto o Cadastro das vinhas do Douro foi concebido, executado, mantido e actualizado pela
Casa do Douro desde 1936 até 2006, setenta anos. E o Governo, por decreto-lei, determinou
que as parcelas com vinhas situadas no interior da Região Demarcada do Douro teriam de ser
inscritas no ficheiro das parcelas do I.V.D.P. - I.P., em vez de serem declaradas à Casa do
Douro, esquecendo-se de valorizar a base de dados inicial que é de grande qualidade e que
pertencia à Casa do Douro. É desta forma que o Governo PS negociou. Não queria resolver o
problema.
Em terceiro lugar há ainda a questão dos vinhos cuja valorização gerou grande discórdia entre
aquela instituição e o Governo PS. Para o CDS-PP este ponto merece ser aprofundado e deverse-á chegar a um acordo rápido, com cedência de ambos os lados, para que o impasse seja
resolvido em benefício tanto do Estado como dos interesses da região.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º12º, n.º3 do Estatuto dos Deputados, «todas
X 528 XII 1
2011-09-08
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.08 17:28:32 +01'00'
Casa do Douro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41


Consultar Diário Original

Página 42

as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º229º, n.º1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1. Confirma Vossa Excelência que a Casa do Douro se encontra em insolvência? Quais
foram as causas, em sua opinião, para que esta instituição tivesse chegado a esta
situação?
2. Existem funcionários da Casa do Douro com salários em atraso? Quantos são esses
funcionários e qual o montante global dos salários em atraso?
3. Qual é o montante global da dívida da Casa do Douro? Que parte desse montante diz
respeito à dívida para com o Estado?
4. Que medidas foram tomadas nos últimos anos para resolver o problema da Casa do
Douro? Que medidas vai tomar o actual executivo?
5. Está disponível para apresentar uma proposta negocial à Casa do Douro com vista à
resolução do problema?
6. Nessa proposta vai valorizar a base de dados inicial de cadastro disponibilizada pela
Casa do Douro?
7. No que diz respeito à valorização dos vinhos penhorados está disponível para negociar
com a instituição em causa?
8. Uma vez resolvido o problema financeiro da Casa do Douro, qual deverá ser o seu
papel e quais as suas competências, no conjunto do edifício institucional do sector
vitivinícola da região do Douro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
42


Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os CTT dispõem no concelho de Vila Nova de Famalicão de uma rede de atendimento
constituída por 7 Estações de Correios e 21 Postos de Correios. Esta oferta é complementada
por uma rede de 7 postos de venda de selos e 56 agentes payshop.
Por um órgão de comunicação social local, o jornal “O Povo Famalicense”, edição de 6 de
Setembro de 2011, ficou-se a saber da intenção dos CTT de proceder a uma reformulação da
rede de balcões invocando para tanto que a “oferta dos Correios em Famalicão está
sobredimensionada e subaproveitada”.
De acordo com o referido semanário local, fonte dos CTT informou que “alguns serviços
prestados em Estações dos Correios serão transferidos para novos Postos de Correios, sendo
sempre assegurado o acesso aos serviços postais”.
Ainda de acordo com a mesma fonte “nos balcões dos Postos dos Correios não há qualquer
alteração nos indicadores de qualidade e nos padrões de serviço prestados à população”.
Apesar de admitir a reformulação da rede, os CTT não esclareceram ao órgão de comunicação,
os moldes em que a mesma vai ocorrer.
É indiscutível que os CTT assumem uma importante responsabilidade social, cumprindo de igual
modo, um papel de coesão territorial,
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do art. 156º da Constituição da República Portuguesa
e em aplicação da alínea d), do nº 1 do art. 4º do Regimento da Assembleia da Republica,
pergunta-se ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:
Em concreto, quais as Estações de Correios que previsivelmente encerrarão e quais as que
serão objecto de transferência parcial de serviços?
1.
X 529 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:40:22 +01'00'
Reformulação da rede de balcões dos CTT em Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
43


Consultar Diário Original

Página 44

Quantos e onde se situarão os novos Postos de Correio?2.
Implicam as medidas de reorganização da rede de Estações de Correios no concelho de Vila
Nova de Famalicão a cessação de contratos de trabalho?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
44


Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sr. Luís Manuel Leal Flamino iniciou funções no IFADAP/INGA a 15 de Julho de 2001 na
Direcção Regional de Trás-os-Montes, em Vila Real, através de um contrato a termo certo que
terminou no dia 15 de Julho 2002.
A 02 de Dezembro de 2002 foi contratado como avençado para as mesmas funções, na mesma
Direcção Regional, reportando a um superior hierárquico, cumprindo horários determinados pela
chefia e utilizando os meios de trabalho do IFADAP/INGA. Quando o IFADAP/INGA foi extinto,
manteve-se nas mesmas condições mas a trabalhar para o IFAP.
A 11 de Maio de 2009, o Sr. Luís Manuel Leal Flamino reuniu com a Presidente do Conselho
Directivo do IFAP que demonstrou interesse em resolver a situação dos avençados na
instituição e a 06 de Novembro de 2009 abriu um concurso para 8 técnicos. Apesar de ter sido
excluído a 23 de Junho de 2009 por não ter sido considerado apto na avaliação psicológica, o
Sr. Luís Manuel Leal Flamino manteve-se a exercer funções como avençado na DRAPN.
A 28 de Março de 2011 abriu mais um concurso para a Divisão de Controlo do IFAP em Macedo
de Cavaleiros e, de novo, o Sr. Luís Manuel Leal Flamino não foi escolhido, tendo ficado em
segundo lugar.
Este funcionário do IFAP mantém-se em funções como falso recibo verde directamente para o
Estado há mais de 9 anos.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, apesar da promessa de vários Governos, o
Estado continue a utilizar e a promover os falsos recibos verdes. Assim, exigimos que o
MAMAOT encontre soluções para a integração imediata deste funcionário nos quadros do IFAP
e que nos informe, com carácter de urgência, do número de avençados no IFAP, justificando,
individualmente, a razão de estarem contratados como trabalhadores independentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 530 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:42:17 +01'00'
Funcionário do IFAP a falsos recibos verdes desde 2002
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
45


Consultar Diário Original

Página 46

Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento da situação do Sr. Luís Manuel Leal Flamino?1.
Como irá o MAMAOT integrar este funcionário nos quadros do IFAP?2.
Qual o número de funcionários do IFAP em regime de avença e quais as razões individuais
para cada uma dessas contratações?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
46


Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” a denuncia que no distrito de
Évora existe alguma desorientação no planeamento e gestão dos CTT – Correios de Portugal,
S.A.
A título de exemplo, refira-se o centro de distribuição postal de Vila Viçosa e Borba que tem
habitualmente 7 Carteiros e desde o dia 1 de Agosto apenas estão a trabalhar 3 Carteiros,
estando 8000 correspondências em atraso e no dia 10 de Agosto não houve distribuição de
correio em Borba.
O mesmo se diga relativamente ao centro de distribuição de Mora, que tem habitualmente 3
Carteiros e desde o dia 1 de Agosto apenas 1 Carteiro está a trabalhar e o número de
correspondência atrasada é de 5000, entre as quais algumas centenas de registos.
Esta situação afecta de modo grave o tecido empresarial local e principalmente as pessoas de
poucos rendimentos que têm as prestações sociais em atraso.
A confirmar-se esta situação, é bom lembrar que nas obrigações de serviço, os CTT devem
assegurar a recolha e distribuição postal todos os dias úteis, prestar um serviço universal de
acordo com padrões e indicadores de qualidade definidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a situação acima descrita?
2 – Em caso afirmativo, qual foi a actuação do ICP-ANACOM?
3 – Para quando se prevê a respectiva regularização da correspondência?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 531 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:43:56 +01'00'
Funcionamento dos CTT no distrito de Évora
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47


Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” a denuncia que no distrito de
Portalegre existe alguma desorientação no planeamento e gestão dos CTT – Correios de
Portugal, S.A. - O centro de distribuição postal de Sousel que habitualmente tem 3 carteiros, está a funcionar
desde 1 de Agosto, apenas com um carteiro e tem por distribuir cerca de 4000
correspondências. - O centro de distribuição postal de Fronteira que tem 3 carteiros, está desde o dia 1 de Agosto
a funcionar apenas com 1 um carteiro, passando a fazer a distribuição por zonas e por dias, e
tem cerca de 5000 correspondências atrasadas. - O centro de distribuição Postal de Ponte de Sôr tem por distribuir perto de 3000
correspondências. - O centro de distribuição postal de Monforte tinha no final de Agosto perto de 3000
correspondências atrasadas.
Esta situação está a afectar, de forma grave, o tecido empresarial local e principalmente as
pessoas de poucos rendimentos que têm as prestações sociais em atraso.
A confirmar-se esta situação é bom lembrar que nas obrigações de serviço, os CTT devem
assegurar a recolha e distribuição postal todos os dias úteis, prestar um serviço universal de
acordo com padrões e indicadores de qualidade definidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a situação acima descrita?
X 532 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:45:26 +01'00'
Funcionamento dos CTT no distrito de Portalegre
Ministério Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
48


Consultar Diário Original

Página 49

Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 – Em caso afirmativo, qual foi a actuação do ICP-ANACOM?
3 – Para quando se prevê respectiva regularização da correspondência?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
49


Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os vitivinicultores da Região de Setúbal realizaram no dia 8 de Setembro uma Marcha de
Protesto, para reivindicar apoios ao Governo, na sequência da destruição das vinhas, devido às
condições climatéricas e aos problemas com pragas e doenças.
Este é o segundo ano consecutivo que estes produtores da Região de Setúbal perdem uma
parte bastante significativa da sua produção, alguns a totalidade. Esta situação, associada aos
elevados custos dos factores de produção e aos baixos preços de uva, em alguns casos abaixo
de 0,25 /Kg, poderá levar ao fim de muitas produções.
Os agricultores e a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal caracterizaram a actual
situação de “autêntica calamidade”. Muitos agricultores já abandonaram as suas explorações, e
se o Governo não avançar com medidas de apoio urgentes, muitos outros poderão seguir o
mesmo caminho, o que só iria aumentar o desemprego e a destruição do aparelho produtivo.
No passado dia 1 de Setembro os vitivinicultores entregaram uma carta à Sra. Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do Território, em visita às Festas das
Vindimas em Palmela, a expor a situação e a reivindicar apoios e medidas urgentes, à qual
aguardam resposta.
Face à actual situação de emergência e também de excepcionalidade, é urgente a tomada de
medidas pelo Governo, para apoiar os vitivinicultores e garantir a continuidade da produção de
uva nos anos seguintes na Região de Setúbal. O que está em causa é a salvaguarda da
produção nacional, nomeadamente da agricultura. Para apoiar a agricultura não basta dizê-lo
muitas vezes, é preciso que o Governo adopte políticas concretas de promoção da agricultura.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 533 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:46:41 +01'00'
Situação dos vitivinicultores da Região de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
50


Consultar Diário Original

Página 51

Que medidas vai o Governo tomar para apoiar os vitivinicultores da Região de Setúbal, que
perderam parte significativa da produção de uva?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
51


Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O associativismo náutico no concelho da Moita tem uma tradição e uma acção empenhada de
valorização dos espaços, designadamente do estuário do Tejo, e de empreendimento de
actividades com envolvimento das populações, designadamente com projectos de educação, de
formação desportiva e entretenimento náutico, acrescendo a preservação das embarcações
típicas do Tejo, o que se tem traduzido numa actividade social, cultural e ambiental favorável às
populações e ao território ribeirinho, bem como à salvaguarda de um património que importa
preservar.
Estes clubes náuticos, como a Associação Naval Sarilhense, o Centro Náutico Moitense, a
Associação Amigos do Mar, de desportos náuticos Alhosvedrense, ou mesmo a Associação de
Proprietários das Embarcações Típicas do Tejo, são associações sem fins lucrativos, tendo
nascido, consolidado actividade e vivido dos seus sócios e de uma ligação muito forte à
comunidade onde se integram.
Torna-se, pois, incompreensível que estes clubes vejam agora ameaçada a sua actividade e a
manutenção do seu espaço associativo, devido a todo um processo conducente à alteração das
condições de utilização do domínio público hídrico.
O que acontece é que a Administração do Porto de Lisboa veio informar da eventual abertura de
concursos públicos para utilização de parcelas do domínio público hídrico, ou seja para
afectação de espaços na zona ribeirinha, pondo estas associações sem fins lucrativos, numa
lógica de mercado, a par de associações com fins lucrativos com um poder de capital muito
superior.
Põe-se assim em causa a atribuição das licenças a estes clubes náuticos, significando isso o
comprometimento da manutenção da sua actividade e logo da sua existência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
X 534 XII 1
2011-09-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 19:48:28 +01'00'
Clubes náuticos do concelho da Moita
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
52


Consultar Diário Original

Página 53

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possam
ser prestados os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz esse Ministério da actividade empreendida ao longo dos anos pelas
associações náuticas do concelho da Moita?
1.
Considera ou não esse Ministério que o fim destas associações constituiria uma perda de
ordem social, cultural e ambiental inqualificável?
2.
Sabendo que os espaços e equipamentos que estes clubes utilizam, e a forma como o
utilizam, são a base de sustentação da sua actividade, pode por-se em risco a sua
manutenção? O mesmo é perguntar: pode-se aceitar, por alguma via, que os percam?
3.
Quando as regras de gestão e apropriação de espaços demonstram, através da prática
concreta, que podem gerar situações indesejáveis de perda de património cultural e natural e
que podem gerar gritantes injustiças, como é o caso, que respostas dá o Ministério a esses
casos?
4.
Em suma, como vai o Ministério garantir a saúde e subsistência dos clubes náuticos do
concelho da Moita, com o problema que estão a enfrentar e que pode levar à sua liquidação?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
53


Consultar Diário Original

Página 54

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 535/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
54


Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011


Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 22 de Julho de 2009, o Governo e a Câmara Municipal do Seixal assinaram um protocolo com
vista à instalação de uma Loja do Cidadão naquele concelho do distrito de Setúbal, cuja
abertura estava prevista para o segundo semestre de 2010. Na sequência, terá sido cedido à
Agência para a Modernização Administrativa (AMA) um edifício para esse propósito, na
freguesia da Amora, sendo da sua responsabilidade a elaboração do projecto e as necessárias
obras de adaptação do mesmo.
Não obstante, mais de 150 mil cidadãs e cidadãos do concelho do Seixal aguardam pela
instalação de uma Loja do Cidadão, tendo que se deslocar até à cidade de Lisboa para aceder
aos respectivos serviços, na medida em que já decorreram dois anos desde a cedência do
imóvel de 1.200 m2 situado no edifício Alentejo à AMA.
Recorde-se que o distrito de Setúbal conta apenas com uma Loja do Cidadão, na cidade de
Setúbal e quatro Pontos de Atendimento ao Cidadão (PAC): Amora, no concelho do Seixal,
Baixa da Banheira e Moita, no concelho da Moita e em Canha, no concelho do Montijo.
Os PAC apresentam muitas limitações ao nível da oferta de serviços públicos, uma vez que a
única valência permitida na larga maioria dos serviços disponíveis se prende com alteração de
morada. Importa ainda salientar que o recentemente inaugurado espaço no Pinhal Novo integra
apenas o Instituto dos Registos e do Notariado, para emissão do cartão de cidadão,
Atendimento geral do Instituto da Segurança Social o Balcão Multisserviços da Agência para a
Modernização Administrativa.
No âmbito da reestruturação e reorganização da rede de Lojas do Cidadão, o plano de
expansão inclui o concelho do Seixal, estando a sua abertura prevista e anunciada no sítio da
AMA, ideia reforçada em Maio deste ano, aquando a inauguração acima descrita no Pinhal
Novo, no concelho de Palmela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 536 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:23:23 +01'00'
Abertura da Loja do Cidadão do Seixal, no distrito de Setúbal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
56


Consultar Diário Original

Página 57

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Quais os motivos subjacentes ao atraso verificado na abertura ao público da Loja do Cidadão
do Seixal, no distrito de Setúbal?
1.
Pretende o Governo promover os mecanismos necessários à instalação da Loja do Cidadão
do Seixal? Em caso afirmativo, qual o prazo para a sua concretização? Em caso negativo,
quais as razões que motivam tal decisão?
2.
Pode o Governo garantir a conclusão do respectivo projecto até ao final do presente ano?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
57


Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
Nos termos constantes do Programa apresentado a esta Câmara pelo XIX Governo
Constitucional, na área do Ordenamento do Território se assume como principal medida “… a
protecção e a valorização do litoral e a ordenação, protecção e valorização do espaço marítimo”.
O Grupo Parlamentar do PSD tem demonstrado, desde sempre, preocupações com a
segurança de pessoas e bens, bem como, com o desenvolvimento da economia associada ao
mar e às suas principais actividades de recreio e lazer.
Nos últimos anos, os acidentes com deslizamentos e derrocadas de arribas na orla costeira
portuguesa têm sido frequentes e provocaram, lamentavelmente, mortes e ferimentos variados
em mais de uma dezena de pessoas.
Para além dos elevadíssimos custos associados ao descrito no parágrafo anterior, existe um
custo adicional que se prende com a deterioração da imagem do país, em especial da nossa
orla costeira como destino turístico de qualidade.
O “Plano de Acção para o LITORAL 2007-2013: Avaliação dos Planos de Ordenamento da Orla
Costeira e Propostas de Actuação”, editado pelo ex-MAOTDR, procedeu à identificação de
áreas de intervenção prioritária onde se enquadram as de defesa costeira e zonas de risco, para
situações em que foram identificadas problemas concretos de segurança de pessoas e bens.
Neste Plano de Acção, no Concelho de Mafra, foram à data identificadas duas situações de
maior preocupação, que são: Praia do Algodio e Praia da Calada.
Em 2007 o INAG iniciou uma primeira fase de execução das obras de estabilização das Arribas
da Praia do Algodio, na freguesia da Ericeira, sem que a mesma tenha sido dada por terminada,
pois, falta resolver o problema da crista da arriba junto ao casario, onde foram deixadas até à
X 537 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 17:57:10 +01'00'
Consolidação das arribas das Praias da Calada, Algodio e Ericeira/Sul, no concelho de
Mafra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
58


Consultar Diário Original

Página 59

data vedações de obra em ambos os extremos da mesma, com vista a impedir a passagem
pedonal muito utilizada pela população local.
Estas vedações são amovíveis, precárias, não têm sido mantidas, não funcionam sequer como
uma eficaz medida de proibição de passagem, sendo ocasionalmente transgredidas pela
população local, indignada que está com o arrastamento e indefinição da situação.
Por outro lado, durante o ano de 2009, foi lançado concurso pelo INAG para o projecto de
execução da estabilização das Arribas da Praia da Calada, na freguesia da Encarnação e em
2010 foi desenvolvido o respectivo projecto, desconhecendo-se para quando está previsto a
execução das tão urgentes e necessárias obras.
Adicionalmente e não obstante não constar do referido Plano de Acção para o Litoral, a
implementação do Plano de Praia da Praia do Sul, que é um dos Ex libris da vila da Ericeira,
previstono Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)e respectiva requalificação dos
apoios balneares por parte dos concessionários que detêm as licenças, está parado e
condicionado desde à vários anos, à elaboração de um estudo de estabilidade da arriba
confinante com esta praia, desconhecendo-se qual a metodologia preconizada para resolver
urgentemente esta situação e possibilitar aos concessionários efectuarem as necessárias obras
de requalificação.
Considerando ainda que:
O elevado número de visitantes e turistas que acorrem às praias em causa, são um factor de
extrema relevância para a economia local, regional e nacional.
Para além da época alta em que as referidas praias são utilizadas para turismo de “Sol e Mar”;
durante a restante parte do ano, estas têm intensa utilização devido ao elevado número de
praticantes de Surf que as visitam.
Assim:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas».
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
59


Consultar Diário Original

Página 60

Tem a Exma. Sr. Ministra conhecimento das situações anteriormente expostas, relativas à
segurança e desenvolvimento da orla costeira do Concelho de Mafra?
1.
Tem Vossa Exa. conhecimento de alguma medida e respectiva calendarização para cada
uma das três situações anteriormente descritas?
2.
Em caso negativo, quais as medidas que Vossa Exa. considera oportunas e possíveis de
desenvolver com vista a resolver as três situações?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
PEDRO PINTO(PSD)
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Os Deputados do PSD, abaixo assinados, conscientes como estão da grave CRISE que
Portugal atravessa, mas conscientes também da necessidade de garantir em primeiro lugar a
segurança de pessoas e bens na nossa orla costeira, assim como, potenciar o desenvolvimento
turístico e económico do país, assentes nos eixos fundamentais da nova estratégia para o
Ambiente, Ordenamento do Território e para o Mar, vêm por este meio requerer ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
60


Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O BE teve conhecimento que as margens dos rios Caima e Vigues e da barragem Eng. Eduardo
Pacheco, no Concelho de Vale de Cambra, têm estado colocados ao total abandono. Durante
anos não foram alvo de limpeza, preservação e vigilância por parte das entidades competentes.
Recentemente o Clube de Caça e Pesca de Terras de Cambra procedeu, de forma voluntariosa,
à limpeza das margens dos dois rios, incluindo também as margens da Barragem Eng. Eduardo
Pacheco, retirando várias toneladas de lixo. Ficou patente a falta de limpeza, as descargas de
efluentes domésticos e industriais e o depósito de todo o tipo de lixos nas margens dos Rios
Caima e Vigues.
A falta de limpeza das linhas de água, os açudes destruídos e as captações de água ilegais,
favorecem a uma menor de retenção de água, levando a uma maior falta de água no Concelho.
O BE lembra que a qualidade da água no Concelho de Vale de Cambra está em parte
dependente da água do Rio Caima e da Barragem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas: Tem o governo previsto a implantação de algum projecto que vise uma gestão
sustentável dos cursos de água no Concelho de Vale de Cambra?
1. Está previsto uma avaliação do estado ecológico dos ecossistemas fluviais de Vale
de Cambra?
2.
Que medidas pretende implantar o ministério para conservar, recuperar e gerir os sistemas
de controlo de qualidade de vida e dos habitats das espécies em dificuldade de sobrevivência
por força da degradação do seu meio?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para eliminar e punir as descargas através os
efluentes industriais?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 538 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 17:59:21 +01'00'
Falta de preservação e vigilância das margens dos Rios Caima e Vigues e da
Barragem Eng. Eduardo Pacheco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
61


Consultar Diário Original

Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde meados de Março deste ano, as águas da Vala dos Moinhos (Águeda) encontram-se
negras, formando uma espuma branca e apresentado um cheiro pestilento. A contaminação
ocorre na zona conhecida por Corvina, quando se juntam as águas da ETAR situada ao lado,
em Sernada.
As águas da Vala dos Moinhos são usadas para rega e desagua na Pateira de Fermentelos,
pelo que coloca em riscos o ecossistema e a saúde pública.
Apesar dos esforços e denúncias de populares a situação arrasta-se. A 7 de Março de 2011 deu
entrada a queixa 729/2011 no Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da
GNR, através do Núcleo de Protecção Ambiental do Destacamento Territorial de Águeda. Em
resposta assinada pelo seu director, o SEPNA garante que “deslocou-se ao local, efectuando
diversas diligências, não detectando sinais identificativos de descargas ilegais ou qualquer tipo
de espuma branca, nem cheiros nas águas em causa."
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas: Que analises realizou o SEPNA às águas da Vala dos Moinhos? Que resultados
registou?
1.
Que motivos levaram o SEPNA a não actuar e a ignorar uma situação tão evidente de
contaminação?
2.
Esta ETAR situada em Sernada, Águeda, regista ou registou alguma avaria ou insuficiência
que a leva a durante meses ter feito estas descargas de água pestilenta?
3.
Que medidas tomará o seu Ministério para assegurar que estas descargas não se repitam e
que a zona é alvo de descontaminação?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 539 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:01:07 +01'00'
Contaminação da água da Vala dos Moinhos, em Águeda
Ministério Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
62


Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde meados de Março deste ano, as águas da Vala dos Moinhos (Águeda) encontram-se
negras, formando uma espuma branca e apresentado um cheiro pestilento. A contaminação
ocorre na zona conhecida por Corvina, quando se juntam as águas da ETAR situada ao lado,
em Sernada.
As águas da Vala dos Moinhos são usadas para rega e desagua na Pateira de Fermentelos,
pelo que coloca em riscos o ecossistema e a saúde pública.
Apesar dos esforços e denúncias de populares a situação arrasta-se. A 7 de Março de 2011 deu
entrada a queixa 729/2011 no Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da
GNR, através do Núcleo de Protecção Ambiental do Destacamento Territorial de Águeda. Em
resposta assinada pelo seu director, o SEPNA garante que “deslocou-se ao local, efectuando
diversas diligências, não detectando sinais identificativos de descargas ilegais ou qualquer tipo
de espuma branca, nem cheiros nas águas em causa."
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Que analises realizou o SEPNA às águas da Vala dos Moinhos? Que resultados registou?1.
Que motivos levaram o SEPNA a não actuar e a ignorar uma situação tão evidente de
contaminação?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 540 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:11:06 +01'00'
Contaminação da água da Vala dos Moinhos, em Águeda
Ministério da Administração Interna
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
63


Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente vieram a público informações que indicavam que os médicos do Centro
Hospitalar de Entre o Douro e Vouga E.P.E.pararam cirurgias de “produção acrescida". Esta é a
designação das cirurgias realizadas em horas extraordinárias, resultante de um acordo para
produção assistida realizado entre os profissionais e a administração do centro hospitalar.
A recusa dos profissionais na realização das cirurgias de “produção acrescida” deve-se à falta
de pagamento das verbas relativas ao primeiro semestre do presente ano. Esta é a acusação
que os profissionais fazem à administração do centro hospitalar.
As cirurgias às hérnias, varizes, vesículas ou cataratas estão em risco de se começarem a
atrasar. Os tempos de espera podem assim aumentar nos hospitais de Santa Maria da Feira e
São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, porque os médicos suspenderam as cirurgias fora
dos horários base de trabalho.
Esta situação vem agravar as demoras já existentes em várias especialidades, como é exemplo
urologia. Desta forma, assistimos a uma degradação do serviço prestado aos utentes deste
centro hospitalar que o Bloco de Esquerda considera inaceitável. Os atrasos nas respostas aos
utentes originam uma redução substancial da qualidade do serviço prestado e a uma perda de
qualidade de vida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Saúde as seguintes perguntas:
O Ministério tem algum plano para solucionar este impasse que causa graves transtornos aos
utentes deste centro hospitalar?
1.
Tem o Ministério previsto implantar medidas urgentes para diminuir os tempos de espera para
cirurgia neste centro hospitalar? Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 541 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:12:35 +01'00'
Médicos do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE, que pararam as cirurgias «de produção acrescida»
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
64


Consultar Diário Original

Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve conhecimento que o grupo empresarial Patrícios S.G.P.S. está com
graves problemas de tesouraria. Estes problemas, segundo a informação recolhida, são
realçados nos pagamentos em falta a várias empresas subcontratadas por este grupo, o que as
coloca numa difícil situação financeira.
Uma das empresas do grupo Patrícios S.G.P.S, o jornal Terras da Feira, tem graves problemas
de tesouraria, sendo frequente os seus funcionários terem salários em atraso. A importância
deste grupo para a economia local é enorme, dado que emprega centenas de trabalhadores.
É do conhecimento público que este grupo empresarial executou vários projectos para as
autarquias e para o estado central. Desta forma, é possível que as dívidas do grupo Patrícios
S.G.P.S. tenham sido contraídas na subcontratação total ou parcial de obras públicas, o que
torna a situação mais gravosa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Sabe o ministério qual é a dimensão real dos problemas de tesouraria do grupo Patrícios
S.G.P.S.?
1.
Tem o Ministério conhecimento da existência de falta de pagamento por parte do grupo
Patrícios S.G.P.S às empresas subcontratadas?
2.
O Ministério tem conhecimento de quantas empresas estão em risco de encerrar por
incumprimento por parte grupo Patrícios S.G.P.S?
3.
Tem o Governo conhecimento se as obrigações legais perante os trabalhadores estão a ser
cumpridas?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 542 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:14:21 +01'00'
Situação financeira do Grupo Patrícios, SGPS
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
65


Consultar Diário Original

Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No sector dos seguros e fundos de pensões em Portugal o peso do investimento em títulos de
dívida pública e em obrigações e papel comercial é muito significativo.
De acordo com os últimos números conhecidos, referentes a 31/3/2011, estes investimentos
atingiam 84% do total dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de
seguros e dos montantes geridos pelos fundos de pensões (71.945 milhões de euros).
Para a adequada solvabilidade do sector, interessa conhecer a qualidade de crédito dos
investimentos das empresas do sector segurador, através da análise da respectiva carteira,
desagregada por tipo de emitente e por mercado de cotação. É que se os títulos de dívida
pública portuguesa e estrangeira atingem 16.218 milhões de euros, já as obrigações de
entidades privadas, acções e títulos de participação e unidades de participação em fundos de
investimento representam 44.547 milhões de euros do total dos activos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, as seguintes perguntas:
Tem o Instituto de Seguros de Portugal procedido à análise da qualidade de crédito dos
investimentos das empresas de seguros e dos fundos de pensões?
1.
Quando foi efectuada a última avaliação e a que ano se refere?2.
Qual a qualidade de crédito (notação) das obrigações de entidades privadas, acções, títulos
de participação e unidade de participação em fundos de investimento que constituem os
activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros e dos montantes
geridos pelos fundos de pensões?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 543 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:16:37 +01'00'
Avaliação dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de
seguros e dos montantes geridos pelos fundos de pensões
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
66


Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda tem tomado conhecimento que várias tranches previstas para Formação
Profissional não estão a ser transferidas para as entidades formadoras.
Estas tranches fazem parte de verbas já aprovadas e alocadas a candidaturas que concorreram
ao abrigo de eixos formativos do POPH.
Neste momento, as formações já arrancaram, tendo sido transferidas as verbas iniciais
(tranches iniciais), mas as entidades formadoras depararam-se agora com um problema: tem
sido comunicado que as restantes tranches estão congeladas pelas entidades portuguesas.
Ora, esse dinheiro que estava disponível e alocado ao abrigo de dinheiros e programas
comunitários, está agora retido e congelado, o que prejudica formandos, planos formativos e
entidades formativas.
Os formandos estão assim privados de receber as verbas de subsídios de refeição e de
transporte, bem como bolsas; os planos formativos estão em risco, pois existem Formações que
correm o risco de não continuar; as entidades formativas também encontram dificuldades, pois
precisam dessas tranches de financiamento para continuar o seu programa formativo.
Esta situação é de estranhar, uma vez que estamos a falar de projectos formativos para os
quais já foram alocadas verbas que agora não estão a ser transferidas. A retenção dessas
verbas tem sido feita em Portugal, pelos organismos competentes para a gestão e
administração destes projectos financiados ao abrigo dos eixos prioritários definidos pelo POPH.
Toda a situação causa também estranheza quando ainda recentemente ouvimos o senhor
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social a definir, no seu programa de emergência
social, a formação profissional como um dos aspectos prioritários para este Governo. Falou do
investimento na Formação para a Inclusão, mas pelo que o Bloco de Esquerda sabe, as
candidaturas que foram aprovadas a financiamento ao abrigo da tipologia 6.1 do POPH são
exactamente algumas das afectadas por este congelamento e não transferência de verbas. A
tipologia 6.1 é exactamente a tipologia que tem como âmbito e programa a Formação para a
Inclusão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 544 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:24:56 +01'00'
Incumprimento na transferência de verbas destinadas à formação profissional
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
67


Consultar Diário Original

Página 68

Como explica o Governo este congelamento de verbas já alocadas e aprovadas?1.
Que medidas tomará o sr. Ministro para rectificar e normalizar a situação?2.
Este congelamento de verbas que se verifica em vários programas e acções de formação
prejudicará o arranque de novos cursos EFA e a reabertura de centros de formação que
estão sob a alçada do IEFP?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
68


Consultar Diário Original

Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda já questionou o Governo sobre a recusa dos médicos do Centro Hospitalar
de Entre o Douro e Vouga E.P.E.a realizar cirurgias de “produção acrescida". Esta é a
designação das cirurgias realizadas em horas extraordinárias, resultante de um acordo para
produção assistida realizado entre os profissionais e a administração do centro hospitalar.
Esta recusa motivou uma diminuição do número de cirurgias realizadas neste Centro Hospitalar,
em particular nas realizadas no Hospital de São João da Madeira. Assim, os profissionais de
enfermagem deste hospital que estavam afectos aos pós-operatório foram enviados para o
Hospital São Sebastião (HSS), em Sta. Maria da Feira. Esta reafectação de recursos humanos
resultou na colocação destes profissionais, formados e especializados nos trabalhos de pósoperatório, no serviço de triagem do HSS.
As profissionais foram enviados para o serviço de triagem sem qualquer preparação ou
formação prévia. Nem sequer foi indicado a estas profissionais como deveriam lidar com o
sistema informático, o que demonstra a má gestão clínica e de recursos humanos.
Para o Bloco de Esquerda, esta situação demonstra uma clara debilidade na gestão dos
recursos clínicos e humanos, desperdiçando conhecimento e anos de experiência destas
profissionais. É incompreensível que, ao invés de resolver o problema relacionado com as
cirurgias de “produção acrescida”, se opte por uma solução que minora os profissionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Saúde as seguintes perguntas:
Considera o Governo que a reafectação de recursos humanos acima referida é a solução
correcta para os problemas com as cirurgias de “produção acrescida”?
1.
Quantos profissionais foram afectados por esta reafectação?2.
Considera o Governo que a reafectação de recursos humanos, sem que haja sequer uma
formação para as novas funções, seja uma boa política de gestão?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 545 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:26:55 +01'00'
Má gestão de recursos humanos no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
69


Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve conhecimento que no passado dia 30 de Agosto, no período da tarde,
faleceu nas instalações da imprensa Yazaki Saltano de Ovar, uma trabalhadora. Segundo a
informação recolhida, a trabalhadora falecida queixava-se de uma indisposição, motivo que a
levou a recorrer ao posto médico da empresa.
A trabalhadora apresentou queixas na manhã do dia 30 de Agosto, sendo atendida no posto
médico da empresa. Nesse atendimento foi medicada com um comprimido, com a indicação de
o colocar de baixo da língua e mandada para a linha de produção novamente. Devido às
queixas insistentes não conseguiu almoçar. A situação prolongou-se da parte da tarde.
Durante a tarde, a trabalhadora foi chamada ao escritório da empresa para assinar um contrato
de trabalho com a empresa. Apesar de trabalhar há um ano nas instalações da Yasaki Saltano,
o seu vínculo laboral até então era com uma empresa de trabalho temporário. Minutos depois
acabaria por falecer.
Esta é uma situação que levanta inúmeras questões sobre o atendimento médico que foi
prestado à trabalhadora. Aparentemente, apesar das queixas, a prioridade sempre foi indicar à
trabalhadora que devia voltar à linha de produção, podendo ter sido colocada em causa a saúde
da trabalhadora.
Por outro lado, este exemplo demonstra os resultados nefastos da precariedade laboral que
grassa no nosso país, onde os trabalhadores se sentem cada vez mais pressionados. Nesta
situação é, inclusive, legítimo questionar se os ritmos de trabalho eram os mais adequados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta grave situação, que resultou no falecimento de uma
trabalhadora?
1.
Esta empresa tem um longo historial de trabalhadores com doenças profissionais, sendo
também conhecida por tentar sacudir a suas responsabilidades sociais. Tem o Governo
acompanhado a forma de organização da produção nesta empresa?
2.
Sabe o Governo se os ritmos de trabalho implantados pela empresa são compatíveis com a
qualidade de vida e saúde dos trabalhadores?
3.
X 546 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:29:46 +01'00'
Falecimento de uma trabalhadora nas instalações da empresa Yazaki Saltano, em
Ovar
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
70


Consultar Diário Original

Página 71

Sabe o Governo se o Ministério Público está a investigar a morte da trabalhadora?4.
O Governo tem conhecimento de quantos trabalhares desta empresa estão contratados
através de empresas de trabalho temporário?
5.
Sabe o Governo qual o motivo de esta empresa despedir os trabalhadores que fazem parte
dos seus quadros e depois recorrer a empresas de trabalho temporário para a execução das
encomendas?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
71


Consultar Diário Original

Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O exercício da actividade de pesca foi restringido entre Aveiro e a Nazaré devido a actividade de
prospecção de petróleo, até um período máximo de 30 dias. Esta restrição decorre da Portaria
n.º 259/201, de 15 Julho e teve um impacto negativo significativo na actividade piscatória nessa
região, sem que tenha existido uma compensação razoável aos pescadores afectados.
Segundo notícias veiculadas na comunicação social, a empresa que procedeu à actividade de
prospecção terá assumido o compromisso de pagar 150 000 euros às embarcações
prejudicadas. Ora, face à extensão de costa que está indicada na portaria referida, esta é,
claramente, uma compensação diminuta. Convém referir que a área indicada comportava uma
faixa de costa de 30km por 100km.
Para além dos prejuízos nas restrições causadas à actividade pesqueira, existem algumas
queixas por parte dos pescadores que revelam indícios de problemas ambientais relevantes.
Como exemplo, temos a situação dos trabalhadores da Vagueira, que se dedicam à pesca
tradicional pelo processo da arte xávega, que estiveram vários dias sem poderem sair para o
mar devido aos trabalhos de prospecção. Quando puderam voltar a exercer a sua actividade,
estes pescadores depararam-se com um fenómeno estranho: cada vez que vão ao mar a rede
vem a cheirar a ácido. O cheiro é de tal forma intenso, que até levou a que os turistas,
habitualmente curiosos por esta actividade tradicional, se queixassem e afastassem.
Os pescadores afirmam que o odor exalado do saco e da manga é intenso. Os pescadores não
encontram explicação para o intenso cheiro que as redes apresentam. Para além do odor
pestilento, os pescadores afirmam que a recente prospecção de petróleo deixou o mar sem
peixe.
Uma outra situação, ocorrida na mesma altura, adensa ainda mais as suspeitas sobre a
actividade de prospecção e os materiais usados nesse processo e as suas consequências
ambientais. Inexplicavelmente, a praia da Barra, no concelho de Ílhavo, ficou com muita espuma
na água do mar, muito para além do que é habitual, situação nunca vista.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Inovação e
Desenvolvimento as seguintes perguntas:
X 547 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:46:50 +01'00'
Prospecção de petróleo com efeito negativo na pesca e no ambiente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
72


Consultar Diário Original

Página 73

Confirma o Governo o valor de 150 000 euros de indemnização aos pescadores que foram
impedidos de sair para o mar devido aos trabalhos de prospecção? Que critérios foram
utilizados para se calcular o valor das indemnizações e como será distribuído esse
montante?
1.
Sabe o Governo que produtos foram utilizados pela empresa que realizou a prospecção de
petróleo na costa entre Aveiro e a Nazaré?
2.
O Governo tem conhecimento se esta prospecção realizada por uma empresa privada, teve a
devida monitorização e acompanhamento por parte de técnicos dos organismos estatais
responsáveis pelo acompanhamento da fauna costeira e da qualidade ambiental das águas
marítimas?
3.
Tem o Ministério previsto a implantação de medidas de carácter urgente, para minimizar as
consequências económicas e sociais, junto desta comunidade piscatória?
4.
Foram realizadas analises à água junto a costa, entre Aveiro e a Nazaré para se detectar
qual a razão para o odor intenso a ácido?
5.
Face as noticia na imprensa sobre o odor a ácido na praia da Vagueira pretende o Governo
vedar a praia à população até se ter determinado a origem do foco poluidor e se proceder à
despoluição desta zona?
6.
Que medidas foram levadas a cabo para identificar a razão do volume anormal de espuma
que apareceu na praia da Barra, em Ílhavo?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
73


Consultar Diário Original

Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Metalúrgica Recor, S. A., de Arrifana, Santa Maria da Feira, recorreu recentemente
ao mecanismo de lay-off com o pretexto de falta de encomendas. Esta situação afectou vários
dos sectores de produção da empresa. Assim, os trabalhadores foram sendo enviados para a
formação, mediante a lay-off ia sendo aplicada ao seu sector.
Contudo, segundo informações que o Bloco de Esquerda conseguiu apurar, vários
trabalhadores, apesar de estarem indicados para participarem na formação, apenas assinavam
a lista de presenças, voltando ao seu posto de trabalho para produzirem normalmente. A ser
verdade esta informação, é uma violação clara do princípio do lay-off.
Por outro lado, a constituição da Comissão de Trabalhadores parece não ter seguido o processo
legal, tendo sido determinada pela administração, em lugar de um processo democrático de
eleição pelos trabalhadores. Como é conhecido, a importância da Comissão de Trabalhadores
numa empresa é enorme, sendo ouvida, por exemplo, na elaboração do Regulamento Interno
da empresa, na alteração dos horários de trabalho, na elaboração do mapa de férias, etc..
Assim, é indispensável que o processo da sua constituição seja transparente e democrático,
levado a cabo pelos trabalhadores e não pela administração da empresa.
Por último, existirá um clima de pressão sobre os trabalhadores no sentido de evitar a sua
sindicalização. O Bloco de Esquerda lembra que o Código de Trabalho prevê o direito do
trabalhador a ser sindicalizado, não podendo ser prejudicado ou privado de qualquer direito por
essa opção.
Estas questões, possivelmente atentatórias do direito dos trabalhadores e da legalidade, devem
ser investigadas pelas entidades públicas competentes na matéria. Desta forma, apurar-se-á a
verdade sobre estes acontecimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação vivida empresa Metalúrgica Recor, S. A.? Quantas
vezes e em que condições recorreu esta empresa ao lay-off? Essas situações foram
avaliadas e acompanhadas pelas entidades públicas? Se sim, quais e em que moldes?
1.
Tem o Governo conhecimento se o processo para a constituição da Comissão de2.
X 548 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:33:22 +01'00'
Irregularidades na empresa Metalúrgica Recor, SA, em Santa Maria da Feira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
74


Consultar Diário Original

Página 75

Trabalhadores da empresa foi realizado de forma legal? Se não, que medidas irá o Governo
levar a cabo para apurar a situação?
Tem o Governo conhecimento de queixas relativas a opressão patronal dos trabalhadores da
empresa? Se sim, quantas e em que datas? Tem o Governo conhecimento de algum
trabalhador da empresa que seja sindicalizado?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para esclarecer as situações acima descritas e
apurar de eventuais responsabilidades da administração da empresa?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
75


Consultar Diário Original

Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve a informação que a empresa Cifial, S. G. P. S., S. A., com sede na
Freguesia de Rio Meão (Concelho de Santa Maria da Feira) tem os salários de Agosto em
atraso. Esta empresa recorreu recentemente ao lay-off argumentando falta de encomendas.
Assim, devido ao lay-off, os trabalhadores viram reduzido os seus rendimentos. Agora, nem
sequer receberam o salário de Agosto que lhes é devido pela empresa. O Bloco de Esquerda
considera inaceitável esta situação.
Apesar do período de lay-off que está em vigor na empresa, vários trabalhadores foram
chamados pela administração para voltarem ao serviço durante o mês de Agosto, tendo a
empresa oferecido em troca desse serviço dias de descanso a posteriori. Esta é uma situação
caricata que merece uma investigação parte das entidades competentes, para validar se o layoff em causa não está a ser realizado de forma fraudulenta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da existência dos salários referidos?1.
Que tipo de acompanhamento tem realizado o Ministério à aplicação do Lay-off indicada?2.
Este grupo teve alguns apoios públicos à laboração recentemente? Se sim, quais, quando e
em que montante?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 549 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:48:30 +01'00'
Salários em atraso na empresa Cifial, SGPS, SA
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
76


Consultar Diário Original

Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministro da Saúde esteve, esta semana, na Comissão Parlamentar de Saúde, mas preferiu
divulgar na comunicação social a descomparticipação das pílulas anticoncepcionais, até agora
copmparticipadas a 69% quando dispensadas na farmácia, mediante a prescrição médica.
Para descomparticipar as pílulas anticoncepcionais o Governo avança com duas explicações.
Primeiro, que as mulheres já adquirem as pílulas anticoncepcionais sem comparticipação.
Segundo, que as pílulas anticoncepcionais são fornecidas gratuitamente nos centros de saúde.
Importa, a este propósito, referir alguns factos importantes.
Os centros de saúde já tinham até hoje muitas rupturas de stock relativamente às pílulas
anticoncepcionais. Acrescem as limitações no acesso às consultas de planeamento familiar, as
quais serão agravadas desde já com a decisão do Minsitério da Saúde de não renovar os
contratos de prestação de serviços das centenas de enfermeiros que, até agora,
desempenhavam funções permanentes e a tempo inteiro nos centros de saúde.
Por outro lado, para a maioria das mulheres que tomam a pílula, a necessidade de deslocação
periódica ao centro de saúde para que lhes seja dispensada a mesma, ou lhes seja passada
uma receita para terem a comparticipação na farmácia, não é compatível com as suas
responsabilidades familiares e laborais.
Relativamente à aquisição sem comparticipação, tal decorre também do facto de as pílulas mais
recentes (com estrogénios naturais e progestagénios de última geração, com benefícios
adicionais para a saúde e a qualidade de vida da mulher e por isso prescritas por muitos
médicos) não serem comparticipadas nas farmácias. Estas pílulas também não estão
disponíveis nos centros de saúde.
Relativamente à consequências desta medida, reputados especialistas, com dezenas de anos
de experiência no acompanhamento da saúde da mulher, tornaram públicas as suas
preocupações relativamente ao facto de a descomparticipação das pílulas anticoncepcionais,
X 550 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 19:00:21 +01'00'
Descomparticipação das pílulas anticoncepcionais
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
77


Consultar Diário Original

Página 78

associada às dificuldades de acesso aos centros de saúde (que tenderão a agravar-se) e à
redução do rendimento disponível por via do aumento dos impostos (IVA e IRS) e da diminuição
dos apoios sociais, poder provocar uma diminuição significativa da utilização da contracepção
por parte das mulheres, o que, por sua vez, aumentará a probabilidade de ocorrência de
gravidezes não desejadas e, consequentemente, de interrupção voluntária da gravidez.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os fundamentos para a decisão do Governo de descomparticipar as pílulas
contraceptivas?
1.
Está o Ministério da Saúde em condições de garantir que os centros de saúde estão em
condições de dispensar pílulas contraceptivas a todas as mulheres que aí se dirijam, em
horário alargado de funcionamento?
2.
Qual o impacto estimado da descomparticipação ao nível da utilização de contracepção,
tendo em consideração a capacidade de resposta limitada dos centros de saúde e as actuais
dificuldades económicas que afectam todas as Portuguesas?
3.
E qual o impacto estimado de uma diminuição da utilização de contracepção?4.
As pílulas mais recentes, actualmente não comparticipadas, mas que são prescritas por
muitos médicos, também serão fornecidas nos centros de saúde?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
78


Consultar Diário Original

Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras - Hospital de Braga em
Regime de Parceria Público-Privada”, de 30 de Junho de 2011, da autoria da Equipa de Gestão
do Contrato da Administração Regional de Saúde do Norte aponta numerosas não
conformidades ao funcionamento do Hospital de Braga.
No que aos Serviços Farmacêuticos diz respeito, em 24 de Maio de 2011, a Equipa de Gestão
do Contrato efectuou uma visita a este departamento, no decurso da qual foram efectuadas 14
Não Conformidades, as quais são devidamente documentadas no relatório supramencionado.
Destacam-se, pela sua gravidade e não conformidade com a legislação vigente, a inexistência
de extintores de incêndios em armazéns de produtos inflamáveis, a inexistência de controlo de
temperatura e humidade em diversos armazéns e frigoríficos, a não identificação ou a
identificação incorrecta dos locais de armazenamento de medicamentos e armazenamento não
individualizado dos citotóxicos relativamente a outros medicamentos.
Para além de justificarem certamente a aplicação de multas diversas à gestão privada deste
hospital, responsabilidade do Grupo Mello, as não conformidades identificadas justificam
certamente a actuação urgente do INFARMED, por ser da sua competência a verificação do
cumprimento da legislação e boas práticas no que à farmácia hospitalar e aos medicamentos diz
respeito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Foram comunicadas ao INFARMED as não conformidades detectadas pela Equipa de
Gestão do Contrato no decorrer da visita realizada aos Serviços Farmacêuticos do Hospital
de Braga, no dia 24 de Maio de 2011?
1.
O INFARMED deveria ou não já ter realizado uma inspecção aos Serviços Farmacêuticos do2.
X 551 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 19:02:41 +01'00'
Não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do
Hospital de Braga
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
79


Consultar Diário Original

Página 80

Hospital de Braga, no âmbito da sua transferência para o novo edifício?
Essa inspecção já foi realizada?3.
Se ainda não foi realizada a necessária inspecção pelo INFARMED às novas instalações dos
serviços Farmacêuticos do Hospital de Braga, irá o Ministério da Saúde solicitar a realização
da mesma com carácter de urgência?
4.
Face ao exposto no relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras Hospital de Braga em Regime de Parceria Público”, de 30 de Junho de 2011, que diligências
irá o INFARMED realizar, no âmbito das suas competências?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
80


Consultar Diário Original

Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Julho deste ano, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu a Pergunta n.º 77/XI/1.ª
ao Ministério da Educação e Ciência, questionando-o sobre os prazos previstos para a
publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior.
Note-se que, durante a anterior legislatura, foi promulgada a Lei n.º 15/2011, que veio alterar o
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, no sentido de retirar as bolsas de estudo e de
formação do conjunto de critérios de verificação da condição de recursos. Este facto veio
implicar a publicação dum novo regulamento de atribuição de bolsas, o que até ao momento não
se verificou.
Na resposta à pergunta que o Ministério fez chegar ao grupo parlamentar, nada foi esclarecido
sobre os prazos em que o Governo o pretendia fazer. Afirmando apenas que estariam a
trabalhar no sentido de elaborar o novo regulamento “com a maior brevidade possível”. Ora,
passados 2 meses sobre o envio da pergunta, a dez dias de se saber as colocações no ensino
superior, os alunos que se candidataram pela primeira vez aos apoios da acção social
continuam sem informação sobre os critérios que vão determinar se recebem ou não bolsa.
Esta situação poderá assumir contornos dramáticos, pois perante a total ausência de informação
por parte do Ministério da Educação e Ciência, designadamente da Direcção Geral do Ensino
Superior, os estudantes ponderam sobre a sua capacidade de suportar os custos de frequência
do ensino superior.
Este ano sabemos que pelo menos na primeira fase de candidatura ao ensino superior, um
quarto doa alunos pediu simultaneamente bolsa de acção social, já que ambas as candidaturas
passaram a ser feitas através da internet e em simultâneo.
O Bloco de Esquerda considera que, perante um contexto de aprofundamento da crise
económica e social em que o país se encontra, o Ministério deve publicar com a máxima
urgência o novo regulamento, permitindo então que os Serviços de Acção Social avaliem as
X 552 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 19:05:03 +01'00'
Publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social do ensino
superior
Ministério da Educação e Ciência
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
81


Consultar Diário Original

Página 82

candidaturas e determinem os alunos que terão ou não acesso às bolsas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Para quando prevê o Ministério da Educação e Ciência a publicação do novo regulamento de
atribuição de bolsas no ensino superior e respectivas normas técnicas, conforme obriga a Lei
n.º 15/2011?
1.
Está o Ministério à espera de que haja uma diminuição no número de bolsas atribuídas no
ano lectivo 2011/2012 relativamente ao ano transacto?
2.
Está o Ministério à espera de que haja uma diminuição no valor médio da bolsa atribuída no
ano lectivo 2011/2012 relativamente ao ano transacto?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
82


Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 85

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A passagem de cartões de acesso ao Aeroporto de Lisboa é da responsabilidade da ANA,
sendo sujeita a parecer prévio da Divisão de Segurança Aeroportuária do Comando
Metropolitano de Lisboa da PSP. A pertinência desse pedido de parecer é incontestável.
O parecer dado pela PSP é fundamentado no Programa Nacional de Segurança da Aviação
Civil, de carácter confidencial, sendo negado ao trabalhador quer o acesso ao fundamento da
recusa de cartão de acesso quer a sua contestação.
Acontece que a recusa da concessão deste cartão de acesso pela ANA tem sido utilizado pelas
empresas que actuam do Aeroporto de Lisboa para o despedimento de trabalhadores. Têm-se
assim verificado situações onde os trabalhadores são despedidos com justa causa sem
qualquer demonstração dessa justa causa que não seja um parecer negativo da PSP sem
qualquer fundamentação.
Esta situação é completamente inadmissível num Estado de Direito, já que não permite aos
cidadãos visados accionar quaisquer iniciativas em sua defesa. Os cidadãos a quem seja
recusado o cartão de acesso ao aeroporto vêem ser posto am causa o seu posto de trabalho e o
seu bom nome, sem que tenham qualquer hipótese de saber as razões em que tal recusa se
fundamenta.
Esta situação constitui uma violação flagrante de diversas disposições e princípios
constitucionais. Constitui desde logo uma violação do direito ao bom nome e reputação
consagrados no artigo 26.º, n.º 1 da Constituição. Constitui uma violação do artigo 268.º, n.º 3
da Constituição, que determina que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos
interessados e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou
interesses legalmente protegidos, sendo garantido aos cidadãos (nos termos dos n.ºs 4 do
mesmo artigo) tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
Constitui ainda, em caso de despedimento baseado no mesmo parecer, uma negação das
garantias de defesa contra um eventual despedimento abusivo. A ocultação aos cidadãos do
X 554 XII 1
2011-09-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.12 17:45:26 +01'00'
Fundamentação da recusa de emissão de cartões de acesso ao Aeroporto de Lisboa
Ministério da Administração Interna
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
85


Consultar Diário Original

Página 86

conteúdo e dos fundamentos do parecer emitido pela PSP a seu respeito põe assim em causa
princípios basilares do Estado de Direito.
Face à gravidade da situação exposta, perguntamos ao Ministério da Administração
Interna como avalia a situação descrita e que orientações tenciona transmitir à PSP para que a
emissão dos pareceres referidos seja conforme à Constituição e não ponha em causa direitos
fundamentais dos cidadãos constitucionalmente protegidos.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
86


Consultar Diário Original

Página 87

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Aquando da audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na Comissão de Educação,
sobre as matérias relativas à Juventude, este anunciou a decisão de privatização e concessão
da exploração das Pousadas da Juventude. Apresentou, sem concretizar, várias possibilidades
possíveis a passar pelas Câmaras Municipais ou empresas privadas.
O PCP vê esta decisão com muita preocupação, pois entendemos que a perspectiva de
privatização da gestão ou exploração destas unidades pode colocar em causa a sua missão
específica, a sua qualidade e os preços praticados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares o seguinte:
1 – Que perspectivas tem o Governo para cada uma das unidades?
2- Quais as autarquias que mostraram interesse em gerir as unidades?
3- Quais as empresas que mostraram interesse em explorar as pousadas da juventude?
4- Qual o período previsto para início e término do processo?
5- Em que estudo se baseou o Governo para fundamentar esta opção política?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
X 555 XII 1
2011-09-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.12 17:59:52 +01'00'
Privatização das Pousadas da Juventude
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
14 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
87


Consultar Diário Original

Página 88

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011


Consultar Diário Original

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×