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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 74

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1063 a 1087/XII (1.ª): N.º 1063/XII (1.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acidente de trabalho nas Minas da Panasqueira, distrito de Castelo Branco.
N.º 1064/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as ocorrências nos refeitórios do Agrupamento de Escolas da Batalha.
N.º 1065/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro.
N.º 1066/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro.
N.º 1067/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de auxiliares (assistentes operacionais) na EB1 34, Lisboa.
N.º 1068/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no pagamento das bolsas de formação.
N.º 1069/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento de 350 técnicos do Plano DOM dos lares de crianças em risco.
N.º 1070/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o efeito da suspensão do SIGIC na redução de cirurgias nos hospitais e no aumento das listas de espera.
N.º 1071/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a venda da Tobis e da RTP.
N.º 1072/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os doentes renais com hepatite B privados de hemodiálise.
N.º 1073/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro Jesus Marques e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Portalegre.
N.º 1074/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a requalificação do Bairro 25 de Abril na Meia Praia, em Lagos, Algarve.
N.º 1075/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a destruição do caminho da Meia Praia, em Lagos, Algarve.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 74 2 N.º 1076/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta, distrito de Setúbal.
N.º 1077/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico de família na extensão de saúde de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 1078/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos nos pagamentos à indústria.
N.º 1079/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado da Cultura sobre a recuperação e preservação do forte da Meia Praia, em Lagos, Algarve.
N.º 1080/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação de Correios no Tortosendo, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.
N.º 1081/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da Escola Básica do 1.º ciclo da Meia Praia, em Lagos, Algarve.
N.º 1082/XII (1.ª) – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a reabertura da plataforma de candidaturas a Bolsas de Acção Escolar para alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior.
N.º 1083/XII (1.ª) – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os empréstimos a estudantes do Ensino Superior – Fundo de Garantia Mútua.
N.º 1084/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste.
N.º 1085/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro Delgado Alves e Ana Jorge (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Pousada de Juventude em Santa Cruz, Torres Vedras.
N.º 1086/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de serviços fundamentais e degradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).
N.º 1087/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Aeroporto de Beja e as alternativas ao Aeroporto de Faro.
Respostas [n.os 720, 723, 728, 731, 734, 736, 741, 742, 746, 753, 755, 759, 762, 763, 764, 765, 766, 768, 769, 772, 775, 821, 863, 886 e 1059/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 720/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras de requalificação na EB 2,3 André Soares e na EB 2,3 Francisco Sanches, no quadro do ON 2/QREN.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 723/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a requalificação da Escola 2,3 Grão Vasco, em Viseu.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 728/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a ilegalidade no Despacho n.º 12284/2011 relativo à acção social escolar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 731/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 734/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre a televisão digital terrestre no distrito de Beja.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.o 736/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o complexo desportivo da Lapa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 741/XII (1.ª) da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD), sobre o Hospital Central do Algarve.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 742/XII (1.ª) dos Deputados Adão Silva e Maria José Moreno (PSD), sobre o pedido de celebração de acordo a estabelecer entre Centro Distrital de Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia de Mirandela.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 746/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o sector transformador de bacalhau.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 753/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os atrasos nos pagamentos devidos à OPP, Organização de Produtores Pecuários.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 755/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Luzianes-Gare.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 759/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 762/XII (1.ª) do Deputado Ricardo Batista Leite (PSD), sobre o transporte de doentes não urgentes e reavaliação de doentes em tratamento de fisioterapia (SCMM).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 763/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a estratégia do Governo para os laboratórios de Estado.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 764/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o Hospital de S. Paulo, em Serpa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 765/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o encerramento da urgência de psiquiatria do Hospital Curry Cabral.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.o 766/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o plano de ajustamento da Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 768/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), acerca da resposta do Governo ao transporte de doentes no distrito de Évora.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 769/XII (1.ª) do Deputado Catarina Martins (BE), sobre a tourada de morte em Monsaraz.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 772/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas, Luís Pita Ameixa e João Soares (PS), sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Polis Vicentina.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 775/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a recolha de animais mortos das explorações agro-pecuárias.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 821/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP), sobre o atraso no início das actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.o 863/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Complexo Desportivo da Lapa, em Lisboa.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 886/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre a Televisão Digital Terrestre no distrito de Vila Real.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1059/XII (1.ª) do Deputado Pedro Nuno Santos e outros (PS), sobre as contas nacionais trimestrais.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 10 de Outubro faleceu um jovem mineiro de 19 anos e um outro jovem mineiro ficou ferido
num acidente de trabalho nas Minas da Panasqueira, no Concelho da Covilhã. Segundo o
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira (STIM) o acidente de trabalho ocorreu devido
às péssimas condições de trabalho no interior da mina, a ausência de formação sobre a
prevenção de riscos inerentes a esta actividade e a pressão exercida sobre os trabalhadores
pela administração da empresa Sojitz Beralt Tin Portugal, para prolongamento do horário de
trabalho como forma de aumentar a produção e os lucros.
Importa inclusive recordar que seria o primeiro dia de trabalho para o jovem mineiro que ficou
ferido neste acidente. O administrador desta empresa veio mesmo a público afirmar que há
cerca de 4 meses que não ocorreriam acidentes de trabalho.
Há muito que os trabalhadores das Minas da Panasqueira e o STIM reivindicam que a empresa
tome as medidas necessárias para garantir o respeito pela saúde, segurança e higiene no
trabalho, de forma a evitar futuros acidentes de trabalho. É necessário travar e inverter os
números de acidentes na Mina que ao longo dos anos têm sido registados, dando resposta às
justas e legítimas reivindicações sobre o respeito e cumprimento das condições de segurança
necessárias a quem trabalha nas Minas da Panasqueira e sobre os quais a Empresa sempre
tem procurado desresponsabilizar-se.
O PCP lamenta profundamente este acidente, e condena o desrespeito pelos direitos dos
trabalhadores mineiros, chamando a atenção para que a degradação das condições de trabalho
e o recurso à precariedade e a não adequada formação profissional contribui para o aumento
dos acidentes de trabalho.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1063 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.25 17:59:30 +01'00'
Acidente de trabalho nas Minas da Panasqueira, Distrito de Castelo Branco
Ministério da Economia e do Emprego

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5 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

1. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito ao cumprimento dos direitos dos
trabalhadores nas Minas da Panasqueira?
2. Tem conhecimento de alguma acção inspectiva da ACT? Qual o resultado?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir que a empresa cumpre a legislação referente
à saúde, segurança e higiene do trabalho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
RITA RATO (PCP)
.

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6 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.
ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A., fornece os
refeitórios do Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha, no distrito de Leiria.
Na base deste fornecimento está um contrato realizado com a Direção Regional de Educação
do Centro (DREC), cujos termos e respetivo caderno de encargos devem ser escrupulosamente
cumpridos pelo adjudicatário, bem com suscetível do adequado acompanhamento, quanto à sua
boa execução, pela entidade adjudicante.
Sucede que existem relatos documentados pela direção do Agrupamento e pela respetiva
Associação de Pais e de Encarregados de Educação que consubstanciam manifestos
incumprimentos contratuais por parte da aludida empresa, quer ao nível das capitações das
refeições, quer – e mais grave – ao nível dos procedimentos de segurança de transporte e
manuseamento dos alimentos.
Estes factos foram comunicados à DREC pela direção do Agrupamento, sem que esta tenha
dado qualquer esclarecimento e/ou resposta, como lhe competia.
Acresce que, em reunião do Conselho Geral Transitório do dia 14 de outubro de 2011, este
tema foi novamente abordado e mereceu daquele órgão do agrupamento uma reação de
exigência na resolução das insuficiências identificadas no serviço refeições assegurado pela
GERTAL, S.A., bem como uma nota de incompreensão pela ausência de resposta por parte da
Senhora Diretora Regional de Educação do Centro.
Note-se ainda que a referida empresa desenvolve em regime de continuidade o serviço de
refeições a inúmeras escolas públicas do país, pelo que admite-se que este tipo de
procedimentos irregulares não se resuma ao agrupamento de escolas da Batalha.
X 1064 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.25 17:57:40 +01'00'
Ocorrências nos refeitórios do Agrupamento de Escolas da Batalha
Ministério da Educação e Ciência

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7 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Finalmente, sabe-se que os Pais e Encarregados de Educação ponderam realizar algumas
ações mais extremas de denúncia das aludidas irregularidades, o que seria desejável evitar em
nome da estabilidade no funcionamento das escolas.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.ª,
ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1 - Tem o Ministério conhecimento dos relatos de incumprimento contratual por parte da
empresa GERTAL, S.A. quanto ao serviço de refeições no agrupamento de escolas da Batalha?
2 - Conhece o Ministério os fundamentos pela ausência de resposta à Direção do Agrupamento
de Escolas da Batalha por parte da Direção Regional de Educação do Centro?
3 - Pondera o Ministério desenvolver medidas urgentes no sentido de assegurar o cumprimento
do caderno de encargos e das normas de segurança alimentar por parte do adjudicatário do
serviço de refeições no agrupamento de escolas da Batalha? Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)

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8 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro, ao abrigo dos protocolos existentes
entre esta e o então Ministério da Educação, acumulam-se. Em relação ao ano lectivo
2010/2011, o Ministério da Educação deve à Câmara Municipal do Barreiro 499.778,45 ,
referente a:
- 3.ª tranche das refeições escolares do 1.º ciclo do ensino básico no valor de 55.717,20 ;
- meses de Maio a Agosto de 2011 referente ao protocolo sobre os auxiliares de acção
educativa (Actuais assistentes operacionais) na educação pré-escolar, correspondente a
64.862,87 ;
- no âmbito do apoio à família na educação pré-escolar falta receber 120.055,70
correspondente aos meses de Novembro de 2010 a Julho de 2011 e 260.142,68
correspondente às refeições de Outubro de 2010 a Julho de 2011.
A falta de pagamento do Governo introduz novas limitações à capacidade de intervenção do
Município, a par dos sucessivos cortes aplicados às autarquias. O Governo está faltar aos
compromissos assumidos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Quando pretende o Governo regularizar os montantes em dívida à Câmara Municipal do
Barreiro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 1065 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:05:18 +01'00'
Dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro
Ministério da Educação e Ciência

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9 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro, ao abrigo dos protocolos existentes
entre esta e o então Ministério da Educação, acumulam-se. Em relação ao ano lectivo
2010/2011, o Ministério da Educação deve à Câmara Municipal do Barreiro 499.778,45 ,
referente a:
- 3.ª tranche das refeições escolares do 1.º ciclo do ensino básico no valor de 55.717,20 ;
- meses de Maio a Agosto de 2011 referente ao protocolo sobre os auxiliares de acção
educativa (Actuais assistentes operacionais) na educação pré-escolar, correspondente a
64.862,87 ;
- no âmbito do apoio à família na educação pré-escolar falta receber 120.055,70
correspondente aos meses de Novembro de 2010 a Julho de 2011 e 260.142,68
correspondente às refeições de Outubro de 2010 a Julho de 2011.
A falta de pagamento do Governo introduz novas limitações à capacidade de intervenção do
Município, a par dos sucessivos cortes aplicados às autarquias. O Governo está faltar aos
compromissos assumidos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quando pretende o Governo regularizar os montantes em dívida à Câmara Municipal do
Barreiro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 1066 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:06:52 +01'00'
Dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Página 10

10 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação de
carência de meios humanos na Escola Básica n.º 34, em Lisboa. Esta Escola, com cerca de 350
alunos está neste momento a funcionar apenas com duas funcionárias auxiliares.
De acordo com a Associação de Pais, o número de auxiliares (assistentes operacionais) ali
colocado é de 6. Todavia, devido a circunstâncias várias, 4 dessas auxiliares não estão
efectivamente de serviço, deixando apenas duas pessoas para o acompanhamento das 350
crianças. A agravar essa insuficiência está o facto de uma das pessoas em causa ter limitações
e incapacidades que, segundo a Associação de Pais, não lhe permitem realizar todas as
dimensões do trabalho no que toca ao acompanhamento das crianças durante o recreio.
A falta de meios humanos traduz-se também nas limitações do funcionamento das infraestruturas. Algumas crianças queixaram-se mesmo do facto de não lhes ser possível, por vezes,
utilizar as instalações sanitárias, por se encontrarem fechadas ou demasiado imundas.
Tendo em conta que o número de funcionários não docentes, além de eventuais necessidades
administrativas, deveria ser de sete, é preocupante que aquela escola esteja a funcionar apenas
com dois. De acordo com a Associação de Pais, no conjunto do Agrupamento de Escolas do
Alto do Lumiar, existirá uma carência de 10 auxiliares (assistentes operacionais) que tem por
vezes sido satisfeita com recurso a contratos de emprego-inserção ou outras formas de
aproveitamento de trabalho através do IEFP. No entanto, nesta altura, nem mesmo o recurso a
essa forma tem solucionado a gritante falta de pessoal não docente.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Ex.ª se signe solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta à
seguinte pergunta:
Que medidas tem estado o Governo a tomar para assegurar a rápida colocação de pessoal
suficiente para colmatar as falhas na prestação do serviço nas escolas, dada a carência
agravada por baixas médicas de auxiliares (assistentes operacionais)?
1.
Que medidas tem tomado o Governo para garantir a segurança e o bem-estar das crianças
da Escola Básica n.º 34, bem como a devida limpeza e manutenção do espaço escolar?
2.
X 1067 XII 1
2011-10-24
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:08:18 +01'00'
Falta de auxiliares (assistentes operacionais) na EB1 34, Lisboa
Ministério da Educação e Ciência

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11 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

prestação do serviço, assegurando disponibilidade de recursos suficiente para fazer frente a
baixas médicas ou outras situações, quer no plano dos agrupamentos escolares, quer no
plano de cada escola individualmente considerada?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
Que políticas desencadeará o Governo para pôr fim à contratação de funcionários não
docentes por via de expedientes que agravam a precariedade e o carácter temporário da
3.

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12 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que as Bolsas de Formação do IEFP ainda não
terão sido pagas.
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável, visto que afecta a vida de milhares de
pessoas e quebra o contrato que o IEFP formaliza com os formandos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Existiu algum atraso no pagamento das Bolsas de Formação do IEFP?1.
Em caso afirmativo, a que se deveu este atraso e em que zonas do país ocorreu?2.
Quais as datas em que serão pagas Bolsas de Formação durante o ano de 2011?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1068 XII 1
2011-10-24
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:09:46 +01'00'
Atraso no pagamento das bolsas de formação
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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13 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Mais de 350 educadores sociais, assistentes sociais e psicólogos do Plano DOM (Desafios,
Oportunidades e Mudanças) foram demitidos pelo Instituto da Segurança Social deixando
milhares de crianças e jovens em risco sem esse apoio.
Quatro anos depois do inicio do Plano DOM, que dotou Lares de Infância e Juventude destas
equipas técnicas, o MSSS enviou, através do ISS, um email às instituições do Plano DOM onde
informava que iria proceder à “avaliação” do Plano.
Assim, os profissionais do Plano DOM foram despedidos visto que os Lares de Infância e
Juventude não têm capacidade de suportar sozinhos os encargos para com estes técnicos que,
no final destes 4 anos, deveriam passar para os quadros das instituições.
Pelo caminho, o Governo demite-se das suas responsabilidades para com muitas crianças em
risco que perdem, assim, um apoio imprescindível para o seu desenvolvimento.
É flagrante o distanciamento entre o discurso do MSSS e a realidade dos seus actos, pois se,
por um lado, se apregoa um maior apoio dos sectores mais fragilizados e das instituições que
prestam esse apoio, por outro encerram-se programas com provas dadas.
O Bloco de Esquerda considera que o Governo deve continuar a financiar o Plano DOM e que
estes 350 técnicos devem voltar às suas funções nos Lares de Infância e Juventude, visto que o
seu trabalho é indispensável para aquelas crianças.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Porque foi encerrado o Plano DOM, causando o despedimento de 350 técnicos sociais
especializados?
1.
X 1069 XII 1
2011-10-24
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:11:07 +01'00'
Despedimento de 350 técnicos do Plano DOM dos lares de crianças em risco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Página 14

14 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Como irá o Governo agir de forma a reactivar este importante programa de apoio a crianças e
jovens de risco?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)

Página 15

15 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O relatório da Administração Central do Sistema de Saúde, sobre a “Execução dos Contratosprograma 2010 - Instituições Hospitalares e Unidades Locais de Saúde do SNS” revela que, em
2010, a actividade cirúrgica programada, com necessidade de internamento, diminuiu 2,0%
(menos 4295 cirurgias) relativamente a 2009.
Os autores do relatório apontam como explicação plausível para esta situação, o facto de, no
segundo semestre de 2010, ter sido cancelado o pagamento, aos profissionais de saúde, da
produção adicional realizada no âmbito do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos
para Cirurgia). Tal ficou a dever-se às medidas de contenção de custos, determinadas pelo
Governo de então.
Salienta-se ainda que a redução nas cirurgias programadas, em internamento, não parece ter
sido compensada pelo aumento em termos de cirurgia de ambulatório, uma vez que o número
de cirurgias realizadas em regime de ambulatório ficou aquém do planeado.
O agravamento da situação economico-financeira dos hospitais do SNS, aliado aos cortes
adicionais no orçamento das instituições, decretados já em 2011, nomeadamente no que
respeita às horas extraordinárias, faz antever uma redução ainda mais significativa das cirurgias
programadas em 2011, acompanhada, eventualmente, de uma redução concomitante do
número de cirurgias em ambulatório. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tendo sido cancelado o pagamento da produção adicional no âmbito do SIGIC, qual a
estratégia do Governo para o combate às listas de espera para cirurgia no SNS?
1.
X 1070 XII 1
2011-10-24
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:12:32 +01'00'
Suspensão do SIGIC reduz cirurgias nos hospitais e aumenta listas de espera
Ministério da Saúde

Página 16

16 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

com o primeiro semestre de 2010?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Qual a produção real, em termos de GDH cirúrgicos, no internamento e em ambulatório, no
primeiro semestre de 2011, no âmbito do SNS? Qual a variação registada comparativamente
2.

Página 17

17 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias a Comunicação Social deu nota da possível venda da RTP e da Tobis a
investidores angolanos, noticias que não foram ainda desmentidas pelo Governo e que exigem
esclarecimento.
Segundo a comunicação social a Tobis Portuguesa, SA poderá mesmo ter já sido vendida ao
MPLA, sendo que o Director do Departamento para a Informação e Propaganda do MPLA terá
mesmo visitado as instalações da empresa na companhia dos responsáveis do Instituto do
Cinema e Audiovisual. A Tobis Portuguesa, SA não só tem todas as condições para se afirmar
como um laboratório de excelência a nível europeu como é a única instituição nacional com
capacidade técnica para o essencial diálogo entre o digital e a película, constituindo-se, em
articulação com a Cinemateca e o Arquivo da RTP; como uma peça fundamental para uma
política para o audiovisual e para a memória. A sua alienação, por si só, é já um erro. A venda
de uma empresa pública a um partido político seria algo de inaudito e completamente
inaceitável.
Quanto à RTP, a comunicação social dá conta do interesse do grupo angolano Newshold, que,
em Portugal, é já o detentor do semanário Sol, em adquirir um canal da RTP, SA. O serviço
público de rádio e televisão, assente nas suas obrigações de promoção da cultura e de uma
cidadania informada e democrática, necessita dos instrumentos para se afirmar junto de
audiências largas e diversificadas, pelo que alienação de qualquer dos canais da RTP é um
erro. Mas a alienação não fragiliza só o serviço público; fragiliza toda a comunicação social.
Num momento de crise económica e retracção do mercado publicitário, a entrada de um novo
operador na televisão generalista coloca em causa a sobrevivência de todo o sector. A notícia
de reforço da posição do grupo Newshold, que, segundo a comunicação social, estará também
interessado em adquirir o Correio da Manhã e o grupo Cofina, é uma má notícia para a
pluralidade da comunicação social própria dos países democráticos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
X 1071 XII 1
2011-10-24
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:13:50 +01'00'
Venda da Tobis e da RTP
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Página 18

18 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a visita do Director do Departamento para a Informação e Propaganda
do MPLA às instalações da Tobis Portuguesa, SA?
1.
O Governo vendeu ou pondera vender a Tobis Portuguesa, SA a algum grupo de investidores
estrangeiros? Se sim, a quem?
2.
Tem o Governo conhecimento da intenção do grupo Newshold de comprar parte da RTP?3.
Planeia o Governo vender algum dos canais da RTP? Se sim, que canal ou canais pretende
alienar e a quem?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)

Página 19

19 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento que um grupo privado que
explora clínicas de hemodiálise, a Nephrocare Portugal SA, comunicou ao Ministério da Saúde através das ARS - que decidiu deixar de fazer diálise a doentes renais portadores de infecção
pelo vírus da Hepatite B, requerendo às ARS que transfiram esses doentes para outros centros
de diálise, já no próximo mês de Novembro.
A urgência da empresa em libertar-se daqueles doentes é tão grande que, nas cartas enviadas
às ARS, anunciando a sua decisão, a Nephrocare trata logo de identificar, pelo seu nome
completo, todos os 65 doentes que vai deixar de tratar, numa prática que viola grosseiramente o
dever de respeitar e proteger a privacidade daqueles doentes e a confidencialidade da
informação clínica que lhes diz respeito.
São afectados os doentes renais com hepatite B até agora tratados nas clínicas daquela
empresa em Faro, Coimbra, Guarda, Viseu, Lisboa, Lumiar, Barreiro, Ponte da Barca, Braga,
Gaia, Feira e Maia. Se outras clínicas tomarem a mesma decisão, serão mais de 100 os doentes
que ficam privados de hemodiálise.
Tendo em conta a reduzida capacidade de resposta, no domínio da hemodiálise, instalada nos
hospitais do SNS - a hemodiálise é praticamente toda privada em Portugal e em regime de
monopólio de um grande grupo internacional - a decisão da Nephrocare põe em sério risco a
continuidade de tratamento destes doentes.
Recentemente, o governo anunciou ter chegado a um acordo com os privados da hemodiálise
para reduzir em 12,5% o valor por doente tratado pago pelo estado às clínicas com convenção.
O que o governo se esqueceu de anunciar foi que os privados passavam a transferir para o SNS
os doentes renais mais dispendiosos como são os casos dos portadores de hepatite B, pelos
quais recebem o mesmo que por qualquer outro doente hemodialisado. Na realidade, não foi a
compreensão pelas dificuldades financeiras do país – como afirmou o Ministro da Saúde - que
convenceu os privados a aceitar sem contestação a baixa de 12,5% no preço mas sim a
X 1072 XII 1
2011-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:15:18 +01'00'
Doentes renais com hepatite B privados de hemodiálise
Ministério da Saúde

Página 20

20 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

oportunidade que o governo lhes ofereceu de se libertarem dos doentes de custo acrescido e,
assim, aumentarem a sua margem de lucro na exploração do negócio da hemodiálise. Os
privados podem assim desactivar as salas de diálise afectas aos doentes com hepatite B e
passar a ocupá-las com outros insuficientes renais, diminuindo os custos da assistência
realizada. Ao contrário, para o estado, claro, ficam os custos mais elevados.
Esta prática - selecção adversa de doentes - é ilegal, não podendo a ERS deixar de se
pronunciar sobre a actuação da Nephrocare.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes
perguntas:
A passagem para o SNS da responsabilidade e dos encargos pela hemodiálise dos
portadores de hepatite B foi admitida e aceite pelo Governo durante as negociações que
conduziram à diminuição do valor a pagar aos convencionados?
1.
O Governo vai aceitar a decisão da Nephrocare de não continuar a efectuar tratamentos de
hemodiálise a doentes portadores de hepatite B?
2.
A concretizarem-se as intenções da Nephrocare como vai o governo garantir a continuidade
da hemodiálise a estes 65 doentes e assegurar o tratamento de novos doentes renais
portadores de hepatite B?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)

Página 21

21 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Para os devidos efeitos, e nos termos do Regimento da AR, solicito a V. Ex.ª que enderece a S.
Ex.ª o Ministro da saúde a seguinte questão: Sr. Ministro da Saúde
No contexto das orientações produzidas por essa equipa ministerial, de redução de custos no
âmbito do Serviço Nacional de Saúde, foram fortemente limitados os valores horários de
contratação de médicos, nomeadamente de especialidade.
Não se contestando a necessidade de melhorar a eficiência do SNS, é preocupante que as
consequências de tais medidas, se não ponderadas, possam vir a afectar severamente os
cuidados de saúde, em particular no interior do país, onde as alternativas escasseiam.
Em concreto, as restrições à contratação de especialistas vêm afectando o funcionamento de
serviços críticos do Hospital de Portalegre, facto que se poderá agravar nas próximas semanas,
uma vez que cessa a autorização de contratação nas condições vigentes, já no final do mês.
Tendo sido já obtidos ganhos de eficiência assinaláveis, poderá ser inviável, e acordo com a
informação disponível, a subsistência com qualidade e segurança de serviços tão importantes
como Urgências, Cuidados intensivos e Maternidade naquele hospital, já a partir do início do
próximo mês.
O despacho de V.Exa. prevê excepções precisamente paras as situações em que fique em
causa o funcionamento de serviços, como é o caso. A ausência de resposta positiva atempada
pode configurar tal situação.
Neste quadro, questiona-se:
Está o sr. Ministro da Saúde consciente da situação crítica do Hospital de Portalegre quanto à
contratação de médicos especialistas a partir do próximo mês, que pode impedir o
funcionamento com qualidade e segurança de serviços essenciais? Está o sr. Ministro da Saúde em condições de assegurar que despachará as condições
necessárias à viabilização do funcionamento destes serviços? X 1073 XII 1
2011-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:16:47 +01'00'
Hospital de Portalegre
Ministério da Saúde

Página 22

22 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Deputado(a)s
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Quando se prevê que seja emitida resposta à solicitação de contratação ao abrigo do
despacho de V. Exa. permitindo assim evitar encerramento de serviços? Em caso contrário, avaliou o Ministério da Saúde as consequências perniciosas de uma
decisão negativa na qualidade das respostas de saúde à população? Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Outubro de 2011.

Página 23

23 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bairro 25 de Abril, na Meia Praia, foi construído em 1974-76, por iniciativa dos moradores ao
abrigo do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL). A luta dos moradores pela construção e
legalização do seu bairro foi imortalizada na cantiga de Zeca Afonso, “Os Índios da Meia Praia”.
Este bairro, originalmente habitado por 41 famílias, hoje com cerca de 250 moradores, ainda
tem os arruamentos em terra batida.
Numa recente visita ao Bairro 25 de Abril, fui informado que a Associação de Moradores havia
solicitado à Câmara Municipal de Lagos a requalificação urbana do Bairro 25 de Abril e, em
particular, o asfaltamento das ruas. A Câmara Municipal de Lagos alegou não poder realizar
estas obras, já que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território não as teria autorizado, pelo facto de o Bairro 25 de Abril se encontrar dentro da
Reserva Ecológica Nacional e parcialmente dentro da Rede Natura.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Quais os fundamentos legais que o Governo invoca para não autorizar a Câmara Municipal
de Lagos a proceder a obras de requalificação do Bairro 25 de Abril e, em particular, a
asfaltar as ruas?
1.
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
X 1074 XII 1
2011-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:22:13 +01'00'
Requalificação do Bairro 25 de Abril na Meia Praia – Lagos, Algarve
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 24

24 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde tempos imemoriais que um caminho de terra batida, conhecido como caminho da Meia
Praia, liga, ao longo da orla costeira, o Vale da Lama a Lagos.
Nos anos vinte do século passado, a linha de caminho-de-ferro (ramal de Lagos) foi construída,
também junto à orla costeira, alguns metros a norte do caminho da Meia Praia.
Em 1978, a empresa Palmares construiu, na zona a nascente do apeadeiro da Meia Praia, um
campo de golfe, obrigando a que o caminho da Meia Praia fosse desviado para norte do
caminho-de-ferro. Apesar disto, o caminho da Meia Praia continuou a poder ser utilizado por
veículos automóveis que se deslocavam no percurso Vale da Lama – Lagos. Mais tarde, este
troço do caminho da Meia Praia, situado a norte do caminho-de-ferro, foi alcatroado pela
Câmara Municipal de Lagos, melhorando as condições de circulação.
Mais recentemente, a mesma empresa Palmares, durante obras de reconfiguração do campo de
golfe, removeu terras num pequeno troço do caminho da Meia Praia, tornando-o intransitável.
Para poderem circular no caminho da Meia Praia, os peões e os automobilistas passaram a ter
que fazer um pequeno desvio pelo areal da Ria de Alvor, desvio esse que só podia ser usado
durante a maré baixa.
Há dois anos, a empresa Palmares tornou a fazer obras naquela zona, construindo uma
passagem por baixo do caminho-de-ferro, para ser utilizada pelos carrinhos de golfe. Esta obra
foi feita exactamente sobre o caminho da Meia Praia. Para impedir que os automobilistas
pudessem contornar o obstáculo e continuar a circular no caminho da Meia Praia, a empresa
Palmares colocou grandes blocos de pedra a obstruir o caminho. Mais a poente, a mesma
empresa obstruiu o caminho da Meia Praia, na zona do Bairro 25 de Abril, também com
enormes blocos de pedra.
Na sequência destas acções da empresa Palmares, os habitantes locais e os visitantes, para se
deslocarem de automóvel do Vale da Lama para Lagos, têm que fazer um grande desvio, por
X 1075 XII 1
2011-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:18:46 +01'00'
Destruição do caminho da Meia Praia – Lagos, Algarve
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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25 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Odiáxere. Além disso, o acesso à Meia Praia, em frente ao empreendimento turístico da
Palmares, encontra-se bastante dificultado, tendo os automóveis que ser deixados na zona do
Vale da Lama, a nascente, ou perto do Bairro 25 de Abril, a poente. Refira-se que a empresa
Palmares começou a chamar àquela zona da Meia Praia, praia da Palmares, assumindo assim a
“tomada de posse” daquele pedaço da orla costeira.
Todo este processo mostra o profundo desrespeito da empresa Palmares para com as
populações locais e uma inaceitável subordinação do interesse público ao interesse privado.
Não é admissível que a empresa Palmares estenda o seu empreendimento turístico até
escassos metros da praia, destruindo o caminho da Meia Praia e limitando, deste modo, o
acesso das populações locais e de visitantes a essa mesma praia, além de impedir a
deslocação de automóvel do Vale da Lama até Lagos.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Considera o Governo aceitável que para servir os interesses de uma empresa privada, a
população local se veja privada de um caminho, o caminho da Meia Praia, que utiliza desde
tempos imemoriais?
2.
Que medidas pretende o Governo tomar para que o caminho da Meia Praia seja
reconstruído, permitindo a circulação de automóveis do Vale de Lama até Lagos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
_

Página 26

26 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que o Hospital
Garcia de Orta (HGO) pretende despedir 50 enfermeiros, agravando a já existente carência de
enfermeiros nesta unidade hospitalar. A concretização deste despedimento conduzirá a uma
redução de cuidados de enfermagem aos utentes e ao abandono de programas de promoção de
saúde e prevenção da doença.
A desorçamentação dos hospitais públicos criou muitos constrangimentos no funcionamento dos
mesmos, com reflexos nas restrições na contratação de profissionais de saúde e nas elevadas
dívidas. A política de cortes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) introduz novas dificuldades
nos hospitais públicos e aumentará os tempos de espera no serviço de urgências, nas consultas
e cirurgias. O despedimento de enfermeiros no HGO devem-se às imposições do Governo,
traduzidas nos cortes nas horas extraordinárias, nos cortes no orçamento dos hospitais e nas
limitações na contratação de profissionais de saúde. A aplicação destas medidas criará
dificuldades acrescidas no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes.
O pacto de agressão do FMI, UE e BCE subscrito por PSD, PS e CDS constitui um brutal ataque
ao SNS, ao direito à saúde e aos direitos dos trabalhadores. Cada dia que passa de
implementação das medidas contidas no pacto de agressão, maior será a deterioração do SNS.
Para o PCP a solução passa pela ruptura com estas políticas e pelo abandono do pacto de
agressão. Defendemos o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, cabendo ao
Governo assegurar a todos os portugueses o direito à saúde e pela contratação dos
profissionais de saúde necessários com vínculo à função pública, respeitando os seus direitos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma o despedimento de cerca de 50 enfermeiros no Hospital Garcia de Orta?
2. Como pretende o Governo assegurar o funcionamento dos serviços hospitalares?
3. Que medidas vai o Governo tomar para dotar o Hospital Garcia de Orta dos enfermeiros
necessários para assegurar o funcionamento adequado dos diversos serviços? O Governo
X 1076 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.25 18:02:11 +01'00'
Despedimento de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde

Página 27

27 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

prevê a contratação de enfermeiros com vínculo à função pública?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)

Página 28

28 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num encontro com a população da Freguesia de Pegões, foram-nos transmitidas inúmeras
preocupações que reflectem as dificuldades no acesso à saúde, devido à falta de um médico de
família. Desde a aposentação de um médico, ainda não houve substituição. Actualmente na
Extensão de Saúde de Pegões só existe um médico de família e mais de mil utentes desta
Freguesia não têm médico de família. Os utentes sem médico de família queixam-se que não
têm acesso a consultas nem conseguem as receitas para os medicamentos.
A falta de médicos de família resulta de políticas erradas no passado, de restrição na formação
e devido aos ataques aos direitos dos trabalhadores, seja pela desvalorização da carreira
médica, seja pela imposição de medidas penalizadoras, que se traduziu na aposentação de
cerca de mil médicos em 2010 e 2011, dos quais mais de 50% eram médicos de família e na
fuga de muitos médicos para o sector privado. O Governo nada tem feito para evitar a saída de
médicos, muito pelo contrário, as políticas implementadas tem contribuído para aumentar o
número de médicos que abandonam o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Os cuidados de saúde primários são a porta de entrada dos utentes no SNS. Se há dificuldades
no acesso, significa que estes utentes estão privados do direito à saúde.
Há também preocupações com o despedimento de um enfermeiro, a concretizar-se brevemente. Este enfermeiro exerce funções ao nível dos cuidados domiciliários, recorrendo à
sua viatura, sem ser ressarcido por isso. A Freguesia de Pegões tem uma população
maioritariamente idosa, de baixas reformas e pensões, sem acessibilidades e mobilidade.
A política de cortes na saúde deste Governo está a estrangular os serviços de saúde, está a ter
reflexos na redução dos profissionais de saúde e na redução de serviços de saúde. Para o
Governo a saúde é um custo e não um investimento. Cada utente tem direito a um médico de
família.
Para o PCP o Governo tem de cumprir o direito constitucional à saúde, independentemente das
X 1077 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.25 18:06:17 +01'00'
Falta de Médico de Família na Extensão de Saúde de Pegões, no Concelho
do Montijo, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde

Página 29

29 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

condições sociais e económicas. Defendemos o reforço dos cuidados de saúde primários e da
dotação dos profissionais de saúde necessários.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas vai o Governo tomar para colocar um médico de família na Extensão de Saúde
de Pegões?
2. O Governo confirma o despedimento de um enfermeiro na extensão de saúde de Pegões?
3. Como pretende o Governo assegurar à população de Pegões o direito à saúde?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)

Página 30

30 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Interrupção de fornecimento de medicamentos por atrasos nos pagamentos à Industria
Farmacêutica Segundo notícias vindas a público várias empresas da indústria farmacêutica já só estão a
entregar medicamentos aos hospitais mediante pagamento a pronto ou a curto prazo. Situações
que poderão, em último caso, vir a criar problemas e até a suspensão do fornecimento de
medicamentos mesmo em áreas essenciais, admite a indústria.
No âmbito do Memorando de Entendimento com a Troika estava previsto a apresentação de um
plano de pagamentos aos fornecedores até ao dia 30 de Setembro. Segundo informação do Sr.
Ministro da Saúde, até final do corrente ano, a dívida dos Hospitais será de cerca de 3000
milhões de euros. O orçamento apresentado para 2012, prevê um corte na despesa pública na
saúde de cerca de 1000 milhões de euros, colocando o orçamento para o SNS ao nível do ano
de 2004. Em 2012, no mesmo Memorando de Entendimento está fixado o limite de 1,25% do
PIB para a Despesa pública com medicamentos. No texto do Orçamento não se conhece qual o
esforço que será solicitado por parte da indústria e por parte da distribuição para atingir esta
meta. Podemos estar num cenário de catástrofe se for interrompido o fornecimento de
medicamentos aos Hospitais.
Por outro lado o Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros, um novo regime de
preços e margens dos medicamentos e alterou os países de referência para definir o preço para
a indústria, não se conhecendo se este grupo de países vão também ser usados para a fixação
das margens para as farmácias. A despesa em ambulatório de Janeiro a Agosto reduziu-se em
19,3% e a despesa nos Hospitais com medicamentos no mesmo período aumentou 3,1%. Para
além do grave impacto que o atraso nos pagamentos à indústria pode causar nos Hospitais e no
acesso a cuidados de Saúde, acresce a dificuldade crescente que as Farmácias Portuguesas
atravessam com a alteração do regime de preços e margens, sem que o sector tenha
participado em todos este processo.
Assim e nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PS, pergunta ao Governo:
X 1078 XII 1
2011-10-26
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 15:44:29 +01'00'
Atrasos nos pagamentos à indústria
Ministério da Saúde

Página 31

31 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Qual o montante real em dívida à indústria Farmacêutica, relativa a medicamentos vendidos
aos Hospitais? E que plano de pagamentos tem previsto para regularizar estas dívidas uma
vez que reduz as transferências para o SNS para o nível de 2004, 7,5 mil milhões de euros? Pode o Governo garantir que não serão interrompidos os fornecimentos de medicamentos aos
Hospitais, impedindo a prestação de cuidados de saúde às populações? O Governo possui algum estudo que fundamente o novo regime de preços e margens e a
alteração dos países de referência? O Governo realizou algum estudo de impacto da alteração do regime de preços e margens
sobre o ambulatório e viabilidade das farmácias em Portugal? Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
.

Página 32

32 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pensa-se que o Forte da Meia Praia terá sido construído entre 1671 e 1675. Sofreu alguns
desmoronamentos com o terramoto de 1755, sendo reconstruído apenas em 1796.
Posteriormente, foi abandonado como fortificação e integrado na Direcção-Geral dos Edifícios e
Monumentos Nacionais. Em 1873 foi cedido à Câmara Municipal de Lagos, que por sua vez o
cedeu à Alfândega de Lagos para que nele fosse estabelecido um posto fiscal. Em 1944, o
posto fiscal foi entregue à Guarda-Fiscal por cedência da Fazenda Pública, tendo sido utilizado
até ao ano 2000.
Actualmente, o Forte da Meia Praia, monumento de referência histórica para a cidade de Lagos,
encontra-se abandonado e em elevado estado de degradação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento do estado de abandono e de degradação em que se encontra
o Forte da Meia Praia?
1.
Que iniciativas pretende o Governo tomar para recuperar e preservar o Forte da Meia Praia?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 1079 XII 1
2011-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 16:35:00 +01'00'
Recuperação e preservação do Forte da Meia Praia – Lagos, Algarve
Secretário de Estado da Cultura

Página 33

33 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 6 de Outubro a população da Freguesia do Tortosendo manifestou-se contra o encerramento
da Estação de Correios nesta Freguesia, assim como a transferência do serviço postal para a
Junta de Freguesia, com a redução de serviços. Mais de 200 pessoas saíram à rua para
defender os serviços públicos e contra a intenção de privatização do serviço postal em Portugal.
A população e a Comissão de Utentes entendem que o Governo não pode desresponsabilizarse na prestação dos serviços públicos, ao nível do serviço postal, e transferi-los para a Junta de
Freguesia do Tortosendo.
A população e a Comissão de Utentes defendem a continuidade da Estação e Correios e
rejeitam a passagem do serviço postal para a Junta de Freguesia, com a correspondente
redução de serviços, nomeadamente: certificados de aforro, reexpedição de correspondência de
situações de alteração de residência, limitações na expedição de encomendas, levantamento de
cartas de condução, maiores restrições nos pagamentos dos vales de correio referente às
reformas e pensões. À redução de serviços disponíveis, acresce a redução de postos de
trabalho.
O encerramento da Estação de Correios, a par de outros encerramentos de serviços públicos na
Freguesia, constitui mais um passo para o retrocesso social e contribui para o abandono da
população desta localidade.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 1080 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.25 18:00:42 +01'00'
Encerramento da Estação de Correios no Tortosendo, Concelho da Covilhã, Distrito
de Castelo Branco Ministério da Economia e do Emprego

Página 34

34 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
1. Que motivos levam o Governo a encerrar a Estação de Correios no Tortosendo e estabelecer
o acordo com a respectiva Junta de Freguesia, reduzindo os serviços disponíveis?
2. O Governo reconhece que a população sairá prejudicada com o encerramento da Estação de
Correios e a redução de serviços públicos no Tortosendo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011

Página 35

35 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bairro 25 de Abril, na Meia Praia, foi construído em 1974-76, por iniciativa dos moradores ao
abrigo do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL), tendo contribuído para uma melhoria
significativa das condições de vida da comunidade piscatória desta praia. A luta dos moradores
pela construção e legalização do seu bairro foi imortalizada na cantiga de Zeca Afonso, “Os
Índios da Meia Praia”.
A construção de empreendimentos turísticos de luxo, na zona da Meia Praia, e, em particular, de
campos de golfe encostados ao Bairro 25 de Abril, deste separados por um muro de vários
metros de altura, tem levado a um aumento significativo da pressão para que os moradores
abandonem o seu bairro. Também a Câmara Municipal de Lagos se tem recusado a fazer as
imprescindíveis obras de requalificação no Bairro 25 de Abril, pelo que o espaço público se
encontra bastante degradado.
Foi neste contexto que, recentemente, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos, numa visita
à Escola Básica do 1º ciclo da Meia Praia, informou os moradores do Bairro 25 de Abril que a
escola iria encerrar, definitivamente, no ano lectivo 2012/13. Esta informação não deixou de
causar estranheza aos moradores do Bairro 25 de Abril, já que a escola foi remodelada
recentemente e é frequentada por mais de 50 crianças, do pré-escolar ao 4º ano do 1º ciclo.
Torna-se assim necessário esclarecer se o actual Governo PSD/CDS pretende continuar o
caminho dos anteriores governos do PS e encerrar a Escola Básica do 1º ciclo da Meia Praia, na
senda daquilo que tem sido a destruição da Escola Pública e Democrática, significativamente
aprofundada com a proposta de Orçamento do Estado para 2012, ou se a “informação” prestada
pelo Presidente da Câmara de Lagos se trata apenas de mais uma tentativa de desmoralizar os
moradores do Bairro 25 de Abril como forma de os pressionar a abandonar o espaço que
ocupam há décadas..
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
X 1081 XII 1
2011-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 16:57:15 +01'00'
Encerramento da Escola Básica do 1.º ciclo da Meia Praia – Lagos, Algarve
Ministério da Educação e Ciência

Página 36

36 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Pretende o Governo encerrar a Escola Básica do 1.º ciclo da Meia Praia, concelho de Lagos,
no próximo ano lectivo?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
RITA RATO (PCP)

Página 37

37 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Em simultâneo com o processo de candidaturas ao Ensino Superior, e no período em que
aguardava pela divulgação dos resultados – 1.ª Fase, decorreu o prazo de candidaturas ao
Apoio Social Escolar (incluindo para aqueles que se candidatavam ela primeira vez ao Ensino
Superior);
- A plataforma do DGES aceitou candidaturas até dia 17 de Setembro;
- O Regulamento de atribuições de bolsas veio a ser publicado em DRE no dia 23 de Setembro.
- Foi aberta – a título excepcional – uma fase de candidaturas ao Apoio Social Escolar, que
decorreu durante o dia 3 e 14 de Outubro, no entanto apenas destinado aos candidatos que
pretendiam renovação das bolsas e aos estudantes não bolseiros;
- Actualmente, decorre até 31 de Outubro de 2011,uma nova fase de candidaturas ao Apoio
Social Escolar para os casos relativos a regimes e concursos especiais, a candidatos a
Mestrado e regimes de mudança, transferência e reingresso no ensino superior, conforme
Despacho n.º 13218-A/2011, de 3 de Outubro.
Assim e atento o exposto:
Os alunos que ingressaram pela primeira vez no Ensino Superior só tiveram uma única
oportunidade para realizar a sua candidatura ao Apoio Social Escolar, ou seja, até ao dia 17 de
Setembro, desconhecendo-se então qual a sua colocação e as regras constante do “novo
regulamento de bolsas”.
Tal constatação pode-se traduzir em alguma iniquidade já que, por exemplo, os alunos inscritos
em Mestrados têm possibilidade de se candidatar até 31 de Outubro, ao contrário dos
X 1082 XII 1
2011-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:24:51 +01'00'
Reabertura da Plataforma de candidaturas a Bolsas de Acção Escolar para alunos que
ingressam pela 1.ª vez no Ensino Superior
Ministério da Educação e Ciência

Página 38

38 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior.
Pelo que, se pergunta a Sua Excelência, Ministro da Educação, Ensino Superior e Ciência:
É pretensão do Ministério proceder à abertura excepcional de uma fase de Candidaturas ao
Apoio Social Escolar para os estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior,
até como resposta às medidas de austeridade recentemente anunciadas e que sobrecarregarão
ainda mais as famílias portuguesas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JOANA BARATA LOPES (PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD)

Página 39

39 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pergunta sobre a situação dos Empréstimos aos Estudantes do Ensino Superior
É do conhecimento público que a opção de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com
Garantia Mútua Linha de financiamento para empréstimos aos estudantes do ensino
superior está suspensa pelas instituições bancárias por falta de pagamento do Estado da
sua comparticipação para o Fundo de Garantia Mútua. É também público que esta dívida
está por saldar há vários anos, cuja responsabilidade não pode ser assacada ao actual
Governo de Portugal.
Assim:
Pergunta-se a Sua Excelência, Ministro da Educação e Ciência:
Considerando que não é exigido qualquer tipo de aval ou garantia patrimonial, sendo apenas
considerada a garantia mútua através de Fundo de Contragarantia Mútuo;
Considerando que por cada empréstimo contraído por um estudante, o Estado tem de capitalizar
o Fundo de Contragarantia Mútua em 10% do valor do empréstimo.
Considerando que em Maio de 2010, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua solicitou ao
Governo o pagamento de cerca de 5 milhões de euros com vista à necessária capitalização do
Fundo de Contragarantia Mútua até ao fim do ano lectivo de 2010/2011, os quais não foram
liquidados.
Considerando que o desvio foi identificado logo no início do mês de Julho, mas ainda não foi
corrigido e a Sociedade de Garantia Mútua deu instruções aos bancos para suspenderem novas
linhas de crédito, mantendo só para aqueles que já tinha utilizado este sistema em anos
anteriores.
X 1083 XII 1
2011-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:30:31 +01'00'
Empréstimos a Estudantes do Ensino Superior - Fundo de Garantia Mútua
Ministério da Educação e Ciência

Página 40

40 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Como pretende o Governo encontrar solução para este problema, que é sobretudo financeiro e
é consabido o estado das finanças públicas, e se a solução encontrada permitirá, ainda este ano
lectivo, aos estudantes contrair um empréstimo com Garantia Mútua Linha de financiamento,
para poder financiar os seus estudos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES (PSD)
JOANA BARATA LOPES (PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD)

Página 41

41 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, tem
inegáveis vantagens económicas e ambientais; 1.
Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importação de
produtos petrolíferos; 2.
O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade das
pessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais; 3.
É potenciador do desenvolvimento socioeconómico das populações que serve; 4.
Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivar o
serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste.
5. 6. A CP tem invocado "a necessidade de adequar os serviços à procura existente", não
sendo conhecida qualquer acção específica para estimular essa procura, através da melhoria
do serviço prestado. 7. São motivo de reclamações das populações servidas pela referida Linha do Oeste a má
qualidade do serviço e a desadequação dos horários praticados pela CP.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
X 1084 XII 1
2011-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:33:48 +01'00'
Desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste
Ministério da Economia e do Emprego

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42 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte: A decisão da desactivação da linha do Oeste para o transporte de passageiros, resulta de
algum estudo técnico, ou é uma opção de natureza política? 1.
Na decisão de desactivação foram consideradas as mais-valias económicas, que a Linha do
Oeste é passível de gerar contribuindo para a eficiente mobilidade das populações? 2.
Sendo a falta de procura, um dos motivos invocados para a desactivação da Linha do Oeste,
foram considerados eventuais ganhos operacionais que o troço ferroviário em questão teria
se os horários fossem ajustados às necessidades dos passageiros?
3. 4. Está o governo a preparar alguma alternativa para o transporte de passageiros, com
melhores ou equivalentes potencialidades ambientais e económicas da linha férrea cujo
encerramento agora anuncia?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MANUEL ISAAC (CDS-PP)

Página 43

43 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A aposta em oportunidades acessíveis de turismo para os jovens portugueses tem representado
uma opção fundamental da actividade de praticamente todos os Governos empenhados na
edificação de políticas transversais para a juventude.
Neste contexto, a modernização e alargamento da rede de pousadas da juventude desenvolvida
ao longo dos últimos anos, permitindo a conclusão da execução de programas de financiamento
comunitário e visando garantir um aumento do número de pousadas e camas disponíveis,
representou uma bem sucedida opção de reforço do potencial da rede. Esta realidade, em
articulação com iniciativas de associação a modelos combinados de oferta de transporte e
alojamento (o passe Intra-rail, criado em articulação com a CP), por exemplo, foi determinante
para assegurar um aumento de dormidas no conjunto das pousadas e para a criação de
condições para assegurar a sua sustentabilidade. Face a este objectivo de alargamento da
oferta e de reforço da rede, a identificação de zonas de elevado potencial turístico para jovens
não cobertas por ofertas de pousadas pode representar uma oportunidade adicional de
desenvolver o trabalho em curso.
É neste quadro de aproveitamento do potencial turístico de zonas sem cobertura de pousadas
de juventude que se colocou a possibilidade de uma pareceria entre a Administração Central e o
município de Torres Vedras, na localidade de Santa Cruz. Efectivamente, trata-se de uma zona
vocacionada não só para o turismo balnear mas também para actividades desportivas náuticas,
surf e windsurf, com significativa adesão pelas camadas mais jovens da população e com
grande procura de públicos em Portugal e no estrangeiro.
Felizmente, trata-se igualmente de uma zona na qual a disponibilidade de um equipamento
adaptável à inserção de uma nova pousada na rede se apresentou possível, graças à acção
determinante do município de Torres Vedras e à receptividade da Movijovem, merecendo amplo
consenso entre as várias forças políticas com representação nos órgãos da autarquia.
Aliás, trata-se de uma matéria em avançado estado de concepção que, na sequência de
X 1085 XII 1
2011-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 10:56:34 +01'00'
Pousada de Juventude em Santa Cruz, Torres Vedras
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Página 44

44 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

negociações bem sucedidas entre a Câmara Municipal de Torres Vedras e a Movijovem, foi
objecto de deliberação por parte da Assembleia Municipal em Junho de 2011 (com uma única
abstenção), habilitando a aquisição do espaço para instalação da pousada e autorizando a
Câmara a ceder a utilização do imóvel identificado como adequado para efeitos de instalação da
Pousada da Juventude em Santa Cruz.
Face à ausência de informação sobre a execução do protocolo firmado entre o município e a
Movijovem, e face a quadro de reestruturação do sector da juventude (incluindo a própria
Movijovem) anunciado e parcialmente em execução pelo actual Governo, importa apurar quais
os objectivos do executivo em relação à projectada Pousada de Juventude de Santa Cruz,
investimento com triplo potencial de criação de emprego, de atracção de visitantes à região e de
investimento em políticas de juventude.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Ex.ª o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
1 – Em que estado se encontra o processo relativo à execução do protocolo firmado entre o
Município de Torres Vedras e a Movijovem?
2 – Face à anunciada dissolução da Movijovem, como pretende o Governo dar execução ao
estipulado com o Município de Torres Vedras em relação à pousada?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
ANA JORGE (PS)

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP desde há muito tempo que vem denunciando a carência de serviços fundamentais e a
degradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).
A carência de infra-estruturas é muito grave: inexistência de residência de estudantes no âmbito
dos Serviços Sociais; inexistência de uma biblioteca em condições efectivas de garantia da
qualidade do estudo individual e colectivo, da realização de trabalhos de grupo; inexistência de
uma sala de estudo.
A inexistência da residência de estudantes obriga os estudantes a deslocações diárias com
consequências o aumento das despesas destas famílias e no dispêndio de tempo que podia ser
aplicado no tempo de estudo e na vida democrática da escola.
A inexistência de uma sala de estudo leva a que a cantina seja utilizada fora do período de
refeições seja utilizada como um espaço comum de estudo. No entanto, e porque uma cantina
não é uma sala de estudo de facto, não existem fichas eléctricas suficientes para ligar os
computadores dos estudantes e outros materiais.
Os acessos pedonais não existem e os estudantes circulam literalmente na estrada. A falta de
iluminação é bastante sentida criando dificuldades sérias na mobilidade dos estudantes no
acesso à escola.
A Escola Superior de Tecnologias funciona num pré-fabricado há muitos anos desintegrado do
actual pólo de edifícios escolares e cantina, chove no interior do edifício e a falta de condições
materiais tem obviamente consequências na qualidade pedagógica.
A desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS no financiamento do ensino
superior público apresentou a factura aos estudantes e às suas famílias de forma inaceitável. As
propinas e o seu aumento brutal, o aumento do preço da senha de refeição, o aumento das
taxas e emolumentos, o aumento com os materiais e outros custos de frequência conduziram a
X 1086 XII 1
2011-10-27
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 11:49:09 +01'00'
Falta de serviços fundamentais e degradação das condições materiais do Instituto
Politécnico do Cávado e Ave (IPCA)
Ministério da Educação e Ciência

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uma situação muito difícil para os estudantes e as famílias, contrariando a Constituição e as
obrigações do Estado nesta matéria.
O PCP tem vindo a apresentar propostas para definir de forma criteriosa e objectiva o
financiamento do ensino superior público de acordo com as necessidades concretas de cada
instituição, sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS mas que constituem uma proposta
alternativa de reforço do ensino superior público de qualidade.
Assim ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimento
directo desse Ministério, de forma a garantir a construção urgente da residência de estudantes
no âmbito dos serviços sociais? Ou prevê-se o seu financiamento no âmbito do QREN? Qual o
valor e perspectiva temporal desse investimento? 2- Reconhece o Governo que a inexistência deste equipamento tem consequências muito
graves na vida dos estudantes e na degradação da frequência do ensino superior? 3- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimento
directo desse Ministério, ou no âmbito do QREN, para garantir os projectos há muito
anunciados da Escola Superior de Tecnologia, Biblioteca e Sala de Estudo do IPCA? O que
está previsto relativamente à programação desses investimentos? Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)

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47 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No inicio da semana o mau tempo danificou o aeroporto de Faro provocando uma limitação
grave daquela estrutura aeroportuária. Naquela altura foi noticiado o desvio de alguns voos para
o aeroporto de Sevilha. Pensou-se na altura ser uma situação com implicações mínimas na
operacionalidade do aeroporto. Ontem e já hoje, voltou a haver notícias sobre o aeroporto de
Faro e sobre o encerramento da gare. Avançou-se que a intervenção de recuperação do
aeroporto poderá demorar quatro meses.
A cerca de 100 quilómetros de Faro, o Aeroporto de Beja, também gerido pela ANA - Aeroportos
de Portugal, foi nas duas últimas semanas alvo de uma ofensiva por parte do governo, que
teima em fazer daquela infra-estrutura não uma oportunidade, mas um problema. Primeiro foi a
total apagamento do aeroporto ao ser ignorado no Plano Estratégico dos Transportes. Depois
foram as declarações infelizes e irresponsáveis do Senhor Secretário de Estado a defender a
entrega do aeroporto a privados com o seu afastamento da rede aeroportuária nacional.
Estamos perante posturas totalmente inadmissíveis, por parte de responsáveis políticos que têm
as maiores responsabilidades no rumo do projecto. Tanto PSD e CDS, como também o PS,
tiveram responsabilidades governativas no decorrer do processo do aeroporto. Mais ainda,
nomearam administradores que permitiram que o aeroporto fosse construído sem que
paralelamente se fosse desenvolvendo a sua vertente de negócio.
A distancia de Faro ao Aeroporto de Beja, estrutura digna e com condições, é cerca de metade
daquela que separada a cidade Algarvia do aeroporto de Sevilha, utilizado como alternativa à
incapacidade plena de operação do Aeroporto de Faro.
Soube-se também hoje, através de declarações do director do Aeroporto de Beja, que este
receberia voos que estavam destinados a Faro, mas isso não correspondeu a uma iniciativa ou
estratégia da ANA – Aeroportos de Portugal, entidade gestora de ambas as infra-estruturas, mas
X 1087 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 16:25:37 +01'00' O Aeroporto de Beja e as alternativas ao Aeroporto de Faro
Ministério da Economia e do Emprego

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48 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

sim a uma solicitação de uma companhia aérea.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Considera aceitável que os voos que não poderem ser realizados de e para Faro sejam
transferidos sistematicamente para Espanha, ignorando-se as possibilidades oferecidas pelo
Aeroporto de Beja e actuando apenas em reacção ao pedido de uma companhia aérea?
1.
Que acções foram e vão ser desenvolvidas por parte da ANA – Aeroportos de Portugal para
o uso do Aeroporto de Beja no quadro das alternativas ao Aeroporto de Faro em situações de
contingência com a que se verificou?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 720/XII (1.ª), de 21 de Setembro de 2011 - "Obras de requlificação na EB 2,3 André Soares e na 2,3 Francisco Sanches, no quadro do Programa ON 2/QREN"

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51 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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52 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 728/XII (1.ª), de 21 de Setembro de 2011 - Ilegalidade no Despacho n.º 12284/2011 relativo à acção social escolar

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53 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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54 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 731/XII (1.ª), de 21 de Setembro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.

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55 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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56 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 741/XII (1.ª), de 22 de Setembro de 2011, dos Deputados Elsa Cordeiro e outros (PSD) - "Hospital Central do Algarve".

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84 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSUNTO: Pergunta n.° 759/XII (1.ª), de 26 de Setembro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - "Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira".

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85 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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88 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

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89 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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90 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSUNTO: Pergunta n.° 765/XII (1.ª), de 26 de Setembro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - Encerramento da Urgência de Psiquiatria do Hospital Curry Cabral.

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91 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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92 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSUNTO: Pergunta n.° 768/X1I (1.ª), de 26 de Setembro de 2011, do Deputado João Oliveira (PCP) - Resposta do Governo sobre transporte de doentes no distrito de Évora"

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93 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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96 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 772/XII (1.ª), de 26 de Setembro de 2011 - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Polis Vicentina

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104 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

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105 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 821/XII (1.ª), de 28 de Setembro de 2011 - "Atraso no início das Actividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico do Concelho de Faro".

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106 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

Assunto: Pergunta n.º 863/XII (1.ª), de 3 de Outubro de 2011 - Complexo Desportivo da Lapa, em Lisboa

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107 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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108 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

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109 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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110 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

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111 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011


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112 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

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