ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, através do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, durante o debate na
especialidade do Orçamento do Estado para 2012, no passado dia 14, anunciou que iria propor
a redução de quatro feriados anuais – dois religiosos e dois civis. Na mesma ocasião, o membro
do Governo referiu que iria apresentar a proposta final aos parceiros sociais na reunião da
Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) que terá lugar a 28 de Novembro.
Após estas declarações, surgiram várias notícias na comunicação social, e transmitidas tendo
por base fonte do Governo, entretanto não desmentidas, que apontavam os feriados civis do 1º
de Dezembro e do 5 de Outubro, como as opções a tomar pelo executivo, para a referida
redução de feriados nacionais.
Pela importância e impacto na vida dos portugueses e das empresas e pela relevância histórica
que as datas têm, nomeadamente o 5 de Outubro, como símbolo maior do regime político
português, importa obter esclarecimentos concretos por parte do Governo.
Assim, e face às notícias veiculadas pela comunicação social relativamente à extinção de dois
feriados civis, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d),
do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Sr. Primeiro-ministro, as seguintes
questões:
O Governo já decidiu quais os feriados civis que pretende extinguir? Em caso afirmativo, qual
a proposta que pretendem apresentar?
1.
Que razões e justificações estão subjacentes para a escolha dos mesmos?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
X 1238 XII 1
2011-11-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 18:06:51 Z
Extinção de Feriados Nacionais
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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